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Legislação direta

Artigo 6 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Art. 6º A gestão orçamentária do FUSPRJ compete à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, ou outro órgão que venha a sucedê-la, incumbindo-lhe:
I – descentralizar os recursos orçamentários para atendimento de demandas específicas das unidades integrantes das Secretarias e órgãos vinculados à área de Segurança Pública, na forma dos Planos de Ação aprovados pelo Conselho de Administração do Fundo;
II – monitorar a execução dos recursos pelas Unidades Gestoras Executoras dos recursos, recepcionados por ato de descentralização de créditos orçamentários.
§ 1º O custeio das despesas operacionais e administrativas vinculadas às ações decorrentes desta Lei correm por conta de recursos do FUSPRJ.
§ 2º O saldo positivo do FUSPRJ, apurado em balanço em cada exercício financeiro, é transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.
§ 3º É vedada a destinação de recursos do FUSPRJ para atender despesas com pessoal.
§ 4º Os recursos do FUSPRJ não podem ser contingenciados, em função de serem sustentáculos na prestação de serviços de pronto atendimento e de emergência, visando à salvaguarda urgente da vida e do patrimônio de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.

TRT-1 22/09/2016 - Pág. 470 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais22/09/2016Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
RIO DE JANEIRO,20 de Setembro de 2016 ROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARÃES Juiza de Vara do Trabalho RIO...de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -RJ - CEP: 20230-070 AUDIÊNCIA UNA...(art. 359 e incisos do CPC ). 6) Se V.Sª.não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos...

DJDF 19/10/2015 - Pág. 129 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais19/10/2015Diário de Justiça do Distrito Federal
Nota-se que a executada reside na cidade de Riacho Fundo/DF (fl. 6). No mesmo sentido preceitua o art. 35 da Lei 11.697 /2006: ? . 35 da Lei 11.697 /08.

DOERN 07/12/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais07/12/2017Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Redução 21101 06 122 100 24650000 0001 Manutenção e Funcionamento 339030 2 100 259.000,00 1 339033 2 100 8.637,19...O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última...parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida nas Leis nº 10.152 de 27 de janeiro...

DOSP 06/09/2016 - Pág. 42 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/09/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
COMUNICOU QUE FOI ENCERRADA A FALÊNCIA DESTA EMPRESA, COM FUNDAMENTO NA AUSENCIA DE BENS E NOS TERMOS DO ART.... 132 DA LEI DE FALENCIAS , POR R. DA ALTERACAO: 863719/16-8 -EMPORIO DO ANIMAL LTDA - M.E. - ARQUIVAMENTO DE OFICIO.

DOU 30/04/1956 - Pág. 6 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/04/1956Diário Oficial da União
Anote-se a isençãe do impesto predial a partir de 1956 de adirdo com o art. 8 da Lei 692-52....Carris Lu: e Barça do Rio de Janeiro - Rua do Lageado. - Retifique-se o V1' para Cr$ 134.000.00 nos exercício...Processos: N. 4.600.594-56 - Companhia Carris, Luz e Fórça do Rio de Janeiro - Rua remendes Guimarães...

DJPR 27/06/2013 - Pág. 159 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/06/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
prestadas nesta segunda fase pelo réu Banco Itaú S/A, declarando como saldo em favor deste o de R$ 8.637,19...DIEGO RUBENS GOTTARDI, EDUARDO MARIANO VALEZIN DE TOLEDO, VANESSA MARIA RIBEIRO BATALHA, DANIELE DE BONA.... 12 , da Lei nº 1060 /50.

TRT-1 23/01/2017 - Pág. 8637 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais23/01/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 4º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -RJ - CEP: 20230-070 1) O não comparecimento...Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei...próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6)...

DJPR 18/11/2013 - Pág. 190 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei...Jul. 28.11.2012 2 Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro; ed.

DOEMG 24/01/2008 - Pág. 1131 - Judiciário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais24/01/2008Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 18 da Lei Federal nº 6.766 de 19/12/79 para o registro do Loteamento denominado "LOTEAMENTO DO VALLE...Federal nº 6.766 . Santa Rita do Sapucaí, 15 de janeiro de 2.008.

DJPI 06/09/2019 - Pág. 2 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais06/09/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
concessão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, já prevista no art. 64, da Lei Complementar...n.º 13, de 3 de janeiro de 1994, alterado na Lei Complementar n. 84, de 07 de maio de 2007; CONSIDERANDO...eletronicamente por Sebastião Ribeiro Martins , Presidente , em 05/09/2019, às 11:39, conforme art....