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Legislação direta

Artigo 6 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996
Art. 6º Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9736 DF 2001.34.00.009736-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2007
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 231 , § 1º. LEI N. 6.001 /73, ART. 19 . DECRETO N. 1.775 /96. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A Constituição Federal de 1988 reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, cometendo à União o dever de demarcar tais terras, além de proteger e fazer respeitar todos os seus bens (art. 231, caput), definindo, no § 1º, quais são as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. (AMS 2003.34.00.033516-2/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 05/03/2007, p.102) 2. O procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas rege-se pelo disposto no Estatuto do Índio (Lei n. 6.001 /73, art. 19 ) e no Decreto n. 1.775 /96, sendo realizado sob a coordenação e orientação do órgão federal de assistência ao índio, no caso a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em diversas fases: identificação e delimitação; aprovação e publicação; impugnação; decisão e demarcação; homologação e registro. 3. O Decreto n. 1.775 /96 (art. 2º, § 8º) prevê a possibilidade de manifestação dos interessados "desde o início do procedimento demarcatório até noventa dias após a publicação". 4. Não-ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, do que decorre a inexistência de direito líquido e certo na pretensão de anular o procedimento administrativo, no caso. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: SEXTA TURMA 22/10/2007 DJ p.65 - 22/10/2007 LEG:FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00002 PAR: 00001 PAR:...00006 PAR: 00010 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR.6 À 10. ANO:1973 ART : 00019 LEG:FED PRT:001289 ANO:2005 STJ MS 10.994/DF, STJ.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33516 DF 2003.34.00.033516-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2007
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 231 , § 1º. LEI N. 6.001 /73, ART. 19 . DECRETO N. 1.775 /96. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A Constituição Federal de 1988 reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, cometendo à União o dever de demarcar tais terras, além de proteger e fazer respeitar todos os seus bens (art. 231, caput), definindo, no § 1º, quais são as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. 2. O procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas rege-se pelo disposto no Estatuto do Índio (Lei n. 6.001 /73, art. 19 ) e no Decreto n. 1.775 /96, sendo realizado sob a coordenação e orientação do órgão federal de assistência ao índio, no caso a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em diversas fases: identificação e delimitação; aprovação e publicação; impugnação; decisão e demarcação; homologação e registro. Apesar de aberta a possibilidade de manifestação dos interessados "desde o início do procedimento demarcatório até noventa dias após a publicação", é nesta última fase que se apresenta a oportunidade do exercício do direito de ampla defesa e ao contraditório, o que, na espécie sob exame, não foi obstado aos apelantes. 3. Não-ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, do que decorre a inexistência de direito líquido e certo na pretensão de anular o procedimento administrativo, no caso. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: SEXTA TURMA 05/03/2007 DJ p.102 - 5/3/2007 LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00019 LEG:FED PRT:000054...ANO:2003 FUNAI CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00231 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00006...ART :00232 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00002 PAR: 00008 MC 2004.01.00.051604...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00057998620054013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018
EMENTA

OCUPANTE DE BOA-FÉ, DIREITO PREFERENCIAL A ASSENTAMENTO EM OUTRA REGIÃO (LEI Nº 6.969 /81, ART. 3º C/C DECRETO1.775 /96, ART. 4º ). RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO - INCRA. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO EQUIVOCADO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. I - Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.969 /81 c/c art. 4º do Decreto1.775 /96, é assegurado aos ex-ocupantes de terras indígenas o direito de preferência para serem reassentados em outras regiões, pelo órgão competente (INCRA). II - No caso em exame, não houve o assentamento da autora e sua família, sendo que, após a demarcação da Terra Indígena Pinatuba, foram obrigadas a residir na cidade, deixando na zona rural sua fonte de sobrevivência e de sustento, a autorizar o provimento do recurso da promovente, nesse ponto. III - Por outro lado, não há que se falar em indenização de benfeitorias erigidas de boa-fé, uma vez que não restaram comprovadas nos autos, falhando, assim, a promovente no ônus processual de provar o fato constitutivo do seu direito. IV - Nos termos do art. 165 , I , c/c art. 168 , I , do Código Tributário Nacional , é cabível a restituição de valores pagos equivocadamente, respeitado o prazo prescricional, sendo que, no caso em referência, o efetivo pagamento dos valores alegados até 2005 restou comprovado, havendo que se prestigiar, ainda, o princípio que veda o enriquecimento sem causa. V - Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) desprovida. Apelação da autora parcialmente provida, para condenar o INCRA a promover o reassentamento da promovente em imóvel rural, nos termos da legislação aplicável à matéria.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00056962320134014001 0005696-23.2013.4.01.4001 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2015
EMENTA

INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 67 DO ADCT, NO ART. 65 DA LEI Nº 6.001 /1973 ( ESTATUTO DO ÍNDIO ) E NO DECRETO 1.775 /96. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. I - A Constituição Federal /88, em seu art. 231 , dispõe que "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". II - A fim de assegurar ao indígena os direitos previstos na Constituição Federal /88, o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001 /73, art. 65 ) estipulam o prazo de 05 (cinco) anos, para que se conclua a demarcação das terras indígenas, tendo o Decreto nº 1.775 , de 8 de janeiro de 1996, estabelecido os prazos pertinentes a todo o procedimento administrativo de demarcação. III - Na hipótese dos autos, caracterizada a manifesta inércia da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, revelada pela ausência de adoção de qualquer medida visando a constituição de Grupo de Trabalho, para fins deidentificação e demarcação das terras ocupadas pelo Povo Indígena Kariri de Queimada Nova/PI, após o lapso temporal de mais de 07 (sete) anos desde a declaração de sua autossuficiência, afigura-se manifesta a violação aos dispositivos legais e constitucionais em referência, bem assim, aos princípios da moralidade, da eficiência e da razoável duração do processo ( CF , arts. 5º , LXXVIII e 37 , caput). IV - Apelação provida. Sentença reformada. Procedência da demanda.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10994 DF 2005/0150682-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2006
EMENTA

No caso dos autos, não houve cerceamento de defesa, tampouco ocorreu violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois o processo administrativo foi regularmente instaurado e processado, nos termos da legislação especial (Decreto 1.775 /96), oportunizando-se o acesso aos autos e o oferecimento de defesa pelos impetrantes, cujas contestações foram exaustivamente analisadas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, pela Procuradoria Federal Especializada e pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. 3. A demarcação das terras pertencentes tradicionalmente aos índios não representa violação de direitos fundamentais dos atuais proprietários particulares dos imóveis. Pelo contrário, significa o devido cumprimento de disposições constitucionais e legais em favor dos antigos ocupantes das terras ( CF/88 , art. 231 e seguintes; Lei 6.001 /73 e Decreto 1.775/96). 4. Conforme parecer apresentado pela FUNAI, "o fato da cadeia dominial do imóvel não apresentar vícios significa apenas que seus atuais titulares não agiram de má-fé. Isto, porém, não elimina o fato de que os índios foram crescentemente usurpados das terras de ocupação tradicional, sendo forçados a recorrer ao emprego nas fazendas para não deixar romper o vínculo social, histórico e afetivo com os lugares que tinham como referência de sua vida e de sua unidade como grupo diferenciado". 5. Segurança denegada.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 27/03/2006 p. 136 - 27/3/2006 LEG:FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00002 PAR: 00008...LEG:FED PRT:001289 ANO:2005 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA) CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005...:1973 ART : 00017 INC:00001 ART : 00019 PAR: 00001 ESTATUTO DO ÍNDIO STJ - MS 10269 -DF MANDADO DE SEGURANÇA...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10994 DF 2005/0150682-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2006
EMENTA

