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Legislação direta

Artigo 6 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1168446 MG 2009/0227715-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012
EMENTA

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM PENA DE 2 A6 ANOS DE RECLUSÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III,DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADESDO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leveserve como fase preparatória ou de execução para um crime maisgrave, restando absorvido por este, mostrando-se incabível,portanto, que a conduta prevista no art. 297 do Código Penal , cujopreceito secundário prevê a pena de 2 a 6 anos de reclusão, sejaconsiderada fase executória de outro crime que apresente menorlesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43, quedetermina a aplicação das penalidades previstas no art. 299 daqueleestatuto, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. 2. Recurso provido para cassar o acórdão atacado, determinando que oTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afastada a incidênciado princípio da consunção, recalcule a pena do ora Recorridoconsiderando a prática do delito do art. 297 do Código Penal emconcurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43.

TRT-3 26/08/2019 - Pág. 4327 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais26/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
II - FUNDAMENTOS TEMPORALIDADE DA LEI - DECRETO-LEI5.452/43 E LEI 13.467/17 Tendo em vista a vigência...da LINDB (Decreto-lei 4.657/42, alterado pela lei 12.376/2010), aos princípios da segurança jurídica...INDENIZAÇÃO DO ART. 9º, DAS LEIS 6.708 e 7.238 O reclamante afirma que deve ser observado que foi dispensado...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5686020074047004 PR 0000568-60.2007.404.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2010
EMENTA

É importante consignar, enfim, que o Decreto nº 85.877/81 não gera a obrigatoriedade de inscrição em Conselho Regional de Química ou de contratação de profissional da Química em hipóteses que vão além das previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e nas Leis nº 2.800/51 e 6.839 /80. Isso porque, como ato normativo inferior à lei, não pode tal Decreto extrapolar sua função de regulamentá-la, mediante a ampliação de seu conteúdo. Apesar de estar o autor por sua habilitação, em tese, sujeito à inscrição no Conselho Regional de Química, nos termos do art. 325 do Decreto 5.452/43 c/c art. 2º da Lei 5.524 /68, apenas se perfectibiliza tal exigência com o efetivo exercício de atividades relacionadas com a formação técnica. Precedentes. 4. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310047924 DF 0004792-65.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014
EMENTA

DECRETO-LEI 5452 /43 E DECRETO 4.840 /2003. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR RETER E REPASSAR A PRESTAÇÃO DO MÚTUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO EMPREGO CELETISTA É REGRADO PELO DECRETO-LEI NO. 5452 /43, REGULAMENTADO PELO DECRETO NO. 4.840 /2003. 2.SEGUNDO A LEGISLAÇÃO, O EMPREGADOR NÃO É CO-RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. PORÉM, RESPONDERÁ COMO DEVEDOR PRINCIPAL E SOLIDÁRIO, PELAS PARCELAS DO MÚTUO QUE, POR CULPA, DEIXAR DE RETER OU REPASSAR À INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA (ART. 7º). 3.A AÇÃO FOI PROPOSTA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA, COM A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A 30% DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DESCONTADAS PELO EMPREGADOR, NOS MOLDES DO ART. 16 DO MESMO DECRETO. OCORRE QUE, ALÉM DE NÃO EXISTIR PROVA DO REPASSE DESSE MONTANTE, A INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA AFIRMOU QUE O RECEBEU, MOTIVO PELO QUAL DEIXOU DE EFETUAR A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 4.A LEGITIMIDADE PARA POSTULAR OU RESPONDER À PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO ESTÁ ESTRITAMENTE LIGADA AO DIREITO MATERIAL. SEGUNDO O REGRAMENTO ATUAL, A INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA SÓ RESPONDERÁ PELOS VALORES QUE EFETIVAMENTE FOREM REPASSADOS PELO EMPREGADOR, SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NESTES AUTOS. 5.NÃO DEVE O JUIZ JULGAR A CAUSA PELO MÉRITO, QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU MELHOR ELUCIDAÇÃO DO QUADRO FÁTICO E A DECISÃO INVIABILIZAR O AUTOR DE ALCANÇAR A JUSTIÇA. 6.RECURSO CONHECIDO, PARA MANTER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, MAS JULGAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , INCISO VI, CPC ). 7.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

Encontrado em: .: 251 - 13/3/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 267 INC- 6 ART- 515 FED DEL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 942579 SC 2007/0084974-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2007
EMENTA

