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Legislação direta

Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005
Art. 6o Fica proibido:
I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;
II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;
III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;
IV - clonagem humana;
V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;
VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;
VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 592682 RS 2003/0167167-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2006
EMENTA

CONTRARIEDADE AO ART. 2º , I E II, DA LEI 5.851 /72. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. OFENSA AOS ARTS. 458 , II , E 462 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ( CF/88 , ART. 24 , §§ 1º , 2º , 3º E 4º ). REGIME JURÍDICO. LEI 8.974 /95 (REVOGADA PELA LEI 11.105 /05). DECRETO 1.752 /95. LEI ESTADUAL 9.532/91 E DECRETO ESTADUAL 39.314/99. AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS COM OGMs E DERIVADOS. COMPETÊNCIA. GOVERNO FEDERAL (CTNBio). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE (EIA/RIMA). EXIGÊNCIA DE CARÁTER NÃO-OBRIGATÓRIO. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. DOUTRINA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, pois trata-se de competência outorgada ao STF ( CF/88 , art. 102 , III ). 2. Inaceitável a alegada violação do art. 2º , I e II, da Lei 5.851 /72, porquanto esse dispositivo legal não foi examinado em nenhum momento no acórdão recorrido e sequer foi objeto dos embargos declaratórios opostos na origem, faltando, assim, o indispensável prequestionamento viabilizador do acesso aos tribunais superiores. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente comprovada mediante juntada de certidão, cópia autenticada do julgado paradigma, ou indicação do repositório oficial ou credenciado de jurisprudência que o teria publicado, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC , c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ. 4.

Encontrado em: DJ 06/02/2006 p. 200 - 6/2/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00024 INC:00006 INC:00008...INC:00004 INC:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:EST LEI:009453 ANO:1991 ART :00001 ART :00002 (...: ÚNICO LEG:FED LEI: 011105 ANO:2005 ART : 00002 PAR: 00003 ART : 00010 ART : 00014 INC:00004 INC:00011...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 592682 RS 2003/0167167-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2006
EMENTA

CONTRARIEDADE AO ART. 2º , I E II, DA LEI 5.851 /72. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. OFENSA AOS ARTS. 458 , II , E 462 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ( CF/88 , ART. 24 , §§ 1º , 2º , 3º E 4º ). REGIME JURÍDICO. LEI 8.974 /95 (REVOGADA PELA LEI 11.105 /05). DECRETO 1.752 /95. LEI ESTADUAL 9.532/91 E DECRETO ESTADUAL 39.314/99. AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS COM OGMs E DERIVADOS. COMPETÊNCIA. GOVERNO FEDERAL (CTNBio). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE (EIA/RIMA). EXIGÊNCIA DE CARÁTER NÃO-OBRIGATÓRIO. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. DOUTRINA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, pois trata-se de competência outorgada ao STF ( CF/88 , art. 102 , III ). 2. Inaceitável a alegada violação do art. 2º , I e II, da Lei 5.851 /72, porquanto esse dispositivo legal não foi examinado em nenhum momento no acórdão recorrido e sequer foi objeto dos embargos declaratórios opostos na origem, faltando, assim, o indispensável prequestionamento viabilizador do acesso aos tribunais superiores. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente comprovada mediante juntada de certidão, cópia autenticada do julgado paradigma, ou indicação do repositório oficial ou credenciado de jurisprudência que o teria publicado, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC , c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ. 4.

Encontrado em: DJ 06.02.2006 p. 200 - 6/2/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00024 INC:00006 INC:00008...INC:00004 INC:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:EST LEI:009453 ANO:1991 ART :00001 ART :00002 (...: ÚNICO LEG:FED LEI: 011105 ANO:2005 ART : 00002 PAR: 00003 ART : 00010 ART : 00014 INC:00004 INC:00011...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13324 MT 2007.36.00.013324-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012
EMENTA

O parecer técnico liberando a comercialização do produto descaracterizou parte da infração imputada ao apelado: aquela prevista no art. 6º (inciso VI) e no artigo 29 da Lei11.105 /05 e nos incisos II e XXVIII , do artigo 69 do Decreto nº 5.591 /05. Quanto às disposições contidas no artigo 41 da Lei nº 10.711 /03, e no inciso II do art. 187 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153 /04 - utilização de sementes em desacordo com o estabelecido em lei e/ou não inscritas no RNC - o reconhecimento da não nocividade do algodão geneticamente modificado pela proteína CP4 EPSPS não afeta a autuação efetivada pelos fiscais agropecuários. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas.

Encontrado em: QUINTA TURMA e-DJF1 p.201 de 29/06/2012 - 29/6/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 13324 MT 2007.36.00.013324-1 (TRF

DOU 20/11/2018 - Pág. 16 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/11/2018Diário Oficial da União
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança...No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança...No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança...

DOU 26/12/2018 - Pág. 5 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/12/2018Diário Oficial da União
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX...inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 217ª...inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 217ª...

DOU 12/09/2019 - Pág. 13 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/09/2019Diário Oficial da União
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança...No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança...No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança...

DOU 18/10/2018 - Pág. 14 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/10/2018Diário Oficial da União
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 216ª Reunião Ordinária,...No âmbito das competências do Art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança...11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 215ª Reunião Ordinária...

DOU 31/05/2019 - Pág. 17 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/05/2019Diário Oficial da União
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança...No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança...No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança...

DOU 17/12/2018 - Pág. 11 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/12/2018Diário Oficial da União
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança...No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança...No âmbito das competências do Art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança...

DOU 18/06/2019 - Pág. 7 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/06/2019Diário Oficial da União
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art..., da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 223ª Reunião Ordinária...artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público...