Art. 6 da Lei 12514/11 em Todos os Documentos

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Artigo 6 da Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e
III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);
c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50121012120184047205 SC 5012101-21.2018.4.04.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. LEI6.496 /1977. LEI6.994 /1982. LIMITE MÁXIMO DE 5 MVR. LEI12.514 /11. TEMA 829 DO STF. É válida a exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica, a partir da Lei6.994 /82, até o valor de 5 MVR, e a partir da Lei nº 12.514 /2011, até o valor de R$ 150,00.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50075486620184036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 16 , VII , §§ 1º E 2º , LEI 6.530 /78. LEI 10.795 /03. EXIGIBILIDADE. REGULARIDADE DA CDA. LEI 12.514 /11. VALOR SUPERIOR. 1. A Lei 10.795 /03, diploma legal modificativo que entrou em vigor em 08.12.2003, alterou o art. 16 , § 1º , da Lei 6.530 /78 de modo a fixar valores máximos para as anuidades - e, por consequência, respeitando o princípio da legalidade tributária - corrigidos por índice oficial, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Desse modo, legítima a cobrança a partir de 2004, sob amparo da Lei nº 10.795 . 2. Não há que se falar em incerteza ou iliquidez da obrigação, constando das certidões tudo quanto exigido pela legislação em vigor - art. 2º, §§ 2º e 5º, da Lei6.830/80 cc. art. 202 , III , do Código Tributário Nacional , até porque, como alegou o apelante, quando a execução fiscal foi ajuizada já estavam em vigência os art. 11 e 16 da Lei6.530 /78, assim, não houve fixação das anuidades por ato infralegal. 3. Quanto à exigibilidade da multa eleitoral ela é exigida em razão de ausência injustificada em eleição do Conselho, e está prevista pelo art. 11 da Lei6.530 /78, modificado pela Lei 10.795 /03 e não se tratando de valor referente a tributo, inaplicável o princípio da legalidade tributária, mantendo-se sua exigibilidade. 4. Ajuizamento posterior à entrada em vigor da Lei 12.514 /11. A anuidade utilizada como referência é aquela do ano em que foi ajuizada a ação. 5. Valor da causa superior ao valor de quatro anuidades do ano em que foi ajuizada a ação. 6. Apelo provido.

Encontrado em: ., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 4ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/06/2020 - 4/6/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50075486620184036102

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00122951420134036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 16 , VII , §§ 1º E 2º , LEI 6.530 /78. LEI 10.795 /03. EXIGIBILIDADE. REGULARIDADE DA CDA. LEI 12.514 /11. VALOR SUPERIOR. 1. A Lei 10.795 /03, diploma legal modificativo que entrou em vigor em 08.12.2003, alterou o art. 16 , § 1º , da Lei 6.530 /78 de modo a fixar valores máximos para as anuidades - e, por consequência, respeitando o princípio da legalidade tributária - corrigidos por índice oficial, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Desse modo, legítima a cobrança a partir de 2004, sob amparo da Lei nº 10.795 . 2. Não há que se falar em incerteza ou iliquidez da obrigação, constando das certidões tudo quanto exigido pela legislação em vigor - art. 2º, §§ 2º e 5º, da Lei6.830/80 cc. art. 202 , III , do Código Tributário Nacional , até porque, como alegou o apelante, quando a execução fiscal foi ajuizada já estavam em vigência os art. 11 e 16 da Lei6.530 /78, assim, não houve fixação das anuidades por ato infralegal. 3. Quanto à exigibilidade da multa eleitoral ela é exigida em razão de ausência injustificada em eleição do Conselho, e está prevista pelo art. 11 da Lei6.530 /78, modificado pela Lei 10.795 /03 e não se tratando de valor referente a tributo, inaplicável o princípio da legalidade tributária, mantendo-se sua exigibilidade. 4. Ajuizamento posterior à entrada em vigor da Lei 12.514 /11. A anuidade utilizada como referência é aquela do ano em que foi ajuizada a ação. 5. Valor da causa superior ao valor de quatro anuidades do ano em que foi ajuizada a ação. 6. Apelo provido.

Encontrado em: MÔNICA NOBRE votou nos termos do art. 942 , § 1º do CPC . O Des. Fed.

