Art. 6 da Lei 9718/98 em Todos os Documentos

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Artigo 6 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 6o O disposto nos arts. 4o e 5o desta Lei aplica-se, também, às unidades de processamento de condensado e de gás natural e aos importadores de combustíveis derivados de petróleo.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)
(Revogado)
Art. 6o O disposto no art. 4o desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)
Parágrafo único. Na hipótese de importação de álcool carburante, a incidência referida no art. 5o dar-se-á na forma de seu:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)
I - inciso I, quando realizada por distribuidora do produto;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)
II - inciso II, nos demais casos.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
(Revogado)
Art. 6o O disposto no art. 4o desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide arts. 42, parágrafo único e 92, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
Parágrafo único. Na hipótese de importação de álcool carburante, a incidência referida no art. 5o dar-se-á na forma de seu: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
(Revogado)
(Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)
I - inciso I, quando realizada por distribuidora do produto; (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
II - inciso II, nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1481155 RJ 2019/0095526-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. LEI9.718 /98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º , § 6º , III , DA LEI9.718 /98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701 /98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES/BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS /PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei9.718 /98 - sobretudo antes da alteração da redação do seu art. 3º perpetrada pela MP nº 627 /13, convertida na Lei nº 12.973 /14 -, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de recurso especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110 do CTN , seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Impossibilidade de conhecer do recurso especial relativamente às deduções da base de cálculo do PIS /PASEP e da COFINS previstas nos arts. 3º , § 6º, III, da Lei9.718/98 (rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates) e 1º, V, da Lei nº 9.701/98 (parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas), esta relativa apenas ao PIS , tendo em vista a ausência de interesse recursal no ponto, pois a tais deduções não se opôs o acórdão recorrido. 3. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109 /01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja-se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS /PASEP e COFINS de tais entidades. 4. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718 /98 e Lei n. 9.701 /98) não traz isenção das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º , § 6º , III , da Lei9.718 /98 e 1º, V, da Lei nº 9.701 /98. 5. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 6. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. 7. Indubitável a incidência de PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012; REsp 1.526.447/RS . Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09.12.2015. 8. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 24/09/2019 - 24/9/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:009718 ANO:1998 ART :00003 PAR:00001 PAR:00006 INC:00003 (ART. 3º COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 627 /2013 CONVERTIDA NA LEI...FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00110 . FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000109 ANO:2001 ART :00009 ART :00069 PAR:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:009701 ANO:1998 ART :00001 INC:00005 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1481155 RJ 2019/0095526-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1367613 RJ 2018/0244923-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. LEI9.718 /98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º , § 6º , III , DA LEI9.718 /98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701 /98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES/BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS /PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei9.718 /98 - sobretudo antes da alteração da redação do seu art. 3º perpetrada pela MP nº 627 /13, convertida na Lei nº 12.973 /14 -, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de recurso especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110 do CTN , seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegação de que a recorrente não pode ser equiparada a instituições financeiras para efeito da incidência do PIS e da COFINS, eis que, ao final e ao cabo, a matéria relativa à base de cálculo das referidas contribuições, tanto em relação à entidade de previdência complementar quanto às instituições financeiras demanda, na hipótese, interpretação de dispositivo constitucional (art. 195 , I , b , da Constituição Federal ), não podendo ser objeto de revisão em sede de recurso especial pelas razões alhures mencionadas. 3. Ausência de interesse recursal em relação às deduções da base de cálculo do PIS /PASEP e da COFINS previstas nos arts. 3º , § 6º, III, da Lei9.718/98 (rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates) e 1º, V, da Lei nº 9.701/98 (parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas), esta relativamente ao PIS /PASEP , pois a tais deduções não se opôs o acórdão recorrido. 4. Certo de que as entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, são contribuintes de PIS /PASEP e COFINS, o disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas a tais entidades, não poderia estar se referindo a elas, mas sim àqueles que vertem as contribuições para as entidades de previdência complementar, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/02/2019 - 19/2/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:009718 ANO:1998 ART :00003 (COM REDAÇÃO ANTERIOR DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 627 /2013 CONVERTIDA NA LEI 12.973 /2014) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00110 . FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00195 INC:00001 LET: B ....FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000109 ANO:2001 ART :00069 PAR:00001 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1367613 RJ 2018/0244923-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10251 SP 2003.61.08.010251-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2007

