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Legislação direta

Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1579 SC 2007.72.15.001579-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2010
EMENTA

O ato de apreensão está em conformidade com a lei, pois os animais sofreram maus-tratos, considerando que alguns estavam em gaiolas, sendo exigidos viveiros, bem como tendo em vista as péssimas condições de alimentação (ração em condições inadequadas, frutas em estado de decomposição, água não potável), a falta de higiene das gaiolas e viveiros, a má apresentação das aves causada pelo stress, a alta densidade de espécimes no mesmo local, os poleiros não adequados, a existência de ratos, alguns animais criados em caixas e outros.De acordo com o art. 6º , da Lei 9605 /98, deve ser levado em conta a situação economico-financeira do autuado que, no caso, litiga sob o palio da Assistência Judiciária Gratuita. Deve-se portanto, minorar a multa.

TJ-AP - REMESSA EX-OFFICIO(REO) REO 00322628320168030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018
EMENTA

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Ato administrativo que correspondeu à sanção de suspensão das atividades desenvolvidas pela empresa impetrante em decorrência de dano ambiental verificado; 2) O debate travado incide apenas sobre o controle de legalidade do ato combatido, vez que descabe análise acerca do mérito de tal ato; 3) In casu, de acordo com o boletim de ocorrência, a motivação para a sanção aplicada teria sido o vazamento de óleo por meio dos motores das bombas de extração mineral da impetrante; 4) Verifica-se que a motivação que ensejou a sanção mostrou-se inadequada, vez que sua gradação não observou o art. 6º da lei 9605 /98, o que ofendeu o princípio da proporcionalidade entre a infração relatada e a sanção aplicada; 5) Remessa oficial à qual se nega provimento e recurso voluntário prejudicado.

DJPR 04/07/2012 - Pág. 1089 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais04/07/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 59 , do Código Penal , e art. 6 da Lei 9605/98 totalmente favoráveis ao condenado, fixo o regime inicialmente...Assim, observando o disposto no artigo 59 , do Código Penal , art. 6 da Lei 9605 /98, bem como os critérios.... 59 , do Código Penal , e art. 6 da Lei 9605/98 totalmente favoráveis ao condenado, fixo o regime inicialmente...

DJPR 04/07/2012 - Pág. 1088 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais04/07/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
Assim, observando o disposto no artigo 59 , do Código Penal , art. 6 da Lei 9605 /98, bem como os critérios.... 59 , do Código Penal , e art. 6 da Lei 9605/98 totalmente favoráveis ao condenado, fixo o regime inicialmente...Assim, observando o disposto no artigo 59 , do Código Penal , art. 6 da Lei 9605 /98, bem como os critérios...

TRF-2 06/05/2019 - Pág. 727 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais06/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
EUROBARRA GRANITOS LTDA Art. 55 da Lei 9605/98 Nos termos do art. 6º da Lei 9605/98, em relação à gravidade...9605/98art. 55). DJ GRANITOS LTDA ME Art. 55 da Lei 9605/98 Nos termos do art. 6º da Lei 9605/98, em relação à gravidade...

STJ 22/03/2018 - Pág. 4328 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/03/2018Superior Tribunal de Justiça
Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 6º e 72 da Lei 9.605 /.... 6º da Lei 9605 /98, que elenca os elementos a serem observados pela autoridade administrativa para...art. 6º da Lei Federal nº 9.605 /98 (c/c o art. 72, caput), é o próprio ordenamento que permite que o...

TRF-2 09/09/2013 - Pág. 66 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/09/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 6º da Lei9.605 /98. , XXXIX , da CRFB ; art. 6º , da Lei 9605 /98. Quanto ao art. 6º , da Lei 9605 /98, afigura-se igualmente improsperável a admissibilidade do presente...

TRF-1 16/12/2011 - Pág. 1806 - TRF-1

Diários Oficiais16/12/2011Tribunal Regional Federal da 1ª Região
) CONDENO a acusada RONDOMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, já qualificada, nas penas da Lei 9.605 /98, artigos...Nesta perspectiva, atendendo aos comandos do art. 6º da Lei 9605 /98 e 68 do Código Penal , passo à individualização...As conseqüências do crime já foram valoradas acima (gravidade do fato - art. 6º da Lei 9605 /98)....

STJ 15/08/2014 - Pág. 3555 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/08/2014Superior Tribunal de Justiça
, da Lei 9605 /98. Quanto ao art. 6º , da Lei 9605 /98, afigura-se igualmente improsperável a admissibilidade do presente.... 6º da Lei9.605 /98, demanda reexame de matéria fática, insindicável por esta Corte, em sede de...

DJPR 04/07/2012 - Pág. 1090 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais04/07/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
Assim, observando o disposto no artigo 59 , do Código Penal , art. 6 da Lei 9605 /98, bem como os critérios...1º , do Código Penal e art. 12 da Lei 9605 /98). . 59 , do Código Penal , e art. 6 da Lei 9605/98 totalmente favoráveis ao condenado, fixo o regime inicialmente...
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