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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 60 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 60. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 4º A ordem de apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 67147 SP 1995/0027104-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/1996
EMENTA

USO DE TOXICO (LEI N. 6.368 /76, ART. 16 ). SUBSTITUIÇÃO DE PENA DETENTIVA POR MULTA (ART. 60, PARÁGRAFO 2. DO CP). IMPOSSIBILIDADE. -TRATANDO-SE DE PENALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 6.368 /76, E INCABIVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DETENTIVA PELA MULTA, PREVISTA NO ART. 60 , PARÁGRAFO 2 ., DO CP , UMA VEZ QUE AQUELAS PENAS FORAM APLICADAS CUMULATIVAMENTE. - A REGRA DO ART. 60 , PARÁGRAFO 2 ., DO CÓDIGO PENAL DEVE GUARDAR HARMONIA COM OS PRINCIPIOS BASILARES QUE ORIENTAM O SISTEMA DE APLICAÇÃO DA PENA, PRINCIPIOS ESSES QUE SE CENTRAM NO CANON MAIOR, ESCULPIDO NO ART. 59 , EXPRESSIVO DO COMANDO QUE MANDA APLICAR, DENTRE AS PENAS COMINADAS, AQUELA QUE FOR NECESSARIA E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. - O ART. 16 DA LEI N. 6.368 /76, AO ESTABELECER A CUMULAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM SANÇÃO PECUNIARIA, QUIS APENAR COM RIGOR O USUARIO DE DROGAS, SENDO CERTO QUE A UNIFICAÇÃO DE TAIS PENAS RESULTARIA EM ALTERAÇÃO DA PROPRIA COMINAÇÃO, APLICANDO-SE UMA SO ESPECIE DE PENA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: DJ 08.04.1996 p. 10494 REVJMG vol. 135.136 p. 465 - 8/4/1996 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :...00059 ART : 00060 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00016 CP-40 LEG:FED DEL...: 002848 ANO:1940 ART : 00059 ART : 00060 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART :...

TJ-DF - APR APR 262594820098070001 DF 0026259-48.2009.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2010
EMENTA

TÓXICOS. TRÁFICO. ARTIGO 33 , CAPUT, LEI 11343 /2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ROBUSTA. AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES NÃO INFIRMADOS PELO RÉU. MODALIDADE DE TRAZER CONSIGO E MANTER EM DEPÓSITO. SUFICIÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE POLÍCIA. HARMONIA. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MAIORIA. QUANTIDADE DE DROGA (970,60 GRAMAS DE MACONHA.). REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. APLICAÇÃO DO § 4º, ART. 33 , DA LEI 11343 /2006. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. NÃO EXISTE MÁCULA, SE O JULGADOR LASTREIA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, POIS COMPETIA À DEFESA INFIRMAR ALUDIDA PROVA. 2. O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUANDO EM CONSONÂNCIA COM A MOLDURA FÁTICA DESCRITA NO DECORRER DO PROCESSO SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DA VERACIDADE E DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO, COMO QUALQUER OUTRO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. PRECEDENTE (STJ, HC 136.220/MT, MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJE 22-3-2010). 3. TRAZER CONSIGO OU MANTER EM DEPÓSITO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, CUIDANDO-SE DE CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU PLURISSUBSISTENTE. 4. DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE EM FACE DO RÉU APENAS A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ALUSIVA À CULPABILIDADE, SE OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO JULGADOR PARA TISNAR AS DEMAIS INTEGRAM A PRÓPRIA FIGURA TÍPICA. 5. A CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (QUASE 1 KG DE MACONHA) NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI ANTIDROGAS, INFLUENCIANDO, TODAVIA, NO PATAMAR DE REDUÇÃO. PRECEDENTE (STJ, HC 133.127/SP, MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 13-10-2009). 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 60634 SP 1995/0006601-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1996
EMENTA

USO DE TOXICO (LEI N. 6.368 /76, ART. 16 ). SUBSTITUIÇÃO DE PENA DETENTIVA POR MULTA (ART. 60, PARÁGRAFO 2. DO CP). IMPOSSIBILIDADE. 1. TRATANDO-SE DA PENALIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 6.368 /76, E INCABIVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DETENTIVA PELA MULTA, PREVISTA NO ART. 60 , PARÁGRAFO 2 ., DO CP , UMA VEZ QUE AQUELAS PENAS FORAM APLICADAS CUMULATIVAMENTE. 2. A REGRA DO ART. 60 , PARÁGRAFO 2 ., DO CÓDIGO PENAL DEVE GUARDAR HARMONIA COM OS PRINCIPIOS BASILARES QUE ORIENTAM O SISTEMA DE APLICAÇÃO DA PENA, PRINCIPIOS ESSES QUE CENTRAM NO CANON MAIOR, ESCULPIDO NO ART. 59 , EXPRESSIVO DO COMANDO QUE MANDA APLICAR, DENTRE AS PENAS COMINADAS, AQUELA QUE FOR NECESSARIA E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. 3. IMPONDO O ART. 16 DA LEI DE TÓXICOS, COMINAÇÃO CUMULATIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM PECUNIARIA, DEVE SE CONCLUIR QUE A LEI DESEJA APENAR COM MAIOR VIGOR O USUARIO DE DROGAS. A UNIFICAÇÃO DE ESPECIES DE PENAS RESULTARIA EM ALTERAÇÃO DA PROPRIA COMINAÇÃO. 4. RECURSO PROVIDO

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 26.08.1996 p. 29729 LEXSTJ vol. 89 p. 347 - 26/8/1996 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...: 00060 PAR: 00002 ART : 00059 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00016 IMPOSSIBILIDADE...DETENÇÃO, PENA DE MULTA, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, CUMULAÇÃO DE PENAS, DEPENDENTE DE DROGAS, PREVISÃO, LEI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 45211 SP 1994/0007144-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/1995
EMENTA

USO DE TOXICO (LEI N. 6.368 /76, ART. 16 ). SUBSTITUIÇÃO DE PENA DETENTIVA POR MULTA (ART. 60, PAR.2. DO CP). IMPOSSIBILIDADE. 1. TRATANDO-SE DA PENALIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 6.368 /76, E INCABIVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DETENTIVA PELA MULTA, PREVISTA NO ART. 60 , PAR.2 ., DO CP , UMA VEZ QUE AQUELAS PENAS FORAM APLICADAS CUMULATIVAMENTE. 2. A REGRA DO ART. 60 , PAR.2 ., DO CÓDIGO PENAL DEVE GUARDAR HARMONIA COM OS PRINCIPIOS BASILARES QUE ORIENTAM O SISTEMA DE APLICAÇÃO DA PENA, PRINCIPIOS ESSES QUE SE CENTRAM NO CANON MAIOR, ESCULPIDO NO ART. 59 , EXPRESSIVO DO COMANDO QUE MANDA APLICAR, DENTRE AS PENAS COMINADAS, AQUELA QUE FOR NECESSARIA E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. 3. IMPONDO O ART. 16 DA LEI DE TÓXICOS, COMINAÇÃO CUMULATIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM PECUNIARIA, DEVE SE CONCLUIR QUE A LEI DESEJA APENAR COM MAIOR VIGOR O USUARIO DE DROGAS. A UNIFICAÇÃO DE ESPECIES DE PENAS RESULTARIA EM ALTERAÇÃO DA PROPRIA COMINAÇÃO. 4. RECURSO PROVIDO

Encontrado em: : 00060 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00016 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO...:1940 ART : 00059 ART : 00060 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00016 RESP 71143...SP 1995/0037445-5 DECISÃO:13/02/1996 RESP 71410 SP 1995/0038368-3 DECISÃO:09/10/1995 CRIME HEDIONDO, TOXICO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 60634 SP 1995/0006601-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1996
EMENTA

