Art. 6 do Decreto 1775/96 em Todos os Documentos

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Artigo 6 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Art. 6º Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00057998620054013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA PINATUBA. OCUPANTE DE BOA-FÉ, DIREITO PREFERENCIAL A ASSENTAMENTO EM OUTRA REGIÃO (LEI Nº 6.969/81, ART. 3º C/C DECRETO1.775/96, ART. 4º). RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO - INCRA. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO EQUIVOCADO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. I - Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.969/81 c/c art. 4º do Decreto1.775/96, é assegurado aos ex-ocupantes de terras indígenas o direito de preferência para serem reassentados em outras regiões, pelo órgão competente (INCRA). II - No caso em exame, não houve o assentamento da autora e sua família, sendo que, após a demarcação da Terra Indígena Pinatuba, foram obrigadas a residir na cidade, deixando na zona rural sua fonte de sobrevivência e de sustento, a autorizar o provimento do recurso da promovente, nesse ponto. III - Por outro lado, não há que se falar em indenização de benfeitorias erigidas de boa-fé, uma vez que não restaram comprovadas nos autos, falhando, assim, a promovente no ônus processual de provar o fato constitutivo do seu direito. IV - Nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do Código Tributário Nacional, é cabível a restituição de valores pagos equivocadamente, respeitado o prazo prescricional, sendo que, no caso em referência, o efetivo pagamento dos valores alegados até 2005 restou comprovado, havendo que se prestigiar, ainda, o princípio que veda o enriquecimento sem causa. V - Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) desprovida. Apelação da autora parcialmente provida, para condenar o INCRA a promover o reassentamento da promovente em imóvel rural, nos termos da legislação aplicável à matéria.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9736 DF 2001.34.00.009736-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2007

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PROCEDIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 231 , § 1º. LEI N. 6.001 /73, ART. 19 . DECRETO N. 1.775 /96. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A Constituição Federal de 1988 reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, cometendo à União o dever de demarcar tais terras, além de proteger e fazer respeitar todos os seus bens (art. 231, caput), definindo, no § 1º, quais são as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. (AMS 2003.34.00.033516-2/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 05/03/2007, p.102) 2. O procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas rege-se pelo disposto no Estatuto do Índio (Lei n. 6.001 /73, art. 19 ) e no Decreto n. 1.775 /96, sendo realizado sob a coordenação e orientação do órgão federal de assistência ao índio, no caso a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em diversas fases: identificação e delimitação; aprovação e publicação; impugnação; decisão e demarcação; homologação e registro. 3. O Decreto n. 1.775 /96 (art. 2º, § 8º) prevê a possibilidade de manifestação dos interessados "desde o início do procedimento demarcatório até noventa dias após a publicação". 4. Não-ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, do que decorre a inexistência de direito líquido e certo na pretensão de anular o procedimento administrativo, no caso. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: SEXTA TURMA 22/10/2007 DJ p.65 - 22/10/2007 LEG:FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00002 PAR: 00001 PAR:...00006 PAR: 00010 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR.6 À 10. ANO:1973 ART : 00019 LEG:FED PRT:001289 ANO:2005 STJ MS 10.994/DF, STJ.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00026628120144013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2019

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADES INDÍGENAS. IDENTIFICAÇÃO E DEMARCAÇÃO DAS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS. PELOS POVOS INDÍGENAS DO MÉDIO E BAIXO RIO NEGRO/AM. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 67 DO ADCT, NO ART. 65 DA LEI Nº 6.001/1973 (ESTATUTO DO ÍNDIO) E NO DECRETO 1.775/96. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA. VALIDADE DO JULGADO. PREJUDICIAL REJEITADA. I - Não há que se falar em nulidade da sentença em virtude de ter reproduzido os argumentos apresentados por ocasião do deferimento da medida liminar, uma vez que "é pacífico no âmbito do STF e do STJ o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal)" (REsp 1426406/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/05/2017), o que ocorreu, na espécie. II - A Constituição Federal 1988, em seu art. 231, dispõe que "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". III - Visando assegurar aos indígenas os direitos previstos na Constituição Federal 1988, o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73, art. 65) estipulam o prazo de 05 (cinco) anos, para que se conclua a demarcação das terras indígenas, tendo o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, estabelecido os prazos pertinentes a todo o procedimento administrativo de demarcação. IV - Na hipótese dos autos, caracterizada a manifesta inércia da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, revelada pela ausência de apresentação de relatório conclusivo, após mais de 10 (dez) anos da criação dos Grupos Técnicos, para fins de identificação e demarcação das terras ocupadas pelos Povos Indígenas do Médio e Baixo Rio Negro, afigura-se manifesta a violação aos dispositivos legais e constitucionais em referência, bem assim, aos princípios da moralidade, da eficiência e da razoável duração do processo (CF, arts. 5º, LXXVIII e 37, caput). V - Apelações da União Federal e da FUNAI desprovidas. Sentença confirmada.