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COFINS - ISENÇÃO - ART. 6º , II , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91 - REVOGAÇÃO - LEI Nº 9.430 /96 - NATUREZA JURÍDICA - LEI ORDINÁRIA - ART. 8º , DA LEI9718 /98 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE RECOLHIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - ART. 3º , § 1º , DA LEI9718 /98 - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - A Lei Complementar nº 70/91 que instituiu a contribuição da Cofins, possui natureza jurídica de Lei Ordinária, por não se tratar de contribuição social nova a que se refere o § 4º do artigo 195 da Constituição Federal. Entendimento da Suprema Corte. II - Possibilidade da isenção conferida no artigo 6º, II da Lei Complementar nº 70/91 ser revogada pela Lei Ordinária nº 9430/96, uma vez que ambas as leis são possuidoras de mesma natureza jurídica, não configurando ofensa ao princípio da hierarquia das leis. III- Precedentes desta 3º Turma. IV - Encontra-se firmada a jurisprudência conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inconstitucional a majoração da base de cálculo da Cofins, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei9718/98. V - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição da Cofins, de 2% para 3%, nos termos previstos no artigo 8º, da Lei9718/98. VI - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-4 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART-3 PAR-1 ART-8 LEG-FED LCP -70 ANO-1991 ART-6 INC-2 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-4 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART-3 PAR-1 ART-8 LEG-FED LCP -70 ANO-1991 ART-6 INC-2 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 APELAÇÃO EM MANDADO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1526447 RS 2015/0078716-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. LEI9.718 /98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º , § 6º , III , DA LEI9.718 /98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701 /98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES/BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. PRECEDENTE. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 , II , do CPC , tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS /PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei9.718 /98 - sobretudo antes da alteração da redação do seu art. 3º perpetrada pela MP nº 627 /13, convertida na Lei nº 12.973 /14 -, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de recurso especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110 do CTN , seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegação de que "a recorrente não pode ser equiparada a instituições financeiras para efeito da incidência do PIS e da COFINS", seja porque no ponto não foi indicada violação a dispositivo legal específico para fundamentar referida alegação, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284 do STF (É inadmissível recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), seja porque, ao final e ao cabo, a matéria relativa à base de cálculo das referidas contribuições, tanto em relação à entidade de previdência complementar quanto às instituições financeiras demanda, na hipótese, interpretação de dispositivo constitucional (art. 195 , I , b , da Constituição Federal ), não podendo ser objeto de revisão em sede de recurso especial pelas razões alhures mencionadas. Ressalte-se que há recurso extraordinário admitido nos autos, de forma que as questões de cunho constitucional serão objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em momento oportuno. 4. Impossibilidade de conhecer do recurso especial relativamente às deduções da base de cálculo do PIS /PASEP e da COFINS previstas nos arts. 3º , § 6º , III , da Lei9.718 /98 (rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates) e 1º, V, da Lei nº 9.701 /98 (parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas), esta relativa apenas ao PIS , tendo em vista a ausência de interesse recursal no ponto, pois a tais deduções não se opôs o acórdão recorrido, ao contrário, expressamente reconheceu aquela prevista no art. 1º , V, da Lei nº 9.701/98, e o fez de forma implícita em relação àquela prevista no art. 3º , § 6º, III, da Lei9.718/98. 5. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109 /01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja-se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS /PASEP e COFINS de tais entidades. 6. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718 /98 e Lei n. 9.701 /98) não traz isenção das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º , § 6º , III , da Lei9.718 /98 e 1º, V, da Lei nº 9.701 /98. 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 8. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o § 2º do referido dispositivo legal exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, tendo em vista que o valor da portabilidade é do participante/beneficiário, diferente das contribuições vertidas às entidades de previdência complementar que são receita operacional delas, pois dali é que elas tiram o seu sustento. 9. Indubitável a incidência de PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:009718 ANO:1998 ART :00003 PAR:00006 INC:00003 (COM REDAÇÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 627 /2013) ....FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:000627 ANO:2013 (MEDIDA PROVISÓRIA 627 /2013 CONVERTIDA NA LEI 12.973 /2014) . FED LEILEI ORDINÁRIA:012793 ANO:2014 ....FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000109 ANO:2001 ART :00069 PAR:00001 PAR:00002 . FED LEILEI ORDINÁRIA:009701 ANO:1998 ART :00001 INC:00005 . FED LEILEI ORDINÁRIA:009249 ANO:1995 ART :00013 INC:00005 .