USO DE TOXICO (LEI N. 6.368 /76, ART. 16 ).SUBSTITUIÇÃO DE PENA DETENTIVA POR MULTA (ART. 60, PARÁGRAFO 2. DOCP). IMPOSSIBILIDADE. 1. TRATANDO-SE DA PENALIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEIN. 6.368/76, E INCABIVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DETENTIVA PELAMULTA, PREVISTA NO ART. 60 , PARÁGRAFO 2 ., DO CP , UMA VEZ QUE AQUELASPENAS FORAM APLICADAS CUMULATIVAMENTE. 2. A REGRA DO ART. 60 , PARÁGRAFO 2 ., DO CÓDIGO PENAL DEVE GUARDARHARMONIA COM OS PRINCIPIOS BASILARES QUE ORIENTAM O SISTEMA DEAPLICAÇÃO DA PENA, PRINCIPIOS ESSES QUE CENTRAM NO CANON MAIOR,ESCULPIDO NO ART. 59 , EXPRESSIVO DO COMANDO QUE MANDA APLICAR,DENTRE AS PENAS COMINADAS, AQUELA QUE FOR NECESSARIA E SUFICIENTEPARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. 3. IMPONDO O ART. 16 DA LEI DE TÓXICOS, COMINAÇÃO CUMULATIVA DE PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE COM PECUNIARIA, DEVE SE CONCLUIR QUE A LEIDESEJA APENAR COM MAIOR VIGOR O USUARIO DE DROGAS. A UNIFICAÇÃO DEESPECIES DE PENAS RESULTARIA EM ALTERAÇÃO DA PROPRIA COMINAÇÃO. 4. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 26/08/1996 p. 29729 - 26/8/1996 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00060 PAR...: 00002 ART : 00059 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00016 RECURSO ESPECIAL REsp 60634

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 114541 SP 1996/0074672-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/1997
EMENTA

LEI DE TÓXICOS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ART. 60 , PAR.2 ., DO CÓDIGO PENAL , NÃO SE APLICA AO DELITO DO ART. 16 DA LEI 6.368 /1976. (SUM. 171/STJ). 2. PRECEDENTES DO STF. 3. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO NO TOCANTE A MATERIA RELATIVA A CONCESSÃO DO SURSIS, IMPOSSIVEL O SEU CONHECIMENTO. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 114541 SP 1996/0074672-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/1997
EMENTA

LEI DE TÓXICOS. CONVERSÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE EM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ART. 60 , PAR.2 ., DO CÓDIGO PENAL , NÃO SE APLICA AO DELITO DOART. 16 DA LEI 6.368 /1976. (SUM. 171/STJ). 2. PRECEDENTES DO STF. 3. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO NO TOCANTE A MATERIA RELATIVA ACONCESSÃO DO SURSIS, IMPOSSIVEL O SEU CONHECIMENTO. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00000411320158050038 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016
EMENTA

APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º DA LEI Nº 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. O pleito em comento, por força da idêntica situação fática versada nos presentes autos na qual o apelante está inserido, já foi exaustivamente discutido quando da análise de idêntico pedido da corré JÉSSICA XAVIER DA SILVA, discorrido em suas razões de apelação, razão pela qual, ao contrário do que foi decidido no pleito anterior, merece acolhimento, o que acarreta a imposição de uma nova pena total definitiva em desfavor do recorrente no quantum de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 , 35 , ambos da Lei de Tóxicos . Ademais, em virtude da redução da pena final imposta em desfavor do ora apelante, seja, de ofício, modificado o regime de cumprimento da correspondente sanção corporal para o semiaberto. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Pleito acolhido. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES E O IMPROVIMENTO DESTAS (FLS.275/287). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE, PARA SER APLICADA EM FAVOR DE AMBOS OS RECORRENTES A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º DA LEI DE TÓXICOS , NA FRAÇÃO DE œ (METADE), EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS (TRÁFICO DE DROGAS), O QUE RESULTA, JUNTAMENTE COM A CONDENAÇÃO DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI DE TÓXICOS (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO), TAMBÉM IMPOSTA A AMBOS OS RÉUS, NUMA PENA FINAL DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 950 (NOVECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, A SEREM CUMPRIDAS PELOS APELANTES. ADEMAIS, EM RAZÃO DO REDIMENSIONAMENTO DA REFERIDA PENA DEFINITIVA, seja, de ofício, modificado o SEU regime de cumprimento para o semiaberto.

