Art. 60, "c" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67 em Todos os Documentos

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Artigo 60 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 60 para Art. 59 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Instituem-se Servidões para:
a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias;
b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações;
c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal;
d) transmissão de energia elétrica;
e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento;
f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica;
g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e,
h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00088593720128140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ABSOLUTA DO JUÍZO COM A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA QUE NEGARA A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por VALE S/A contra decisão interlocutória (fls.124/128) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, nos autos da Ação de Instituição de Servidão Minerária (Proc. 0008859-37.2012.814.0028) interposto contra FRANCINE LOPES GONÇALVES, que indeferiu a tutela antecipada para emissão provisória na posse, de aproximadamente 10.695,59 m² do imóvel de denominado Chácaras Vale do Malta, de propriedade da Agravada, condicionando o valor indenizatório a ser apurado pelo perito judicial. Aduz o Agravante em suas razões recursais (fls. 04/23) que está implantando o Projeto Ferro Carajás S11D, o qual incluirá, além da atividade de lavra, beneficiamento e transporte de minério de ferro, um Ramal Ferroviário no Sudeste do Pará de 101 km de extensão, sendo 85,3 de linha principal e 15,7 de pêra ferroviária, com 06 pátios de cruzamento, 01 pátio de conexão com a Estrada de Ferro Carajás, dentre outras obras.a1 Afirma que o Projeto representa a expansão da atividade de extração e beneficiamento de minério de ferro no Complexo Minerador de Carajás e que a produção atenderá demanda mundial aquecida pelos crescentes investimentos em construção civil, máquinas, equipamentos, aviões, celulares e outros elementos essenciais no dia a dia, e que tem o minério de ferro como ingrediente. Sustenta que a decisão recorrida, ao entender que a tutela antecipada poderia causar perigo concreto de irreversibilidade do provimento, contraria o artigo 176 , § 1º da CF/88 , artigo 60 , § 1º do Decreto-Lei 227 /67 c/c o artigo 15 , § 1º , alínea d, do Decreto-Lei 3.365 /1941 e a súmula n.º 652 do STF, porquanto a imissão provisória na posse prescinde de avaliação judicial prévia. Relata, ainda, que foi instituída servidão mineraria em imóvel de propriedade da Agravada, tendo como fundamento o Decreto de Servidão concedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que declarou como sendo de interesse nacional e utilidade pública, para fins de instituição de servidão, uma faixa de aproximadamente 100m, necessária à implementação do ramal Ferroviário que ligará a área de Mina do Projeto S11D à Estrada de Ferro Carajás, e tem como objetivo principal o escoamento da produção. Alega que não é necessário aguardo de realização de perícia judicial prévia para imissãoa2 provisória na posse do bem, haja vista a urgência na constituição de servidão mineraria do imóvel, declarada pelo Decreto de Servidão, tendo a empresa/agravante apresentado laudo de avaliação elaborado pela empresa Enginering S/A contendo elementos suficientes para autorizar a imissão provisória da agravante na posse do bem, com depósito prévio do valor de R$ 847.625,51 (oitocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos). Requer, ao final, a concessão de tutela antecipada para, mediante caução do juízo no valor de R$ 847.625,51 (oitocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), seja o agravante liminarmente imitido na posse da área de 10.695,59 m², do imóvel denominado Chácaras Vale do Malta, sobre a qual incidirá a servidão minerária. No mérito, requer a confirmação da medida liminar e o provimento intergral do recurso. Em sede de cognição sumária, deferi a tutela antecipada pleiteada, solicitando informações ao juízo demandado, bem como a intimação da agravada para, querendo, oferecer resposta ao recurso e após a oitiva do Parquet. Às fls. 153/157, o d. Magistrado a quo, informa que em razão da incompetência absoluta para apreciar o feito, em razão da matéria e do lugar, declarou nula a decisão ora agravada, nos termos do art. 113 , § 2º do CPC , declinando dea3 sua competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Parauapebas/PA. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, através da d. Procuradora de Justiça Tereza Cristina de Lima, opinou, às fls. 162/165, pelo não conhecimento do presente recurso, face a ausência de interesse recursal. É o relatório. Decido. Consoante relatado, o douto Magistrado a quo, às fls. 153/157, comunicou que verificado através de pericia que o imóvel localiza-se em área urbana, declarou-se incompetente para apreciar o feito, em razão da matéria e do lugar, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Parauapebas/PA e, por consequência, declarou nula a decisão agravada. Diante disso, entendo que, no caso em comento, uma vez declarada nula a decisão ora objurgada, o presente Agravo de Instrumento perdeu o seu objeto, ficando o mesmo prejudicado. Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra " Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."Nosa4 termos do artigo 529 do CPC , informando o Juízo que reconsiderou a decisão agravada, julga-se prejudicado o recurso, por perda de objeto. Confira-se, a propósito, jurisprudência análoga ao caso ora em discussão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Realizado juízo de retratação pelo magistrado da causa, julga-se prejudicado o agravo, em face da perda superveniente do objeto. (TJDFT. AGI 20080020024371, Sexta Turma Cível, Rel. Des. José Divino de Oliveira, DJ 30-04-2008, pág. 82). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Com a retratação apresentada pelo juiz suscitado, reconhecendo a sua competência para processar e julgar a ação que deu causa a este conflito há perda superveniente de objeto. 2. Conflito julgado prejudicado (TJDFT. CCP 20080020006398, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Antoninho Lopes, DJ 12-06-2008, pág. 28). Diante de todo o exposto, uma vez reformada a decisão ora agravada pelo juízo a quo, tem-se como prejudicada a análise do presente recurso, diante da perda superveniente do seu objeto, revogando-se, em consequência, a tutela antecipada anteriormente deferida, com fulcro nos art. 529 e art. 557 , caput, ambos do CPC . Comunique-se ao juízo a quo sobre o inteiro teor dessa decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após a preclusão, arquive-se. À Secretaria paraa5 as devidas providências. Belém, 03 de junho de 2013. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10090070160727001 Brumadinho

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2008

- rege-se pelas normas do Decreto-lei n. 227/67, Código de Mineração, que elege procedimento próprio...A controvérsia estabelecida entre as partes rege-se pelas normas do Decreto-lei n. 227/67, Código de...O art. 60 do Decreto Lei 227/67 determina que as servidões, são instituídas mediante indenização prévia...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10671110010954001 Serro

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2012

do Decreto-Lei 227/67- é de se conceder a antecipação de tutela pretendida. Mineração, Decreto-Lei n. 227/67. do Decreto-Lei 227/67 -, tendo em vista a ponderação do interesse público frente aos direitos inerentes...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000200168466001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

. - De acordo com o artigo 60 do Decreto-Lei227/67, as servidões somente serão instituídas mediante...(DECRETO-LEI227/67). I- À luz do Decreto-Lei 227/67 e do Decreto-Lei 3.365/41, a imissão provisória do titular do direito...

DOU 26/01/2001 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2001Diário Oficial da União
CV-A4-13002/200 RECURSOS MINERAIS 227/67. , do art. 68, do Decreto-lei n de Material 227/67. (Of. e ratificada, conforme CI 227/67.

STJ 29/11/2016 - Pág. 355 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/11/2016Superior Tribunal de Justiça
recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, com fulcro na alínea c...e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto227/67 ( Código de Mineracao ), com redação.... 20 , II , do Código de Mineracao (Decreto-lei227 /67, com redação pela Lei n. 7.886 /1989)....

TRF-2 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 42150720124020000 RJ 0004215-07.2012.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2012

de Mineração (Decreto-lei 227/67). 3. AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI – DJ 06/02/2002, p.: 813 do Decreto-lei 227/67, com a redação que lhe deu...nº 227/67 (Código de Mineração), nos seguintes termos: “Parágrafo único.

TRF-4 - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA: MCI 5384120144040000 PR 0000538-41.2014.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2014

227/67 e no Decreto nº 62.934/68. . 17, §1º, do Decreto-lei n. 227/67. nº 227/67 e no Decreto nº 62.934/68.

TRF-4 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 5384120144040000 PR 0000538-41.2014.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2014

227/67 e no Decreto nº 62.934/68. . 17, §1º, do Decreto-lei n. 227/67. nº 227/67 e no Decreto nº 62.934/68.

TRF-3 - Inteiro Teor. INQUÉRITO POLICIAL: IP 44242420084036002 MS

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2012

Entrementes, tenho que o parágrafo único do artigo 2º do Decreto-Lei227/67 (Código de Minas), na.... 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99. parágrafo único do artigo 2º do Decreto-Lei227/67 (Código de Minas), incabível excogitar-se acerca...

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