Art. 6 da Lei 4080/03, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 6 da Lei nº 4.080 de 07 de Fevereiro de 2003 do Rio de janeiro

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO, ESTABELECE A DECISÃO COLEGIADA NOS JULGAMENTOS DA 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 6º - O parágrafo 2º do art. 250 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - Nas autuações, cujo crédito tributário exigido seja de valor superior a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR's, como condição de admissibilidade do recurso voluntário, o recorrente deverá instruir a respectiva petição com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, à conta do Tesouro Estadual."

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.5.01.0044 em 09/02/2021TRT1 · 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
1 0 ~ s ü PREFEITURA V~ s DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa juádica de direito público interno, com representação judicial na , • 21 0 andar, inscrita no CGC (MF) sob o nº , vem a V....DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Compõe o prédio 620 os antigos lotes 3 e 4 do PAL 12.049; o prédio 640 corresponde ao antigo lote 5 e o prédio 686 o antigo lote 6, unido ao lote 1 do PAL 19.682, sendo pois todos limítrofes …

DOU 26/08/2020 - Pág. 31 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/08/2020Diário Oficial da União
ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ATO Nº 219, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do Processo SEI nº 2020.0.000036846-4, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor MÁRCIO DA ROCHA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe, Nível FC-6, da Seção de Protocolo e Expedição, da Coordenadoria de Gerenciamento Documental e da Informação, da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral...do Rio de Janeiro, a contar de 11 de agosto de 2020....Art. 2º Designar a servidora ANDREA CASTELLO BRANCO PATIÑO, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe, Nível FC-6, da Seção de Protocolo e Expedição, da Coordenadoria de Gerenciamento Documental e da Informação, da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 3º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

TRT-1 03/03/2022 - Pág. 4080 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais03/03/2022Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f37134 proferido nos autos. DESPACHO Vistos....RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de fevereiro de 2022. HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd- 0103000-38.1995.5.01.0034 RECLAMANTE ORALDO MUNIZ FILHO ADVOGADO Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: 124185/RJ) ADVOGADO ADILSON ALVES MARTINS (OAB: 198375/RJ) RECLAMADO DOCAS INVESTIMENTOS S/A RECLAMADO JORNAL DO BRASIL S A ADVOGADO MARCELO GOMES DA SILVA (OAB: 137510-D/RJ) RECLAMADO EDITORA RIO S.A....ADVOGADO MAURICIO COELHO LOUREIRO (OAB: 145700/RJ) RECLAMADO TIM S A RECLAMADO ANGELA MARIA PEREIRA MOREIRA RECLAMADO TIM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (OAB: 175425/RJ) TERCEIRO DOCAS INVESTIMENTOSSA INTERESSADO TERCEIRO Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de INTERESSADO Janeiro Intimado (s)/Citado (s): - EDITORA RIO S.A. - JORNAL DO BRASIL S A

TRF-2 27/02/2018 - Pág. 4080 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/02/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Verifico que há requerimento de inversão do ônus da prova, pela parte autora (folha 07), com fundamento no art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90). Inicialmente, cumpre destacar que é assente na jurisprudência que o CDC é aplicável às instituições bancárias (Súmula 297 do STJ). Considerando que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução e não de julgamento (EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min....Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias ofereça resposta aos termos da presente ação, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259 /2001. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham-me conclusos para sentença. São Gonçalo, 23 de fevereiro de 2018....NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ PROCESSO Nº 0118620-36.2016.4.02.5167 (2016.51.67.118620-0) 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA AUTOR: GERALDO DAMIÃO DA COSTA FEIJO Advogado: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: DESPACHO Face à certidão retro, nomeie-se novo perito e proceda a secretaria conforme determinado pelo artigo 468 , § 1º , primeira parte, do CPC .

DOU 17/08/2020 - Pág. 41 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/08/2020Diário Oficial da União
(SE) - São Paulo (SP) como seções na linha Natal (RN) - São Paulo (SP) via Rio de Janeiro (RJ), prefixo 14-0028-00...., válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa RIO MAIOR SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 09.113.576/0001-30, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1235/2020, expedido pelo DREX/SR/PF..../0001-36, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1370/2020, expedido pelo DREX/SR/P F.

DOU 04/12/2020 - Pág. 16 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/12/2020Diário Oficial da União
, código FCT-7, na Superintendência Regional de Administração no Estado do Rio de Janeiro....parte na qualidade de viúva, do exservidor aposentado EDUARDO ARAUJO CARDOSO, Matrícula SIAPE Nº 1228355, do Quadro de Pessoal deste Ministério, cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Classe S, Padrão 03, que acrescido das vantagens especificadas, calculado pela tabela da Lei 13.464 /2017, com efeitos financeiros a partir da data do óbito 27/04/2020, com fundamento legal nos Artigos: 215; 217, Inciso I; 222, Inciso VII, alínea b, item "6"; e 225 , da Lei 8112 de 12.12.1990, alterada pela Lei 13.135 de 17.06.2015, e Art. 23 da E.C. nº 103 de 13.11.2019....ARTHUR BASTOS MARIS, Matrícula SIAPE Nº 107683, do Quadro de Pessoal deste Ministério, cargo de Motorista oficial, Classe S, Padrão III, que acrescido das vantagens especificadas, calculado pela tabela da Lei 13.324 /2016, com efeitos financeiros a partir da data do óbito 26/10/2020, com fundamento legal nos Artigos: 215; 217, Inciso I; 222, Inciso VII, alínea b, item "6"; e 225 , da Lei 8112 de 12.12.1990, alterada pela Lei 13.135 de 17.06.2015, e Art. 23 da E.C. nº 103 de 13.11.2019.

AEMERJ 16/08/2017 - Pág. 6 - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro

SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO Prefeito Publicado por: Tayana Monsores Lavinas Código Identificador:A32A92AA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS LEI Nº 2.907, DE 04 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre o reaproveitamento de alimentos não consumidos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Reaproveitamento de Alimentos não Consumidos, objetivando a captação de doações de alimentos e sua distribuição a pessoas e/ou famílias em estado de necessidade nutricional....Art. 6º- Com vistas à execução e racionalização da coleta e distribuição dos alimentos reaproveitados para consumo, o Poder Executivo encaminhará à Receita Federal a relação das pessoas jurídicas efetivamente cadastradas, para que possam beneficiar-se com desconto proporcional à sua colaboração, no Imposto de Renda. Art. 7º- O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimento e conscientização da população e do empresariado, objetivando: estimular a doação; reduzir o desperdício; praticar o reaproveitamento integral dos alimentos....SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 157/2017 de autoria da Vereadora Rosi Farias.

DOERJ 27/10/2020 - Pág. 10 - Publicações a Pedido - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais27/10/2020Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CNPJ 03.937.188/0001-97 RELAÇÃO DE REGISTROS ....Id: 2277455 Órgãos de Representação Profissional CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CNPJ 31.027.527- 0001/33 ANULAÇÃO DA DECISÃO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR DO MÉDICO MARCELLO ROBERTO LEITE - CRM/RJ N. 52 69496-7 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei nº 3.268 /57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045 /58, alterada pela Lei nº 11.000 /04, e pelo Decreto nº 6.821 /09, torna pública a decisão proferida pelo Tribunal Superior de Ética Médica, nos autos do recurso em interdição cautelar - RIC CFM nº 015/2020 (PAe...Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2020. Conselheiro WALTER PALIS VENTURA Presidente do Cremerj Id: 2276172 O sarampo está voltando . Tome cuidado . Tome a vacina . Todas as pessoas com 6 meses a 59 anos que ainda não se vacinaram devem se vacinar . Na dúvida, vá ao posto de saúde . #RJcontraosarampo Secretaria de VIRANDO O JOGO

DOU 21/02/2022 - Pág. 126 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/02/2022Diário Oficial da União
A empresa ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI foi vencedora dos itens 8 e 11. A empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA foi vencedora dos itens 4, 5, 6 e 7. Os itens 1 e 12 foram frustrados, o item 3 deserto e os itens 2 e 9 encontramse em análise..... 55 , inciso III da Lei nº 8.666 /1993; Lei nº 10.192 /2001; Decreto nº 9.507 /2018; Artigo 61, da Instrução Normativa SLTI/MPDG nº 05/2017....Total de Itens Licitados: 6. Edital: 21/02/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av. Brasil, Nº 500, São Cristovao, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/250057-5-00063-2022. Entrega das Propostas: a partir de 21/02/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/03/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATA SILVA DE SOUZA DE JESUS Responsável Pela Publicação (SIASGnet - 18/02/2022) 250057-00001-2022NE800013 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2022 - UASG 250057 Nº Processo: 25057011439202176.

TRT-1 10/09/2020 - Pág. 1255 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais10/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Valor da avaliação:R$160.000,00.Constam na referida certidão imobiliária (matrícula 33158) do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes anotações: R3-COMPRA E VENDA:venderam o imóvel acima a EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO, e SONIA NASCIMENTO MATHIAS, casados (de acordo com a “prova emprestada” nos presentes autos de Id. 1e9e897, é possível verificar que o Executado EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO é divorciado, não sendo mais o imóvel penhorado de interesse de sua ex-esposa.); R.6-PENHORA:Determinada pelo MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Processo nº 0100811...Segundo a Certidão negativa de débitos do Corpo de Bombeiros Militares do Rio de Janeiro não há débitos referentes a taxa de prevenção e extinção de incêndios....Condições da praça: arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro e custas de cartório até o limite permitido por lei, facultando-se ao Arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas.O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo 826 do CPC até o momento anterior a adjudicação ou da alienação dos bens.
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