Art. 6 do Decreto Lei 1439/75 em Todos os Documentos

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Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.439 de 30 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 e 1.338, de 28 de julho de 1974, e dá outras providências .
Art 6º As empresas que possuam hotéis com pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo funcionamento, e que não se tenham beneficiado dos incentivos estabelecidos nos artigos 2º e 3º, do Decreto-lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971, poderão, até o exercício financeiro de 1978, pagar com redução de até 70% (setenta por cento), o imposto de renda e adicionais não restituíveis.
§ 1º A fim de gozar da redução prevista neste artigo, a empresa deverá comprovar o emprego, em melhorias operacionais, no período base correspondente, de quantia igual ou superior ao dobro do valor da redução pretendida, em cada exercício.
§ 2º Somente serão consideradas melhorias operacionais aquelas que, aprovadas pelo Conselho Nacional de Turismo - CNTur, traduzam, comprovadamente, despesas de capital, sem implicarem em ampliação do empreendimento.
§ 3º Aplica-se ao benefício previsto neste artigo o disposto nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 4º, deste Decreto-lei.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 415387 SP 2017/0228977-5

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 415.387 - SP (2017/0228977-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RICARDO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO : RICARDO SILVA DO NASCIMENTO - SP143975...Aduz que o decreto preventivo não apontou fatos concretos a justificar a segregação do paciente. Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente....Outrossim, a questão atinente ao excesso de prazo não se esgota na simples verificação …

Lucro da Exploração(LE)

Artigos18/11/2020Jose Mauro Rodrigues de Castro
Como prevê o Art. 19 , do Decreto Lei 1598 /77: Art. 19....: a) as isenções de que tratam os artigos 13 da Lei no 4.239 , de 27 de junho de 1963; 34 da Lei no 5.508 , de 11 de outubro de 1968; 23 do Decreto-lei no 756 , de 11 de agosto de 1969; 1o do Decreto-lei...2o e 3o do Decreto-lei no 1.191 , de 27 de outubro de 1971; (Incluído pelo Decreto-lei no 1.730, 1979) (Vigência) e) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 4o a 6o do Decreto-lei no

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 469493 SP 2018/0241198-9

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

O fato de a paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva. 6....Colhe-se dos autos que a paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, c⁄c o art. 40 , VI , da Lei n. 11.343 ⁄2006....Destaca-se que o art. 44 , caput, da Lei 11.343 ⁄06 veda a concessão da liberdade para aqueles que são acusados da prática de tráfico, o que se faz em obediência ao que …

STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR: SL 1439 SP 0051035-75.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF)....Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei n. 8.038/1990....É preciso, assim, respeitar a divisão de atribuições: esteja ela na própria lei ou decorra (também por disposição legal art. 32 do Decreto 7.508/11) de pactuação entre os entes, deve figurar no polo passivo

STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR: SL 1439 SP 0051035-75.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2021

. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF)....Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei 8.038/1990....É preciso, assim, respeitar a divisão de atribuições: esteja ela na própria lei ou decorra (também por disposição legal – art. 32 do Decreto 7.508/11) de pactuação entre os entes, deve figurar no polo

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1450243 RS 2014/0093684-2

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2014

Federal n.º 7.940 ⁄89 c⁄c o DecretoLei n.º 2.298 ⁄86....Federal n.º 7.940 ⁄89 c⁄c o DecretoLei n.º 2.298⁄86..... 9º da Lei6.385 , de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298 , de 21 de novembro de 1986).

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 143975 SP 2012/0018623-3

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2012

O exame pericial mostra-se seguro e convincente, não tendo sido contrariado por nenhum outro trabalho técnico, merecendo prevalecer o decreto de procedência da ação....Quanto ao índice aplicado à espécie, pacificou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/1991, o...A partir de 1º/4/2006, aplica-se o INPC para reajuste de benefício previdenciário, segundo o disposto no art. 41-A da Lei

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1450243 RS 2014/0093684-2

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2014

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 7.940/89, bem como do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 2.298/86....Federal n.º 7.940/89 c/c o DecretoLei n.º 2.298/86..... 9º da Lei6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986).

DJSP 26/01/2021 - Pág. 4621 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(Art. 12-A da Lei 9.099/95). - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/ SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP) Processo 0005474-95.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão...Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido....Nesse prisma, justifica-se, inclusive, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Processo Civil.

STJ 15/02/2019 - Pág. 9614 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/02/2019Superior Tribunal de Justiça
(3923) HABEAS CORPUS Nº 469.493 - SP (2018/0241198-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RICARDO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO : RICARDO SILVA DO NASCIMENTO - SP143975 IMPETRADO : TRIBUNAL DE...a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3....O fato de a paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva. 6.
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