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Legislação direta

Artigo 6 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00031167120108140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012
EMENTA

ART. 5º, II e 6º , LEI 12.016 /09. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei 12.016 /2009, em seu artigo 5º , inciso II , exclui do cabimento do mandado de segurança os atos judiciais, quando estes puderem ser impugnados através de recursos previstos nas leis processuais, especialmente porque sua finalidade não deve ser usada como sucedâneo recursal. 2. O artigo 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, da Lei 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/2009, veda a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 3. O artigo 6ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, da Lei 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/2009, determina que "denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 da Lei no 5.869http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processoa1 Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73". 4. Não vislumbro como teratológica a decisão do juízo a quo, uma vez que compete ao magistrado tomar a medidas necessárias para instrução do processo, nos termos do que dispõe o art. 130 /CPC . 5. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS 29/06/2012 - 29/6/2012 Mandado de Segurança MS 00031167120108140028 BELÉM (TJ-PA

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00008440320118140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012
EMENTA

., Malheiros, p. 82/83) Os nossos Tribunais já decidiram no seguinte sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, § 4ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 - RECURSO IMPROVIDO - É lícitoa2 ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes. (MS 26890 DF, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 p. 129-133). (grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇAO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇAO. 1) O pedido idôneo e formal de desistência formulado pela impetrante gera a perda de objeto do Writ of Mandamus; 2) Desistência homologada com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, VIIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 c/c art. 6ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, § 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09 da Lei n.º 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/09. (MS 12312420118030000 AP, Rel....

TJ-PI - Apelação Cível AC 00242218620138180140 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017
EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INVERSÃO DO Ô.NUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC 2015 . 1. Ao presente caso serão plicadas as disposições processuais inerentes ao diploma estabelecido na Lei5.869 /73, tendo em vista que os atos jurídicos processuais (sentença e Apelação Cível) tiveram seus efeitos consumados ainda sob a égide do regramento anterior, mesmo que esta decisão seja proferida na vigência da Lei nº 13.105 /2015, privilegiando as disposições de direito intertemporal estabelecidas em seu art. 14 e 1.046, bem como, o art. 6º da LINDB e art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal de 1988 2. A inversão do ónus da prova é instituto processual previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), que constitui em norma autónoma e própria, cujas regras acerca da produção de provas se diferenciam daquelas prescritas pelo Código de Processo Civil, Apelação Cível 2014.0001.008014-6 Pag. 01/1 Dês. José Ribamar Oliveira visando à facilitação da defesa do consumidor. 3. Tendo em vista a existência, nos autos, de documentos capazes de demonstrar a existência do negócio jurídico, não há que se falar em indeferimento da inicial, devendo retornar os autos à Vara de origem para prosseguimento da demanda. 4. Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1209205 PR Apelação Cível 0120920-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1999
EMENTA

O FISCAL - EMBARGOS - PRAZO - FLUENCIA - DIES A QUO - INTIMACAO DA PENHORA - ARTIGO 16 , III , LEI N. 6.830 /80 - PRETENDIDA OBSERVANCIA DO INCISO I DO ARTIGO 738 (REDACAO DA LEI N. 8.953 /94), COMBINADO COM 241 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - LEI GERAL SEM EXPRESSAO PARA AB-ROGAR A ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO INCIDENTAL - DOUTRINA - JURISPRUDENCIA - REJEICAO LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO. REMANESCE VALIDA A DISCIPLINA DA LEI N. 6.830 /80, FIXANDO COMO DIES A QUO PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL AQUELE EM QUE SE APERFEICOA A INTIMACAO DA PENHORA (ART. 16, III). E QUE SE TRATA DE LEI ESPECIAL, NAO AB-ROGADA PELA LEI N. 8.953 /94, GERAL, QUE SE LIMITOU A ALTERAR DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERTINENTE A EXECUÇÃO. LEX POSTERIOR GENERALIS NON DEROGAT LEGI PRIORI SPECIALI. EM PRINCIPIO SE NAO PRESUME QUE A LEI GERAL REVOGUE A ESPECIAL; E MISTER QUE ESSE INTUITO DECORRA CLARAMENTE DO CONTEXTO. SOMENTE QUANDO A LEI GERAL ESTABELECE NOVOS PRINCIPIOS ABSOLUTAMENTE INCOMPATIVEIS COM AQUELES SOBRE QUE SE BASEAVA A ESPECIAL ANTERIOR, FICA A ULTIMA EXTINTA (CARLOS MAXIMILIANO). EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRAZO. O PRAZO PARA A INTERPOSICAO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO E DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DA INTIMACAO DA PENHORA (STJ). LEGISLACAO: L 6830/80 - ART 16, III. CPC - ART 738, I. CPC - ART 241, IV. L 8953/94. L 5869/73. DOUTRINA: MAXIMILIANO, CARLOS - HERMENEUTICA E APLICACAO DO DIREITO, 10 ED , ED FORENSE, P 359 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 30 ED . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 93897-MG, REL MIN GARCIA VIEIRA, DJU 10/05/98. JUIS 15 .

