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Legislação direta

Artigo 6 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996
Art. 6º Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9736 DF 2001.34.00.009736-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2007
EMENTA

DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PROCEDIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 231 , § 1º. LEI N. 6.001 /73, ART. 19 . DECRETO N. 1.775 /96. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A Constituição Federal de 1988 reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, cometendo à União o dever de demarcar tais terras, além de proteger e fazer respeitar todos os seus bens (art. 231, caput), definindo, no § 1º, quais são as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. (AMS 2003.34.00.033516-2/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 05/03/2007, p.102) 2. O procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas rege-se pelo disposto no Estatuto do Índio (Lei n. 6.001 /73, art. 19 ) e no Decreto n. 1.775 /96, sendo realizado sob a coordenação e orientação do órgão federal de assistência ao índio, no caso a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em diversas fases: identificação e delimitação; aprovação e publicação; impugnação; decisão e demarcação; homologação e registro. 3. O Decreto n. 1.775 /96 (art. 2º, § 8º) prevê a possibilidade de manifestação dos interessados "desde o início do procedimento demarcatório até noventa dias após a publicação". 4. Não-ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, do que decorre a inexistência de direito líquido e certo na pretensão de anular o procedimento administrativo, no caso. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: 00006 PAR: 00010 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR.6 À 10. CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00231 PAR:00001 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 006001...ANO:1973 ART : 00019 LEG:FED PRT:001289 ANO:2005 STJ MS 10.994/DF, STJ.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33516 DF 2003.34.00.033516-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2007
EMENTA

DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PROCEDIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 231 , § 1º. LEI N. 6.001 /73, ART. 19 . DECRETO N. 1.775 /96. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A Constituição Federal de 1988 reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, cometendo à União o dever de demarcar tais terras, além de proteger e fazer respeitar todos os seus bens (art. 231, caput), definindo, no § 1º, quais são as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. 2. O procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas rege-se pelo disposto no Estatuto do Índio (Lei n. 6.001 /73, art. 19 ) e no Decreto n. 1.775 /96, sendo realizado sob a coordenação e orientação do órgão federal de assistência ao índio, no caso a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em diversas fases: identificação e delimitação; aprovação e publicação; impugnação; decisão e demarcação; homologação e registro. Apesar de aberta a possibilidade de manifestação dos interessados "desde o início do procedimento demarcatório até noventa dias após a publicação", é nesta última fase que se apresenta a oportunidade do exercício do direito de ampla defesa e ao contraditório, o que, na espécie sob exame, não foi obstado aos apelantes. 3. Não-ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, do que decorre a inexistência de direito líquido e certo na pretensão de anular o procedimento administrativo, no caso. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: SEXTA TURMA 05/03/2007 DJ p.102 - 5/3/2007 LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00019 LEG:FED PRT:000054...ANO:2003 FUNAI CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00231 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00006...ART :00232 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00002 PAR: 00008 MC 2004.01.00.051604...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00057998620054013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018
EMENTA

DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA PINATUBA. OCUPANTE DE BOA-FÉ, DIREITO PREFERENCIAL A ASSENTAMENTO EM OUTRA REGIÃO (LEI6.969 /81, ART. 3º C/C DECRETO1.775 /96, ART. 4º ). RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO - INCRA. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO EQUIVOCADO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. I - Nos termos do art. 3º da Lei6.969 /81 c/c art. 4º do Decreto1.775 /96, é assegurado aos ex-ocupantes de terras indígenas o direito de preferência para serem reassentados em outras regiões, pelo órgão competente (INCRA). II - No caso em exame, não houve o assentamento da autora e sua família, sendo que, após a demarcação da Terra Indígena Pinatuba, foram obrigadas a residir na cidade, deixando na zona rural sua fonte de sobrevivência e de sustento, a autorizar o provimento do recurso da promovente, nesse ponto. III - Por outro lado, não há que se falar em indenização de benfeitorias erigidas de boa-fé, uma vez que não restaram comprovadas nos autos, falhando, assim, a promovente no ônus processual de provar o fato constitutivo do seu direito. IV - Nos termos do art. 165 , I , c/c art. 168 , I , do Código Tributário Nacional , é cabível a restituição de valores pagos equivocadamente, respeitado o prazo prescricional, sendo que, no caso em referência, o efetivo pagamento dos valores alegados até 2005 restou comprovado, havendo que se prestigiar, ainda, o princípio que veda o enriquecimento sem causa. V - Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) desprovida. Apelação da autora parcialmente provida, para condenar o INCRA a promover o reassentamento da promovente em imóvel rural, nos termos da legislação aplicável à matéria.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00056962320134014001 0005696-23.2013.4.01.4001 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2015
EMENTA

COMUNIDADE INDÍGENA. POVO KARIRI DE QUEIMADA NOVA/PI. IDENTIFICAÇÃO E DEMARCAÇÃO DAS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 67 DO ADCT, NO ART. 65 DA LEI6.001 /1973 ( ESTATUTO DO ÍNDIO ) E NO DECRETO 1.775 /96. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. I - A Constituição Federal /88, em seu art. 231 , dispõe que "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". II - A fim de assegurar ao indígena os direitos previstos na Constituição Federal /88, o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o Estatuto do Índio (Lei6.001 /73, art. 65 ) estipulam o prazo de 05 (cinco) anos, para que se conclua a demarcação das terras indígenas, tendo o Decreto nº 1.775 , de 8 de janeiro de 1996, estabelecido os prazos pertinentes a todo o procedimento administrativo de demarcação. III - Na hipótese dos autos, caracterizada a manifesta inércia da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, revelada pela ausência de adoção de qualquer medida visando a constituição de Grupo de Trabalho, para fins deidentificação e demarcação das terras ocupadas pelo Povo Indígena Kariri de Queimada Nova/PI, após o lapso temporal de mais de 07 (sete) anos desde a declaração de sua autossuficiência, afigura-se manifesta a violação aos dispositivos legais e constitucionais em referência, bem assim, aos princípios da moralidade, da eficiência e da razoável duração do processo ( CF , arts. 5º , LXXVIII e 37 , caput). IV - Apelação provida. Sentença reformada. Procedência da demanda.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10994 DF 2005/0150682-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2006
EMENTA

DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PORTARIA 1.289/2005, QUE DECLAROU DE POSSE PERMANENTE DO GRUPO INDÍGENA GUARANI ÑANDEVA A TERRA INDÍGENA YVY-KATU. TERRITÓRIO DEMARCADO QUE ENGLOBA FAZENDAS DE PROPRIEDADE DOS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE SUFICIENTE DAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS PELOS IMPETRANTES. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM O ATO IMPETRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Esta Primeira Seção, quando do julgamento do MS 10.269/DF, Relator para acórdão o Ministro Teori Albino Zavascki , reconheceu a ausência de nulidades no processo administrativo que cu (DJ de 17.10.2005) lminou com a edição do ato ora impetrado, ou seja, a Portaria 1.289/2005, que declarou de posse permanente do grupo indígena Guarani Ñandeva a Terra Indígena Yvy-Katu. 2. No caso dos autos, não houve cerceamento de defesa, tampouco ocorreu violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois o processo administrativo foi regularmente instaurado e processado, nos termos da legislação especial (Decreto 1.775 /96), oportunizando-se o acesso aos autos e o oferecimento de defesa pelos impetrantes, cujas contestações foram exaustivamente analisadas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, pela Procuradoria Federal Especializada e pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. 3. A demarcação das terras pertencentes tradicionalmente aos índios não representa violação de direitos fundamentais dos atuais proprietários particulares dos imóveis. Pelo contrário, significa o devido cumprimento de disposições constitucionais e legais em favor dos antigos ocupantes das terras ( CF/88 , art. 231 e seguintes; Lei 6.001 /73 e Decreto 1.775/96). 4....