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 416353 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2012

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. PIS . COFINS. Lei9.718 /98, art. 3º , § 6º. Isonomia. Agravo regimental não provido. 1. O Tribunal entendeu que, se estendesse a inteligência do art. 3º , § 6º , da Lei9.718 /98 a quem não foi contemplado pelo legislador, se converteria em legislador positivo. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012 - 31/1/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. DIAS TOFFOLI.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00265623520154036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PIS . COFINS. LEI 9.718 /98. EMPRESAS EQUIPARADAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (§ 1º, ART. 22 , LEI 8.212 /91 E § 1º, ART. 1º , LEI 7.492 /86). BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. ARTS. 2º e 3º, caput e §§ 5º e 6º. APLICABILIDADE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/02/1999. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Em relação às sociedades de crédito, corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, consórcio e seguradoras (§ 1º, art. 22 , Lei 8.212 /91 e § 1º, art. 1º , Lei 7.492 /86), como é o caso da parte impetrante, observo que o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º , da Lei9.718 /98, nos termos do RE 357.950. 2. Em suma, as instituições financeiras e equiparadas não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º , caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718 /98). 3.Dessa forma, embora reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei9.718 /98, tendo em vista a entrada em vigor da referida Lei, no caso em espécie, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/2/99, devem ser aplicados os dispositivos supramencionados da Lei9.718/98, consoante disposto expressamente em seu art. 17 , I . 4.Apelação e remessa oficial providas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1400287 RS 2013/0191520-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO E SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º , § 6º DA LEI N. 9.718 /98 E ART. 18 DA LEI 10.684 /2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684 /2003. 1. Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.212 /91. 2. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 2.1) Primeira Turma: AgRg no AgRg no REsp 1132346 / PR , Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 17/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09.2013; AgRg no REsp 1251506 / PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2011; 2.2) Segunda Turma: REsp 396320 / PR , Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julgado em 16.12.2004. 3. Precedentes no sentido da impossibilidade de equiparação das empresas corretoras de seguro aos agentes de seguros privados: 3.1) Primeira Turma: AgRg no AREsp 441705 / RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 03/06/2014; AgRg no AREsp 341247 / RS , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 22/10/2013; AgRg no AREsp 355485 / RS , Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/10/2013; AgRg no REsp 1230570 / PR , Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 05/09/2013; AgRg no AREsp 307943 / RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/09/2013; AgRg no REsp 1251506 / PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2011; REsp 989735 / PR , Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 01/12/2009; 3.2) Segunda Turma: AgRg no AREsp 334240 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/08/2013; AgRg no AREsp 426242 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/02/2014; EDcl no AgRg no AREsp 350654 / RS , Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/12/2013; AgRg no AREsp 414371 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/12/2013; AgRg no AREsp 399638 / SC , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/11/2013; AgRg no AREsp 370921 / RS , Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 01/10/2013; REsp 1039784 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/05/2009. 4. Precedentes superados no sentido da possibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como sociedades corretoras: 4.1) Segunda Turma: AgRg no AgRg no AREsp 333496 / SC , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10.09.2013; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 342463/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.11.2013; REsp 699905 / RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.11.2009; AgRg no REsp 1015383 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/05/2009; REsp 1104659 / RS , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 05/05/2009; REsp 555315/RJ , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, julgado em 21/06/2007. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00140934120074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2015

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS/COFINS (LEI9.718/98) - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - COBRANÇA DEVIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (Lei nº 8.212/91, art. 22, § 1º; Lei9.718/98, art. 3º, § 6º, III; Lei nº 10.637/2002, art. 8º, I; Lei nº 10.833/2003, art. 10, I.). 1. Cuida-se de apelação contra sentença que denegou a segurança vindicada, objetivando a declaração de inexigibilidade do PIS e da COFINS, nos moldes estipulados pelo § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98. 2. Em suas razões recursais, a autora defende, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.718/98 que prevê o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Na sentença, consignou o Juízo a quo: "[...] ...em relação à tributação para o PIS e COFINS, as Leis nºs 9.701/98 e 9.718/98, respectivamente, definem regramento para as entidades de previdência privada fechadas distinto das demais pessoas jurídicas. (...) A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 346.084/PR não aproveita à Impetrante, eis que tão-somente foi reconhecida a inconstitucionalidade de § 1º do artigo 3º da Lei9.718/98, que dispunha sobre o novo conceito de receita bruta, tendo sido mantidos os §§ 5º e 8º do referido artigo e as disposições da Lei nº 9.701/98. (...) entendo que as pessoas jurídicas de que trata o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, como é o caso da Impetrante, continuam obrigadas ao recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS, de acordo com a sistemática prevista no artigo 3º, § 5º, da Lei9.718/98 e Lei nº 9.701/98. [...]" 4. Com efeito, consolidou-se nesta e. Corte de Justiça Regional entendimento no sentido de que a declaração da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei9.718/98 não aproveita às entidades de previdência privada complementar, que continuam sendo contribuintes do PIS e da COFINS nos moldes dos §§5º e 6º do art. 3º da referida Lei, dispositivos não alcançados pela decisão. 5. Os efeitos da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei9.718/98 não retiram a eficácia do que dispõe a legislação sobre a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS nas receitas de entidades de previdência privada abertas e fechadas. (Lei nº 8.212/91, art. 22, § 1º; Lei9.718/98, art. 3º, § 6º, III; Lei nº 10.637/2002, art. 8º, I; Lei nº 10.833/2003, art. 10, I.) 6. Precedentes: AMS 192205520064013800 , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:11/04/2014 PAGINA:654; AMS 393740420044013400 , JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, REPDJ DATA:15/01/2014 PAGINA:203. 7. Apelação não provida. Sentença mantida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50295721120174047100 RS 5029572-11.2017.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CONTRATAÇÃO DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. ART. 3º, § 6º, ALÍNEA A, DA LEI9.718 /98. 1. As despesas referentes à contratação de correspondentes bancários não se enquadram como "despesas incorridas nas operações de intermediação financeira", nos termos do art. 3º, § 6º, alínea a, da Lei9.718 /98. 2. A exclusão disciplinada no referido dispositivo legal deve ser interpretada literalmente. Deve englobar, portanto, somente as despesas incorridas no exercício própria atividade fim da impetrante, no seu objeto social, ou seja, incorridas nas operações financeiras propriamente ditas.

TRF-2 - Apelação AC 00004152820114025101 RJ 0000415-28.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COFINS E COFINS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. NÃO INCIDÊNCIA DIRIGIDA ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS POR PARTICIPANTES E PATROCINADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º ART. 3º DA LEI 9.718 /98. INAPLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DIVERSO. ART. 3º , §§ 5º a 7º , DA LEI9.718 /98 E ART. 1º , V, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 9.701 /98. 1. A norma do art. 69 , § 1º , da LC nº 109 /01, ao prever a não incidência de quaisquer tributos sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, não isenta a entidade de previdência, dirigindo-se, na realidade, àqueles que vertem as contribuições para tais entidades, ou seja, à patrocinadora e aos participantes/beneficiários. Precedente do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos RE nºs 390.840-5/MG e 346.084-6/PR, decidiu no sentido da inconstitucionalidade do disposto no art. 3º , § 1º , da Lei9.718 /98 que, através de lei ordinária, ampliou a base de cálculo da Contribuição para o PIS e a COFINS (de faturamento para receita bruta), extrapolando os contornos da norma constitucional que, em sua redação original, autorizava a incidência das referidas contribuições, apenas, sobre o faturamento. 3. No entanto, a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei9.718 /98 não alcança a recorrente, tendo em vista que, na qualidade de entidade de previdência complementar e, como tal, equiparada a instituição financeira, se rege pelas disposições dos §§ 5º , 6º e 7º do art. 3º do aludido diploma legal (COFINS) e do art. 1º , V, e §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.701 /98 ( PIS ). Precedentes dos TRFs da 2ª, 3ª e 5ª Regiões. 4. Apelação conhecida e desprovida. 1

Encontrado em: CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal Relatora 2 VICE-PRESIDÊNCIA 16/06/2020 - 16/6/2020 Apelação AC 00004152820114025101 RJ 0000415-28.2011.4.02.5101 (TRF-2) CLAUDIA NEIVA

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