ARTS. 106 , I , 108 , § 1º , 142 DO CTN , 3º DO DECRETO5.452/43, 618 E 741, I, CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. GRAU DE RISCO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO DO DECRETO Nº 1.025/69. AFASTAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial se as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal tida por violada, ante a falta do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. A ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado faz incidir o teor da Súmula 284/STF. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. O enquadramento, por meio de decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa não viola o princípio da legalidade. Precedentes. 5. É devida a Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. 6. Nos casos em que a execução é promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025 /69. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte

Encontrado em: : 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00002 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172...: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00002 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172...753618 -RJ ACIDENTE DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO DAS ATIVIDADES POR MEIO DE DECRETO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 942579 SC 2007/0084974-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2007
EMENTA

ARTS. 106 , I , 108 , § 1º , 142 DO CTN , 3º DO DECRETO5.452/43, 618 E 741, I, CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CDA. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. GRAU DE RISCO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENCARGO DO DECRETO Nº 1.025/69. AFASTAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial se as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal tida por violada, ante a falta do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. A ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado faz incidir o teor da Súmula 284/STF. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. O enquadramento, por meio de decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa não viola o princípio da legalidade. Precedentes. 5. É devida a Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. 6. Nos casos em que a execução é promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025 /69. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.

Encontrado em: :FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00003 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART...:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00003 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART...STJ - RESP 603380 -CE, AGRG NO RESP 753618 -RJ ATIVIDADES COM RISCO DE ACIDENTES - ENQUADRAMENTO POR DECRETO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00040794620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019
EMENTA

Está em cobro na execução embargada multa com fulcro nos artigos 347 e 351 do Decreto-Lei5.452/43 e artigos 1º e 2º do Decreto nº 85.877/81, aplicada ao embargante pelo exercício ilegal da profissão de químico. 3. O embargante não tem a formação superior ou técnica para ser inscrito no Conselho embargado e, se o Conselho embargado entende que o embargante exercia irregularmente a profissão de químico, a multa deve ser cominada ao empregador, e não ao empregado, tendo em vista este presta serviços "a empregador, sob a dependência deste e mediante salário", conforme o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei nº 5.452, de 1943. 4. Ou seja, o empregado exerce suas funções sob dependência ou subordinação ao empregador, que define as atividades que ele deverá desempenhar, sem nenhuma margem de contestação, salvo quando se tratar de atividades manifestamente ilegais (situação que ao que parece não ocorre no caso, já que o embargante afirma exercer atividades que não exigem o conhecimento técnico). 5. O artigo 347 da CLT (fundamento legal da multa cominada), que assenta que "aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições do art. 325 e suas alíneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art. 326, incorrerão na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que será elevada ao dobro, no caso de reincidência", deve ter sua aplicação restrita aos profissionais autônomos ou, quando empregados, àqueles que se declaram capacitados na atividade química ao empregador. 6. Preliminar rejeitada e apelo provido, com inversão dos ônus da sucumbência.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 108959820175030039 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019
EMENTA

Registre-se que, por força do princípio da irretroatividade da lei, insculpido no art. 6.º da LINDB, a Lei n.º 13.467 /17, que altera a CLT aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, não pode ser aplicada à hipótese dos autos, visto que a relação contratual entre as partes ocorreu antes do seu advento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30596 SP 0030596-74.2007.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2012
EMENTA

I - Verificada, no caso, obscuridade a ser sanada, nos termos do art. 535 , inciso I , do Código de Processo Civil , a ensejar a declaração e revisão do julgado, mediante embargos de declaração. II - Complementado o voto para constar da fundamentação que, em seu recurso de apelação, a Executada não se insurgiu contra a multa administrativa imposta por infração às Leis ns. 2.800 /56 e 6.839 /80, ao Decreto-Lei n. 5.452 /43 e ao Decreto n. 85.877/81, devendo ser compensados entre as partes os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, bem como corrigido o acórdão embargado nesse sentido. V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00194773320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019
EMENTA

Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807/60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. 3. A CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611/92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 4. É de rigor a averbação dos referidos vínculos empregatícios exercidos de 02/06/1980 11/04/1981, 18/04/1981 a 30/06/1992 e 01/11/1993 a 31/10/1996, consoante bem asseverou o magistrado a quo, devendo ser computado para todos os fins previdenciários. 5. Computando-se os períodos de atividades comuns ora reconhecidos, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (11/05/2016) perfazem-se 35 anos, 04 meses e 15 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 6. Tendo o autor cumprido os requisitos legais, faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 11/05/2016, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 7. Não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS.