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Legislação direta

Artigo 60 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 60 para Art. 59 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Instituem-se Servidões para:
a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias;
b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações;
c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal;
d) transmissão de energia elétrica;
e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento;
f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica;
g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e,
h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00088593720128140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013
EMENTA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por VALE S/A contra decisão interlocutória (fls.124/128) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, nos autos da Ação de Instituição de Servidão Minerária (Proc. 0008859-37.2012.814.0028) interposto contra FRANCINE LOPES GONÇALVES, que indeferiu a tutela antecipada para emissão provisória na posse, de aproximadamente 10.695,59 m² do imóvel de denominado Chácaras Vale do Malta, de propriedade da Agravada, condicionando o valor indenizatório a ser apurado pelo perito judicial. Aduz o Agravante em suas razões recursais (fls. 04/23) que está implantando o Projeto Ferro Carajás S11D, o qual incluirá, além da atividade de lavra, beneficiamento e transporte de minério de ferro, um Ramal Ferroviário no Sudeste do Pará de 101 km de extensão, sendo 85,3 de linha principal e 15,7 de pêra ferroviária, com 06 pátios de cruzamento, 01 pátio de conexão com a Estrada de Ferro Carajás, dentre outras obras.a1 Afirma que o Projeto representa a expansão da atividade de extração e beneficiamento de minério de ferro no Complexo Minerador de Carajás e que a produção atenderá demanda mundial aquecida pelos crescentes investimentos em construção civil, máquinas, equipamentos, aviões, celulares e outros elementos essenciais no dia a dia, e que tem o minério de ferro como ingrediente. Sustenta que a decisão recorrida, ao entender que a tutela antecipada poderia causar perigo concreto de irreversibilidade do provimento, contraria o artigo 176 , § 1º da CF/88 , artigo 60 , § 1º do Decreto-Lei 227 /67 c/c o artigo 15 , § 1º , alínea d, do Decreto-Lei 3.365 /1941 e a súmula n.º 652 do STF, porquanto a imissão provisória na posse prescinde de avaliação judicial prévia.

TJ-PA - Conflito de competência cível CC 00003070520068140025 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018
EMENTA

Ante o exposto, com fulcro no art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Itupiranga, nos termos da fundamentação.        Considerando que os atos praticados pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foram apenas o despacho determinando a oitiva do Ministério Público (fls. 45) e a decisão suscitando o presente conflito (fls. 52), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados.        P.R.I.C.        Belém(PA), 20 de novembro de 2018. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 http://www.pge.pa.gov.br/files/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Estadual_0.pdf 2 Art. 3º - Aos juizes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juizes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas:  a)     o Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b)     ao meio ambiente e a política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c)     aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d)     ao crédito, à tributação e à previdência rural e; e)     aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/upload/25/Legisla%C3%83%C2%A7%C3%83%C2%A3__.pdf 3 https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/upload/25/Legisla%C3%83%C2%A7%C3%83%C2%A3__. pdf 4 http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=8800 5 http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=8774 6 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro 7 Decreto Lei nº 3.365/41, Art. 5º. Consideram-se casos de utilidade pública: f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;        Página de 8...

DOU 26/01/2001 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2001Diário Oficial da União
CV-A4-13002/200 RECURSOS MINERAIS 227/67. , do art. 68, do Decreto-lei n de Material 227/67. (Of. e ratificada, conforme CI 227/67.

STJ 29/11/2016 - Pág. 355 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/11/2016Superior Tribunal de Justiça
recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, com fulcro na alínea c...e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto227/67 ( Código de Mineracao ), com redação.... 20 , II , do Código de Mineracao (Decreto-lei227 /67, com redação pela Lei n. 7.886 /1989)....

DJPA 30/01/2020 - Pág. 63 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/01/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
de Mineração (Decreto Lei227/67), o qual determina que a autorização deve ser comunicada ao Juiz...desta.Sendo assim, uma vez outorgada a referida autorização ou concessão para exploração de minérios, o Decreto-Lei...nº 227/67, Código de Minas, determina, no caput do seu art. 59, que ?...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1429496 ES 2014/0006154-3

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016

Decisão: e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto227/67 (Código de Mineração), com redação.... 20, II, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67, com redação pela Lei n. 7.886/1989)..... 20, do Decreto-lei227/67, reconhecendo, também, a legalidade da cobrança da "taxa anual por hectare...

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo RE 639566 DF - DISTRITO FEDERAL 0054105-64.1997.4.01.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

Decisão: DECRETO-LEI 227/67 E DECRETO-LEI 200/67. PLEITO DE NULIDADE....DECRETO-LEI 227/67 E DECRETO-LEI 200/67. PLEITO DE NULIDADE....227/67.

DOU 20/08/1998 - Pág. 168 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/1998Diário Oficial da União
. 11, alinea 'a', do Decreto-lei n" 227/67. 'b' e 'c', do Código de Mineração (Decreto-lei n" 227/67, com redação alterada pela Lei n° 9.314/96)..... 47, ines. 111e IV, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67, alterado pela Lei Ilo 9.314/96)....

DJSP 17/12/2019 - Pág. 4291 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/12/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
M (Departamento Nacional da Produção Mineral), nos moldes do artigo 27, inciso XII do Decreto Lei nº...227/67. Lei227/67.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1429496 ES 2014/0006154-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016

Decisão: e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto227/67 ( Código de Mineracao ), com redação.... 20 , II , do Código de Mineracao (Decreto-lei227 /67, com redação pela Lei n. 7.886 /1989)..... 20 , do Decreto-lei227 /67, reconhecendo, também, a legalidade da cobrança da "taxa anual por hectare...