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Legislação direta

Artigo 6 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Art. 6o O agente autuante, ao lavrar o auto-de-infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas neste Decreto, observando:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
III - a situação econômica do infrator.

STJ 19/06/2013 - Pág. 1232 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/06/2013Superior Tribunal de Justiça
SUBJETIVO A NOMEAÇÃO - ACÓRDÃO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83/STJ -ART.... 67 DA LEI 9.478 /97, REGULAMENTADO PELO DECRETO 2.745 /98 -AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282.... 6º do Decreto 3179 /99, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, também aplicável por analogia em...

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOAC 454324 SE 0003287-59.2007.4.05.8500 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2009

Decisão: Sustentou, ainda, a desobediência ao disposto no art. 6º , I a III , do Decreto3.179 /99, vez que...Ademais, embora o art. 19 do Decreto3.179 /99 fixasse a multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R...Outrossim, entendeu pelo desrespeito ao art. 6º , do Decreto 3179 /99, por ter faltado motivação mesmo...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 16165 GO 0016165-60.2005.4.01.3500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2010
EMENTA

ART. 2º , § 6º , VIII DO DECRETO3.179 /99. 1. Consoante o disposto no art. 2º , § 6º , inciso VIII , do Decreto3.179 /99, o veículo apreendido por transportar madeira sem a competente autorização (ATPF), somente poderá ser liberado mediante o pagamento da multa ou o oferecimento de defesa administrativa. Precedentes. 2. Remessa oficial provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA e-DJF1 p.52 de 24/09/2010 - 24/9/2010 LEG:FED DEC: 00003179 ANO:1999 ART : 00002 INC:00004...PAR: 00006 INC:00008 LEG:FED DEC: 00003179 ANO:1999 ART : 00002 INC:00004 PAR: 00006 INC:00008 AMS 0000959

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1248649 SC 2011/0082648-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2011
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA.LEI N. 9.605 /98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL N. 3.179 /99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL N. 6.514 /08). APROVAÇÃO EIMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA ILEGALMENTEDESMATADA. REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA.AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. REQUISITOS LEGAIS. 1. Quanto à alegada afronta ao art. 535 , inc. II , do CPC , talalegação não merece prosperar, porquanto nota-se que a corte a quoofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada,manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a vigência do Decreton. 3.179 /99 e sua revogação pelo Decreto n. 6.514 /2008.2. Acerca da violação aos arts. 153 e 154 do citado decreto e aoart. 60 do Decreto n. 3.179 /99, sem razão o recorrente, porquanto aotempo em que foi autuada a recorrida, ainda se encontrava em vigor ocitado diploma. De fato, conforme a premissa de fato fixada pelotribunal de origem, colhe-se que a autuação se efetuou em 5 dedezembro de 2005, período em que não se encontrava em vigor oDecreto n. 6.514/2008.3. Ademais, esta Corte já se manifestou sobre o cabimento da reduçãoda multa nos casos em que há comprovação de que a autoridadeadministrativa competente verificou o cumprimento integral do PRAD eque a recuperação decorreu das ações tomadas pelo infrator e nãodevido a outros fatores. Precedentes.4. Nesse contexto, correto o acórdão ao manter a redução da multa,haja vista o cumprimento integral das obrigações assumidas para areparação do dano atestado pela FATMA, consoante constatado pelojuízo a quo.5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED DEC: 003179 ANO:1999 ART : 00153 ART : 00154 (REVOGADO PELO...DECRETO 6.514 /08) LEG:FED LEI: 006514 ANO:2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:...PELO DECRETO 6.514 /08) LEG:FED LEI: 006514 ANO:2008 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - AMBIENTAL - REDUÇÃO DA...

STJ 24/08/2011 - Pág. 620 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/08/2011Superior Tribunal de Justiça
DECRETO FEDERAL N. 3.179/99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL N. 6.514/08)....n. 3.179 /99 e sua revogação pelo Decreto n. 6.514 /2008. 2. Acerca da violação aos arts. 153 e 154 do citado decreto e ao art. 60 do Decreto n. 3.179 /99, sem razão...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851050013461 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2014
EMENTA

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de nulidade do ato que determinou a cobrança da multa objeto do presente feito, sob o fundamento de que seu valor extrapolou os limites estabelecidos pela legislação aplicável à época da lavratura do Auto de Infração 330270 - D, qual seja, o Decreto3.179 /99. 2. O IBAMA lavrou o Auto de Infração e Termo de Interdição de “todas as atividades do local” em que funciona o estabelecimento da Apelada, em face da averiguação de maus tratos de animais exóticos/doméstico, com fundamentação no art. 32 e 70 , da Lei nº 9.605 /98; art. 2º, II e VII, e 17 da do Decreto-Lei nº 3.179/99; e art. 3º, I e II, do Decreto n 24.645/34, sendo aplicada multa no valor de cento e cinquenta mil reais. 3. A defesa administrativa apresentada pela COMBINA foi intempestiva, uma vez que realizada fora do prazo de vinte dias previsto na Lei nº 9.605 /98. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório. 4. Descabida a tese da Autora de ausência de motivação das decisões, visto que o Auto de Infração expressamente apresentou as razões e os fundamentos legais que o motivaram. O mesmo ocorreu com as decisões do IBAMA em sede administrativa. 5. O Auto de Infração impugnado aplica multa em valor superior ao legalmente previsto, tendo utilizado para sua fixação parâmetros estabelecidos por Decreto expedido posteriormente ao fato, contrariando o Princípio da Irretroatividade da Lei mais Gravosa. Todavia, diversamente do manifestado pelo Juízo a quo, isso não acarreta a nulidade do Auto de Infração e do Procedimento Administrativo, mas sim reforma, sob pena de impunidade do infrator pelos atos de maus tratos cometidos. 6.

