Art. 60, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

TRT-7 03/04/2018 - Pág. 1021 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais03/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ausente qualquer prestação laboral no mês de dezembro de 2013, por afastamento por doença do empregado, é certo que o pagamento por tal período é de encargo da previdência social, nos termos do art. 59...Ressaltese, por oportuno, que o contracheque de dezembro de 2013 contempla ainda a fração de dias daquele mês compreendidos no interregno de 15 dias a cargo do empregador, na forma do art. 60 , § 3º ,...da Lei de Benefícios da Previdência Social , acima citada.

TRT-7 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 5608620145070015

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2018

Ausente qualquer prestação laboral no mês de dezembro de 2013, por afastamento por doença do empregado, é certo que o pagamento por tal período é de encargo da previdência social, nos termos do art. 59...da Lei de Benefícios da Previdência Social , acima citada....do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ", valendo acrescentar que tal se trata da remuneração recebida quando vigente o pacto laboral entre as partes, já encerrado, inexistindo

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 48201414103009 MG 0000048-27.2014.5.03.0141

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2015

Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório..... 60 , § 3º , da Lei de Benefícios da Previdência Social , com a redação dada pela Lei 9.876 /1999), porquanto o contrato de trabalho está suspenso....A respeito dos depósitos de FGTS, não são devidos, pois em casos em que o empregado está afastado por auxílio-doença comum a empresa não está obrigada a tanto, nos termos do art. 15 , § 5º , da Lei 8.036

