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Legislação direta

Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005
Art. 6o Fica proibido:
I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;
II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;
III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;
IV - clonagem humana;
V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;
VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;
VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Lei de Biosseguranca - Lei nº 11.105, de 24 de Março de 2005

Legislação24/03/2005Presidência da Republica
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estím

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27682 DF 1998.34.00.027682-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2004
EMENTA

O inciso IV,do § 1º , do art. 225 , da Constituição Federal confere ao Poder Legislativo a competência para, mediante seu juízo, discriminar as hipóteses em que seria legalmente exigível o estudo de impacto ambiental por considerar nelas a possibilidade de significativa degradação ambiental. 18. O Congresso Nacional aprovou a Lei 8.974 , de 05 de janeiro de 1995, cuja ementa diz que ela regulamenta o disposto nos incisos II e Vdo § 1º do art. 225 da 6.938/81). 19. A Lei 8.974 /95 não arrolou as obras e atividades, relacionadas com a biossegurança que, por apresentarem potencialmente significativa degradação do meio ambiente, devem ser precedidas estudo de um impacto ambiental. A questão ficou no âmbito de normas infralegais. Não há norma de lei ordinária detalhando que obras ou atividades são aptas a causarem significativa degradação ambiental, devendo tal especificação se dar em cada caso concreto pelo órgão competente. Essa competência é deferida, em termos gerais, ao CONAMA, pelo art. 8º , II , da Lei 6.938 /81, na redação dada pela Lei 8.028 /90, e pela Resolução 237, de 19 de dezembro de 1997, do próprio CONAMA. No que diz respeito aos projetos que envolvam biossegurança, tal competência é exclusiva da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, por força do disposto na Lei 8.974 /95, alterada pelas Medidas Provisórias 2.137 /2000 e 2.191/2001, especificamente em face do seu art. 8º , inciso VI , sendo essa a lei que regulamenta o disposto nos incisos II, IV, e Vdo § 1º do art. 225 da Constituição Federal , no que pertine ao plantio e comercialização de organismos geneticamente modificados. 20. O Executivo não concordou com a colocação da CTNBio no organograma da Presidência da República e, em conseqüência, a Medida Provisória 962 introduziu o novo órgão na estrutura do Ministério da Ciência e Tecnologia (art. 16, III). A MP 962 converteu-se na Lei 9.649 , de 27 de maio de 1998....

Encontrado em: : 007802 ANO:1989 LEG:FED LEI:006398 ANO:1981 ART :00008 INC:00002 LEG:FED RES:000237 ANO:1997 CONAMA...LEI: 008974 ANO:1995 ART : 00007 ART : 00008 INC:00006 ART : 00002 PAR: 00003 LEG:FED MPR:002191 ANO...:2001 LEG:FED LEI: 009649 ANO:1998 LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 2 LEI DE INTRODUÇÃO...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3510 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2010
EMENTA

A Lei de Biosseguranca como instrumento de encontro do direito à saúde com a própria Ciência. No caso, ciências médicas, biológicas e correlatas, diretamente postas pela Constituição a serviço desse bem inestimável do indivíduo que é a sua própria higidez físico-mental. VII - O DIREITO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO CIENTÍFICA E A LEI DE BIOSSEGURANCA COMO DENSIFICAÇÃO DESSA LIBERDADE. O termo "ciência", enquanto atividade individual, faz parte do catálogo dos direitos fundamentais da pessoa humana (inciso IX do art. 5º da CF ). Liberdade de expressão que se afigura como clássico direito constitucional-civil ou genuíno direito de personalidade. Por isso que exigente do máximo de proteção jurídica, até como signo de vida coletiva civilizada. Tão qualificadora do indivíduo e da sociedade é essa vocação para os misteres da Ciência que o Magno Texto Federal abre todo um autonomizado capítulo para prestigiá-la por modo superlativo (capítulo de nº IV do título VIII). A regra de que "O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas" (art. 218, caput) é de logo complementada com o preceito (§ 1º do mesmo art. 218) que autoriza a edição de normas como a constante do art. 5º da Lei de Biosseguranca . A compatibilização da liberdade de expressão científica com os deveres estatais de propulsão das ciências que sirvam à melhoria das condições de vida para todos os indivíduos. Assegurada, sempre, a dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal dota o bloco normativo posto no art. 5º da Lei 11.105 /2005 do necessário fundamento para dele afastar qualquer invalidade jurídica (Ministra Cármen Lúcia). VIII - SUFICIÊNCIA DAS CAUTELAS E RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI DE BIOSSEGURANCA NA CONDUÇÃO DAS PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS.

