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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multa substitutiva

DJGO 29/01/2018 - Pág. 95 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/01/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
RESSALTO, QUE A RESTITUICAO SO DEVERA SER LEVAD A A EFEITO APOS A PROVA DA ORIGEM LICITA (ART. 60, 2,...PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719 . A MULTA DEVE SER PAG A EM DEZ (10) DIAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 5 0 DO CÓDIGO PENAL...

DJGO 24/04/2018 - Pág. 204 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
, CON FORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . RESSALTO, QUE A RESTITUICAO SO DEVERA SER LEVAD A A EFEITO APOS A PROVA DA ORIGEM LICITA (ART. 60, 2,...PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719 .

DJGO 14/05/2013 - Pág. 162 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/05/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 1º-F, LEI 9494 /97). MESES), C/C ARTIGO 71, AMBOS DO PERGAMINHO REPRESSIVO NACIONAL-VíTIMA R.A.M; *ARTIGO 240, CAPUT, DO DECRETO-LEI...Nº 2.848/40-VíTIMA R.A.M; *ARTIGO 241-A, DA LEI FEDERAL N.º 8.069/90- ECA - VíTIMA R.A.M. 117.ATENTA...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330044631 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2013

Decisão: -2848-40, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, Ihttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, do Código Penalhttp:/.../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, pode ser evidenciada por...

DJMG 01/02/2019 - Pág. 25 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais01/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
R. da S. denunciado com incurso nas sanções do art.147 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o réu supracitado...Do N. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 147 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o requerido...R. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 140 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o requerido supracitado...

DJMG 14/06/2019 - Pág. 78 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais14/06/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
, XIV (1ª figura), Decreto Lei 201/67(três vezes), c/c art 29 e 71 do Código Penal, foi o réu PAULO CESAR...10826/03, art 329 Decreto Lei2848/40, art 12 da Lei 10826/03, art 14 inciso II do Decreto Lei 2848/40..., art 129 Decreto Lei 2848/40, art 121 Decreto Lei 2848/40....

DJMG 19/06/2019 - Pág. 88 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais19/06/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
2848/40 c/c art 163 também da Lei 2848/40, foi o réu PETERSON NERY SIQUEIRA, solteiro, brasileiro, filho...Lei 2848/40, foi o Réu, RONALDO ROCHA DE CARVALHO, brasileiro, filho de UBIRAJARA CARVALHO e EFIGENIA...2848/40 c/c art 150 caput, do Código Penal, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE FRANCISCO BARRA ROSA e TARCÍZIA...

DJMG 06/02/2019 - Pág. 58 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais06/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
-Lei 2848/40; art. 147 do CPB, referente aos fatos ocorridos no dia 08/02/2018 em Itabira/MG....2848/40 c/c art. 7º, Inciso II da Lei 11.340/06; por fatos ocorridos nesta comarca na data de 06/01/...2848/40 c/c art. 7º, Inciso II da Lei 11.340/06; por fatos ocorridos nesta comarca na data de 17/11/...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430213053 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

Decisão: -1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40..../legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 e do mencionado art. 42 servem para fundamentar a...do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, quais...