Art. 60, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00028377620148160079 PR 0002837-76.2014.8.16.0079 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO E DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE INDICADAS NO LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO). INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E O ENUNCIADO DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. A incapacidade temporária para exercer a atividade laborativa habitual, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício” ( § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 – Planos de Benefícios). 3. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 4. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015, pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 5. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019) 6. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002837-76.2014.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.02.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)..... 59 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe, in verbis: Art. 59..... 60 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), o qual dispõe que: Reexame Necessário n. 0004301-07.2018.8.16.0044 – p. 6 Art. 60.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00043010720188160044 PR 0004301-07.2018.8.16.0044 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO E DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE INDICADAS NO LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO). INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E O ENUNCIADO DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. A incapacidade temporária para exercer a atividade laborativa habitual, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício” ( § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 – Planos de Benefícios). 3. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 4. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015, pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 5. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019) 6. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004301-07.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 16.12.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)..... 59 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe, in verbis: Art. 59..... 60 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), o qual dispõe que: Art. 60.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00513261720198160000 PR 0051326-17.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO PRECISA DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DA SUA IMPLANTAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO DE PROPOR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 8º E 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO ART. 78 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). PRECEDENTES. 1. A cessação administrativa do benefício de auxílio-doença por encerramento do prazo previsto na decisão judicial ou administrativa pressupõe que o segurado seja informado das condições necessárias para o requerimento de sua prorrogação. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0051326-17.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.06.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS §§ 8º E 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO ART. 78 DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). PRECEDENTES. 1....Nessa toada, o Agravante aduziu que a decisão administrativa, chancelada pela determinação judicial, violou o disposto no § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social...DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E POSTERIOR CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM ESTEIO NO ART. 60 , § 9º , DA LEI 8.213 /91.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00004423720188160123 PR 0000442-37.2018.8.16.0123 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO N. 19 DA 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO). TEMPO ESTIMADO DE TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 110 E N. 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A incapacidade temporária para exercer a atividade laborativa habitual, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. O benefício de auxílio-doença concedido em face de incapacidade laborativa temporária será mantido no prazo indicado em laudo pericial. 3. “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício” ( § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 – Planos de Benefícios da Previdência Social). 4. Em respeito ao princípio da colegialidade, aplica-se os indicadores adotados pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, para as parcelas a partir de 29 de junho de 2009, quais sejam: a) para correção monetária das parcelas em atraso, o Índice de Preços para o Consumidor Amplo – IPCA-e; e b) para os juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Para os débitos relativos a parcelas de benefícios anteriores a data de 29 de junho de 2009, aplicam-se os índices conforme indicado no Repetitivo n. 905 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. A estipulação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 7. Decisão judicial mantida, em sede de reexame necessário. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000442-37.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.05.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)..... 60 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 60..... 60 da Lei n. 8.213 /91. 3.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00110126020158160035 PR 0011012-60.2015.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO COM SALÁRIO. AUTOR QUE PERMANECEU INCAPACITADO DURANTE TODO O PERÍODO DE DESÍDIA DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO E SALÁRIO. APELADO QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA SUA DESÍDIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E O ENUNCIADO DE N. 110 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O fato do Apelante ter exercido atividade laborativa quando já estava incapacitado permanentemente não isenta a responsabilidade do INSS, uma vez que é legitima a atitude do Apelante a fim de suprir as suas necessidades vitais com alimentação, higiene e saúde. 3. O procedimento judicial que visa discutir benefício previdenciário de origem acidentária é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, quando sucumbente o segurado. 4. A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 5. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015. 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. 7. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011012-60.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 15.05.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015....INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E O ENUNCIADO DE N. 110 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR..., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00192799720148160021 PR 0019279-97.2014.