Encontrado em: 00003 LEI ORDINÁRIA LEI- 011105 ANO-2005 ART-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR...-00002 PAR-00003 ART-00006 INC-00003 INC-00004 ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART- 00027 LEI DE BIOSSEGURANCA...-00002 PAR-00003 ART-00006 INC-00003 INC-00004 ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART- 00027 LEI DE BIOSSEGURANCA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1672100 PR 2017/0112466-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019
EMENTA

AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA. ANULAÇÃO DE TERMO DE EMBARGO E AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO IBAMA. 1. Decorre o presente recurso especial de demanda ajuizada pela empresa Syngenta Seeds Ltda com o objetivo de anular termo de embargo e auto de infração lavrados pelo IBAMA em razão do plantio de organismos geneticamente modificados (OGM's) em área próxima ao Parque Nacional do Iguaçu (PR). 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o pedido procedente pelo entendimento de que o art. 11 da Lei 11.804 /2003 - que embasou o auto de infração -, não proibia o plantio de organismos geneticamente modificados para fins de pesquisa. 3. Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , pois o Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente nos termos acima resumidos, não remanescendo sem apreciação questão essencial ao deslinde da causa. 4. Não há falar em ofensa ao art. 551 do CPC/1973, tendo em vista que a causa é unicamente de direito e o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região dispensa atuação de revisor nessas circunstâncias. 5. O acórdão recorrido não merece reparos, pois, conforme bem pontuado no parecer do Ministério Público Federal, o art. 11 da Lei 11.804 /2003 - que embasou o auto de infração - dizia respeito apenas aos plantios com finalidades comerciais, conclusão que também se extrai da leitura da exposição de motivos da Medida Provisória 131/2003 (que resultou na lei em questão). Ademais, o plantio objeto de autuação tinha finalidade científica e foi devidamente autorizado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio. 6. As demais alegações apresentadas pelo recorrente não podem ser conhecidas, pois, além envolverem dispositivos cujas matérias não foram prequestionadas (Lei 9.985 , arts. 27 , § 4º , e 36 ), demandariam nova incursão ao acervo fático-probatório dos autos para examinar a higidez do auto de infração. Incidência das Súmulas 211/STJ e 7/STJ. 7....

Encontrado em: SEEDS LTDA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 22/03/2019 - 22/3/2019 RECURSO ESPECIAL REsp 1672100 PR 2017/0112466-6

AMP 14/12/2018 - Pág. 9 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais14/12/2018Associação dos Municípios do Paraná
ADJUDICAÇÃO do objeto do processo licitatório em epígrafe, à empresa abaixo: 1) CRISTÓFOLI EQUIPAMENTOS E BIOSSEGURANÇA...Art. 6º - A Concessão de Uso poderá ser rescindida unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que justificado...Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário....

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1913 RS 2002.71.05.001913-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2003
EMENTA

Ademais, o fato de ficarem as áreas onde se dá o manuseio de OGMs sujeitas, de acordo com o art. 7o da Lei nº 8.974 /95, ao controle e fiscalização da CTNBio - órgão diretamente ligado à Presidência da República - apenas ratifica a ineludível jurisdição federal sobre as demandas referentes aos transgênicos. 6. Mister ressaltar, ainda, que delitos como os elencados no art. 13 da lei em debate encontram-se intimamente vinculados ao contrabando (art. 334 do CP , de alçada federal) eis que, na maioria absoluta dos casos - tendo em vista a restrição para comercializar-se OGMs no Brasil - tais produtos transgênicos acabam ingressando no país por meios clandestinos.7. Recurso em sentido estrito provido para, firmando a competência da Justiça Federal, determinar ao Juízo monocrático que se pronuncie acerca do recebimento (ou não) da denúncia.

Encontrado em: PUBLICADO NA RTRF-4ª 50/2003/146 OITAVA TURMA DJ 03/09/2003 PÁGINA: 653 - 3/9/2003 LEG-FED LEI- 8974...ANO-1995 ART- 13 INC-5 ART- 7 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 334 CÓDIGO PENAL CF-88 LEG-FED CFD...-0 ANO-1988 ART-109 ART-225 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL,...