TJ-RJ - APELACAO APL 00040871020118190066 RJ 0004087-10.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2013
EMENTA

Além do material entorpecente e dos objetos acima descritos, foi arrecadado em espécie a quantia de R$ 621,60. De forma uníssona, confirmaram que Sandro Cruz no momento da prisão ofereceu aos mesmos a quantia de R$ 10.000,00 além daquela encontrada, com a intenção de livrar-se a si e o comparsa Paulo Bispo do ato flagrancial. Em tal contexto, impossível a absolvição por insuficiência de provas, pois cabalmente demonstrado que os recorrentes cometeram os delitos narrados na inicial. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º , do art. 33 da Lei de Tóxicos . Descabimento. A uma, porque o apelante Paulo Bispo é reincidente na prática de crime de tráfico, conforme FAC de fls. 73/75 (pág. 1/3 indexador 00089). A duas, porque a despeito da primariedade do apelante Sandro Cruz, como bem fundamentado na r. sentença, as provas colhidas demonstram que se dedica a atividades criminosas, sendo conhecido no meio policial pelo envolvimento com o tráfico, o que impede terminantemente a concessão da benesse. Regime prisional. Abrandamento. Impossibilidade, considerando que o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo e sujeito às vedações contidas na Lei 8.072 /90, devendo, portanto, os mesmos iniciarem o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Sursis. Inviabilidade, pois diante das circunstâncias em que o fato ocorreu, a resposta penal adequada exige o cumprimento da pena privativa de liberdade, não sendo suficiente a sua substituição. Demais disso, a pena aplicada é superior a 4 anos. Não preenchidos, portanto, os requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo art. 44 do Código Penal . De igual forma, descabe o sursis, porque desatendidas as disposições do art. 77 do Codex. Inconstitucionalidade da pena de multa prevista no art. 33 da Lei Antidrogas. Não reconhecimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 40940 SP 1993/0032476-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/1994
EMENTA

USO DE TOXICO (LEI N. 6.368 /76, ART. 16 ). SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA ( CP , ART. 60 , PARÁGRAFO 2 .). LEGALIDADE. INEXISTENCIA DE CONFLITO ENTRE O CÓDIGO E AS LEIS EXTRAVAGANTES ( LICC , ART. 2 ., PARÁGRAFO 2 .). RUMOS TRACEJADOS PELA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA LEI N. 7.209 /84: EVITAR QUE O CONDENADO A PENA PEQUENA (SEIS MESES DE RECLUSÃO) SE MISTURE COM OS OUTROS PRESOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. I - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O RECORRIDO, USUARIO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, A SEIS MESES DE DETENÇÃO (LEI N. 6.368 /76, ART. 16 ). INCONFORMADO, O RÉU APELOU. O TRIBUNAL A QUO, COM FULCRO NO PARÁGRAFO 2. DO ART. 60 DO CP , CONVOLOU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MULTA. INSATISFEITO, O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOS RECURSO ESPECIAL. ALEGOU QUE NÃO SE PODE CUMULAR DUAS PENAS DE MULTA (A ORIGINAL E A CONVOLADA). POR OUTRO LADO, A LEI DE CRIMES HEDIONDOS , POR SE TRATAR DE LEX SPECIALIS, NÃO É ALCANÇADA PELA REGRA DO PARÁGRAFO 2. DO ART. 60 DO CP , QUE LHE É ANTERIOR. II - NO CASO CONCRETO, BEM AGIU O TRIBUNAL RECORRIDO, QUE NADA MAIS FEZ DO QUE SE ORIENTAR PELOS RUMOS TRACEJADOS PELA LEI N. 7.209 /84, QUE ALTEROU O CP (ART. 60, PARÁGRAFO 2.): EVITAR O CONVIVIO DE CONDENADO A PENA PEQUENA COM OUTROS PRESOS. AS DUAS LEIS EXTRAVAGANTES ( LEI DE TÓXICOS E DE CRIMES HEDIONDOS) NÃO SE CHOCAM COM O CP NO PARTICULAR ( LICC , ART. 2 ., PARÁGRAFO 2 .), COM ELE CONVIVENDO PACIFICAMENTE. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 11.04.1994 p. 7663 LEXSTJ vol. 60 p. 398 RSTJ vol. 60 p. 405 RT vol. 709 p. 396 -...11/4/1994. DJ 11.04.1994 p. 7663 LEXSTJ vol. 60 p. 398 RSTJ vol. 60 p. 405 RT vol. 709 p. 396 - 11/4/1994 VIDE EMENTA...