Aproximadamente 7.584 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 6 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965
Art. 6º A nomeação será feita exclusivamente:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes, condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia;
II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido.
Art. 6º A nomeação será feita exclusivamente: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)
II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado que em virtude de lei, assim deva ser provido. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)
§ 1º Será aproveitado, havendo vaga, em classe inicial de carreira de Inspetor de Polícia Federal, o ocupante de cargo de quadros de pessoal do Departamento de Polícia Federal, desde que conte dois anos, no mínimo, de exercício no cargo, satisfaça a condição de ser bacharel em direito e tenha sido aprovado no curso de formação da Academia Nacional de Polícia correspondente à referida carreira. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)
(Revogado pela Lei nº 5.800, de 1972)
§ 2º Para matrícula nos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia, os ocupantes de cargos dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Federal ficam dispensados do requisito a que se refere o item VIII do artigo 9º desta lei mediante seleção a julgamento da Direção-Geral do Departamento.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970) (Revogado pela Lei nº 5.800, de 1972)

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90. 1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida. 2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da AdminiSTRAçãO. 3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito Pátrio.

Encontrado em: VIOLAÇÃO, ARTIGO- 37 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO- 9 , LEI...FEDERAL- 4878 , ARTIGO- 8 , DECRETO-LEI-2320.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INCISO-6, PARÁGRAFO- 1, ARTIGO-...5 , LEI FEDERAL- 8112 .

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90.1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida.2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da Administração.3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito PátrIO.

Encontrado em: VIOLAÇÃO, ARTIGO- 37 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO- 9 , LEI...FEDERAL- 4878 , ARTIGO- 8 , DECRETO-LEI-2320.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INCISO-6, PARÁGRAFO- 1, ARTIGO-...5 , LEI FEDERAL- 8112 .

DOU 21/07/1988 - Pág. 98 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/07/1988Diário Oficial da União
Promovendo o reexame do processo, o SINAT/DP/DPFconstatouque por força do art. 37 da Lei no 4..878-65...- conforme decisão publicada nó D.J. de 08-6-1984, o STF jul Ou-revogados pela EC no 01-69, o art. 37...oe efeitos, no 3,313-57 . e da Lei no 4.878-65. . 10.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 554690 DF 2003/0179734-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2004
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 4.878/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37 , I E II , DA CF/88 . EXAME. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 , 11 E 12 DA LEI N.º 8.112 /90. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Agravante limita-se a alegar que o acórdão recorrido violou o art. 9º da Lei n.º 4.878 /65, sem, contudo, atacar o fundamento da decisão agravada, consistente no fato de não ter sido a matéria tratada no dispositivo mencionado objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, de modo a configurar o prequestionamento. Incidência da Súmula n.º 182/STJ. 2. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação ao art 37 , incisos I e II , da Constituição Federal . 3. O exame da alegada violação aos arts. 10 , 11 e 12 da Lei n.º 8.112 /90 é descabido, por constituir-se inovação. A questão foi trazida à tona apenas em sede do regimental, não se tendo sido argüida nas razões do especial, tampouco sido debatida no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: 05/12/2006 VIDE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 554690 DF 2003/0179734-6

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 554690 DF 2003/0179734-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2004
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 4.878/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37 , I E II , DA CF/88 . EXAME. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 , 11 E 12 DA LEI N.º 8.112 /90. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Agravante limita-se a alegar que o acórdão recorrido violou o art. 9º da Lei n.º 4.878 /65, sem, contudo, atacar o fundamento da decisão agravada, consistente no fato de não ter sido a matéria tratada no dispositivo mencionado objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, de modo a configurar o prequestionamento. Incidência da Súmula n.º 182/STJ. 2. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação ao art 37 , incisos I e II , da Constituição Federal . 3. O exame da alegada violação aos arts. 10 , 11 e 12 da Lei n.º 8.112 /90 é descabido, por constituir-se inovação. A questão foi trazida à tona apenas em sede do regimental, não se tendo sido argüida nas razões do especial, tampouco sido debatida no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 0146108-9 Decisão:18/09/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 554690 DF 2003/0179734-6

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 399388 RJ 2005.51.02.004340-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2008
EMENTA

Improspera o argumento da recorrente de que a sentença criminal não repercute na esfera administrativa, seja por que nos autos do processo administrativo não existem provas de que o autor se omitiu; seja porque o juízo criminal reconheceu que o autor não praticou a omissão pelo qual foi demitido; seja porque o processo administrativo respectivo restou maculado de maneira indelével pela nulidade decorrente da Teoria dos Motivos Determinantes. 6. O autor não teve decretada a perda de seu cargo na sentença penal na parte na qual foi condenado pela falsidade ideológica (art. 299 do CPB), fato pelo qual foi efetivamente processado e indiciado administrativamente (incisos XX e XXIX do art. 43 da Lei 4.878 /65), não havendo aplicação da penalidade prevista para essa conduta (suspensão: art. 47, p.ú., da Lei 4.878 /65), uma vez que ficou prejudicada pela indevida aplicação da penalidade de demissão com base no inciso XL do art. 43 e do inciso II do art. 48 , ambos da Lei 4.878/65. 7. O reexame necessário não torna incompatível a tutela antecipada em face do Poder Público, que somente sofre por exceção a restrição da Lei 9494 /97, inaplicável à espécie, em que se configura preenchidos os requisitos indispensáveis para a sua concessão a teor do que dispõe o artigo 273 do CPC , ante a cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade da pretensão autoral, bem como na urgência consistente no fato de o autor se encontrar sem receber as remunerações decorrentes do exercício de seu cargo, verbas de caráter eminentemente alimentar. 8. A Lei, ao estabelecer que a União é isenta de pagamento de custas processuais (art. 4º , I , da Lei nº 9.289 /96), não a exime de reembolsar as despesas judiciais efetuadas pela parte vencedora, (parágrafo único do mencionado artigo), o que não ocorre na hipótese de beneficiário da gratuidade de justiça, como na espécie. 9....

