Art. 6 da Lei 14161/21 em Todos os Documentos

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Artigo 6 da Lei nº 14.161 de 02 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Art. 6º Fica vedada a obrigatoriedade de contratação de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas, para contratação da linha de crédito do Pronampe.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416121 MG 2013/0018706-9

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1416121 - MG (2013/0018706-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CARLOS FERNANDO COSTA ADVOGADOS : MAURO JORGE DE...AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º DA LEI 8.429/1992), LESAO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA) E OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (ART. 11)....foram fraudados 198 benefícios, o que perfaz um dano ao erário de cerca de R$ 122.800,00 mensais, referentes aos …

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1416121 SC 2011/0086767-9

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2011

Salete Silva Sommariva, j. em 6-4-2006). 2.- Nas razões do Recurso Especial, alega violação dos artigos 3º e 20, § 3º, do Código de Processo Civil; 170, § 1º, II, e 287, II, "g", da Lei n. 6.404/76; 205...tema inserto no artigo 170, § 1º, II, da Lei n. 6.404/76 não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração a fim de suprir eventual omissão....2011/0086767-9 Documento Página 2 de 1 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA3802792 assinado …

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

. 33 da Lei n.º 11.343 /2006..... 33 da Lei n.º 11.343 /2006....de Mato Grosso do Sul II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2020

Tribunal de Justiça Estado do Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins Plantão Habeas Corpus Criminal n. 1416121-50.2019.8.12.0000 Impetrante : Caio Magno Duncan Couto Advogado.... 33 da Lei n.º 11.343 /2006....a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2.

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2020

. 33 da Lei n.º 11.343 /2006..... 33 da Lei n.º 11.343 /2006....de Mato Grosso do Sul II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro

TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 14161215020198120000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2020

Tribunal de Justiça Estado do Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins Plantão Habeas Corpus Criminal n. 1416121-50.2019.8.12.0000 Impetrante : Caio Magno Duncan Couto Advogado.... 33 da Lei n.º 11.343 /2006....a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2.

DJMS 28/04/2021 - Pág. 603 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/04/2021Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
ADV: ODAIR JOSÉ BORTOLOTI (OAB 4174/MS) ADV: MAURÍCIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6.436) ADV: MARIA AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 16758A/MS) ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 16444A/MS) Decisão...Tal solidariedade também não tem o condão de acarretar o deslocamento da competência para a Justiça Federal (TJMS; AI 1416121-16.2020.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des....Como visto, determinou o Excelso Pretório que nenhum processo sobre a aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deve prosseguir.

DJRJ 22/10/2019 - Pág. 23 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/10/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80..... 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80..... 16 , inciso III , da Lei 6.830 /80.

TJ-PR - Apelação: APL 14161210 PR 1416121-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2016

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Apelação Cível nº 1.416.121-0 5 Portanto, quando analisamos a cláusula contratual...Sua cobrança estava regulada no parágrafo único, inciso III do art. 1º da Resolução nº 3.518/2007 1 do Conselho Monetário Nacional, que vigorou -- 1 Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços...RESP N. 1.251.331/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . RESOLUÇÕES DO …

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20361420125090068

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

Ao interpor recurso de revista, em 26/11/2013 (pág. 526 do seq. 1) a reclamada deveria ter efetuado o depósito recursal no valor legal vigente à época de R$ 14.161,21 (ATO.SEJUD....Não desincumbiu-se a autora da prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja a alteração ilícita do contrato do trabalho, de modo a fazer jus às diferenças pleiteadas (art. 818 , da CLT e art...Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator

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