Art. 6 da Medida Provisoria 14/01 em Todos os Documentos

4.433 resultados
Ordenar Por

Artigo 6 da Medida Provisoria nº 14 de 21 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.
Art. 6o O mecanismo de que trata a Medida Provisória no 2.227, de 4 de setembro de 2001, deverá conferir, mediante a incorporação dos efeitos financeiros, tratamento isonômico às variações, verificadas em todo o exercício de 2001, de valores de itens da "Parcela A" previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, desconsiderando, para os fins deste artigo, variações daqueles itens eventualmente ocorridas até 31 de dezembro de 2000.
§ 1o A aplicação do disposto no caput fica condicionada a pedido do interessado que será instruído com:
I - declaração de renúncia a qualquer direito, pretensão, pleito judicial ou extrajudicial, bem como a desistência de qualquer demanda administrativa ou judicial em curso relativos às variações dos valores dos itens integrantes da "Parcela A" desde a data da assinatura do respectivo contrato de concessão até a data de 26 de outubro de 2001;
II - declaração do interessado de que não reivindicará revisão tarifária extraordinária relativa a fatos ocorridos desde a assinatura do contrato de concessão até o dia 31 de dezembro de 2001;
III - assinatura pelo interessado dos atos, transações, renúncias, declarações e desistências referidos no art. 4o e disciplinados em resolução da ANEEL.
§ 2o A aplicação do disposto no caput está sujeita ao princípio da modicidade tarifária e será implementada, após verificação dos documentos de instrução do pedido e homologação do montante pela ANEEL, ao longo de período flexível.
§ 3o O disposto no caput não se aplica, em hipótese alguma, a efeitos financeiros decorrentes de variações de valores de itens da "Parcela A" ocorridos em exercícios anteriores a 2001.
  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20064036100 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SEGURO APAGÃO.LEI 10.438 /02. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A Medida Provisória nº 14 /01, convertida na Lei nº 10.438 /02, instituiu o "adicional tarifário específico", a ser cobrado, de forma proporcional ao uso, dos consumidores finais de energia elétrica, nos termos em que disposto no art. 1º da Lei nº 10.438 /02 -Posteriormente, a matéria foi regulada pela Resolução 249, de 2002, da Agência Nacional de Energia elétrica (ANEEL), que estabeleceu três modalidades de encargos: (a) Encargo de Capacidade Emergencial; (b) Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial; e (c) Encargo de Energia Livre Adquirida no MAE. Tais disposições vigoraram até 30-06-2006, quando se encerraram as atividades da CBEE (artigo 6º da Resolução nº 249 )-A questão da natureza desses encargos não comporta maior discussão, eis que que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, submetido ao regime de repercussão geral, do RE nº 576.189/RS , estabeleceu que correspondem a tarifas ou preços públicos, destituídos de compulsoriedade, e destinados a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas pelos custos do serviço (de fornecimento de energia elétrica emergencial), incluindo sua manutenção, melhora e expansão, e medidas para prevenir momentos de escassez -Honorários advocatícios nos termos em que fixados pelo r. Juízo a quo - Apelação improvida.

  • STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR: SL 1401 MA XXXXX-34.2020.1.00.0000

    Jurisprudência

    . 4º , caput, da Lei 8.437 /1992; art. 15 da Lei 12.016 /2009 e art. 297 do RISTF)..... 4. da Lei n. 4.348 , de 26.06.1964, art. 297 do R.I.S.T.F. e art. 25 da Lei n. 8.038 , de 28.05.1990). 2....Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente 6

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC 2021/XXXXX-9

    Jurisprudência

    , nos termos do art. 71 do Código Penal (fato 1), no art. 311 do Código Penal, por no mínimo quatro vezes, na forma do art. 69 do CP (fato 2) e no art. 1°, §2°, inciso I, da Lei n. 9.613/98" (fls. 18-20...Requer, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade provisória, ainda que condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido....Precedentes. [...] 6. Agravo regimental não provido." ( AgRg no HC 656.843/SP , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, …

  • STJ - PET no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: PET no TP XXXXX SP 2020/XXXXX-3

    Jurisprudência

    INEXISTÊNCIA. 6. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NAO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1....Com efeito, " Sem respaldo legal o pedido de fixação de honorários advocatícios recursais no bojo de tutela provisória destinada a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, na medida em que se...O pedido de tutela provisória é mero incidente processual que, no caso, nem sequer foi conhecido, de modo que a pretensão de condenação em verba honorária não se enquadra nas …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC 2021/XXXXX-0

    Jurisprudência

    , nos termos do art. 71 do Código Penal (fato 1), no art. 311 do Código Penal, por no mínimo quatro vezes, na forma do art. 69 do CP (fato 2) e no art. 1°, §2°, inciso I, da Lei n. 9.613/98" (fls. 25-31...Requer, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade provisória, ainda que condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido....Nesses termos: "6.

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-1

    Jurisprudência

    Saliente-se que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como as que a mantiveram encontram-se fundamentadas (fls. 448 a 449, 1349 a 1350 e 1400 a 1401 dos autos originários), e a...Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 29/8/2016) [...] 5....Ministra Laurita Vaz , 6ª T., DJe 18/12/2020).

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Antecipo, de ofício, a tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 300, caput, 302, 1, 536, caput e 537 e § do Novo Código de Processo Civil e Resp 1.401 .560/MT, para determinar ao INSS a imediata...Antecipo, de ofício, a tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 300, caput, 302, 1, 536, caput e 537 e § do Novo Código de Processo Civil e Resp 1.401 .560/MT, para determinar ao INSS a imediata...ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX PA 2022/XXXXX-4

    Jurisprudência

    ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL. MERA AFERIÇAO DA LEGALIDADE DA MEDIDA. 1....Sebastião Reis Júnior, DJe de 3.4.2014). 6....de segregação cautelar e/ou da execução provisória da pena. 7.

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-3

    Jurisprudência

    Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3....preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação. 6....Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública e cessar a reiteração delitiva. 4.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-4

    Jurisprudência

    . 60 da Lei n°8.21 3/91, incluído pela Medida Provisória n° 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença...no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do beneficio se tiver decorrido a inaptidão de progressão.... 27-A da Lei n° 8.213/91,incluído pela Medida Provisória n° 767, de 2017). 9 - O …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo