Art. 6 da Lei 14172/21 em Todos os Documentos

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Artigo 6 da Lei nº 14.172 de 10 de Junho de 2021

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Art. 6º Para o cumprimento das medidas de que trata esta Lei, poderão ser utilizados como fontes de recursos:
I - dotações orçamentárias da União, observados os termos de quaisquer normas de regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia;
I - dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União relacionadas à finalidade de que trata o caput do art. 2º, observados os termos de quaisquer normas de regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.060, de 2021)
II - o Fust, instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, observados os termos de quaisquer normas de regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia;
III- saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de metas de universalização firmados entre o poder concedente dos serviços de telecomunicações e as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC);
IV- outras fontes de recursos.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1417221 RS 2013/0373211-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

Observa-se que às fls. 917/921 houve o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, aplicando o art. 543-C, § 7o., I do CPC/1973....assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Napoleão Nunes Maia Filho Assinado em: 04/12/2019 13:49:55 Publicação no DJe/STJ nº 2807 de 05/12...Código de Controle do Documento: F3B7E092-98A5-4811-8762-FB3F9B64C3A6

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1417221 SP 2018/0333938-2

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.221 - SP (2018/0333938-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LUCIMARA MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO : PATRICK SAMPAIO PAIVA...A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior....A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da …

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1417221 RS 2013/0373211-8

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014

Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4o. da lei 7.181/83) 6. O e..... 7o. § 1o., da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3o. da mesma lei....São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2o. do Decreto- lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1417221 RS 2011/0124000-6

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2011

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDAOS HB14 C54294451524515545850<@ C560944980038119@ Ag 1417221 2011/0124000-6 Documento Página 1 Superior Tribunal de Justiça CONFRONTADOS.VIOLAÇAO AO ART. 535 DO...HB14 C54294451524515545850<@ C560944980038119@ Ag 1417221 2011/0124000-6 Documento Página 6 Superior Tribunal de Justiça 28....A Lei nº 9.427/96, art. 3º, VI, atribuiu competência à ANEEL para fixar critérios para cálculo do preço de transporte de que trata a Lei nº 9.074/95, art. 15, § 6º.

TRT-2 01/08/2019 - Pág. 4952 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais01/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Pellejero Principal: R$ 69.400,25 Juros: R$ 13.746,60 FGTS: R$ 5.058,53 Juros: R$ 998,67 INSS recda: R$ 18.876,87 Total (1): R$ 108.080,92 2 - recte Ezra Slama Neto Principal: R$ 71.307,74 Juros: R$ 14.172,21...contados da citação do executado, se não houver garantia do Juízo, inscreva-se o executado nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme previsto no art.... 883-A da CLT. 6.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da DIFERENÇA da presente execução,no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13448810 PR 1344881-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - EFEITO SUSPENSIVO CONDICIONADO À PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 475-M DO CPC /73 - BEM DE FAMÍLIA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, DECORRENTE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEMONSTRADOS NA ESPÉCIE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1344881-0 - Medianeira - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 18.05.2016)

Encontrado em: Como bem se percebe, a lei garante a impenhorabilidade de um único imóvel....EXCEÇÃO DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR....JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora 7 TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1417221-9 - Cascavel - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 26.11.2015. 14ª Câmara Cível DJ: 1819 14/06/2016 - 14/6/2016 Agravo de Instrumento

DOM-SC 06/11/2017 - Pág. 1096 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais06/11/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto serão custeadas com recursos do orçamento municipal. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação....RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 004/2017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Publicação Nº 1417221 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 004/2017....O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 55, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o artigo

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13448810 PR 1344881-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 5 de 13 Agravo de Instrumento nº 1.344.881-0 – 14ª Câmara Cível 6 esta Corte desde logo decidir o mérito, aplicando-se por analogia o art. 1.013 , § 3º , inciso IV , do...EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 7 de 13 Agravo de Instrumento nº 1.344.881-...ART. 475-M DO CPC .

DJPR 06/08/2018 - Pág. 181 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais06/08/2018Diário de Justiça do Estado do Paraná
E, para que ninguém possa alegar ignorância, e expedido o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo e publicado na forma da lei....GABRIEL LEONARDO SOUZA DE QUADROS Juiz de Direito IDMATERIA1417221IDMATERIA EDITAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO CLEBER MENEZES COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS....ADVERTÊNCIA : Não sendo embargada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo (s) réu (s) como verdadeiros os fatos articulados pelo (s) autor (es) (ART. 285 do CPC ) Artigo 257 do Código de processo Civil Será

DOU 30/12/2019 - Pág. 957 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/2019Diário Oficial da União
Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas, bem como dos documentos anexos são verdadeiros. . Local e data ....Viscosidade temperatura e cisalhamento - HTHS (150°C), Mín. (1, 9) a alta alto mPa.s ASTM D4683, D4741, D5481 . 6....Demulsibilidade (11) mL-mL-mL (águaóleoemulsão) (minutos) ASTM D1401 / NBR 14172 . 21. IAT, Máx. (7, 11) mg KOH/g ASTM D664, D974 / NBR 14248 . 22.
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