Encontrado em: QUINTA TURMA 06/05/2019 - 6/5/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00026628120144013200 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00015182120104013812 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA. POVO INDÍGENA KAXIXÓ DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEMARCAÇÃO DAS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDÍGENAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 67 DO ADCT, NO ART. 65 DA LEI Nº 6.001/1973 (ESTATUTO DO ÍNDIO) E NO DECRETO 1.775/96. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme art. 231, da Constituição Federal "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". II - Com o intuito de proteger os direitos pertencentes aos povos indígenas previstos na Constituição Federal/88, o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73, art. 65) estipulam o prazo de 05 (cinco) anos, para que se conclua a demarcação das terras indígenas, tendo o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, estabelecido os prazos pertinentes a todo o procedimento administrativo de demarcação. III - Na hipótese dos autos, restou caracterizada a manifesta inércia da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, pois embora constituído Grupo de Trabalho para fins de demarcação das terras ocupadas pelo Povo Indígena Kaxixó de Minas Gerais, os trabalhos encontram-se parados desde 2009, quando entregue relatório circunstanciado em que se concluiu pela necessidade de maiores estudos para apontar os aspectos territoriais da população reconhecida em 2001. IV - Assim, após o lapso temporal de mais de 16 (dezesseis) anos desde o reconhecimento do povo indígena sem que se tenha finalizado o processo de demarcação das respectivas terras, afigura-se manifesta a violação aos dispositivos legais e constitucionais em referência, bem assim, aos princípios da moralidade, da eficiência e da razoável duração do processo (CF, arts. 5º, LXXVIII e 37, caput). V - Rejeita-se o argumento de ausência de verba para realização de estudos e levantamentos mais abrangentes, por se tratar do princípio da reserva do possível afastada sua invocação em casos tais pelo egrégio STF, ARE 639337 AgR, in verbis: "a cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. A noção de "mínimo existencial", que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança." VI - Apelação da FUNAI a que se nega provimento.

Encontrado em: SEXTA TURMA 02/06/2017 - 2/6/2017 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00015182120104013812 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33516 DF 2003.34.00.033516-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2007

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PROCEDIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 231 , § 1º. LEI N. 6.001 /73, ART. 19 . DECRETO N. 1.775 /96. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A Constituição Federal de 1988 reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, cometendo à União o dever de demarcar tais terras, além de proteger e fazer respeitar todos os seus bens (art. 231, caput), definindo, no § 1º, quais são as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. 2. O procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas rege-se pelo disposto no Estatuto do Índio (Lei n. 6.001 /73, art. 19 ) e no Decreto n. 1.775 /96, sendo realizado sob a coordenação e orientação do órgão federal de assistência ao índio, no caso a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em diversas fases: identificação e delimitação; aprovação e publicação; impugnação; decisão e demarcação; homologação e registro. Apesar de aberta a possibilidade de manifestação dos interessados "desde o início do procedimento demarcatório até noventa dias após a publicação", é nesta última fase que se apresenta a oportunidade do exercício do direito de ampla defesa e ao contraditório, o que, na espécie sob exame, não foi obstado aos apelantes. 3. Não-ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, do que decorre a inexistência de direito líquido e certo na pretensão de anular o procedimento administrativo, no caso. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: SEXTA TURMA 05/03/2007 DJ p.102 - 5/3/2007 LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00019 LEG:FED PRT:000054...ANO:2003 FUNAI CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00231 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00006...ART :00232 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00002 PAR: 00008 MC 2004.01.00.051604...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00057998620054013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA PINATUBA. OCUPANTE DE BOA-FÉ, DIREITO PREFERENCIAL A ASSENTAMENTO EM OUTRA REGIÃO (LEI Nº 6.969 /81, ART. 3º C/C DECRETO1.775 /96, ART. 4º ). RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO - INCRA. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO EQUIVOCADO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. I - Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.969 /81 c/c art. 4º do Decreto1.775 /96, é assegurado aos ex-ocupantes de terras indígenas o direito de preferência para serem reassentados em outras regiões, pelo órgão competente (INCRA). II - No caso em exame, não houve o assentamento da autora e sua família, sendo que, após a demarcação da Terra Indígena Pinatuba, foram obrigadas a residir na cidade, deixando na zona rural sua fonte de sobrevivência e de sustento, a autorizar o provimento do recurso da promovente, nesse ponto. III - Por outro lado, não há que se falar em indenização de benfeitorias erigidas de boa-fé, uma vez que não restaram comprovadas nos autos, falhando, assim, a promovente no ônus processual de provar o fato constitutivo do seu direito. IV - Nos termos do art. 165 , I , c/c art. 168 , I , do Código Tributário Nacional , é cabível a restituição de valores pagos equivocadamente, respeitado o prazo prescricional, sendo que, no caso em referência, o efetivo pagamento dos valores alegados até 2005 restou comprovado, havendo que se prestigiar, ainda, o princípio que veda o enriquecimento sem causa. V - Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) desprovida. Apelação da autora parcialmente provida, para condenar o INCRA a promover o reassentamento da promovente em imóvel rural, nos termos da legislação aplicável à matéria.

