Art. 6 da Lei 14162/21 em Todos os Documentos

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Artigo 6 da Lei nº 14.162 de 02 de Junho de 2021

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de junho de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1416221 SP 2018/0329765-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão...dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei. (...)...MINISTRO MARCO BUZZI Relator GMMB-27 AREsp 1416221 C54256044965050<902188@ C311584845:01092@ 2018/0329765-0 Documento Página 4 de 4

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1631336 SC 2016/0266134-8

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei6.404/76. PRESCRIÇAO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA....ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NAO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1....APLICADA A MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.869/73.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 650817 MS 2021/0070078-7

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISAO ADRIANA DA CRUZ OLIVEIRA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no HC n. 1416221...A paciente foi condenada à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006....À vista do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1802314 SP 2019/0066134-8

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019

A admissibilidade do Agravo de Instrumento, também, se impõe, cabalmente, visto ser a taxatividade da lista o art. 1015 do CPC incompatível com a interpretação teleológica e sistemática da lei de rito,...VBC 27 REsp 1802314 C5425061554<1416221:10@ C038881704<50449@ 2019/0066134-8 Documento Página 1 Superior Tribunal de Justiça Observe-se o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015: "Art. 1.015....EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇAO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416221 SC 2013/0362289-5

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

GMRD 19 REsp 1416221 C542416449;00614038740@ C074:10311548032@ 2013/0362289-5 Documento Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça O recorrente alega contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal...e ao art. 6º, § 3º, da LICC....Quanto à pretensa violação ao art. 6º, § 3º, da LICC, da análise dos autos, verifica-se a ausência de prequestionamento, tendo em vista que o acórdão recorrido não tratou, especificamente, da matéria objeto

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1416221 SC 2013/0362289-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

LEI MARIA DA PENHA . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. PRECEDENTES. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO....Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄6⁄2014, DJe 27⁄6⁄2014). 3. Havendo erro material no relatório da decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos. 4....Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2⁄6⁄2016, DJe 16⁄6⁄2016).

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1416221 SC 2013/0362289-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.221 - SC (2013⁄0362289-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE...Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄6⁄2014, DJe 27⁄6⁄2014). 3. Havendo erro material no relatório da decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos. 4....Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2⁄6⁄2016, DJe 16⁄6⁄2016).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1128707 MS 2017/0158811-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

Em razão disso, o Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário n. 632.212, por meio de decisão proferida em 6 de novembro de PTVS19 AREsp 1128707 C542461515290407452:10@ C3114944<1416221.... 1.040 e 1.041, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: PTVS19 AREsp 1128707 C542461515290407452:10@ C3114944<1416221@ 2017/0158811-4 Documento Página 2 de 3 Edição nº 0 - Brasília, Documento...eletrônico VDA20656180 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 19/12/2018 16:13:55 Publicação no

DJPI 10/01/2020 - Pág. 175 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais10/01/2020Diário de Justiça do Estado do Piauí
Alerte-se no ofício sobre as sanções por descumprimento previstas na Lei de Alimentos (art. 22 da Lei n.º 5478 /68)..... 6º, parágrafo único do Provimento CGJ nº. 17 de 24 de outubro de 2018..... 6º, parágrafo único do Provimento CGJ nº. 17 de 24 de outubro de 2018.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1736952 PE 2018/0095430-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018

ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ART. 71 DO CP. RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VIOLAÇAO NAO CONFIGURADA. ACÓRDAO FUNDAMENTADO. INOVAÇAO DE TESE RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO....Requer, ao final, a extinção da punibilidade, com base no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, ou a absolvição com base no art. 386, III, do Código de Processo.... 2º, II, da Lei nº 8.137/12 [sic], c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro, ou seja, em …

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