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Legislação direta

Artigo 6 da Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001
Art. 6o O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
§ 1o A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo.
§ 2o Na hipótese de bem imóvel da União ou dos Estados, o interessado deverá instruir o requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia com certidão expedida pelo Poder Público municipal, que ateste a localização do imóvel em área urbana e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família.
§ 3o Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.
§ 4o O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.

STJ 29/04/2020 - Pág. 4069 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/04/2020Superior Tribunal de Justiça
Direito subjetivo, desde que cumpridos os requisitos legais (art. 3°, MP n° 2.220/01)....No especial obstaculizado, os oras agravantes apontaram violação dos arts. 1º e 2º da Medida Provisória...Dito isso, cumpre notar que a Medida Provisória 2.220/2001, reguladora do Art. 183 da CR/88, prevê direito...

TRF-2 14/10/2011 - Pág. 1180 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/10/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
formulado junto ao Município não supre o requisito do art. 6º da M.P. 2.220/01..... 6º da Medida Provisória nº 2.220/2001, sob pena de extinção. . 6º da Medida Provisória nº 2.220/2001, sob pena de extinção.

DJRJ 01/10/2014 - Pág. 248 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais01/10/2014Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 183 , § 1º da CF/88 e Medida Provisória 2.220 /01. . 1º da Medida Provisória 2220 /01, razão pela qual não é possível a concessão de uso de moradia tal...da Medida Provisória2.220 /01, a municipalidade deveria ter se oposto à posse até 30 de junho de...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 147541 RJ 2012/0033366-4

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2012

Provisória 2.220/01 e à Lei n.º 10.257/01. Quanto a estas, quais sejam a Medida Provisória n.º 2.220/01 e a Lei n.º 10.257/01, os recorrentes não...(AgRg no AREsp 6.349/PR, Rel. MIN.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 159636220098190023

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

Art. 6º da Medida Provisória2.220/01. Provisória2.220 /01. . 6º da Medida Provisória2.220 /01 estabelecer que “[o] título de concessão de uso especial para...

TRF-2 19/10/2011 - Pág. 927 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/10/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
junto ao Município não supre o requisito do art. 6º da M.P. 2.220/01. formulado junto ao Município não supre o requisito do art. 6º da M.P. 2.220/01....formulado junto ao Município não supre o requisito do art. 6º da M.P. 2.220/01....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 177974420118260053 SP 0017797-44.2011.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2014

, V, h) e MEDIDA PROVISÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2.220/01 (art...A MP 2.220 /01 ( art. 1º ) assegura o direito de uso àquele que “até 30 de junho de 2001, possuir como.../01, 3 art. 6º ).

TJ-SP - Inteiro Teor. : 1863098220078260100 SP 0186309-82.2007.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

A sentença foi de procedência com base na Medida Provisória2.220/01. Dito isso, válido observar o que dispõe o art. 1º da Medida Provisória2.220 /01: “Art. 1º Aquele...Medida Provisória n.º 2220 /01 inaplicável, no que pertine ao caso, aos municípios....

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 219404120118260000 SP 0021940-41.2011.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2011

Provisória nº 2.220 de 4 de setembro de 2001. A posse da autora, somada à de seu antecessor, totaliza prazo muito superior ao previsto no art. 1º da...mencionada medida provisória, ou seja, cinco anos anteriores a 30 de junho de 2001; e não há qualquer...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 159636220098190023

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2020

Art. 6º da Medida Provisória2.220/01. O Artigo 6º da Medida Provisória 2.220/2001 prevê a necessidade de esgotamento da via administrativa.... 6º da Medida Provisória2.220/01 estabelecer que “[o] título de concessão de uso especial para fins...

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