Encontrado em: LEG:FED PRT:001289 ANO:2005 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA) CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005...INC:00054 INC:00055 ART : 00231 PAR: 00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EIN-73 LEG:FED LEI: 006001 ANO...:1973 ART : 00017 INC:00001 ART : 00019 PAR: 00001 ESTATUTO DO ÍNDIO STJ - MS 10269 -DF MANDADO DE SEGURANÇA...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10994 DF 2005/0150682-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2006
EMENTA

DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PORTARIA 1.289/2005, QUE DECLAROU DE POSSE PERMANENTE DO GRUPO INDÍGENA GUARANI ÑANDEVA A TERRA INDÍGENA YVY-KATU. TERRITÓRIO DEMARCADO QUE ENGLOBA FAZENDAS DE PROPRIEDADE DOS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE SUFICIENTE DAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS PELOS IMPETRANTES. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM O ATO IMPETRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Esta Primeira Seção, quando do julgamento do MS 10.269/DF, Relator para acórdão o Ministro Teori Albino Zavascki , reconheceu a ausência de nulidades no processo administrativo que cu (DJ de 17.10.2005) lminou com a edição do ato ora impetrado, ou seja, a Portaria 1.289/2005, que declarou de posse permanente do grupo indígena Guarani Ñandeva a Terra Indígena Yvy-Katu. 2. No caso dos autos, não houve cerceamento de defesa, tampouco ocorreu violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois o processo administrativo foi regularmente instaurado e processado, nos termos da legislação especial (Decreto 1.775 /96), oportunizando-se o acesso aos autos e o oferecimento de defesa pelos impetrantes, cujas contestações foram exaustivamente analisadas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, pela Procuradoria Federal Especializada e pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. 3. A demarcação das terras pertencentes tradicionalmente aos índios não representa violação de direitos fundamentais dos atuais proprietários particulares dos imóveis. Pelo contrário, significa o devido cumprimento de disposições constitucionais e legais em favor dos antigos ocupantes das terras ( CF/88 , art. 231 e seguintes; Lei 6.001 /73 e Decreto 1.775/96). 4....

Encontrado em: LEG:FED PRT:001289 ANO:2005 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA) CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005...INC:00054 INC:00055 ART : 00231 PAR: 00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EIN-73 LEG:FED LEI: 006001 ANO...:1973 ART : 00017 INC:00001 ART : 00019 PAR: 00001 ESTATUTO DO ÍNDIO STJ - MS 10269 -DF MANDADO DE SEGURANÇA...

STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no MS 22808 DF 2016/0227227-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2017
EMENTA

TERRA INDÍGENA. PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE CARÁTER EXPROPRIATÓRIO. CADEIA DE TITULARIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.776/95. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consistente na edição da Portaria n. 480, de 19 de abril de 2016, a qual declarou de posse permanente do grupo indígena Paresi a Terra Indígena Estação Parecis, com superfície aproximada de 2.170 ha (dois mil cento e setenta hectares). 2. O procedimento de demarcação das terras indígenas está regulamentado pelo Decreto 1.775 /96, nos termos previstos pela Lei 6.001 /73, a fim de concretizar os mandamentos contidos nos arts. 231 e 232 da Constituição Federal de 1988. 3. Nesse contexto, a demarcação segue uma série de etapas. Primeiramente, a Fundação Nacional do Índio - FUNAI promove a identificação e delimitação da área, a qual é submetida à homologação por meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça, consoante disposto no art. 2º , § 10 , do Decreto 1.775 /96. 4. Homologada a identificação e delimitação da área pelo Ministro de Estado da Justiça, inicia-se, efetivamente, o processo de demarcação a ser conduzido pela FUNAI. Homologada a demarcação, é editado o Decreto da Presidência da República. 5 . A fase atual em que se encontra o feito corresponde apenas ao momento da identificação e declaração da terra indígena. Assim, a própria natureza declaratória do ato inquinado como coator desfaz qualquer pretensão de potencial violação do direito de propriedade da parte impetrante. Podem ser apuradas, todavia, alegações de violação do devido processo legal até o presente momento, o que não foi impugnado na hipótese. 6.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 14/02/2017 - 14/2/2017 FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00004 ART : 00005 ART :

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200135000006542 GO 2001.35.00.000654-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013
EMENTA

