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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 60 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 60. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2018 poderão ser remanejadas de acordo com autorização constante da Lei Orçamentária de 2018.

TRT-3 11/04/2019 - Pág. 8841 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais11/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Custas, pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$3.000,00...

TRT-3 09/05/2019 - Pág. 8171 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou à negociação coletiva o ritmo de reajustes...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 18/06/2019 - Pág. 8262 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais18/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) 2ª Vara do Trabalho de Passos...

TRT-3 02/08/2019 - Pág. 7281 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais02/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91, art.12), não é idônea a recompor, também, e por mais...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Assinatura PASSOS, 2 de Agosto de 2019.

TRT-23 13/02/2019 - Pág. 134 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais13/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Aduz que a sentença incorreu em afronta aos art. 5º, caput, XXII e XXXVI, 7º caput, 102, §2º, da CR/88..., 29, da Lei 13.473/17, 39, caput, §1º, da Lei 8.177/91, e 883, da CLT. , declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção...

TCE-PB 02/10/2017 - Pág. 8 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais02/10/2017Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Foram analisados os Processos TC-Nºs. 12850/17, 13394/17, 13447/17, 13470/17, 13471/17, 13472/17, 13473/17.../17, 13502/17, 14292/17 e 14321/17, oriundos da Paraíba Previdência-PBPREV. . 56, inciso IV da LOTCE/PB, assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa...

DJPR 13/06/2018 - Pág. 302 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais13/06/2018Diário de Justiça do Estado do Paraná
REGIONAL EMPRESARIAL DA RECEITA DE DOIS ESTADUAL VIZINHOS DO PR PAARANA - INTERESSADO ESTADO DO PARANA 1347317...IDMATERIA1396366IDMATERIA Edital de intimação do réu EMERSON DOS SANTOS, abaixo qualificado, com prazo de sessenta (60...nos autos supra referidos, denunciado (a) como incurso nas sanções do artigo 129 , caput e § 9º , c/c art...

TRF-3 13/06/2019 - Pág. 907 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/06/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. . 24 , parágrafo único , da Lei nº 3.820 /60, cuja natureza se apresenta como não tributária. 4....Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 17/09/2009, DJe 23/09/2009STJ; STJ. 2ª Turma REsp 1347317/PR, Rel....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10215661820148260577 SP 1021566-18.2014.8.26.0577

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

Decisão: , pelo IPCA-E, conforme o art. 29 da Lei13.473/17, observando-se o decidido pelo STF na Repercussão.... 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, aplicável à hipótese dos autos. Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50006496620164040000 5000649-66.2016.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2016

Decisão: . 24 , parágrafo único , da Lei nº 3.820 /60. , com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. (REsp 1347317/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, D.E. 14/11/2012) - g.n.