TJ-SP - Apelação APL 9072119882009826 SP 9072119-88.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2011
EMENTA

AH. 2o da LF nº 4.771/65, 'a', item 1 e 'c'; art. 34, XI do DF nº 99.274/90; art. 26 do DF nº 3.179/99. Nulidade do auto de infração. - 1. Auto de infração. Validade. O enqua­dramento equivocado da multa não leva à nulidade do auto se o infrator não negou o come-timento da irregularidade e exerceu plenamente o direito de defesa. A correção do enqua­dramento da multa e a fixação conforme previsto na legislação não prejudica o infrator e faz cumprir a lei. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - 2. Multa. O DF n"99.274/90 que regulamentou a LF n" 6.938/81 e dispôs sobre as sanções administrativas aplicadas aos infratores ambientais é norma geral frente ao DF n"3.179/99, que cuidou das infrações ambientais em espécie e a elas previu a sanção cabível A infração, no caso, foi cometida sob a égide da norma especial, aplicada à situação do autor pelo critério da especialidade, não havendo falar em revogação nos termos do art. 2o da LICC . Multa revis­ta e reduzida para o correto enquadramento. - 3. Termo de ajuste de conduta. Ao infrator ambiental é permitido firmar termo de compromisso com a autoridade competente para obtenção da redução da multa desde que apresente projeto técnico e este seja aprovado nos termos do art. 60 do DF n" 3.179/99. O projeto não veio aos autos, devendo o interessado perseguir os trâmites previstos no Decreto. O direito de firmar o termo de compromisso não é incondicional, não cabendo ao Poder Judiciário intervir neste aspecto administrativo. -Procedência. Recurso da Fazenda provido em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00261123520144013400 0026112-35.2014.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017
EMENTA

O art. 60 do Decreto Lei 3.179/99 dispõe que as multas previstas neste Decreto poderiam ter sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas especificas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental; e que (§ 3º) cumpridas integralmente às obrigações assumidas pelo infrator, a multa seria reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente. No entanto, diferente do alegado, não consta nos autos termo de compromisso firmado entre o infrator e a autoridade administrativa competente. 4. A aplicação de multa administrativaé medida que encontra amparo na legislação de regência, entretanto a fixação de seu valor vincula-se a situação fática e aos critérios estabelecidos em lei. 5. A redução do valor da multa aplicada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é medida que se impõe se ela figurar excessiva ou desproporcional ao caráter preventivo e disciplinar da norma ao, por exemplo, comprometer a subsistência do autor. Conduto, nos autos em análise, o apelante não logrou provar fazer jus a redução pleiteada. 6. Inexiste obrigatoriedade de aplicação da pena prévia de advertência para a imposição de multa. Nesse sentido, o art. 2º § 2º do decreto-lei 3.179/99 e o art. 6º do decreto-lei 6.514/08 deixam claro que a aplicação da sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções. 7. Apelação conhecida, mas não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 954 PA 2005.39.02.000954-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2009
EMENTA

ART. 32 , PARÁGRAFO ÚNICO , DECRETO N. 3.179 /99. APREENSÃO DE VEÍCULO. MULTA. PAGAMENTO. 1. É legitima a liberação do veículo apreendido em razão de infração ambiental, após o pagamento da multa imposta, nos termos do art. 2º , § 6º , inciso VIII , do Decreto n. 3.179 /99. Precedente desta Corte. 2. Apelação a que nega provimento.

Encontrado em: QUARTA TURMA 13/02/2009 e-DJF1 p.532 - 13/2/2009 LEG:FED DEC: 003179 ANO:1999 ART : 00002 PAR: 00006...INC:00008 INC:00002 INC:00004 ART : 00032 PAR: ÚNICO LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00046 PAR : ÚNICO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36349 MG 2006.38.00.036349-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2009
EMENTA

ADMINISTRATIVO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA - POLÍTICAS NACIONAIS DE MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - INFRAÇÕES - MULTAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE - LEIS Nos 4.771 /65, 6.938 /81, 8.005 /90 E 9.605 /98, ART. 70 - DECRETOS Nos 99.274 /90 E 3.179 /99 - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 1º/11/2005 - IMPUGNAÇÃO EM 17/11/2006 - PEDIDO IMPROCEDENTE. a) Recurso - Apelação em Ação Anulatória de Débito. b) Decisão de origem - Procedente o pedido. 1 - Competindo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a execução das políticas nacionais de meio ambiente autuar e punir os infratores à legislação respectiva, nelas incluídas suas determinações de caráter normativo, lídima a multa aplicada com espeque nestas, em face de expressa autorização legislativa, inserta no art. 70 da Lei nº 9.605 /98, c/c os arts. 2º , II e IV , e 11 , § 1º , III , do Decreto3.179 /99, vigente à época da autuação. 2 - Versando o art. 29 da Lei nº 9.605 /98 matéria de natureza penal, compete, tão-somente, ao Poder Judiciário a aplicação de penalidade por infração a esse dispositivo. 3 - Apelação provida. 4 - Sentença reformada.