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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multa substitutiva

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal ED 20130749700 SC 2013.074970-0 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA PENA DE MULTA. MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. ART. 60 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - A alteração da pena privativa de liberdade para multa e a sua posterior majoração com fundamento na condição financeira do réu não ofende o princípio do non reformatio in pejus, nos termos do art. 60 , § 1º , do Código Penal . - Parecer da PGJ pela rejeição. - Recurso conhecido e não provido.

TRF-5 01/08/2012 - Pág. 40 - Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais01/08/2012Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Agosto 2012 salário mínimo, na forma dos artigos 49 , § 1º c/c art. 60 , § 1º do Código Penal ; com relação...(um) salário mínimo, na forma dos artigos 49 , § 1º c/c art. 60 , § 1º do Código Penal . 261.1- Considerando...(um) salário mínimo, na forma dos artigos 49, § 1º c/c art. 60, § 1º do Código Penal. 262.1- Incide,...

STJ 05/09/2016 - Pág. 6467 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/09/2016Superior Tribunal de Justiça
c art. 60 , § 1º do Código Penal ; com relação ao crime de 'lavagem' previsto no art. 1º , VII , da Lei...(um) salário mínimo, na forma dos artigos 49 , § 1º c/c art. 60 , § 1º do Código Penal . 262.1- Incide...49 , § 1º c/c art. 60 , § 1º do Código Penal . 262.3- Assim, aplicando-se a regra do cúmulo material...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70079001798 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019
EMENTA

CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 2º. FURTO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Pelo que se depreende dos autos, o acusado foi detido no estacionamento do Supermercado Carrefour tentando praticar o furto de 1,648 Kg de carne contrafilé, 3,096 KG de carne de Músculo, 1,006 Kg de carne coxão mole, mais 1,83 Kg de carne contrafilé, 59 pacotes de suco da Marca Tang, um carro de fricção, dois bonecos Liga da Justiça, além de dois carros de brinquedo Super M, pertencentes ao Supermercado. A res foi avaliada em R$ 574,75. O acusado foi monitorado pelas câmeras de segurança e detido pelo segurança que acionou a Brigada Militar. Autoria comprovada. Impositiva a condenação. CRIME IMPOSSÍVEL. O caso não se enquadra no conceito do art. 17 do CP , pois, ainda que exista monitoramento eletrônico no estabelecimento comercial, isto por si só não impede a consumação do delito. Incidência da Súmula n. º 567, do e. STJ. FURTO PRIVILEGIADO. Reconhecida a causa de diminuição diante do valor dos bens subtraídos, que correspondem a menos de um salário mínimo vigente ao tempo do fato, e da primariedade do agente. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Basilar fixada no mínimo legal, ausentes agravantes e atenuantes. Presente a privilegiadora, pena reduzida em 1/3,... ficando a pena fixada em oito meses de reclusão. Tratando-se de crime tentado, considerando o iter criminis, a pena vai reduzida em mais 1/2, ficando definitivamente fixada em quatro meses de reclusão. PENA DE MULTA. Fixada no mínimo legal, sendo cumulativa ao delito patrimonial. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Considerando o quantum e a primariedade, fixado no regime aberto. PENAS SUBSTITUTIVAS. O réu preenche os requisitos do art. 44 , do CP . Nos termos do art. 60 , § 1º , do Código Penal , permitida a substituição pela multa substitutiva . APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME.

TRF-5 28/08/2012 - Pág. 87 - Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais28/08/2012Tribunal Regional Federal da 5ª Região
dos artigos 49 , § 1º c/c art. 60 , § 1º do Código Penal .79....mínimo, na forma dos artigos 49 , § 1º c/c art. 60 , § 1º do Código Penal .80....mínimo, na forma dos artigos 49 , § 1º c/c art. 60 , § 1º do Código Penal .85....

TRF-5 01/08/2012 - Pág. 45 - Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais01/08/2012Tribunal Regional Federal da 5ª Região
49 , § 1º c/c art. 60 , § 1º do Código Penal . 270.1- Incide, em concreto, a atenuante prevista no art..., na forma dos artigos 49 , § 1º c/c art. 60 , § 1º do Código Penal . 270.3- Assim, aplicando-se a regra...multa fixado em 1 (um) salário mínimo, na forma dos artigos 49 , § 1º c/c art. 60 , § 1º do Código Penal...

TRF-5 01/08/2012 - Pág. 43 - Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais01/08/2012Tribunal Regional Federal da 5ª Região
, na forma dos artigos 49 , § 1º c/c art. 60 , § 1º do Código Penal . 266.3- Assim, aplicando-se a regra...fixado em 1 (um) salário mínimo, na forma dos artigos 49 , § 1º c/c art. 60 , § 1º do Código Penal ...., na forma dos artigos 49 , § 1º c/c art. 60 , § 1º do Código Penal . 267.3- Assim, aplicando-se a regra...

TRF-5 17/08/2012 - Pág. 103 - Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais17/08/2012Tribunal Regional Federal da 5ª Região
(um) salário mínimo, na forma dos artigos 49 , § 1º c/c art. 60 , § 1º do Código Penal ; para o crime...49 , § 1º c/c art. 60 , § 1º do Código Penal ; para o crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal )...c/c art. 60 , § 1º do Código Penal .

STJ 24/05/2016 - Pág. 6197 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/05/2016Superior Tribunal de Justiça
(um) salário mínimo, na forma dos artigos 49 , § 1º c/c art. 60 , § 1º do Código Penal ; para o crime...§ 1º do Código Penal ; para o crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal ) em 1 (um) ano e 6 (seis)...calculado em 1 (um) salário mínimo, na forma dos artigos 49 , § 1º c/c art. 60 , § 1º do Código Penal...

TRF-5 17/08/2012 - Pág. 104 - Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais17/08/2012Tribunal Regional Federal da 5ª Região
49 , § 1º c/c art. 60 , § 1º do Código Penal ; para o crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal )...c/c art. 60 , § 1º do Código Penal . 67. artigos 49 , § 1º c/c art. 60 , § 1º do Código Penal . 69....