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Legislação direta

Artigo 60 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 60 para Art. 59 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Instituem-se Servidões para:
a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias;
b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações;
c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal;
d) transmissão de energia elétrica;
e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento;
f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica;
g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e,
h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho.

DOSP 15/03/1967 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/03/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO DECRETO 17.698 DE 26-11-47, ALTERADO PELO ARTIGO 1.O DA LEI 2.518 DE 121-64, HOMERO FERNANDES E DIRO...DOS COQUEIROS, EM GUAPIACU PARA'O SITIO DOS ROIGUES EM BASTIANOPOLIS FUNCIONAR COM A ERGENCIA DO * 227-67...PRETO - 60.391-64 JOSE MARTINELI DEE DE LINS, * - 60.455-64 MARIA VALLY F.

DOU 27/11/2001 - Pág. 29 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/11/2001Diário Oficial da União
. 20, §3°, Decreto-lei227/67 prazo para defesa nanceira pela exploração da Recursos Minerais -CFEM...determinação do Chefe do Distrito/ are 860.892/92 - UNAMG2N-"Minet'ação e- Metalurgia' S.A. 0 , 11,"a", Decreto-lei...n°227/67 e art. 6?

DOU 23/02/2007 - Pág. 73 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/02/2007Diário Oficial da União
Ferreira e Cia Ltda. 860.023/07 - Of. nº 033/07 OUTORGA - F.G. 47, do Decreto Lei227/67 do C.M., combinado com & 2º art. 101 do RCM (4.60) 001.433/46 - Industria...do Decreto-Lei227/67 C.M., combinado com o & 2º art. 101 do RCM (7.73) 870.401/83 - Calcário Rio...

DOU 06/11/1968 - Pág. 25 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/11/1968Diário Oficial da União
PORTAR/AS DE 31 DE OUTUBRO DE 19S8 resolve: art. 59 do Decreto n9 53.914, de 11 de ma'ai de 1964, tendo...em vista o .N9 222 - Designar Assessor Aman-j no art. 209, do Decreto-lei tino da Silva Marreco, para...n 9 52.026, de 23.5.63, e na conformidade do Parecer numero 227-67, constante da Process0 n9 11.120-...

DOU 10/10/2001 - Pág. 90 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/10/2001Diário Oficial da União
"a". do Decreto-Lei227/67 e art. 6° da Portaria do MME n.° 5113, de 28/12/99 prazo para pagamento...II, "a", Decreto Lei n." 227/67 prazo para defesa ou- pagamento - 3(trinta) dias. (2.24) 820.484/87 -.... 22 do CM. - Arca disponível para pesquisa pelo prazo de 60 (sessenta) dias/art. 26 do CM. - Os critérios...

DOU 13/03/2001 - Pág. 51 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/03/2001Diário Oficial da União
. 20, § 3°, II, "a", Decreto - lei227/67 prazo para defesa ou pagamento - 30 (trinta) dias. (2.24.... 20, § 3°, II, "a", do Decreto-lei227/67 e art. 6° da Portaria MME n° 503, de 28/12/99 - prazo para.... 20, § 3°, II, "a", do Decreto-lei227/67 e Art. 6° da Portaria MME n° 503, de 28/12/99 - Prazo para...

DOU 05/06/2001 - Pág. 102 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/06/2001Diário Oficial da União
. 30 do C.M. - Área Disponível para pesquisa pelo prazo de 60 (sessenta) dias/art. 26 do C.M. - Os critérios....22,V, § 1°, do Decreto lei227/67 - Prazo para pagamento; 30 (trinta) dias. (2.25) 800.002/95 - Francisco....20,11, § 30, do Decreto lei227/67 - Prazo para pagamento; 30 (trinta) dias. (2.25) 800.723/96 -...

TRF-1 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 379531320034013400 DF 0037953-13.2003.4.01.3400

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2013

Decisão: 227/67 — Código de Mineração ou Código de Minas, juntou os documentos de fls. 14-169. 227 /67, já que relata a ocorrência de duas publicações referentes ao mesmo ato de aprovação do Relatório.... 53 da Lei nº 9.784 /99, verbis : Art. 53.

DOU 28/02/1967 - Pág. 99 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/02/1967Diário Oficial da União
e itera VI do art. 61 do Regimento Extraordinária de 28.6.86, abrangen- aprovado pelo Decreto n. do a...Proc. na 227-67 - Homologa a de-'cisão. do Conselho Nacional de Pottus e Vias Navegáveis, tomada na 26.1.1...Decreto n9 807, de 30 de março de Proc. na 227-67 - Homologa a de-2962, resolve: 'cisão. do Conselho...

DOU 04/05/2001 - Pág. 107 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/05/2001Diário Oficial da União
. 20, §3°, 11,°a", Decreto-lei227/67 - prazo para .defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (2.24)..... 30 dOC.M. - Arca disponível' para pesquisa pelo prazo de 60 (sessenta) dias/ art. 26 do CM. - Os.critérios...n° 227/67 - prazo-mira defeso ou:pagamento; 30 'Brinta; dias (2:24). 860.361100 - AI. n° 134101 SERGPM...