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::09/06/2008 - Página::327 - 9/6/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 399388 RJ

DOU 13/01/1976 - Pág. 44 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/01/1976Diário Oficial da União
Ape ia ntadottia na funçie policial vit;nola do Lei 3.313/57, as face da Lei 4.878/65. , . . aposentadoria...Má Lei as 4.878/65 para a persaancia do policial, no . 4111544o° ativo 4 65 moo, pelo que a' aposentedoriá...complementar prevista art. 103 da Constituiço, tendi) es vista que:Á ' Lei 4.878/65 se rak.., fere to-somente...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1969416520118070001 DF 0196941-65.2011.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2012
EMENTA

APLICABILIDADE DA LEI 4.878 /65, REGULAMENTADA PELO DECRETO LEI 2.179 /84. PRINCIPIO DA ISONOMIA. DIREITO A 80% DA REMUNERAÇÃO INICIAL DA CATEGORIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO ALUDIDO CURSO COMO EFETIVO EXERCÍCÍO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 12 DA LEI4.878 /65 E ART 4º DO DECRETO-LEI 2179 /84. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O DECRETO LEI 2.179 /84 DISPÕE, EM SEU ARTIGO 1º , QUE: "ENQUANTO ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUE ALUDE O ART. 8º DA LEI4.878 /65, REALIZADO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO - POLÍCIA FEDERAL, O CANDIDATO PERCEBERÁ 80% DO VENCIMENTO FIXADO PARA A PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE CONCORRA". MUITO EMBORA O MENCIONADO ARTIGO FAÇA EXPRESSA REFERÊNCIA À POLÍCIA FEDERAL, SUA REGRA TAMBÉM SE APLICA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, A INCIDIR ENTRE AS CARREIRAS DESCRITAS NA LEI 4.878 /65. O FATO DE A POLÍCIA CIVIL SER REGIDA PELA LEI 9.264 /96 NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI 4.878 /65 E DO DECRETO-LEI 2.179 /84, UMA VEZ QUE A LEI 9.264 /96 NÃO TRAZ QUALQUER DISCIPLINA ACERCA DO CURSO DE FORMAÇÃO, TAMPOUCO EXISTE EM SEU TEXTO REGRA ESPECÍFICA INCOMPATÍVEL COM A LEI 4.878 /65. 2. AOS CANDIDATOS DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL É ASSEGURADA PERCEPÇÃO EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CARREIRA, CONFORME ART. 8º DA L. 4.878 /65, REGULAMENTADO PELO ART. 1º DO DL 2.179 /84. 3. A FREQÜÊNCIA AOS CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA PARA PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO DE ATIVIDADE POLICIAL É CONSIDERADA DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA (LEI4878 /65: ART. 12). NO MESMO SENTIDO, O ART. 4º DO DECRETO-LEI 2179 /84. 4....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 83443 AL 2002.80.00.001828-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2004
EMENTA

LEI 3313/57. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELA LEI 4878 /65. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 51 /85. - A Lei 4878 /65, regulamentada pelo decreto 59310 /66, regulou inteiramente a matéria atinente à aposentadoria do policial federal, revogando as disposições contidas na Lei 3313/57 (art. 2º , parágrafo 1º , do Decreto-Lei 4657 /42). - Ainda que não houvessem sido revogados pela Lei 4878 /65, os dispositivos da Lei 3313/57 não seriam aplicados ao caso do impetrante, tendo em vista a nova regulamentação da matéria através da Lei Complementar 51 /85, estabelecendo novos parâmetros para o gozo do benefício. - Incabível a tese de direito adquirido à contagem de tempo de serviço nos moldes fixados pela Lei 3313/57, desde que, à época da vigência dessa norma, o impetrante ainda não havia reunido as condições necessárias à aposentadoria. - Apelação improvida.

Encontrado em: -3313 ANO-1957 LEG-FED LEI- 4878 ANO-1965 ART- 1 ART- 37 ART- 38 LET-A LET-B ART- 39 ART- 72 ART-343...-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 191 PAR-4 ART- 40 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI...de Segurança AMS 83443 AL 2002.80.00.001828-6 (TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111904022 DF 0190402-15.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014
EMENTA

ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.179 /84 E ART. 8º DA LEI4.878 /65. TERMO FINAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910 /32) NA DATA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA INDEPENDENTEMENTE DA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO. ART. 12 DA LEI4.878 /65. 1. REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONSIDERANDO QUE OS PEDIDOS ENCONTRAM RESPALDO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 2179 /84 C/C OS ARTS. 8º E 12 DA LEI4878 /65. 2. REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR DE COISA JULGADA UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO ERA FILIADO AO SINDICATO. 3. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE FREQÜÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO CORRESPONDENTE A 80% DO VENCIMENTO FIXADO PARA A PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL. PAGAMENTO NÃO DEPENDE DE TER SIDO O CANDIDATO NOMEADO NEM EMPOSSADO NO CARGO PÚBLICO PORQUE CONSTITUI APENAS INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. 4. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO Nº 20910 /32. TERMO INICIAL NA DATA DE ENCERRAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO, QUANDO ERA DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 5. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. 6. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SEM CUSTAS. O RECORRENTE PAGARÁ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO RECORRIDO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55 DA LEI Nº 9099 /95).