TJ-PA - Apelação APL 00444653020098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014
EMENTA

Hipótese em que a ausência de indicação da profissão do autor, na inicial, não é bastante a infirmar o requisito, vertido no art. 282http://www.jusbrasil.com/topicos/10709917/artigo-282-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10709833/inciso-ii-do-artigo-282-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, de qualificação das partes." (TJRS, Apelação Cível nº 70037614005, rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, j. 27-12-2010). 2. Recurso Conhecido e Provido. (AC 20130299542 SC 2013.029954-2 (Acórdão). Rel. Dinart Francisco Machado. 2ª CDCJ. DJ: 05/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 284http://www.jusbrasil.com/topico/10709581/artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFOa5 ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com/topico/10709548/par%C3%A1grafo-1-artigo-284-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 C/C ART. 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, AMBOS DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora foi intimada a emendar a inicial no prazo de 10 (dez dias), sob pena de indeferimento da inicial. 2.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00024520220128140097 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014
EMENTA

Tribunal, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/par%C3%A1grafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO ART. a2 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO UNANIMIDADE. (TJ/PA. 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Processo nº 2010.3.007427-7. Acórdão nº: 95.167.Relatora: Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Julgamento: 28/02/2011. Publicação: 03/03/2011) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/par%C3%A1grafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Agravo de Instrumento. Acórdão nº: 93.322. Processo nº: 2010.3.006343-6. Relatora: Gleide Pereira de Moura. Data do julgamento: 08/11/2010. Data de publicação: 02/12/2010) (grifei). Pelas razões acima expostas, considerando a irrecorribilidade da decisão que deferiu o efeito suspensivo pleiteado no instrumento, não conheço do presente recurso. Renovo a determinação de intimaçãoa3 da parte agravada na forma prescrita no inciso V do artigo 527 , do CPC , para que responda, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. Publique-se e cumpra-se. Belém, 11 de abril de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora...

TRF-2 - MEDIDA CAUTELAR MC 1239 RJ 2004.02.01.009624-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2008
EMENTA

TRIBUTÁRIO – MEDIDA CAUTELAR – VIA ELEITA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE BEM CAUCIONADO POR BENS DUVIDOSOS – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM LEGAL DE GARANTIA DEVE SER SEGUIDA – ART. 11 DA LEI 6.830 /80 E ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I – Via eleita inadequada, cabimento de recurso. II – Bem garantido, via caução (dinheiro), não deve ser substituído por outros bens duvidosos e em ordem de preferência decrescente e desfavorável face à dificuldade de comercialização e alienação, com fulcro nos artigos 11 e 655 dos diplomas legais 6.830/80 ( LEF ) e 5.869/73 ( CPC ), respectivamente.

TRF-2 - MEDIDA CAUTELAR MC 200402010096244 RJ 2004.02.01.009624-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2008
EMENTA

TRIBUTÁRIO – MEDIDA CAUTELAR – VIA ELEITA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE BEM CAUCIONADO POR BENS DUVIDOSOS – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM LEGAL DE GARANTIA DEVE SER SEGUIDA – ART. 11 DA LEI 6.830 /80 E ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I – Via eleita inadequada, cabimento de recurso. II – Bem garantido, via caução (dinheiro), não deve ser substituído por outros bens duvidosos e em ordem de preferência decrescente e desfavorável face à dificuldade de comercialização e alienação, com fulcro nos artigos 11 e 655 dos diplomas legais 6.830/80 ( LEF ) e 5.869/73 ( CPC ), respectivamente.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00864647920138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2014
EMENTA

Com efeito, analisado os autos vê-se que houve a expiração do prazo previsto no art. 806 do CPC , justamente porque a ação principal não foi intentada dentro do prazo legal, tornando por restar prejudicada a analise deste recurso. O art. 806http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643668/artigo-806-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 traz norma cogente, segundo a qual cabe à parte autora da medida cautelar propor, no prazo de 30 dias contado da efetivação da liminar, a respectiva ação principal que, caso não proposta, leva a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643505/incisoido-artigo-808-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do art. 808http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643547/artigo-808-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. No caso dos autos, como visto, a medida liminar foi efetivada em 20.12.2013, partindo da premissa que teria o prazo de 30 dias para a interposição da ação principal, percebe-se que não houve o cumprimento por parte do autor da ação cautelar quanto ao quea3 disciplina o art. 806 do Códex Processual. Quanto essa asserção, se confirma pela consulta ao sistema LIBRA, que o proponente da ação cautelar realmente deixou de promover o ajuizamento da ação principal, descumprindo o elencado no art. 806 do CPC , conforme documento em anexo. Nesse sentido, tem-se que, nos termos do citado dispositivo legal, a propositura da ação principal constitui pressuposto processual das medidas cautelares preparatórias, cujo prazo é decadencial e começa a correr a partir da ciência pelo autor da efetivação da liminar.

Encontrado em: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA 23/06/2014 - 23/6/2014 Agravo de Instrumento AI 00864647920138140301 BELÉM (TJ-PA

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 157215 RJ 2007.02.01.009305-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ART. 50 DA LEI Nº 10.931 /04. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. ART. 557 DO CPC . No que se refere à indicação na petição inicial dos valores incontroversos e o seu pagamento na forma ajustada, o artigo 50 da Lei 10.931 /04 é expresso. A jurisprudência desta Corte tem prestigiado o seu cumprimento, inclusive a 6ª Turma Especializada. Precedentes. Alega o recorrente que a Agravada dificulta de inúmeras formas o depósito de prestações diferentes do que é cobrado, bem como que tem direito de efetuar o pagamento do valor que entende devido (valor incontroverso), mediante depósito judicial, por aplicação da Lei5.869 /73 ( Código de Processo Civil ), por ser mais benéfica ao consumidor do que a Lei nº 10.931 /04. Entretanto, verifica-se que as razões do agravo de instrumento não fizeram qualquer alusão a tais questões. Assim, é inviável que o Agravante, apenas em sede de agravo interno, venha apresentar argumentações não contidas no agravo de instrumento, restando caracterizada a inovação recursal, o que enseja o não conhecimento do presente recurso. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.