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00513261720198160000 PR 0051326-17.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO PRECISA DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DA SUA IMPLANTAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO DE PROPOR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 8º E 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO ART. 78 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). PRECEDENTES. 1. A cessação administrativa do benefício de auxílio-doença por encerramento do prazo previsto na decisão judicial ou administrativa pressupõe que o segurado seja informado das condições necessárias para o requerimento de sua prorrogação. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0051326-17.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.06.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS §§ 8º E 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO ART. 78 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). PRECEDENTES. 1....Nessa toada, o Agravante aduziu que a decisão administrativa, chancelada pela determinação judicial, violou o disposto no § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social...O dispositivo legal é regulamentado, também, pelo art. 78 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), que assim prevê: Art. 78.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00028377620148160079 PR 0002837-76.2014.8.16.0079 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO E DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE INDICADAS NO LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO). INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E O ENUNCIADO DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. A incapacidade temporária para exercer a atividade laborativa habitual, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício” ( § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 – Planos de Benefícios). 3. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 4. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015, pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 5. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019) 6. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002837-76.2014.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.02.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)..... 59 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe, in verbis: Art. 59..... 60 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), o qual dispõe que: Reexame Necessário n. 0004301-07.2018.8.16.0044 – p. 6 Art. 60.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00043010720188160044 PR 0004301-07.2018.8.16.0044 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO E DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE INDICADAS NO LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO). INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E O ENUNCIADO DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. A incapacidade temporária para exercer a atividade laborativa habitual, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício” ( § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 – Planos de Benefícios). 3. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 4. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015, pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 5. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019) 6. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004301-07.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 16.12.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E O ENUNCIADO DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR.... 60 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), o qual dispõe que: Art. 60.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00004423720188160123 PR 0000442-37.2018.8.16.0123 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO N. 19 DA 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO). TEMPO ESTIMADO DE TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 110 E N. 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A incapacidade temporária para exercer a atividade laborativa habitual, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. O benefício de auxílio-doença concedido em face de incapacidade laborativa temporária será mantido no prazo indicado em laudo pericial. 3. “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício” ( § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 – Planos de Benefícios da Previdência Social). 4. Em respeito ao princípio da colegialidade, aplica-se os indicadores adotados pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, para as parcelas a partir de 29 de junho de 2009, quais sejam: a) para correção monetária das parcelas em atraso, o Índice de Preços para o Consumidor Amplo – IPCA-e; e b) para os juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Para os débitos relativos a parcelas de benefícios anteriores a data de 29 de junho de 2009, aplicam-se os índices conforme indicado no Repetitivo n. 905 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. A estipulação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 7. Decisão judicial mantida, em sede de reexame necessário. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000442-37.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.05.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....Benefícios da Previdência Social). 2..... 60 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 60.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00110126020158160035 PR 0011012-60.2015.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO COM SALÁRIO. AUTOR QUE PERMANECEU INCAPACITADO DURANTE TODO O PERÍODO DE DESÍDIA DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO E SALÁRIO. APELADO QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA SUA DESÍDIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E O ENUNCIADO DE N. 110 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O fato do Apelante ter exercido atividade laborativa quando já estava incapacitado permanentemente não isenta a responsabilidade do INSS, uma vez que é legitima a atitude do Apelante a fim de suprir as suas necessidades vitais com alimentação, higiene e saúde. 3. O procedimento judicial que visa discutir benefício previdenciário de origem acidentária é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, quando sucumbente o segurado. 4. A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 5. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015. 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. 7. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011012-60.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 15.05.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015....INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E O ENUNCIADO DE N. 110 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR...Previdência Social), que assim dispõe, in verbis: Art. 129.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3297 DF DISTRITO FEDERAL 0003260-60.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. ATRIBUIÇÃO DE INCIATIVA LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 40, § 15 , DA CF ). PROIBIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS DE UMA UNIDADE GESTORA DO RESPECTIVO REGIME (ART. 40, § 20 , DA CF ). EXTENSÃO A MAGISTRADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O controle de constitucionalidade de emendas constitucionais é admitido pela jurisprudência desta CORTE ( ADI 3.128 , Rel. Min. ELLEN GRACIE, redator para acórdão Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ de 18/2/2005; ADI 1.946 -MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 14/9/2001; ADI 939 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 18/3/1994), tendo como parâmetro a disciplina especial fixada pelo constituinte originário como limites para a reforma do texto constitucional (art. 60 da CF ). 2. As normas constitucionais que especificam matérias cuja iniciativa de lei é reservada ao Poder Judiciário (arts. 93 e 96 da CF ) contemplam um rol taxativo, que não inclui a instituição de regime previdenciário exclusivo para a magistratura. 3. O ideal igualitário perseguido pelo legislador constitucional (EC 20 /1998), ao aproximar os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, justifica a existência, no âmbito de cada ente político, de apenas um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e única unidade gestora do respectivo regime (art. 40, § 20 , da CF ), para atender isonomicamente a todos os servidores públicos. 4. O Regime de Previdência Complementar (RPC) é facultativo, tanto na instituição, pelo ente federativo, quanto na adesão, por parte do servidor. A norma constitucional impõe que os benefícios a serem pagos pelo RPC sejam estruturados exclusivamente na modalidade de contribuição definida (art. 40, § 15 , da CF ), permitindo ao participante indicar o valor de sua contribuição mensal e projetar o valor da renda a ser recebida no momento de sua aposentadoria. Por isso, a mudança nas regras de aposentadoria não compromete as prerrogativas funcionais e institucionais do Poder Judiciário e de seus membros. 5. Ação direta julgada improcedente.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, reconhecendo a constitucionalidade do art. 1º da Emenda Constitucional 41 /2003, na parte que deu nova redação ao parágrafo...15 e na que incluiu o parágrafo 20 ao art. 40 da Constituição Federal , nos termos do voto do Relator....(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3297 DF DISTRITO FEDERAL 0003260-60.2004.1.00.0000 (STF) Min.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00192799720148160021 PR 0019279-97.2014.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO CÍVEL (2). AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. COMPROVADA PELO LAUDO TÉCNICO- PERICIAL (MÉDICO). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO N. 19 DA 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO RESIDUAL E PRORROGÁVEL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. INTELIGÊNCIA DO § 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 E COM AS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL (1). DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A incapacidade laborativa do segurado de natureza parcial e temporária que o impeça de exercer sua atividade habitual, constatada em perícia médica, impõe a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, consoante prevê o art. 59 da Lei n. 8.213 /91 (Benefícios da Previdência Social). 2. "Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida" (Enunciado n. 19 da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). 3. Assim, no vertente caso concreto (legal), a data do início do benefício de auxílio-doença concedido judicialmente deve ser a data de cessação do benefício anterior. 4. O benefício de auxílio-doença concedido em face de incapacidade laborativa temporária será mantido no prazo indicado em laudo pericial. 5. “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício”, consoante prevê o § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 – Planos de Benefícios da Previdência Social. 6. In casu, inexiste indicação de prazo estimado para recuperação em laudo médico, motivo pelo qual “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento”, consoante estabelece o § 9º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91. 7. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019) 8. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a procedência do pleito recursal, impondo-se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 9. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”, segundo a orientação da súmula n. 110 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 10. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 11. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de devolução pelo Estado do Paraná. 12. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 13. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0019279-97.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 11.11.2019)

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