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Legislação direta

Artigo 60 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 60 para Art. 59 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Instituem-se Servidões para:
a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias;
b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações;
c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal;
d) transmissão de energia elétrica;
e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento;
f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica;
g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e,
h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho.

Código de Minas de 1940 - Decreto-lei nº 1.985, de 29 de Março de 1940

Legislação29/03/1940Presidência da Republica
Vide Decreto-Lei nº 227, de 1967. Código de Minas O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Código de Minas Art. 1º Este Código define os direitos sobre as jazidas e minas, estabelece o regime do seu aproveitamento e regula a intervenção do Estado na indústria de mineração, bem como a fiscalização das empresas que utilizam matéria prima mineral. § 1º Considera-se jazida toda massa de substância mineral, ou fossil, existente no interior o

Código de Minas de 1940 - Decreto-lei nº 1.985, de 29 de Março de 1940

Legislação29/03/1940Presidência da Republica
Vide Decreto-Lei nº 227, de 1967. Código de Minas O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Código de Minas Art. 1º Este Código define os direitos sobre as jazidas e minas, estabelece o regime do seu aproveitamento e regula a intervenção do Estado na indústria de mineração, bem como a fiscalização das empresas que utilizam matéria prima mineral. § 1º Considera-se jazida toda massa de substância mineral, ou fossil, existente no interior o

DOU 12/04/1993 - Pág. 32 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/04/1993Diário Oficial da União
DE PESQUISA - APROVA O RELATÓRIO DE PESQUISA SEM REDUÇÃO DE AREA - ART.30 -a DO C.M. (2.99) 801.683/.... 17 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (1.01) 831.689/92-Adriana Brando Vil/ela Pedra. ARQUIVA O RELATÓRIO DE PESQUISA PELA COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JA 0 ZIDA/ART.30-c DO C.M. - AREA...

TRE-MG - Recurso Criminal RC 5260 MURIAÉ MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2016
EMENTA

Recurso Criminal nº 52-60.2014.6.13.0187 Zona Eleitoral: 187ª, de Muriaé Recorrente: Cláudio Quiareli Júnior Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz Carlos Roberto de Carvalho ACÓRDÃO Recurso Criminal. Injúria eleitoral. Art. 326 c/c o art. 327 , II e III , ambos do Código Eleitoral . Sentença condenatória. Afirmações supostamente ofensivas realizadas por meio do Facebook. Dolo - ou animus injuriandi - não demonstrado nos autos. Manifestação puramente política, focada em pactos e alianças. Referência aos supostos ofendidos de forma a provocar dupla interpretação. Análise subjetiva, que depende do leitor. Atipicidade. Recurso a que se dá provimento para reformar a sentença e absolver o recorrente. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos dos votos proferidos. Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2016. Juiz Carlos Roberto de Carvalho Relator

TRE-MG - Recurso Eleitoral RE 29560 MIRAÍ MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018
EMENTA

Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral nº 295-60.2016.6.13.0178 Procedência: Miraí (187ª ZE, de Muriaé) Embargante: Maria Madalena Dias Elias, candidata a Vereadora, não eleita Embargada: Justiça Eleitoral Relator: DESEMBARGADOR PEDRO BERNARDES ACÓRDÃO Embargos de declaração. Oposição a acórdão que negou provimento ao recurso interposto contra decisão que julgou desaprovadas as contas da embargante. Ausência de extrato bancário de todo o período da campanha. Constatação de falha grave que compromete a transparência e regularidade das contas. Mantida a sentença de desaprovação das contas, com fulcro no art. 68, inciso III, da Resolução nº 23.453/2015/TSE. Arguição de omissão e de contradição consistentes em não apreciação de documentos e argumentações. Não constatação. Conclusão clara e fundamentada. Mera insatisfação com a conclusão do julgado, contrária aos interesses da recorrente. Pretensão de reexame da causa. Impossibilidade. Argumentos que denotam a mera insurgência contra a decisão embargada. Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC c/c o caput do art. 275 do Código Eleitoral . Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR PEDRO BERNARDES Relator

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24188 MG 2002.01.99.024188-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2003
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL MEDIANTE PROVA PLENA E INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - ARTS. 55 , § 3º E 143 , II C/C ART. 106 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI Nº 8.213 /91 - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ART. 1º , § 1º , DA LEI Nº 9.289 /96 C/C ARTS. 10, I, E 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL (MG) Nº 12.427, DE 27/12/96 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS - EXCLUSÃO - ART. 20 , § 5º , DO CPC E SÚMULA Nº 111 DO STJ - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS AO PERCENTUAL DE 10% - ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - LEI Nº 9.469 , DE 10/07/97, C/C ART. 475 , § 2º , DO CPC , NA REDAÇÃO DA LEI Nº 10.352 , DE 26/12/2001 - CABIMENTO, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA ILÍQUIDA. I - Defere-se a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que comprova o exercício de atividade rural mediante prova plena e início razoável de prova material, corroborada pelo depoimento seguro e coerente das testemunhas ouvidas em Juízo. (arts. 55 , § 3º , 143 , II c/c art. 106 , parágrafo único , I , da Lei nº 8.213 /91). II - Juros de mora contados a partir da citação, nos termos do art. 1.536 , § 2º, do anterior Código Civil e art. 405 do Código Civil vigente. III - A condenação do INSS, quando vencido, ao pagamento de custas processuais, nas causas processadas na Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição prevista no art. 109 , § 3º , da CF/88 , deve limitar-se ao reembolso das custas recolhidas pela parte vencedora, isento quanto às demais (art. 1º , § 1º , da Lei nº 9.289 /96, c/c arts. 10, I, e 12, § 3º, da Lei Estadual (MG) nº 12.427, de 27/12/96).

