Aproximadamente 114 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 6 do Decreto nº 5.480 de 30 de Junho de 2005
Art. 6o Compete à Comissão de Coordenação de Correição:
I - realizar estudos e propor medidas que visem à promoção da integração operacional do Sistema de Correição, para atuação de forma harmônica, cooperativa, ágil e livre de vícios burocráticos e obstáculos operacionais;
II - sugerir procedimentos para promover a integração com outros órgãos de fiscalização e auditoria;
III - propor metodologias para uniformização e aperfeiçoamento de procedimentos relativos às atividades do Sistema de Correição;
IV - realizar análise e estudo de casos propostos pelo titular do Órgão Central do Sistema, com vistas à solução de problemas relacionados à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público; e
V - outras atividades demandadas pelo titular do Órgão Central do Sistema.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13520 DF 2008/0087719-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2013
EMENTA

ART. 18 DA LEI N.º 10.683/03 C.C. O ART. 4.º DO DECRETO N.º 5.480 /05. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETENTE PARA INSTAURAR OU AVOCAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E APLICAR SANÇÕES DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO E DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO EXPRESSAMENTE TIPIFICADO NA LEI N.º 8.492 /1992. PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE. PREPONDERÂNCIA DA LEI N.º 8.112 /90. SUPOSTA NULIDADE DO PROCESSO ADMINITRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO IMPETRANTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DANO AO ERÁRIO. DESONESTIDADE, DESLEALDADE E MÁ-FÉ DO AGENTE. INEXISTENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados. 2. De acordo com os comandos normativos contidos no art. 18 da Lei n.º 10.683/03 c.c o art. 4.º do Decreto n.º 5.480/05, a Controladoria-Geral da União possui competência para instaurar ou avocar Processos Administrativos Disciplinares e aplicar sanções disciplinares a servidores públicos, inclusive a demissão de cargo público e a destituição de cargo em comissão. 3.

Encontrado em: Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) (Art

STJ 03/10/2014 - Pág. 3111 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/10/2014Superior Tribunal de Justiça
De acordo com os comandos normativos contidos no art. 18 da Lei n.º 10.683/03 c.c o art. 4.º do Decreto...Quanto à suposta ilegalidade das disposições contidas no § 4.º, do Decreto n.º 5.480 /05, o que foi acoimado...Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief. 6.

STJ 07/10/2014 - Pág. 3038 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/10/2014Superior Tribunal de Justiça
De acordo com os comandos normativos contidos no art. 18 da Lei n.º 10.683/03 c.c o art. 4.º do Decreto...Quanto à suposta ilegalidade das disposições contidas no § 4.º, do Decreto n.º 5.480 /05, o que foi acoimado...Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief. 6.

STJ 02/09/2013 - Pág. 612 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/09/2013Superior Tribunal de Justiça
De acordo com os comandos normativos contidos no art. 18 da Lei n.º 10.683/03 c.c o art. 4.º do Decreto...Quanto à suposta ilegalidade das disposições contidas no § 4.º, do Decreto n.º 5.480 /05, o que foi acoimado...Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief. 6.

DOETO 14/02/2006 - Pág. 24 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais14/02/2006Diário Oficial do Estado do Tocantins
RESOLUÇÃO: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de n. 5476/05, 5477/05, 5479/05, 5480/05, 5481/...Determinar a juntada de cópia da presente decisão às contas anuais respectivas, conforme determina o art...Processo Contratado  (a)  Cargo  Vigência  05476/05  Odalys Blas Soto  Médico  07/07/2005 a 01/01/2006  5480/05...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200850010141590 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2014
EMENTA