Quanto à alegação de nulidade do julgamento efetivado em separado de ações conexas, esta Corte e o STJ entendem que a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. se inocorreu decisões conflitantes, já que as ações tramitaram perante o mesmo Juízo, desnecessário se faz o julgamento simultâneos dos processos. 6. Por decisão saneadora, limitou-se o âmbito da controvérsia às eventuais irregularidades formais no processo de demarcação da área indígena em questão. Nenhuma das partes impugnou a decisão saneadora nesse ponto, razão pela qual ela foi alcançada pela preclusão (arts. 471 e 473 , CPC ), do modo que não restou configurado o cerceamento de defesa, já que encontra-se nos autos a cópia integral do procedimento administrativo demarcatório. 7. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, previsto no Decreto 1.775 /96. 8. Assim, firmada a constitucionalidade do Decreto 1.775 /96, que estabelece o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, não há que se falar em vício do processo, porquanto observado, in casu , o que preceitua o referido diploma. 9. No Decreto 1.775 /96, não há previsão legal de obrigatoriedade de publicação por parte da administração dos nomes de todos os interessados, pelo que se afasta a alegação de descumprimento da legislação que determinava a intimação pessoal dos interessados. 10. O STF entendeu não ser possível a aplicação da Lei 9.784 /1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao processo demarcatório de terras indígenas, tendo em conta que o Estatuto do Índio (Lei 6.001 /1973)é legislação específica a regulamentar o mencionado procedimento administrativo, o que afasta a incidência de qualquer outra norma de natureza geral. 11....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5220 SP 0005220-63.2009.4.03.6104 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2013
EMENTA

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DELIMITAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE TERRA INDÍGENA - ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI6.001 /73) E DECRETO1.775 /96. PEDIDO PROCEDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CABIMENTO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. De acordo com o artigo 14 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347 /85) o magistrado poderá conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte, assim, a regra na ação coletiva é o recebimento da apelação no efeito devolutivo, e só excepcionalmente é atribuído o efeito suspensivo para evitar lesão de difícil reparação, o que não ocorre no caso. 2. Tendo as requeridas deixado de dar início ao procedimento investigativo da Terra Indígena mencionada na inicial, desde o ano de 2001, remanesce o interesse do demandante no provimento jurisdicional requerido. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 3. Não comprovado nos autos que o pleito inicial foi atendido pela FUNAI, remanesce o interesse da parte autora na presente demanda. Preliminar de perda superveniente de objeto afastada. 4. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido analisada conjuntamente com o mérito. 5. Estabelece o artigo 231 da Constituição Federal que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens e atribuir-lhes a posse permanente. 6. Por sua vez, o Decreto1.775 /96, que rege o procedimento de demarcação das áreas tradicionalmente ocupadas por índios dispõe que as terras indígenas, de que tratam o art. 17 , I , da Lei nº 6001 , de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição , serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio. 7....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19495 GO 2000.35.00.019495-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2008
EMENTA

PARALISAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PORTO DENTRO DE RESERVA INDÍGENA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO REGULAR. DECRETO PRESIDENCIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL DOS ÍNDIOS ÀS TERRAS POR ELES TRADICIONALMENTE OCUPADAS E AO USUFRUTO EXCLUSIVO DE SUAS RIQUEZAS. CF ART. 231 , § 2º. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação civil pública que objetiva impedir a construção de um porto fluvial dentro da reserva indígena "Karajá de Aruanã I", no Município de Aruanã/GO, cuja demarcação foi homologada pelo Decreto Presidencial de 12 de setembro de 2000. 2. O procedimento demarcatório transcorreu regularmente e a obra, que objetivava dar suporte à pretensa exploração turística da região, afronta o direito constitucional dos índios às terras por eles tradicionalmente ocupadas e ao usufruto exclusivo de suas riquezas. 3. Em sede de desapropriação, o decreto presidencial não possui natureza constitutiva, e sim declaratória, limitando-se a reconhecer direito preexistente dos índios que ali habitam, segundo o estudo antropológico acima citado, desde meados do século XIX. 4. O Decreto1.775 /96, que dispôs sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas previsto na Lei6.001 /73 ( Estatuto do Índio ) foi plenamente atendido durante o procedimento administrativo de demarcação, mormente quanto à publicidade dos respectivos atos. 5. Correta a sentença, calcada em laudo pericial, ao condenar o Município na obrigação de não fazer consistente na abstenção de construir o porto e a indenizar os prejuízos causados. A extensão dos danos decorrentes da ação do Município será objeto de liquidação de sentença. 6. Apelação do apelante improvida.

Encontrado em: :00231 PAR:00002 ART :00020 INC:00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00022...:00040 INC:00004 ART :00198 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AG 2001.01.00.014057-3, TRF 1 APELAÇÃO CIVEL AC 19495 GO 2000.35.00.019495-6...