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Legislação direta

Artigo 60 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 60 para Art. 59 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Instituem-se Servidões para:
a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias;
b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações;
c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal;
d) transmissão de energia elétrica;
e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento;
f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica;
g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e,
h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho.

DJGO 03/12/2018 - Pág. 2121 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ARTIGO 78 DA LEI N. 6.015/73 ASSIM DISPOE: ART. 78. AUTORIZA DOS POR MEIO DO ALVARA N. 3533 (DNPM N. 862.199/2012) TIVERAM INI CIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI...N. 227/67.

TCE-MS - CONCESSÃO 11392014 MS 1.466.370 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016
EMENTA

Examina-se a aposentadoria por invalidez concedida a Catarina Neri Romeiro, nascida em 22/7/67, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, referência 04, Classe C, prontuário 380376/02 para fins de registro.De posse do caderno processual, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal emitiu a análise conclusiva nº ANC-ICAP- 3148/2015 (f. 108), favorável ao registro da aposentadoria, por constatar: 1- a intempestividade da remessa dos documentos que compõem os autos não atendendo ao estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n.º 38 de 28.11.2012; 2- elementos constitutivos estão em consonância com o exigido no Anexo I, Capitulo II, Seção II, Item 1.2, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35 de 14.12.2011; 3- regularidade do tempo de contribuição; 4- previsão no artigo 40 § 1º , inciso I da Constituição Federal c/c art. 24, inciso I, alínea a e artigos 26, 27, 70 e 71 da LCM 191/11, a qual foi concedida através do Decreto PE nº 794/14 publicada no Diogrande nº 3916 de 18/12/2013; 5- proventos a perceber na inatividade foram fixados proporcionais, calculados com base na média aritmética simples e calculados com os preceitos legais e constitucionais.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que exarou o Parecer nº 15333/2015 (f. 111), opinando pelo registro da presente aposentadoria.É o relatório.Das razões de decidir:Ao compulsar os autos referentes à aposentadoria por invalidez, verifico que assiste razão ao corpo técnico desta Corte de Contas, assim como ao Ministério Público de Contas, pois os documentos que os integram atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte.No caso foram observadas as exigências da Constituição Federal e da Lei Complementar Municipal 191/11 conforme Decreto P 2944 publicado no Diogrande 4087 de 19/8/14, concedendo o benefício.Os proventos da aposentadoria foram demonstrados na apostila acostada à f. 106 e foram fixados...

DOSP 05/08/1967 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/08/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
W W 5.00 227-67 ' - PAC'LT I',,IIIT E CI.. TEDIII COI S A. **O 5,;51-66 O-C.N ARINTA IND....W W 32 67 P' LIO- L-OIANIEIITO ELTO RIBAS -5.00 227-67 ' - PAC'LT I',,IIIT E CI.. TEDIII COI S A....T-.--:.V 5.00 227-67 ' -NCCRS 5.000,00 -' C1.L'RR.'.L)ONTL'NT" A 5,0(1 . - 423-67 * 11,11'CIA 3.A COTA...

DOU 26/01/2001 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2001Diário Oficial da União
CV-A4-13002/200 RECURSOS MINERAIS 227/67. , do art. 68, do Decreto-lei n de Material 227/67. (Of. e ratificada, conforme CI 227/67.

DOSP 27/10/1967 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/10/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
DOBRO DE FERIAS NAO GOZADAS RELATIVA AOS EXERCIEIS DE 1962, 30 DIAS E 1963. 30 DIIAS ILO TERMOS DO ART...DECRETO N.O 48.227*67 TEUDO EM VIST AINDA, A ANIMACAO DA COMIISAO PE, MANENTE DE RETRIBUICAO PARA TRANSPORTE...,RFECNICO DO D.F.

DOU 31/10/2000 - Pág. 25 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/10/2000Diário Oficial da União
20, §3°, lI,"b", Decreto-lei227/67 (sessenta) dias. (2.37) n° 1.868/97 - Altoro Mineração Ltda -...20, §3°, lI,"b", Decreto-lei227/67 - prazo para defesa 60 860.207 /97 - A.I. n" 353/00 - Regina...20, §3°, Santa Tereza de Goiás-GO n,"a", Decreto-lei227/67 e art. 6° da Portaria MME n° 503 de 860.622199...

DOSP 03/10/1969 - Pág. 34 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/10/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
VLASTA DO DESPONTO NO AILIO 25 DO DECRETO 41.982-63 E ARTI :O 5.O DO DECRETO 46.908-66, QUE OSENCARREGADO...DE 22-7-67. NOS LERMOS DA ALINEA *A* DO ARTI O 26. DA *,EL 6.962-62.

DOU 15/08/2001 - Pág. 93 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/08/2001Diário Oficial da União
Decreto-lei n" 227/67 e art. 6° da Portaria MME n° 503 de 28/12/1999- prazo para pagamento: 30 (trinta.... 20, §3°, 11,"a", do Decreto-lei227/67 - se houver ), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de...20, §30, II,"a", Decreto-lei n" 227/67 e art. 6°. da Portaria MME n° 503 de 28/12/1999- prazo para pagamento...

DOU 12/12/2001 - Pág. 95 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/12/2001Diário Oficial da União
. 20, § 3 , II, "b", do Decreto-lei n." 227/67 - prazo para defesa 60 (sessenta)lias. (2.37). 860.222...Decreto-lei n° DNPM para aplicação de omita / art 20, §3 227/67 • prazo para defesa ou-pagamento: 30...Distrito do DNPM para aplicação de multa / art 20, §13", I1,"a", Decreto-lei- a° 227/67 - -prazo para...

DOU 27/08/2001 - Pág. 169 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/08/2001Diário Oficial da União
Decreto-lei n' 227/67 e art. 6 1 da Portaria M.ME n' 503 de 28/12/1999- prazo para pagamento: 30 (trinta...art. 20.1 3'. 11. 8. do Decreto-Lei a.' 227/67 e art 6' da Portaria MME n.' 503. de 28/12/99- prazo para...II, 'a'. do Decreto-lei n."227/67 e art. 6' da Portaria MME n.' 503 de 28/12/99 - prazo para paaamento...