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Legislação direta

Artigo 60 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 60 para Art. 59 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Instituem-se Servidões para:
a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias;
b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações;
c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal;
d) transmissão de energia elétrica;
e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento;
f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica;
g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e,
h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho.

DJGO 28/03/2019 - Pág. 2218 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DEVERA SER ARBITRADA POR MEIO DE PERICIA OU VISTORIA, NOS TERMOS DA DETERMINACAO CONTIDA NO ARTIG O 60..., 1, DO DECRETO-LEI N 227/67, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDER ACAO FORMULADO AS FLS. 708/712....ART. 178, INC.

DJGO 24/09/2013 - Pág. 562 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/09/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 40 , DA LEI N. 6.830 /1980. . 27, VI II, DECRETO-LEI227/67). C UMPRA-SE. CARMO DO RIO VERDE, 12 DE SETEMBRO DE 2013. CRISTIAN AS SIS JUIZ DE DIREITO NR.

DJGO 22/06/2015 - Pág. 971 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/06/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
-ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 , CPC - BEM COMO O COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 60 DO...DECRETO-LEI 227/67- E DE SE C ONCEDER A ANTECIPACAO DE TUTELA PRETENDIDA....C. CRIXAS, 16 DE JUNHO DE 2015.

TCE-MS - CONCESSÃO 11392014 MS 1.466.370 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016
EMENTA

REGISTRAR a aposentadoria por invalidez concedida a Catarina Neri Romeiro, nos termos do artigo 40 , § 1 , inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 24, inciso I, a e artigos 26,27, 70e 71 da Lei Complementar Municipal nº 191/11;2. APLICAR MULTA no valor correspondente a 8 (oito) UFERMS ao Ordenador de Despesa, Sr. Ricardo Trefzber Ballock, Secretário Municipal de Administração de Campo Grande, portador do RG nº 331.050 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 390879481-15, prevista no art. 45, inc. I e art. 46, ambos da LC nº 160/12, c/c artigo 170, inciso I, do Regimento Interno do TC/MS, na forma do Provimento 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da intempestividade na remessa dos documentos a esta Corte de Contas;3. CONCEDER o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da LC nº 160/12, comprovando-se o pagamento no mesmo prazo, sob pena de cobrança judicial.4. DETERMINAR ao Cartório para que acompanhe o cumprimento desta decisão, nos termos do art. 174, § 4º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/13.É a decisão.Publique-se.Intime-se, nos termos do artigo 50, inciso II da LC nº 160/12.Campo Grande, 19 de novembro de 2014.Cons. Ronaldo ChadidRelator

DOSP 04/12/1973 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/12/1973Diário Oficial do Estado de São Paulo
ADICIONAL *15%*LEI A. 6800-62 138,60 GRATIF DO ART. 3.0, II, PARAGRAFO ....... 2.O - LEI N....N. 74-'*2 ................ 27*/.20 ADICIONAL ** I5%* LEI N. 6800-62 138,60 GRATIF DO ART. 3.0, II, PARAGRAFO...GRATIF DO ART. 3.O,- II. PARAGRAFO 2.O LEI N. 10291-68 1.02-9,60 SORA MENSAL ...... CR* N....