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL (EIAC) EIAC 00014532620054013901 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2012

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELIMITAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. DEVER DE DEMARCAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 231. ADCT, ART. 67. ESTATUTO DO ÍNDIO, LEI 6001/73. DECRETO 1775/96. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos infringentes opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que, em sede de recurso em ação civil pública que objetiva a identificação e delimitação da Terra Indígena Kapotnhinore, da etnia Kayapó, deu provimento às apelações e à remessa para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial. 2. A FUNAI editou a Portaria nº 1.279, em 27 de setembro de 2004 com prazo máximo de 240 dias para a realização dos estudos necessários à identificação e delimitação da referida terra indígena e não há noticia nos autos do cumprimento de seus termos. 3. A demarcação depende de atos administrativos com a participação de representantes de vários órgãos da Administração Federal, cabendo a grupo de trabalho interministerial apreciar a proposta da FUNAI que, se aprovada, será encaminhada ao Ministro de Estado para declaração de ocupação indígena, mediante portaria interministerial que, em seguida, será submetida à homologação presidencial. 4. Apesar de o artigo 67 do ato das disposições constitucionais transitórias estabelecer que "a União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição", o dever de demarcar é prontamente exigível, até porque ele resulta de uma sucessão de atos a cargo de vários órgãos federais, impossíveis de serem executados na véspera de se completar o qüinqüênio. A ré vem sendo contumaz na inadimplência dessa obrigação, pois a Lei 6.001/73, art. 65, conferiu o mesmo prazo, há muito escoado, para que o Executivo demarcasse a área. Entendimento firmado por esta Corte na REO 96.01.08732-0/DF (Rel. Juiz Mário César Ribeiro, Rel. Convocada Juíza Selene Almeida, Quarta Turma, DJ p.558 de 15/10/1999). 5. "O art. 67 do ADCT não estipula prazo decadencial para a realização da providência ali determinada. Trata-se de prazo destinado a impulsionar o cumprimento pela União do dever constitucionalmente imposto de delimitar e proteger as áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios, as quais são "inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis" (art. 231). Não tem o decurso do prazo, assim, evidentemente, o efeito de desincumbir o Poder Público desse encargo. O prazo foi fixado em benefício da demarcação e dos interesses dos indígenas, e não contra eles." (STJ, MS 10269/DF, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 162) 6. Embargos infringentes do Ministério Público Federal providos.

STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 2750 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDÃO PROFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PLEITO DA COMUNIDADE INDÍGENA AFETADA JUSTIFICADO NA AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO NO PROCESSO ANULATÓRIO. DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE DA COMUNIDADE INDÍGENA. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. Tutela de urgência visando a suspensão dos efeitos de acordão proferido em ação anulatória de procedimento demarcatório de terra indígena. Alegação de legitimidade da comunidade indígena para ingressar em Juízo, fundada no art. 232 da Constituição Federal, art. 37 da Lei nº 6.001/73, art. 2º, 1 2, “a”, da Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais e art. 2º, § 3º, do Decreto1.775/96, e da necessidade de integrar o processo que buscou a anulação da demarcação de sua terra. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Medida liminar referendada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00056962320134014001 0005696-23.2013.4.01.4001 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2015

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA. POVO KARIRI DE QUEIMADA NOVA/PI. IDENTIFICAÇÃO E DEMARCAÇÃO DAS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 67 DO ADCT, NO ART. 65 DA LEI Nº 6.001 /1973 ( ESTATUTO DO ÍNDIO ) E NO DECRETO 1.775 /96. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. I - A Constituição Federal /88, em seu art. 231 , dispõe que "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". II - A fim de assegurar ao indígena os direitos previstos na Constituição Federal /88, o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001 /73, art. 65 ) estipulam o prazo de 05 (cinco) anos, para que se conclua a demarcação das terras indígenas, tendo o Decreto nº 1.775 , de 8 de janeiro de 1996, estabelecido os prazos pertinentes a todo o procedimento administrativo de demarcação. III - Na hipótese dos autos, caracterizada a manifesta inércia da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, revelada pela ausência de adoção de qualquer medida visando a constituição de Grupo de Trabalho, para fins deidentificação e demarcação das terras ocupadas pelo Povo Indígena Kariri de Queimada Nova/PI, após o lapso temporal de mais de 07 (sete) anos desde a declaração de sua autossuficiência, afigura-se manifesta a violação aos dispositivos legais e constitucionais em referência, bem assim, aos princípios da moralidade, da eficiência e da razoável duração do processo ( CF , arts. 5º , LXXVIII e 37 , caput). IV - Apelação provida. Sentença reformada. Procedência da demanda.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00028341120054013500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL LOCALIZADO DENTRO DE ÁREA INDÍGENA. TERRA INDÍGENA KARAJÁ DE ARUANà I. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. TÍTULO REFERENTE AO IMÓVEL. NULIDADE. ART. 231, §§ 4º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A ocupação, pelos réus, do imóvel localizado dentro da Terra Indígena Karajá de Aruanã I, encontra-se devidamente comprovada por meio de prova pericial e testemunhal produzida nos autos, razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva de um dos réus, ao argumento de que foi contratado apenas para edificação na área, não sendo morador, proprietário ou cessionário. 2. Este Tribunal, apreciando a questão concernente ao procedimento demarcatório da Terra Indígena Karajá de Aruanã I, já se pronunciou pela sua legalidade e constitucionalidade, à consideração de que: "7. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, previsto no Decreto 1.775/96. 8. Assim, firmada a constitucionalidade do Decreto 1.775/96, que estabelece o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, não há que se falar em vício do processo, porquanto observado, in casu , o que preceitua o referido diploma. 9. No Decreto 1.775/96, não há previsão legal de obrigatoriedade de publicação por parte da administração dos nomes de todos os interessados, pelo que se afasta a alegação de descumprimento da legislação que determinava a intimação pessoal dos interessados. 10. O STF entendeu não ser possível a aplicação da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao processo demarcatório de terras indígenas, tendo em conta que o Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) é legislação específica a regulamentar o mencionado procedimento administrativo, o que afasta a incidência de qualquer outra norma de natureza geral. 11. A existência de propriedade, devidamente registrada, compreendida em centro urbano, não inibe a FUNAI de investigar e demarcar terras indígenas." (TRF da 1ª Região: AC n. 0000662-38.2001.4.01.3500/GO - Relator Juiz Federal Márcio Barbosa Maia - e-DJF1 de 30.08.2013, p. 1.346). 3. Demonstrado que o imóvel dos réus encontra-se dentro da terra indígena, a anulação dos títulos referentes à área é medida que se impõe, ressalvando-se, como o fez a sentença apelada, a indenização pelas benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé, a teor do disposto nos §§ 4º e 6º do art. 231 da Constituição Federal. 4. Não encontra qualquer amparo legal a pretensão de que os apelantes sejam mantidos no imóvel, condicionando-se o cumprimento efetivo do julgado, até indenização dos réus pelas benfeitorias realizadas de boa fé, mormente no caso, em que tais benfeitorias dizem respeito apenas a uma das residências, sendo que os réus também foram condenados a pagar indenização suficiente para restituir a área ao status quo ante, ponto da sentença contra o qual não se insurgiram os recorrentes. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação desprovida.

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