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1913 RS 2002.71.05.001913-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2003
EMENTA

Ademais, o fato de ficarem as áreas onde se dá o manuseio de OGMs sujeitas, de acordo com o art. 7o da Lei nº 8.974 /95, ao controle e fiscalização da CTNBio - órgão diretamente ligado à Presidência da República - apenas ratifica a ineludível jurisdição federal sobre as demandas referentes aos transgênicos. 6. Mister ressaltar, ainda, que delitos como os elencados no art. 13 da lei em debate encontram-se intimamente vinculados ao contrabando (art. 334 do CP , de alçada federal) eis que, na maioria absoluta dos casos - tendo em vista a restrição para comercializar-se OGMs no Brasil - tais produtos transgênicos acabam ingressando no país por meios clandestinos.7. Recurso em sentido estrito provido para, firmando a competência da Justiça Federal, determinar ao Juízo monocrático que se pronuncie acerca do recebimento (ou não) da denúncia.

Encontrado em: PUBLICADO NA RTRF-4ª 50/2003/146 OITAVA TURMA DJ 03/09/2003 PÁGINA: 653 - 3/9/2003 LEG-FED LEI- 8974...ANO-1995 ART- 13 INC-5 ART- 7 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 334 CÓDIGO PENAL CF-88 LEG-FED CFD...-0 ANO-1988 ART-109 ART-225 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8974 ANO-1995 ART- 13 INC-5 ART...

DOU 17/07/2018 - Pág. 6 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/07/2018Diário Oficial da União
experimental de 30,0611 ha localizados na Unidade Operativa MEDICO-HOSPITALARE. de 24/05/2017 , Seção 3, pág. 6....11.105 /05 e do Art. 5 , inciso Nº 312/2018 - UASG 113205 XIX do Decreto 5.591 /05, torna público que...Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei nº 8.666 de análise na Comissão o processo a seguir discriminado...

TJ-ES - Apelação APL 00135735420118080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016
EMENTA

. - É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da composição, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º , do CDC ). Outrossim, a Lei da Biossegurança determina que ¿os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento¿ (art. 40 , da Lei n. 11.105 ⁄2005), não havendo falar em limitação ao dever de informar a existência de organismos geneticamente modificados nos rótulos dos produtos quando o percentual verificado for inferior a 1% (um por cento). 2. - O Procon municipal de Vitória-ES., na condição de órgão de defesa do consumidor, exerce poder de polícia em relação às normas protetivas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor , o que o habilita a suspender o fornecimento de produtos em casos de transgressões daquelas regras (art. 56 , inciso VI , do Código de Defesa do Consumidor ). 3. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 05 de abril de 2016. PRESIDENTERELATOR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 592682 RS 2003/0167167-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2006
EMENTA

CONTRARIEDADE AO ART. 2º , I E II, DA LEI 5.851 /72. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. OFENSA AOS ARTS. 458 , II , E 462 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ( CF/88 , ART. 24 , §§ 1º , 2º , 3º E 4º ). REGIME JURÍDICO. LEI 8.974 /95 (REVOGADA PELA LEI 11.105 /05). DECRETO 1.752 /95. LEI ESTADUAL 9.532/91 E DECRETO ESTADUAL 39.314/99. AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS COM OGMs E DERIVADOS. COMPETÊNCIA. GOVERNO FEDERAL (CTNBio). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE (EIA/RIMA). EXIGÊNCIA DE CARÁTER NÃO-OBRIGATÓRIO. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. DOUTRINA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, pois trata-se de competência outorgada ao STF ( CF/88 , art. 102 , III ). 2. Inaceitável a alegada violação do art. 2º , I e II, da Lei 5.851 /72, porquanto esse dispositivo legal não foi examinado em nenhum momento no acórdão recorrido e sequer foi objeto dos embargos declaratórios opostos na origem, faltando, assim, o indispensável prequestionamento viabilizador do acesso aos tribunais superiores. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente comprovada mediante juntada de certidão, cópia autenticada do julgado paradigma, ou indicação do repositório oficial ou credenciado de jurisprudência que o teria publicado, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC , c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ. 4.

Encontrado em: DJ 06/02/2006 p. 200 - 6/2/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00024 INC:00006 INC:00008...INC:00004 INC:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:EST LEI:009453 ANO:1991 ART :00001 ART :00002 (...: ÚNICO LEG:FED LEI: 011105 ANO:2005 ART : 00002 PAR: 00003 ART : 00010 ART : 00014 INC:00004 INC:00011...