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO CÍVEL (2). AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. COMPROVADA PELO LAUDO TÉCNICO- PERICIAL (MÉDICO). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO N. 19 DA 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO RESIDUAL E PRORROGÁVEL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. INTELIGÊNCIA DO § 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 E COM AS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL (1). DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A incapacidade laborativa do segurado de natureza parcial e temporária que o impeça de exercer sua atividade habitual, constatada em perícia médica, impõe a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, consoante prevê o art. 59 da Lei n. 8.213 /91 (Benefícios da Previdência Social). 2. "Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida" (Enunciado n. 19 da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). 3. Assim, no vertente caso concreto (legal), a data do início do benefício de auxílio-doença concedido judicialmente deve ser a data de cessação do benefício anterior. 4. O benefício de auxílio-doença concedido em face de incapacidade laborativa temporária será mantido no prazo indicado em laudo pericial. 5. “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício”, consoante prevê o § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 – Planos de Benefícios da Previdência Social. 6. In casu, inexiste indicação de prazo estimado para recuperação em laudo médico, motivo pelo qual “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento”, consoante estabelece o § 9º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91. 7. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019) 8. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a procedência do pleito recursal, impondo-se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 9. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”, segundo a orientação da súmula n. 110 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 10. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 11. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de devolução pelo Estado do Paraná. 12. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 13. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0019279-97.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 11.11.2019)

Encontrado em: . 59 da Lei n. 8.213 /91 (Benefícios da Previdência Social). 2....Lei n. 8.213 /91 – Planos de Benefícios da Previdência Social..../91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõem: Art. 60.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00201741120178160035 PR 0020174-11.2017.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE DO PEDIDO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE CONCEDER O BENEFÍCIO ADEQUADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CURA. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO N. 19 DA 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. PRAZO RESIDUAL E PRORROGÁVEL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. INTELIGÊNCIA DO § 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIOS COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 1.013 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA À INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. PASSÍVEL DE TRATAMENTO. NÃO PERMANENTE. NÃO CABIMENTO, POR HORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 E AS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Os pedidos de natureza previdenciária são dotados de fungibilidade, sendo que é dever do órgão previdenciário e do Poder Judiciário a concessão do benefício que corresponda à situação concreta apresentada. Precedentes. 2. A incapacidade temporária para exercer atividade laboral habitual, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O benefício de auxílio-doença concedido em face de incapacidade laborativa temporária será mantido no prazo indicado em laudo pericial. 4. “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício” ( § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 – Planos de Benefícios da Previdência Social). 5. In casu, inexiste indicação de prazo estimado para recuperação em laudo médico, motivo pelo qual “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento” ( § 9º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91). 6. “Não obstante o art. 356 do CPC/15 dirija-se ao ‘juiz’ (primeira instância), tendo em vista a finalidade do instituto e, ainda, o princípio da celeridade, da razoável duração e também a ideia de poderes implícitos conferidos à Corte revisora, afigura-se possível decidir o recurso, desde logo, na parte não sobrestada e não influenciada por ela”. (TJPR – 5ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.625.509-7 – Pinhais – Rel.: Des. Leonel Cunha – Unân. – J. 25.04.2017) 7. A retroatividade dos efeitos da presente decisão, no que concerne à “possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício” se encontra suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo n. 1.013 ( REsp n. 1.786.590/SP ). 8. Determinação de suspensão do presente recurso de apelação cível, no que toca à cumulação de benefício previdenciário e salário, em período pretérito, até o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.013. 9. A reabilitação profissional é serviço previdenciário destinado ao segurado que esteja incapacitado de exercer sua atividade habitual, sem previsibilidade de recuperação. 10. In casu, as conclusões obtidas pelo exame técnico- pericial (médico) indicam a possibilidade de recuperação da capacidade para a atividade habitual, razão pela qual é incabível a reabilitação profissional, nesse momento fático-processual. 11. O benefício previdenciário de auxílio-acidente será concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, tenha sua capacidade laborativa permanentemente reduzida. 12. In casu, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que ainda não foram esgotadas as possibilidades de tratamento das lesões, bem como demonstram que as sequelas ainda não detêm natureza permanente, fato que impede a concessão do auxílio-acidente, nesse momento. 13. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado” (Súmula n. 110 do egrégio Superior Tribunal de Justiça). 14. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 15. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019) 16. Recurso de apelação cível (1), na extensão do seu julgamento, conhecido, e, no mérito, não provido. 17. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. 18. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0020174-11.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 28.10.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIOS COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO..... 60 da Lei n. 8.213 /91). 6....O prazo fixado na decisão não merece reparo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim determinam, in verbis: Art. 60.

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6324 em 18/07/2019TRF3
II, da Constituição Federal, c/c o art. 48 da Lei 8213/91: 1°) idade mínima e 2°) carência , de acordo com o art. 25, inciso II, da Lei 8213/91, ou, para os inscritos na Previdência Urbana antes da referida...25 da Lei 8213/91, ou, em outras palavras, não prova de ter contribuído por 180 meses....Esclarece-se que a autora, por ter se filiado a Previdência Social depois da edição da lei 8213/91, deve comprovar carência equivalente a 180 meses.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1645790 RS 2016/0317845-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Para fins do aludido benefício, em que são considerados no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 5. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 6. Em conformidade com os precedentes desta Corte, "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural" (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015. Corroborado pelo: STJ, AgRg no REsp 1565214/PR , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). 7. A instância de origem reconheceu o cumprimento dos requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida. Promover a modificação do entendimento proclamado ensejará o reexame do acervo fático-probatório, óbice constante na Súmula 7/STJ. 8. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 25/04/2017 - 25/4/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00039 INC:00001 ART:00048 PAR:00001 PAR:00002 ART:00055 PAR:00002...ART:00143 (ART. 48, §§3º E 4º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008) ....FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00194 INC:00002 .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00251841620174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL RECONHECIDO PARCIALMENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFÍCIO REVOGADO. - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105 /2015. - Nesse passo, considerando a data do início de benefício (18/03/2013) e a data da sentença (15/10/2015), não é possível antever, de plano, que a condenação será inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo a r.sentença ser submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I e parágrafo 2º, do CPC/1973. - Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20 /98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213 /91, art. 53 , I e II ). - Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25 , II . - O art. 4º , da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Nos termos do artigo 55 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, é desnecessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. - Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213 /91, caso o segurado pretenda o cômputo do tempo de serviço rural sem registro para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". - Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo. Dentre os documentos admitidos pelo Eg. STJ estão aqueles que atestam a condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se a esposa, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal. - E atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. - Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP , também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018). - No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade ( ARE 1045867 , Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). - No caso concreto, os períodos posteriores a 24/07/1991 reconhecidos na sentença (01/07/1993 a 30/06/1995, 30/12/2000 a 30/06/2002, 01/04/2006 a 30/03/2009 e de 01/01/2009 a 31/12/2011) não podem ser considerados para o benefício em comento, e ficam, desde já, afastados, tendo em vista que não é possível reconhecer a atividade rural sem registro, após o advento da Lei 8.213 /1991 (24/07/1991), se não houver a comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias. - Para os períodos remanescentes, a atividade rural alegada somente pode ser considerada a partir do ano de 1974. - O autor era filho de lavradores, nasceu, foi criado e se casou, tudo na zona rural, havendo forte presunção de que desempenhou atividade campesina desde muito jovem, como é comum acontecer nesse ambiente, em que toda a família, inclusive filhos ainda em tenra idade, vão para o campo, em prol de suas subsistências. Por outro lado, as declarações das testemunhas confirmaram o labor rural do autor, complementado e reforçando as provas materiais, somente após o ano de 1986. - Assim, considerando a flexibilidade permitida na análise das provas para a comprovação do trabalho rural, o histórico de trabalho formal do autor, pelo qual se depreende que a atividade rural sempre permeou a vida laborativa do autor, que há prova documental em nome próprio a partir do ano de 1974, e que as testemunhas confirmaram o trabalho campesino do autor a partir de 1986, entende-se possível reconhecer somente os períodos de 01/01/1974 a 31/01/1979 e de 23/05/1986 a 15/07/1988 (07 anos, 02 meses e 25 dias). - Em resumo, deve ser a atividade rural, sem registro, desenvolvida pelo autor, no período de 01/01/1974 a 31/01/1979 e de 23/05/1986 a 15/07/1988, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55 , § 2º , da Lei 8 .213/1991. - E para o período não reconhecido, de 26/06/1969 a 31/12/1973, considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural, seria o caso de se julgar improcedente a ação, uma vez que parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, ex vi do art. 373 , I , do CPC/2015 . - Entretanto, adota-se o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485 , IV , do NCPC ), propiciando ao autor intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários ( REsp 1352721/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL , julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). - Somando-se o tempo incontroverso (17 anos, 11 meses e 08 dias) com o período de trabalho rural doravante reconhecido (07 anos, 02 meses e 25 dias), verifica-se que o autor não atingiu o tempo mínimo necessário para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos), na data da DER (18/03/2013), que deve ser indeferido. - Vencidos autor e réu, fixa-se a sucumbência recíproca, devendo as despesas e honorários serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados ente as partes, nos termos do art. 21 do CPC/1973, respeitadas as isenções legais do réu e o benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor. Suspende-se, no entanto, a sua execução com relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. - Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos. Benefício indeferido. Sentença parcialmente mantida.

Encontrado em: o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido na sentença, e para o período não reconhecido, de 26/06/1969 a 31/12/1973, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme art...SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2019 - 21/8/2019 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00251841620174039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo