Art. 60, § 3 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

TRT-7 21/09/2017 - Pág. 175 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais21/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
O atestado médico que informou a impossibilidade do obreiro de trabalhar em 17/06/2016 (Id. 3abfc43, pág. 1) promoveu a interrupção do contrato de trabalho, nos termos do art. 60 , § 3º da lei 8213 /91...férias proporcionais de 5/12, com 1/3; FGTS + 40% (compensando-se eventuais depósitos efetivados em relação ao período de 02.03.2015 a 16.06.2016, que deverão ser liberados por alvará, após o trânsito...em julgado da decisão); multa do Art. 477 , § 8º , da CLT ; juros e correção monetária na forma da lei (Súmula 381 do C.

TRT-7 21/09/2017 - Pág. 169 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais21/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
O atestado médico que informou a impossibilidade do obreiro de trabalhar em 17/06/2016 (Id. 3abfc43, pág. 1) promoveu a interrupção do contrato de trabalho, nos termos do art. 60 , § 3º da lei 8213 /91...férias proporcionais de 5/12, com 1/3; FGTS + 40% (compensando-se eventuais depósitos efetivados em relação ao período de 02.03.2015 a 16.06.2016, que deverão ser liberados por alvará, após o trânsito...em julgado da decisão); multa do Art. 477 , § 8º , da CLT ; juros e correção monetária na forma da lei (Súmula 381 do C.

TRT-9 11/05/2020 - Pág. 3740 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais11/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Em matéria de afastamento previdenciário por doença se faz necessária a observância do art. 60, § 3º da Lei 8213/91 e da NR-7, que trata acerca do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional....O art. 60, § 3º da Lei 8213/91, citado acima, impõe à empresa o pagamento ao empregado dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento – providência igualmente inobservada pela reclamada pelas provas dos...Intime-se o Ministério Público do Trabalho, consoante art. 83, III da Lei Complementar 75/1993. Nada mais. MARINGA/PR, 11 de maio de 2020.

TRT-24 29/07/2021 - Pág. 3 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais29/07/2021Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Sustenta que, por isso, a decisão ofende o art. 60, §3º, da Lei 8213/91....auxílio-doença previdenciário a juízo do INSS não permite imputar à impetrante a responsabilidade pelo pagamento de salários de período em que não houve prestação de serviços pelo obreiro, quer peloteor do art.... 60, § 3º, da Lei 8.213/91, que impõe ônus exclusivo à autarquia previdenciária a garantia da subsistência do empregado enfermo, quer porque não há previsão legal que autorize deslocar essa obrigação

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 454282 RN 0002384332007405840001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2009

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO - DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não existiu qualquer omissão sobre a questão tratada nos autos, referindo-se o acórdão aos dispositivos legais e constitucionais pertinentes ao assunto, pelo que não há que se falar em omissão dos arts. 22 , I e 28 , § 9º da Lei 8212 /91, art. 60 , § 3º , da Lei 8213 /91, arts. 194, 195 e 7º, XVII da CF/88 . IV. Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/02/2009 - Página: 248 - Nº: 29 - Ano: 2009 - 11/2/2009 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-170-A Código Tributário Nacional ....LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 . LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 ART- 28 PAR-9 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 60 PAR-3 ART-194 ART-195 . CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 7 INC-17 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 (CAPUT) Código de Processo Civil RESP 13.843-0-SP-Edcl (STJ) AG 020504/AL (TRF5) Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 454282 RN 0002384332007405840001

TRT-1 05/03/2015 - Pág. 1092 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais05/03/2015Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
. 60 § 3º da lei 8213 /91....Por habituais, são devidos os reflexos em férias com 1/3, 13º salário, RSRs (OJ 394 da SDI-1 do TST) e FGTS....Indevidos os honorários por não preenchidos os requisitos da Lei 5584 /70.

STJ 12/12/2014 - Pág. 2629 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/12/2014Superior Tribunal de Justiça
8212 /91, o art. 60 , § 3º , da Lei 8213 /91 e o art. 487 , § 1º , da CLT , alegando, em síntese, que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a qualquer título ao empregado, inclusive...Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC , pacificou orientação no sentido de que, "em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas...O art. 28 , § 9º , d, da Lei 8.212 /91 (redação dada pela Lei 9.528 /97) estabelece que não integram o salário de contribuição "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 454282 RN 0002384-33.2007.4.05.8400 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2008

Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do art. 22 , I e 28 , § 9º da Lei 8212 /91, art. 60 , § 3º , da Lei 8213 /91, arts. 194, 195 e 7º, XVII da CF/88 ....8212 /91, art. 60 , § 3º , da Lei 8213 /91, arts. 194, 195 e 7º, XVII da CF/88 ....8212 /91, art. 60 , § 3º , da Lei 8213 /91, arts. 194, 195 e 7º, XVII da CF/88 .

TRT-9 19/07/2021 - Pág. 4532 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais19/07/2021Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Em matéria de afastamento previdenciário por doença se faz necessária a observância do art. 60, § 3º da Lei 8213/91 e da NR-7, que trata acerca do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional....Consoante disposição da NR-7, item 7.4.1, alínea “c” combinado com 7.4.3.3, a reclamada, pelas provas dos autos, não realizou o exame médico obrigatório de retorno ao trabalho....O art. 60, § 3º da Lei 8213/91, citado acima, impõe à empresa o pagamento ao empregado dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento – providência igualmente inobservada pela reclamada pelas provas dos

TRT-9 19/07/2021 - Pág. 4529 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais19/07/2021Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Em matéria de afastamento previdenciário por doença se faz necessária a observância do art. 60, § 3º da Lei 8213/91 e da NR-7, que trata acerca do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional....Consoante disposição da NR-7, item 7.4.1, alínea “c” combinado com 7.4.3.3, a reclamada, pelas provas dos autos, não realizou o exame médico obrigatório de retorno ao trabalho....O art. 60, § 3º da Lei 8213/91, citado acima, impõe à empresa o pagamento ao empregado dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento – providência igualmente inobservada pela reclamada pelas provas dos
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