TRF-2 - Apelação AC 02268642920174025101 RJ 0226864-29.2017.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRECI. ANUIDADE. LEI6.530 /78. LEI Nº 10.795 /03. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150 , I , CR/88 ). LEI12.514 /11. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A presente Execução Fiscal visa promover a execução de Certidão de Dívida Ativa, referente as anuidades dos anos de 2012 a 2016. 2. As anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI - têm previsão legal e valor fixado no art. 16 , § 1º , da Lei 6.530 /78, atualizada pela Lei 10.795 /03. 4. As CDAs presentes na peça inaugural preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 2º , § 5º da Lei 6.830 /80, bem como estão dentro limite mínimo fixado pelo art. 8º da Lei 12.514 /11. 5 . Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00056475220124036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 16, VII, §§1º E 2º, LEI 6.530/78. LEI 10.795/03. EXIGIBILIDADE. REGULARIDADE DA CDA. LEI 12.514/11. VALOR SUPERIOR. 1. A Lei 10.795/03, diploma legal modificativo que entrou em vigor em 08.12.2003, alterou o art. 16, §1º, da Lei 6.530/78 de modo a fixar valores máximos para as anuidades - e, por consequência, respeitando o princípio da legalidade tributária - corrigidos por índice oficial, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Desse modo, legítima a cobrança a partir de 2004, sob amparo da Lei nº 10.795. 2. Não há que se falar em incerteza ou iliquidez da obrigação, constando das certidões tudo quanto exigido pela legislação em vigor - art. 2º, §§2º e 5º, da Lei6.830/80 cc. art. 202, III, do Código Tributário Nacional, até porque, como alegou o apelante, quando a execução fiscal foi ajuizada já estavam em vigência os art. 11 e 16 da Lei6.530/78, assim, não houve fixação das anuidades por ato infralegal. 3. Quanto à exigibilidade da multa eleitoral ela é exigida em razão de ausência injustificada em eleição do Conselho, e está prevista pelo art. 11 da Lei6.530/78, modificado pela Lei 10.795/03 e não se tratando de valor referente a tributo, inaplicável o princípio da legalidade tributária, mantendo-se sua exigibilidade. 4. Ajuizamento posterior à entrada em vigor da Lei 12.514/11. A anuidade utilizada como referência é aquela do ano em que foi ajuizada a ação. 5. Valor da causa superior ao valor de quatro anuidades do ano em que foi ajuizada a ação. 6. Apelo provido.

Encontrado em: MÔNICA NOBRE votou nos termos do art. 942, §1º do CPC. O Des. Fed.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50178072820124047000 PR 5017807-28.2012.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 829 DO STF. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. LEI6.496 /1977. LEI6.994 /1982. LEI12.514 /11. 1. Adoção da Tese referente ao Tema 829 do Supremo Tribunal Federal: "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos." 2. Havendo a decisão retratanda reconhecido a validade da exigência da taxa relativa à ART , a partir da Lei6.994 /82 até o valor de 5 MVR e, a partir da Lei 12.514 /11, no valor máximo de R$ 150,00, mediante os critérios legais de correção, tem-se que não há dissenso entre esta e as conclusões atinentes ao Tema 829 do Supremo Tribunal Federal. 3. Incabimento de reforma das conclusões desta Turma, em sede de juízo de retratação, confirmando-se a decisão deste Colegiado da assentada anterior com a respectiva devolução dos autos à Vice-Presidência.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, manter as conclusões dos julgamentos realizados em 24/6/

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50082657420124047003 PR 5008265-74.2012.4.04.7003 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 829 DO STF. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. LEI6.496 /1977. LEI6.994 /1982. LEI12.514 /11. 1. Adoção da Tese referente ao Tema 829 do Supremo Tribunal Federal: "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos." 2. Havendo a decisão retratanda reconhecido a validade da exigência da taxa relativa à ART , a partir da Lei6.994 /82 até o valor de 5 MVR e, a partir da Lei 12.514 /11, no valor máximo de R$ 150,00, mediante os critérios legais de correção, tem-se que não há dissenso entre esta e as conclusões atinentes ao Tema 829 do Supremo Tribunal Federal. 3. Incabimento de reforma das conclusões desta Turma, em sede de juízo de retratação, confirmando-se a decisão deste Colegiado da assentada anterior com a respectiva devolução dos autos à Vice-Presidência.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50012444220114047210 SC 5001244-42.2011.4.04.7210 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 829 DO STF. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. LEI6.496 /1977. LEI6.994 /1982. LEI12.514 /11. 1. Adoção da Tese referente ao Tema 829 do Supremo Tribunal Federal: "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos." 2. Havendo a decisão retratanda reconhecido a validade da exigência da taxa relativa à ART , a partir da Lei6.994 /82 até o valor de 5 MVR e, a partir da Lei 12.514 /11, no valor máximo de R$ 150,00, mediante os critérios legais de correção, tem-se que não há dissenso entre esta e as conclusões atinentes ao Tema 829 do Supremo Tribunal Federal. 3. Incabimento de reforma das conclusões desta Turma, em sede de juízo de retratação, confirmando-se a decisão deste Colegiado da assentada anterior com a respectiva devolução dos autos à Vice-Presidência.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50034388020144047122 RS 5003438-80.2014.404.7122 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017

TRIBUTÁRIO. CONSELHOS REGIONAIS DE CLASSE. TAXA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LIMITES IMPOSTOS PELAS LEIS6.994 /82 E 12.514 /11. Considerando que as taxas relativas à ART , assim como as anuidades, possuem natureza tributária, e tendo em vista a orientação jurisprudencial que se formou em relação àquelas, tem-se como válida sua exigência, no período compreendido entre a promulgação da Lei nº 9.649 /98 e a vigência da Lei12.514 /11, nos limites impostos pela Lei6.994 /82.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50034371220154047203 SC 5003437-12.2015.404.7203 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

TRIBUTÁRIO. CONSELHOS REGIONAIS DE CLASSE. TAXA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LIMITES IMPOSTOS PELAS LEIS6.994 /82 E 12.514 /11. Considerando que as taxas relativas à ART , assim como as anuidades, possuem natureza tributária, e tendo em vista a orientação jurisprudencial que se formou em relação àquelas, tem-se como válida sua exigência, no período compreendido entre a promulgação da Lei nº 9.649 /98 e a vigência da Lei12.514 /11, nos limites impostos pela lei6.994 /82.

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