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Legislação direta

Artigo 6 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 6º Classificam-se as minas segundo a forma representativa do direito de lavra, em duas categorias.
Art. 6º Classificam as minas segundo a forma representativa do direito de lavra, em duas categorias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Art. 6º. Classificam-se as minas, segundo a forma representativa do direito de lavra, em duas categorias: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - mina manifestada, a em lavra, ainda que transitoriamente suspensa a 16 de julho de 1934 e que tenha sido manifestada na conformidade do art. 10 do Decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934, e da Lei nº 94, de 10 de dezembro de 1935; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - mina concedida, quando o direito de lavra é outorgado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Consideram-se partes integrantes da mina:
a) edifícios, construções, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à mineração e ao beneficiamento do produto da lavra, desde que este seja realizado na área de concessão da mina:
b) servidões indispensáveis ao exercício da lavra;
c) animais e veículos empregados no serviço;
d) materiais necessários aos trabalhos da lavra, quando dentro da área concedida; e,
e) provisões necessárias aos trabalhos da lavra, para um período de 120 (cento e vinte) dias.

DOU 18/12/1945 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/12/1945Diário Oficial da União
decreto que autorizou a funcionar como emprêsa de mineração, conforme dispõe o 1.0, do art. 6.° do Código...de Minas. — 10-121 1945. . 6.° do Código de Minas, verbis, in fine: "no. caso, porém, de transmissão inter vivos ou causa mortas...

DOU 11/09/1942 - Pág. 25 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/09/1942Diário Oficial da União
-Prova a interessada estar legalizada na forma 0 do § 1. do art. 6.° do Código de Minas e que a área...-Prova a interessada estar legalizada na forma 0 do § 1. do art. 6.° do Código de Minas e que a área...-Prova a interessada estar legalizada na forma 0 do § 1. do art. 6.° do Código de Minas e que a área...

DOU 23/11/1962 - Pág. 25 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/11/1962Diário Oficial da União
. 6° do Código de Minas está averbação assinalada - tra.nefeenni- retor Substituto do DHPM, no sentido...O Art. 6° do Código de Minas está vigente e veda o deferimento do pedido....O Art. 6° do Código de Minas está vigente e veda o deferimento do pedido....

DOU 09/08/1955 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/08/1955Diário Oficial da União
. 6.° do Código de Minas, registrando posteriormente, o titulo de autorizacão no DNIC e na Junta Comercial.... 6.° do Código de Minas, registrando, posteriormente, o titulo de autorização no DNIC e na Junta Comercial...-Indeferido, visto não ter sido instruído de ace(rdo com o art. 14 do Código de Minas....

DOU 21/12/1944 - Pág. 16 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/12/1944Diário Oficial da União
. 6.°, do Código de Minas, devem Pedido de autorização de pesquisa. . 6.° e seu § IP cio Código de Minas. Seus titulares silo acionistas e, corno tais, nos termos 1.0 do art. 6.°, do Código de Minas, devem fazer...

DOU 11/06/1940 - Pág. 57 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/06/1940Diário Oficial da União
. 6." do Código de Minas; comunica terminar o prazo a 7 de julho próximo e convida a selar o PGPM. 1.875..." do Código de Minas, cembinado com o Decrelo-lei 058, de 8-2-938, e convida a selar o referido processo.... 16 do Código de Minas, e convida selar •o 1 a1PM 2.198-40.

DOU 09/09/1941 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/09/1941Diário Oficial da União
. 6.° do decreto-lei n. 2.667, de 3 de outubro de 1940. . 6.° do Código de Minas. America Ltd.), de ea Paulo, continue a fornecer 60 tambores mensais de óleo combusave', pelo prazo de 6...

DOU 31/01/1941 - Pág. 13 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/01/1941Diário Oficial da União
. 74. letra mero 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas); e do decreto nú-0 Considerando ter...saldo com incorreções o art. 1. mero 6.444. de 31 de outubro de 1940, que autorizou a Companhia Cimento.... 6.° §. 1.° (Código do Minas), ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e...

DOU 13/05/1941 - Pág. 37 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/05/1941Diário Oficial da União
. — Satisfaça o depósito legal querida, conforme art. 14, do Código de Minas. (DGPM-1.788-11)....A. — Pedido de autorização de pesquisa. 0, do art. 6.° do Código de Minas, e Satisfaça o disposto no...Dia 21 (aditamento) Sindicato dos Pequenos Agricultores do Chor6, em Quixadá, Estado do Ceará, pedindo...

DOU 18/04/1941 - Pág. 35 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/04/1941Diário Oficial da União
. 41-V — O Diretor resolve, de acordo com o disposto do Regulamento aprovado pelo decreto 4.438, no art...Companhia Minas da Jangada S. .° do art. 6.° do Código de Minas. (DGP111. 1.864-41) .