Art. 6 da Lei 12505/11 em Todos os Documentos

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Artigo 6 da Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
Art 6º A dedução das despesas de representação pagas pelos cofres públicos será admitida, para os efeitos do impôsto de renda, nos limites e condições fixados por ato do Ministro da Fazenda.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.198, de 1971)

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1739972 MG 2020/0198091-9

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

embasada na Lei 12.505/11, mas, sim, na Lei 13.293/16, a nova lei deu amplitude aos direitos dos militares que participaram das reinvindicações para melhoria de vencimentos e condições de trabalho....Eis que toda a contradição nasce da aplicação da lei anterior, e o Recorrente embasa sua pretensão na nova Lei 13.293/16, que além de alterar a Lei 12.505/11, constou todos os Estados que foram abrangidos...Câmara julgadora, que entendeu que a lei a ser aplicada é a 12.505/11, mas, conforme já foi …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1521120 MG 2019/0168315-4

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

Além do mais, a Lei 13.293/16 da Anistia promulgada pelo Presidente Michel Temer, que alterou artigos da Lei 12.505/11 (fl. 494) é muito clara quanto à sua abrangência, no entanto, o digno Relator do acórdão...Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017.)...Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017.)

Anistia para Policiais e Bombeiros Militares.

Artigos08/10/2018Yngrid Hellen Gonçalves de Oliveira
Com a nova lei, a anistia valerá para a participação nos movimentos ocorridos a partir de 13 de janeiro de 2010 – data de publicação de outra lei de anistia ( Lei 12.191/2010 )....Ademais, a anistia é concedida pelo Poder Legislativo, conforme a redação do art. 48 , inciso VIII , da CF/88 .   ...e condições de trabalho entre o ano de 2010 e de 1º de junho de 2016, vejamos: Art. 1o A ementa e os arts. 1 e 2 da Lei n º 12.505 , de 11 de outubro de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação:

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1250511 RS 2011/0093226-7

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2015

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.511 - RS (2011⁄0093226-7)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE.... 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078⁄90....de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406

STF - Inteiro Teor. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL: QO AP 927 BA - BAHIA 0000962-12.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

. 18 da Lei nº 7.170 ; art. 23 , IV , da Lei nº 7.170 ; art. 288 , parágrafo único , CP . 2....Vide o teor da lei: Art. 1o A ementa e os arts. 1º e 2º da Lei12.505 , de 11 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados...6.

TRT-2 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd 10009263320195020384 SP

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Opostos no prazo e na forma da lei, merecem ser conhecidos os embargos. 2 - MÉRITO Jornada de trabalho....Nota-se que na petição inicial, páginas 6/7 do pdf, a autora afirma que, apesar do seu horário habitual de trabalho: " ......12.505 /11.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 40735 PE 2013/0300467-3

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2016

A última legislação referida possui a seguinte redação: Art. 1º A ementa e os arts. 1º e 2º da Lei12.505 . de 11 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: " Concede anistia aos policiais...(NR) "Art. 2º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001 . de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar , e na Lei nº 7.170 . de 14 de dezembro de 1983 – Lei...(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 230606 BA 2012/0003919-5

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014

Argumenta que o Paciente teria sido beneficiado com a nova Lei de Anistia (Lei12.50511), motivo pelo qual o processo disciplinar teria perdido o seu objeto....Art. 34....Ante o exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038 ⁄90 e no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus .

TRT-2 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum 10002985120215020068 SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondente a: aviso prévio indenizado (R$ 1.813,33), aviso prévio indenizado Lei 12.505/11 (R$ 1.632,00)..., multa de 40% sobre o FGTS (R$ 5.271,26), multa do art. 477 da CLT (R$ 1.813,33), indenização de estabilidade (R$ 5.000,00) e multa do art. 467 da CLT (R$ 7.270,08)....Custas pelo reclamante, no valor de R$ 456,00, calculadas sobre R$ 22.800,00, dispensadas na forma da lei.

TRT-2 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 10009665920185020025 SP

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

em depoimento que autor "chegava dormir no evento", mas certo também que o reclamante não alegou tal fato na inicial e em depoimento foi bem claro "trabalhava das 7h00 às 19h00, das 8h00 às 20h00, das 6h00...12.505 /11....Logo, aplicam-se as disposições nela previstas acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT ).

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