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00088593720128140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013
EMENTA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por VALE S/A contra decisão interlocutória (fls.124/128) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, nos autos da Ação de Instituição de Servidão Minerária (Proc. 0008859-37.2012.814.0028) interposto contra FRANCINE LOPES GONÇALVES, que indeferiu a tutela antecipada para emissão provisória na posse, de aproximadamente 10.695,59 m² do imóvel de denominado Chácaras Vale do Malta, de propriedade da Agravada, condicionando o valor indenizatório a ser apurado pelo perito judicial. Aduz o Agravante em suas razões recursais (fls. 04/23) que está implantando o Projeto Ferro Carajás S11D, o qual incluirá, além da atividade de lavra, beneficiamento e transporte de minério de ferro, um Ramal Ferroviário no Sudeste do Pará de 101 km de extensão, sendo 85,3 de linha principal e 15,7 de pêra ferroviária, com 06 pátios de cruzamento, 01 pátio de conexão com a Estrada de Ferro Carajás, dentre outras obras.a1 Afirma que o Projeto representa a expansão da atividade de extração e beneficiamento de minério de ferro no Complexo Minerador de Carajás e que a produção atenderá demanda mundial aquecida pelos crescentes investimentos em construção civil, máquinas, equipamentos, aviões, celulares e outros elementos essenciais no dia a dia, e que tem o minério de ferro como ingrediente. Sustenta que a decisão recorrida, ao entender que a tutela antecipada poderia causar perigo concreto de irreversibilidade do provimento, contraria o artigo 176 , § 1º da CF/88 , artigo 60 , § 1º do Decreto-Lei 227 /67 c/c o artigo 15 , § 1º , alínea d, do Decreto-Lei 3.365 /1941 e a súmula n.º 652 do STF, porquanto a imissão provisória na posse prescinde de avaliação judicial prévia.

TJ-PA - Conflito de competência CC 00028218320058140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016
EMENTA

a0 D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0002821-83.2005.8.14.0028 no qual figura como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE MARABÁ/PA e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA, nos autos de PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Versam os autos sobre Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa, ajuizada pela RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO S/A, objetivando a autorização para pesquisa de minério de cobre nos municípios de Marabá e Parauapebas, com a finalidade de atender ao disposto no inciso VI , do art. 27 , do Código de Mineracao (Decreto-Lei 227 /67). O processo foi distribuído originariamente ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, o qual, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor do Juízo da Vara Agrária da referida Comarca, com fundamento no artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 14/93. Redistribuídos os autos, o Juízo da Vara Agrária da Comarca de Marabá declinou de sua competência, suscitando o presente conflito negativo de competência que, de acordo com a EC nº 30/2005 que nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, regulamentado pela Resolução nº 18/2005-TJ/PA, esta varaa1 especializada não deteria competência para o julgamento de causa relativas às questões minerárias e ambientais. Subiram os autos a este Tribunal, cabendo-me a relatoria (fl. 53). Designei, então, por cautela o juízo da 3º Vara Cível e Empresarial de Marabá como competente para apreciar medidas urgentes inerentes a demanda, até o julgamento final do presente conflito, e mais, intimei o juízo suscitado, para que preste informações que entender necessárias e em seguida, determinei a manifestação do Ministério Público, nesta instância, para manifestação (fl. 55). De acordo com certidão subscrita pela Bela.

DJGO 26/03/2015 - Pág. 665 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
MASSA FALIDA DA ENCOL S/A, PARA QUE P ROMOVA A INCLUSAO DO HABILITANTE NO QUADRO GERAL DE CREDORES NA C...CUSTAS NA FORMA DA LEI, OBS ERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.060/50.4 PUBLIQUE-SE....PROTOCOLO : 451048-60.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 2676 NATUREZA : HABILITACAO DE CREDITO RETARDATARIO...

DJGO 01/09/2014 - Pág. 480 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/09/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART 12 DA LEI 1 06 0/50 3 PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE CIENTIFIQUE-SE...AUTOS, VERIFICO QUE A AçãO CAUTELAR FOI JULGADA CONJUNTAMEN TE COM A AçãO PRINCIPAL EM APENSO (FLS. 60...DEVEDOR : ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA ADV HABTE : 10525 GO - ALFEU BARBOSA DE OLIVEIRA 22767...

DOU 26/01/2001 - Pág. 44 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2001Diário Oficial da União
) dias contados g desta publicação nos termos do § Ig , do art. 68 , cIo Decreto-lei n 227 /67....publicação nos termos do § I g , do art. 68, do Decreto-lei n 227/67...., do art. 68, do Decreto-lei n 227/67.