Art. 6 da Medida Provisoria 1042/21 em Todos os Documentos

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Artigo 6 da Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Art. 6º Os CCE e as FCE poderão ser criados:
I - por lei; ou
II - nos termos do disposto no art. 3º.
Especificidades do CCE-18

STJ - HABEAS CORPUS: HC 555825 RJ 2019/0387068-6

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020

PRETENSAO QUE JIP 18 HC 555825 2019/0387068-6 Página 1 de 6 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA24320750 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário...(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 05/02/2020 10:42:21 Publicação no DJe/STJ nº 2844 de 06/02/2020....A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das JIP 18 HC 555825 2019/0387068-6 Página 4 de 6 Superior …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1932864 SP 2020/0002503-9

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2021

, do Decreto 6.759/2009, nos seguintes termos (g.n): Superior Tribunal de Justiça Art 23 ....(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) VI - (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento...da multa referida no art. 712 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 67). § 1º A relevação não poderá ser deferida: I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e II - depois da destinação da …

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30088250920138260071 SP 3008825-09.2013.8.26.0071

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

Daí não haver afronta ao princípio da legalidade, direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, II, XXXVI, art. 7º, VI e art. 37, XV, da CF)....Apelação Cível nº 3008825-09.2013.8.26.0071 -Voto nº 1042-21 7 ' PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Acrescento que, no caso dos autos, em que o autor é servidor do Tribunal de...de acolhimento do pedido inicial: “O art. 22 da LF nº 8.880/94, por conversão da medida provisória que o antecedeu, determina que os …

TJ-RJ - Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 761121020208190000

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2021

Provisória 1042/21, encaminhada pelo Executivo à Câmara dos Deputados em 15/04/2021, que busca simplificar a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta...EM SE TRATANDO DE MATÉRIA CUJA INICIATIVA É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61, §1º II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ART. 112, §1º, II, B, DA CERJ), SUA INÉRCIA CONFIGURA A OMISSAO NORMATIVA, A EXIGIR A...FEDERAL 5.497 DE 21/07/2005, DO PERCENTUAL MÍNIMO RAZOÁVEL DE 50% DO TOTAL DE CARGOS DAS …

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170656730002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.252694-6/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2015, publicação da sumula em 27/03/2015)....Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na.... 19-Q , § 2º, da Lei nº 8.080 /90: Art. 19-Q.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170656730002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.252694-6/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2015, publicação da sumula em 27/03/2015)....Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na.... 19-Q , § 2º, da Lei nº 8.080 /90: Art. 19-Q.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7188641520198070000 DF 0718864-15.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Prossiga-se com a perícia, nos termos do item 6 da decisão de ID nº 35052224....Art. 85....Nesse contexto, a nomeação da Agravante como curadora provisória encontra amparo no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: Art. 749.

DOU 26/05/2021 - Pág. 30 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/05/2021Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 22 , da Medida Provisória nº 1.045 , de 27 de abril de 2021. Vigência: 24/05/2021 a 24/05/2022. Valor Total: R$ 3.895.000,00. Data de Assinatura: 24/05/2021....Para pagamentos do novo benefício emergencial de proteção do emprego e da renda (bem), vinculado ao novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, instituído pela medida provisória nº 1.045...Endereço: Rua Barao de Aracati, 909 - 6º Andar, - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/170038-5-00008-2021.

TJ-RJ - Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 833265220208190000

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2021

Provisória 1042/21, encaminhada pelo Executivo à Câmara dos Deputados em 15/04/2021, que busca simplificar a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta...e assessoramento superiores, as quais terão, na forma do art. 9º da Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, prioridade nos programas de desenvolvimento de recursos humanos na administração pública federal...6/90, rel.

DJRS 03/06/2019 - Pág. 421 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais03/06/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
104221-1 - RAFAEL DA SILVA SANTANA (PP. ELPIDIO DE PAULA DA SILVA )....AO APENADO, PROLONGO A MEDIDA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS....AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.RELATÓRIO 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COMBASE NO ART. 102, INC.
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