A sentença manteve a validade do processo administrativo disciplinar que resultou na demissão do ex-agente administrativo e fiscal da ANVISA, que se utilizava do cargo para facilitar a importação de suplementos alimentares por empresas não habilitadas; simulava fiscalizações de mercadorias; e recebia brindes e quantias em dinheiro para adiantar processos de importação e extraviar documentos comprobatórios dos atos praticados, aplicando o do art. art. 117, IX e XII e art. 132 , XIII da Lei nº 8.112 /90. 2. Presume-se hipossuficiente o apelante, com vínculo funcional extinto, desde 2010, e sem notícias de ocupação atual ou de auferição de renda, e a concessão do benefício em segundo grau de jurisdição opera efeitos ex nunc, sem afastar a verba sucumbencial eventualmente devida, nos termos da lei de regência. 3. A "Operação Titanic" da Polícia Federal, identificou esquema de fraudes em importações com a participação de servidores da Alfândega e da ANVISA, legitimando-se, assim, também o Processo Administrativo de Investigação Preliminar - PAIP, na autarquia, que concluiu pela instauração do PAD para apurar as condutas ilícitas do ex-servidor. 4. O PAIP ou sindicância investigativa é facultativo e inquisitorial e objetiva apurar a existência de ilícito funcional, devendo a autoridade competente apontar a infração disciplinar do investigado e formular juízo de valor, indicando os elementos de convicção, nos quais alicerça sua conclusão. Aplicação da Portaria CGU nº 335/06, que regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Decreto5.480 /05). Precedente desta Turma. 5. Eventuais vícios na sindicância, preparatória e facultativa, não contaminam os trabalhos nem a conclusão da Comissão Processante do PAD. Precedente do STF. 6. A Portaria inaugural do PAD é hígida, pois prescinde da descrição minuciosa dos fatos, só necessários no termo de indiciamento da fase instrutória, como ocorreu na hipótese. Inteligência do art. 149 da Lei nº 8.112 /90....

DOEMT 07/12/2009 - Pág. 23 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais07/12/2009Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
Federal nº 3.048 /99- Regulamento da Previdência Social . 11) PROCESSO N.º:548005/2008/SES, Francisco.... 26, do Decreto nº. 1.758, de 30 de dezembro de 2008, RESOLVEM: Art. 1º Disciplinar o encerramento da.... 16 do Decreto nº 1.758, de 30 de dezembro de 2008.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15826 DF 2010/0190850-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2013
EMENTA

A avocação do procedimento administrativo disciplinar pelo Ministério do Controle e da Transparência possui fundamento na Lei n. 10.683 /2003 e no Decreto n. 5.480 /05, razão pela qual não há falar em malferimento do direito à ampla defesa. Precedentes: AgRg no MS 14.123/DF , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 25.5.2009; MS 14.534/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 4.2.2010. 3. O art. 168 da Lei n. 8.112 /90 permite que a autoridade contrarie as conclusões da comissão processante, desde que o faça com a devida motivação, para retificação do julgamento em atenção aos fatos e provas. Precedente: MS 16.174/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 17.2.2012. 4. A improbidade administrativa pode ser evocada pela Administração Pública federal como fundamento para aplicar a pena de demissão, não se exigindo que o Poder Judiciário se pronuncie previamente sobre a sua caracterização. Precedentes : MS 14.140/DF , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 8.11.2012; REsp 981.542/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 9.12.2008. 5. Como demonstrado nos autos, a observância da garantia ao silêncio foi respeitada pela comissão processante, não se justificando, portanto, a alegação de violação ao devido processo legal. 6. Caracterizada a desídia do servidor público e, em razão disso, a ocorrência de prejuízo de elevada monta ao erário, mostra-se adequada a aplicação da pena de demissão, cuja previsão expressa está contemplada nos arts. 117 , XV , e 132 , XIII , da Lei n. 8.112 /90, do qual a autoridade não pode se afastar. Precedente. Segurança denegada.

DOEMG 24/07/2019 - Pág. 8 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais24/07/2019Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 29, § 5º e art . 39, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG (Decreto.... 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte.... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37955 AM 2012/0096426-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2013

Decisão: . 6º da Lei Municipal nº 5570⁄2011, que está assim redigido:   "Art. 6º. ART. 18 DA LEI N.º 10.683⁄03 C.C. O ART. 4.º DO DECRETO N.º 5.480⁄05. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO....Quanto à suposta ilegalidade das disposições contidas no § 4.º, do Decreto n.º 5.480⁄05, o que foi acoimado...