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Legislação direta

Artigo 6 do Decreto nº 3.722 de 09 de Janeiro de 2001
Art. 6o Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das medidas que se fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização e à coordenação do SICAF, nos termos deste Decreto.

DOU 15/12/2014 - Pág. 128 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/12/2014Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....

DOU 10/12/2012 - Pág. 148 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/12/2012Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei compl.123/06,Lei 8666 /93,decretos 3722/01, 3931/01, 5450/05, 6204/07, IN/slti/...Fundamento Legal: L 10520/02, D 5450/05, L 8666/93, D 3722/01, IN/MARE 02/10 E D 6204/07....Fundamento Legal: L 10520/02, D 5450/05, L 8666/93, D 3722/01, IN/MARE 02/10 E D 6204/07....

DOU 07/01/2014 - Pág. 89 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/01/2014Diário Oficial da União
Fundamento Legal: L 10520/02, Decs 5450/05, 7892/13, L 8666/93 (subsid.), D 3722/01, IN MPOG/SLTI 2,...Fundamento Legal: L 10520/02, Decs 5450/05, 7892/13, L 8666/93 (subsid.), D 3722/01, IN MPOG/SLTI 2,...Fundamento Legal: L 10520/02, Decs 5450/05, 7892/13, L 8666/93 (subsid.), D 3722/01, IN MPOG/SLTI 2,...

DOU 23/08/2013 - Pág. 146 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/08/2013Diário Oficial da União
Fundamento Legal: L.Comp123/06 L.8666/93(sub) L.10520/0202 D.3722/01 D.3931/01 D.5450/05 D.6204/07 IN...Fundamento Legal: L.Comp123/06 L.8666/93(sub) L.10520/0202 D.3722/01 D.3931/01 D.5450/05 D.6204/07 IN...Fundamento Legal: L.Comp123/06 L.8666/9(sub) L.10520/0202 D.3722/01 D.3931/01 D.5450/05 D.6204/07 IN...

DOU 29/11/2011 - Pág. 133 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/11/2011Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10.520 /02, 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....

DOU 20/12/2012 - Pág. 141 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/12/2012Diário Oficial da União
Fundamento Legal: L10520/02; D5450/05; D3931/01; L8666/93; D4342/02; IN/MARE nº 5; LC123/06; D6204/07; D3722/01...Fundamento Legal: L10520/02; D5450/05; D3931/01; L8666/93; D4342/02; IN/MARE nº 5; LC123/06; D6204/07; D3722/01...Fundamento Legal: L10520/02; D5450/05; D3931/01; L8666/93; D4342/02; IN/MARE nº 5; LC123/06; D6204/07; D3722/01...

DOU 11/05/2010 - Pág. 85 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/05/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Dec 5450/05, 3931/01, 4342/02, 3722/01, 4485/02, 3555/00, IN/MARE 05...Fundamento Legal: Lei 10520 /02, 8666 /93, Dec 5450/05, 3931/01, 4342/02, 3722/01, 4485/02, 3555/00,...Fundamento Legal: Lei 10520 /02, 8666 /93, Dec 5450/05, 3931/01, 4342/02, 3722/01, 4485/02, 3555/00,...

DOU 28/12/2012 - Pág. 168 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/12/2012Diário Oficial da União
Fundamento Legal: LC 123 /06, Leis 8666 /93, 10520 /02, Decretos 2271/97, 3722/01, 5450/05, 6204/07,...Fundamento Legal: LC 123 /06, Leis 8666 /93, 10520 /02, Decretos 2271/97, 3722/01, 5450/05, 6204/07,...Fundamento Legal: LC 123 /06, Leis 8666 /93, 10520 /02, Decretos 2271/97, 3722/01, 5450/05, 6204/07,...

DOU 08/06/1983 - Pág. 6 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/06/1983Diário Oficial da União
Art. 39 - Este Decreto entrará em vigor ha data- de pua -pUbliCação, revogadas as -disposições em contrário.... 000 5.15. 000 3722.01 I 515.030 TOTAL I 1.186.500 CANCELAMENTO. CCM INATI VOS E P ENS-1ONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEI COMPLEMENTAR NO. 31/77 5.15. 000 3722.01...

DOU 10/09/2009 - Pág. 89 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/09/2009Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Dec. 5450/05, 3931/01, 4342/02, 3722/01, 4485/02, IN/MARE 05/95, LC...Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Dec. 5450/05, 3931/01, 4342/02, 3722/01, 4485/02, IN/MARE 05/95, LC...Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Dec 5450/05, 3931/01, 4342/02, 3722/01, 4485/02, IN/MARE 05/95, LC 123...