Encontrado em: : 00055 PAR: 00003 ART : 00143 INC:00002 ART : 00106 PAR: ÚNICO INC:00001 ART :00143 INC:00002 ART :...LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00475 PAR: 00002 ART : 00020 PAR: 00005 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO...CÓDIGO CIVIL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00405 CÓDIGO CIVIL AC 2001.38.00.013947-7/MG,...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10482327 PR 1048232-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE IPTU C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TERRENO DE MARINHA. 1) REEXAME NECESSÁRIO. 2) INCIDÊNCIA REGULAR DE IPTU. ART. 34, CTN. 3) TAXA DE OCUPAÇÃO. DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PREÇO PÚBLICO.INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO.1) O presente caso não comporta o reexame necessário por este e. Tribunal de Justiça, haja vista se enquadrar na hipótese prevista no §2º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, cuja norma excepciona o duplo grau de jurisdição quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.2) "(...) De acordo com o previsto no art. 34 do Código Tributário Nacional, em se tratando de terreno de marinha, "cabe ao detentor do domínio útil, o enfiteuta, o pagamento do IPTU" (REsp n. 267099/BA, Mina. Eliana Calmon)." (TJSC, AC 2011.006473-0, Porto Belo, Rel.Des. Luiz Cézar Mdeiros, julg. 13/12/2011). 3) "(...) A taxa de ocupação é a contraprestação à ocupação de bem público - no caso, terreno de marinha em área de preservação permanente - de propriedade da União, de acordo com o disposto no art. 20, VII, da CRFB, na Lei nº 9.670/46 e na Lei nº 9.636/98. Em que pese se a tenha denominado de "taxa", é certo que a obrigação em referência não traduz o tributo a que se refere o art. 77 do Código Tributário Nacional (poder de polícia). Na hipótese da taxa de ocupação, seu fato gerador não constitui o exercício regular do poder de polícia, mas sim uma contraprestação paga pelo administrado em razão do uso de propriedade do qual é titular a própria União. (...)". (TRF4, AC 5002184- 88.2012.404.7204, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, D.E. 18/04/2013).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130824337000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2014
EMENTA

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTO FUNDAMENTADA - VALIDADE DO ART. 387 , § ÚNICO , DO CPP - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PRINCÍPIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE PRISÃO PROVISÓRIA - SUPOSTAS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.082433-7/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - PACIENTE (S): JEAN CARLOS NOGUEIRA FONSECA - AUTORID COATORA: JD 4 V CR COMARCA JUIZ FORA - INTERESSADO: JUAN CHRISTIAN DE SOUZA RAIOL, CRISTIAN CRISTINO TEMOTEO Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM. DESA. MÁRCIA MILANEZ RELATORA. DESA. MÁRCIA MILANEZ V O T O O ilustre Advogado Dr. Felício Alves de Lima e Silva, inscrito na OAB/MG sob o nº 29.090, impetra a presente ordem de "habeas corpus", com pedido de liminar, em favor de J. C. N. F., condenado como incurso no art. 33 , § 4º c/c art. 40 , VI , ambos da Lei nº 11.343 /06, c/c art. 65 , I , do Código Penal , a cumprir 01 (ano) ano e 11 (onze) meses de reclusão em regime inicialmente fechado, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade. Alega o impetrante, em síntese, que não pode prosperar a decisão que denegou ao paciente o direito de apelar em liberdade. Pugna, liminarmente, pela concessão da ordem, para que seja dado ao acusado o direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, expedindo-se, imediatamente, alvará de soltura (fls. 02/04). A peça foi instruída com os documentos de fls. 05/28. Indeferida a liminar, foram requisitadas informações da autoridade coatora (fls. 36/37), tendo sido as mesmas prestadas à fl. 42. Às fls. 59/60 o parecer da douta Procuradoria de Justiça, opinando pela denegação da ordem. É o breve relatório....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170244313001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2017
EMENTA

Em sendo impossível constatar, pelo teor dos pedidos exordiais (de cunho não somente condenatórios como também declaratórios), via simples cálculo aritmético, a incorreção do valor atribuído à causa, mostra-se afastada a possibilidade de sua alteração "ex officio", conforme autorizado pelo art. 292 , § 3º, do Código de Processo Civil . . Na medida em que o valor atribuído à causa é superior ao valor de alçada de sessenta salários mínimos adotado pela Lei Federal nº 12.153 /2009, deve ser mantido o processamento da ação declaratória c/c condenatória ora analisada no juízo comum. . Recurso provido.

DOSP 29/10/1964 - Pág. 60 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/10/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
APOSENTARAM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NOS NUMERAS UM A QUATRO DO ART. 1*0 DO CODIGO CIVIIL SE ALGUEM SOUBER...-APRESENTARAM OS DOCUMENTOS EXIGIDONO NOS NUMEROS UM, SOIS E QUATRO DO ART. 180 DO CODIGO CIVIL * SE...ES DOCUMENTAA EXIGIDOS PELO ART. 180, 1 2 4 DO CODIGO CIVIL: NS. - E JULIO BATISTA FREHSE E DONA ANA...