No caso dos autos, não houve cerceamento de defesa, tampouco ocorreu violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois o processo administrativo foi regularmente instaurado e processado, nos termos da legislação especial (Decreto 1.775 /96), oportunizando-se o acesso aos autos e o oferecimento de defesa pelos impetrantes, cujas contestações foram exaustivamente analisadas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, pela Procuradoria Federal Especializada e pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. 3. A demarcação das terras pertencentes tradicionalmente aos índios não representa violação de direitos fundamentais dos atuais proprietários particulares dos imóveis. Pelo contrário, significa o devido cumprimento de disposições constitucionais e legais em favor dos antigos ocupantes das terras ( CF/88 , art. 231 e seguintes; Lei 6.001 /73 e Decreto 1.775/96). 4. Conforme parecer apresentado pela FUNAI, "o fato da cadeia dominial do imóvel não apresentar vícios significa apenas que seus atuais titulares não agiram de má-fé. Isto, porém, não elimina o fato de que os índios foram crescentemente usurpados das terras de ocupação tradicional, sendo forçados a recorrer ao emprego nas fazendas para não deixar romper o vínculo social, histórico e afetivo com os lugares que tinham como referência de sua vida e de sua unidade como grupo diferenciado". 5. Segurança denegada

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 27.03.2006 p. 136 - 27/3/2006 LEG:FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00002 PAR: 00008...LEG:FED PRT:001289 ANO:2005 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA) CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005...:1973 ART : 00017 INC:00001 ART : 00019 PAR: 00001 ESTATUTO DO ÍNDIO STJ - MS 10269 -DF MANDADO DE SEGURANÇA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00002369720134036006 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018
EMENTA

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PORTARIA FUNAI 179/2009 E DO DECRETO 1.775 /1996 POR PARTE DO GRUPO TÉCNICO DA FUNAI. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime (em 15 de maio de 2018), o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/2015 , realizando-se nova sessão em 04 de outubro de 2018. 2. O Sindicato apelante busca na presente demanda que a FUNAI e a União sejam compelidas a apresentar no laudo circunstanciado de identificação e delimitação da terra indígena os dados dos indivíduos e propriedades afetadas, à luz do quanto prescrito na Portaria FUNAI 179/2009. 3. Tal dispositivo não conflita com o Decreto 1.775 /96, mas o complementa naquilo que é mais essencial ao denominado "laudo circunstanciado de identificação e delimitação da terra indígena". 4. O artigo 4º do Decreto 1.775 /96, a propósito, também é claro no sentido de que "Verificada a presença de ocupantes não índios na área sob demarcação, o órgão fundiário federal dará prioridade ao respectivo reassentamento, sendo o levantamento efetuado pelo grupo técnico, observado a legislação pertinente". 5. Ora, em sendo requisito posto diretamente pelo Decreto 1.775 /96, não pode o grupo técnico desconsiderar essa providência necessária e indispensável. Se o grupo técnico deve identificar e delimitar a terra supostamente indígena deve, sim, apontar e identificar os ocupantes não índios dessas áreas. 6. Nesse sentido, descumprindo o órgão administrativo obrigação legalmente determinada, deixando de apontar no relatório (laudo circunstanciado) tal encargo, deve ser declarada a insubsistência do ato administrativo daí decorrente. Invertidos os ônus da sucumbência. 7. Apelação provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 802412 PB 2005/0200497-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2006
EMENTA

DECRETO 1.775 /96. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO INFORMALISMO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DESPACHO MINISTERIAL QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE NOVOS ESTUDOS EM RELAÇÃO A DETERMINADAS PROPRIEDADES PARTICULARES. EXORBITÂNCIA DOS PODERES ATRIBUÍDOS AO MINISTRO DA JUSTIÇA. 1. Não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O aresto atacado, devidamente integrado pelo acórdão dos embargos de declaração, abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que os documentos apresentados pelos ora recorridos diretamente ao Ministro da Justiça, depois de ultrapassado o prazo de defesa de que trata o § 8º do art. 2º do Decreto 1.775 /96, constituem simples memoriais, aos quais a FUNAI teve pleno acesso, restando descaracterizado, assim, o alegado cerceamento de defesa. 3. Na fase de tramitação do procedimento de demarcação de terras indígenas perante o Ministério da Justiça, o Decreto 1.775 /96 não prevê a manifestação de qualquer das partes interessadas. 4. Deve-se ter em mente, entretanto, que o direito à demarcação de terras indígenas, conquanto não possa ser impugnado com base no direito de propriedade tal como definido no direito civil, termina por restringir outro princípio constitucional de especial relevo, qual seja o que protege a propriedade dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no País (art. 5º , XXII , da CF/88 ). 5. Nesse contexto, deve-se assegurar ao suposto proprietário das terras o mais amplo direito de se contrapor à pretensão do Estado, mormente porque a eventual demarcação não gera direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (art. 231 , § 6º , da CF/88 ). 6....

Encontrado em: PAULO DE BESSA ANTUNESA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS E A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 22/91, IN...DJ 20/11/2006 p. 282 - 20/11/2006 LEG:FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00002 PAR: 00008 PAR: 00010 INC:...00003 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00022 ART : 00231 PAR: 00006 CONSTITUIÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 802412 PB 2005/0200497-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2006
EMENTA

DECRETO 1.775 /96. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO INFORMALISMO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DESPACHO MINISTERIAL QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE NOVOS ESTUDOS EM RELAÇÃO A DETERMINADAS PROPRIEDADES PARTICULARES. EXORBITÂNCIA DOS PODERES ATRIBUÍDOS AO MINISTRO DA JUSTIÇA. 1. Não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O aresto atacado, devidamente integrado pelo acórdão dos embargos de declaração, abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que os documentos apresentados pelos ora recorridos diretamente ao Ministro da Justiça, depois de ultrapassado o prazo de defesa de que trata o § 8º do art. 2º do Decreto 1.775 /96, constituem simples memoriais, aos quais a FUNAI teve pleno acesso, restando descaracterizado, assim, o alegado cerceamento de defesa. 3. Na fase de tramitação do procedimento de demarcação de terras indígenas perante o Ministério da Justiça, o Decreto 1.775 /96 não prevê a manifestação de qualquer das partes interessadas. 4. Deve-se ter em mente, entretanto, que o direito à demarcação de terras indígenas, conquanto não possa ser impugnado com base no direito de propriedade tal como definido no direito civil, termina por restringir outro princípio constitucional de especial relevo, qual seja o que protege a propriedade dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no País (art. 5º , XXII , da CF/88 ). 5. Nesse contexto, deve-se assegurar ao suposto proprietário das terras o mais amplo direito de se contrapor à pretensão do Estado, mormente porque a eventual demarcação não gera direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (art. 231 , § 6º , da CF/88 ). 6....

Encontrado em: PAULO DE BESSA ANTUNESA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS E A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 22/91, IN...DJ 20.11.2006 p. 282 - 20/11/2006 LEG:FED DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00002 PAR: 00008 PAR: 00010 INC:...00003 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00022 ART : 00231 PAR: 00006 CONSTITUIÇÃO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00083737320154030000 MS 0008373-73.2015.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016
EMENTA

Compete à União Federal demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, bem como proteger e fazer respeitar todos os seus bens, conforme norma prevista no art. 231 da Constituição Federal . No entanto, a demarcação das terras indígenas, conforme disposto no Decreto n. 1.775 /96, deverá ser precedida de trabalho de identificação da área, ou seja, trabalho que antecede o processo de demarcação das terras indígenas, sob iniciativa e orientação do órgão federal de assistência ao índio (FUNAI). 3. Na singularidade do caso, o prazo de 6 (seis) meses, concedido pela decisão hostilizada, para que a FUNAI promovesse a conclusão dos trabalhos de identificação da área reivindicada pelos índios Terena em Santa Rita do Pardo - MS, e apresentasse, no processo administrativo próprio, o relatório circunstanciado previsto no Decreto1.775 /96 (art. 2º § 6º), afigura-se, numa primeira aproximação, excessivamente exíguo para seu cabal cumprimento, levando em conta a complexidade do processo demarcatório e o número efetivamente reduzido de técnicos habilitados para a realização do trabalho. 4. Não obstante a falta de recursos financeiros e materiais, vem procurando dar andamento aos trabalhos para a demarcação das terras indígenas, não apenas na região de Santa Rita do Pardo, mas em todo o Estado do Mato Grosso do Sul, tendo inclusive, já sido firmados Termos de Ajustamento de Conduta com o MPF para conclusão dos trabalhos, aflorando, portanto, desproporcional, nesse contexto, o prazo de 6 (seis) meses para que se conclua o relatório referente ao presente processo. 5. Agravo de instrumento provido.