Art. 60, "f" do Decreto Lei 227/67 em Todos os Documentos

1.992 resultados
Ordenar Por

Artigo 60 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 60 para Art. 59 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Instituem-se Servidões para:
a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias;
b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações;
c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal;
d) transmissão de energia elétrica;
e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento;
f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica;
g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e,
h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho.

TCE-MS - CONCESSÃO 11392014 MS 1.466.370 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016

Examina-se a aposentadoria por invalidez concedida a Catarina Neri Romeiro, nascida em 22/7/67, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, referência 04, Classe C, prontuário 380376/02 para fins de registro.De posse do caderno processual, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal emitiu a análise conclusiva nº ANC-ICAP- 3148/2015 (f. 108), favorável ao registro da aposentadoria, por constatar: 1- a intempestividade da remessa dos documentos que compõem os autos não atendendo ao estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n.º 38 de 28.11.2012; 2- elementos constitutivos estão em consonância com o exigido no Anexo I, Capitulo II, Seção II, Item 1.2, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35 de 14.12.2011; 3- regularidade do tempo de contribuição; 4- previsão no artigo 40 § 1º , inciso I da Constituição Federal c/c art. 24, inciso I, alínea a e artigos 26, 27, 70 e 71 da LCM 191/11, a qual foi concedida através do Decreto PE nº 794/14 publicada no Diogrande nº 3916 de 18/12/2013; 5- proventos a perceber na inatividade foram fixados proporcionais, calculados com base na média aritmética simples e calculados com os preceitos legais e constitucionais.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que exarou o Parecer nº 15333/2015 (f. 111), opinando pelo registro da presente aposentadoria.É o relatório.Das razões de decidir:Ao compulsar os autos referentes à aposentadoria por invalidez, verifico que assiste razão ao corpo técnico desta Corte de Contas, assim como ao Ministério Público de Contas, pois os documentos que os integram atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte.No caso foram observadas as exigências da Constituição Federal e da Lei Complementar Municipal 191/11 conforme Decreto P 2944 publicado no Diogrande 4087 de 19/8/14, concedendo o benefício.Os proventos da aposentadoria foram demonstrados na apostila acostada à f. 106 e foram fixados proporcionais e calculados de acordo com a legislação vigente.A remessa dos documentos, no entanto, ocorreu fora do prazo estabelecido na Instrução Normativa e excedeu o limite para a postagem (oito dias), cabendo aplicação de multa pela intempestividade constatada, conforme o Provimento nº 02/2014 da Corregedoria-Geral de 4 de julho de 2014, nos termos da Lei Complementar nº 160/2012.Dessa forma, nos termos do art. 34, inciso II da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO:1. REGISTRAR a aposentadoria por invalidez concedida a Catarina Neri Romeiro, nos termos do artigo 40 , § 1 , inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 24, inciso I, a e artigos 26,27, 70e 71 da Lei Complementar Municipal nº 191/11;2. APLICAR MULTA no valor correspondente a 8 (oito) UFERMS ao Ordenador de Despesa, Sr. Ricardo Trefzber Ballock, Secretário Municipal de Administração de Campo Grande, portador do RG nº 331.050 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 390879481-15, prevista no art. 45, inc. I e art. 46, ambos da LC nº 160/12, c/c artigo 170, inciso I, do Regimento Interno do TC/MS, na forma do Provimento 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da intempestividade na remessa dos documentos a esta Corte de Contas;3. CONCEDER o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da LC nº 160/12, comprovando-se o pagamento no mesmo prazo, sob pena de cobrança judicial.4. DETERMINAR ao Cartório para que acompanhe o cumprimento desta decisão, nos termos do art. 174, § 4º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/13.É a decisão.Publique-se.Intime-se, nos termos do artigo 50, inciso II da LC nº 160/12.Campo Grande, 19 de novembro de 2014.Cons. Ronaldo ChadidRelator

DOU 26/01/2001 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2001Diário Oficial da União
CV-A4-13002/200 RECURSOS MINERAIS 227/67. , do art. 68, do Decreto-lei n de Material 227/67. (Of. e ratificada, conforme CI 227/67.

DJGO 22/06/2020 - Pág. 6190 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/06/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
227/67). . 5º, “f”, do Decreto-Lei nº 3.365/41). O art. 60 do DL 227/67 prevê que as servidões minerárias são instituídas mediante indenização prévia...

DJGO 28/05/2020 - Pág. 2501 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/05/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
227/67). . 5º, “f”, do Decreto-Lei nº 3.365/41). O art. 60 do DL 227/67 prevê que as servidões minerárias são instituídas mediante indenização prévia...

TJ-MG - Inteiro Teor. 619143320128130317 MG

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014

Quanto ao direito, tem-se que o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) autoriza a servidão de solo...227/67), sendo irrazoável vedar a construção de infraestrutura própria e necessária para a atividade...Alguns juristas informam que toda a servidão regida pelo Decreto-Lei 227/67 merece ser reparada com a...

TJ-MG - Inteiro Teor. 619480820128130317 MG

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2014

Quanto ao direito, tem-se que o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) autoriza a servidão de solo...227/67), sendo irrazoável vedar a construção de infraestrutura própria e necessária para a atividade...Alguns juristas informam que toda a servidão regida pelo Decreto-Lei 227/67 merece ser reparada com a...

DOSP 05/08/1967 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/08/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
W W 5.00 227-67 ' - PAC'LT I',,IIIT E CI.. TEDIII COI S A. **O 5,;51-66 O-C.N ARINTA IND. W W 32 67 P' LIO- L-OIANIEIITO ELTO RIBAS -5.00 227-67 ' - PAC'LT I',,IIIT E CI.. TEDIII COI S A....T-.--:.V 5.00 227-67 ' -NCCRS 5.000,00 -' C1.L'RR.'.L)ONTL'NT" A 5,0(1 . - 423-67 * 11,11'CIA 3.A COTA...

TRF-4 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 5384120144040000 PR 0000538-41.2014.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2014

227/67 e no Decreto nº 62.934/68. . 17, §1º, do Decreto-lei n. 227/67. nº 227/67 e no Decreto nº 62.934/68.

DOU 31/10/2000 - Pág. 25 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/10/2000Diário Oficial da União
20, §3°, lI,"b", Decreto-lei227/67 (sessenta) dias. (2.37) n° 1.868/97 - Altoro Mineração Ltda -...20, §3°, lI,"b", Decreto-lei227/67 - prazo para defesa 60 860.207 /97 - A.I. n" 353/00 - Regina...20, §3°, Santa Tereza de Goiás-GO n,"a", Decreto-lei227/67 e art. 6° da Portaria MME n° 503 de 860.622199...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027990112438002 Betim

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2008

. 59, do DL 227/67, mediante indenização prévia do proprietário do terreno, na forma do artigo 60, do.... 60 e seus parágrafos, do DL 227/67. -lei 227/67).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo