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Legislação direta

Inciso I do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 60. O juiz pode conceder livramento condicional ao condenado a pena de reclusão ou de detenção superior a três anos, desde que:
I - cumprida mais de metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente;
I - cumprida mais da metade da pena ou, tratando-se de reincidente, mais de três quartos; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00361805019998190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2000
EMENTA

APELACA0 CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - QUEIXA-CRIME - DENUNCIACAO CALUNIOSA - CALUNIA E INJURIA - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE - PEREMPCAO - EXEGESE DO ART. 60 INC. I , DO CÓDIGO PENAL - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DECISAO UNANIME. A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO APELADO NAO MERECE PROSPERAR PORQUE PROTOCOLADO O RECURSO NO PRAZO LEGAL. NO MERITO NAO MERECE REFORMA A DECISAO MONOCRATICA, POR ISSO QUE RESTOU SOBEJAMENTE DEMONSTRADO QUE O QUERELANTE NAO SE MANIFESTOU NOS AUTOS SOBRE DESPACHO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, SOMENTE FAZENDO-O APOS QUATRO MESES, PORTANTO, ENCONTRA-SE CORRETA A SENTENCA DO D. JUIZ A QUO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR FORCA DO FENOMENO JURÍDICO DA PEREMPCAO, CONFORME DETERMINA O ART. 60 , I , DO CÓDIGO PENAL .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2215530 PR Apelação Crime 0221553-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2003
EMENTA

O CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA CRIME - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - ART. 138 , 139, 140 TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PEREMPÇÃO -ART. 107 , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 60 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA QUERELANTE - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. A perempção não pode ser conhecida se a paralisação do processo não se deu por culpa da querelante.STF "Ação Penal. Perempção. Inocorrência. Retardamento do processo que não se deveu a desídia ou descumprimento de algum dever processual por parte do querelante. Extinção de punibilidade inadmissível. Inteligência e aplicação do art. 60 do C.P.P. (RT 651/364).

TJ-CE - Conflito de Jurisdição CJ 00018976020198060000 CE 0001897-60.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA. DOMICÍLIO DO RÉU QUE NÃO ALTERA AS REGRAS PREVISTAS NO ART. 65 DO CPP E ART. 92, INC. I, "A", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - COJEC. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO APENADO MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. 1. Na hipótese vertente, temos que o magistrado da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim declinou da competência por entender que os atos processuais atinentes à execução penal do réu condenado deve ser o Juízo da Comarca onde este estiver residindo. Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Crateús suscitou o presente conflito de negativo por entender que lhe cabe a fiscalização do cumprimento da pena restritiva de direito, mediante carta precatória, sem que se faça a remessa dos autos da execução penal. 2. O art. 65 da Lei de Execuções Penais dispõe que a execução competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Na hipótese dos autos, temos que a sentença condenatória foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim (fls. 24/37), de modo que, em comarcas onde existam duas varas, o Código de Organização Judiciária do Ceará dispõe que cabe ao Juiz da 1ª Vara a execução penal e corregedoria dos presídios. 3. Também convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível alterar a competência para a execução e fiscalização da pena, quando, por exemplo, houver transferência legal do preso para outra comarca, nos termos do art. 86 da Lei n. 7.210/1984, pois haveria a remessa do próprio processo de execução criminal. Precedentes. 4.

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 14/08/2019 - 14/8/2019 Conflito de Jurisdição CJ 00018976020198060000 CE 0001897-60.2019.8.06.0000

TJ-BA - Apelação APL 00016936020098050043 BA 0001693-60.2009.8.05.0043 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2012
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. ART. 213 E ART. 157 , § 2º , INC. I E IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO. I – RÉU CONDENADO À PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, PELA INCURSÃO NO ART. 213 C/C ART. 157 , § 2º , INC. I E IV , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . II - RECURSO TEMPESTIVO. SUSTENTAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. III - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E EM CONSONÂNCIA COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IV - PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO.

Encontrado em: Câmara Criminal - Primeira Turma 29/11/2012 - 29/11/2012 Apelação APL 00016936020098050043 BA 0001693-60.2009.8.05.0043

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 45743 RJ 1994/0008053-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/1994
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. PENAL. QUEIXA CRIME. AUDIENCIA DE INTERROGATORIO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE OU SEU ADVOGADO. I - A FALTA NÃO JUSTIFICADA DO QUERELANTE OU DE SEU PATRONO, A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, ENSEJA A PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL. II - INTELIGENCIA DO ART. 60 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , C/C ART. 107 , INC. IV DO CÓDIGO PENAL . III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: : 00060 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004...CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00060 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40...LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004 CÓDIGO PENAL OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 45743 RJ 1994/0008053-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/1994
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. PENAL. QUEIXA CRIME. AUDIENCIA DE INTERROGATORIODE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DOQUERELANTE OU SEU ADVOGADO. I - A FALTA NÃO JUSTIFICADA DO QUERELANTE OU DE SEU PATRONO, AAUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, ENSEJA A PEREMPÇÃO DA AÇÃOPENAL. II - INTELIGENCIA DO ART. 60 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, C/C ART. 107 , INC. IV DO CÓDIGO PENAL . III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED...DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00060 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940...ART : 00107 INC:00004 CÓDIGO PENAL RECURSO ESPECIAL REsp 45743 RJ 1994/0008053-0 (STJ) Ministro PEDRO...

TJ-SP - Furto 00070578420148260000 SP 0007057-84.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014
EMENTA

Artigos 155 , § 4º , inc. I e IV , 157 , § 3º , c.c. o art. 14 , inc. II e o art. 29 , todos do Código Penal , e art. 244-B da Lei nº 9.069/90, nas formas dos artigos 70 e 60 do Código Penal . Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Presença dos pressupostos legais. Necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública, a conveniência da instrução e a futura aplicação da lei penal. Razoabilidade dos prazos processuais verificada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

TJ-ES - Apelação APL 00076533220128080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014
EMENTA

APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE (ART. 65, I, CPB). DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Se foi cabalmente demonstrada, por meio da prova oral produzida, a prática de atos voluptuosos e lascivos destinados à satisfação do prazer sexual do Apelante, afigura-se impossível a absolvição dele com base no inc. VII do art. 386 do CPP . 2) Em casos como os dos presentes autos, a palavra da vítima é de alta relevância (crimes sexuais), eis que cometidos na clandestinidade. Precedentes do STJ. 3) No tocante à prática de atos libidinosos com menor de 14 (catorze) anos descrita no art. 217-A do Estatuto Repressivo, revela-se dispensável o exame de corpo de delito, pois a infração penal analisada não se enquadra entre aquelas que exigem obrigatoriamente o exame pericial, mormente quando demonstrada por outros meios de prova, inclusive a palavra da vítima, bastando suficiente para caracterização do crime do art. 217-A do CP o contato corporal entre o réu e a vítima. 4) ¿ Esta Corte tem reiteradamente decidido que se deve entender por sentença, para fins de aplicação da redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal , a primeira decisão condenatória, de modo que, inexistindo modificação substancial da condenação pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o benefício não tem o condão de alcançar o sentenciado que completou 70 anos após a decisão de primeiro grau, devendo o mesmo entendimento ser aplicado em relação à atenuante prevista no art. 65 , I , do Código Penal . Precedentes.¿ (HC 232.224⁄SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2013, DJe 01⁄08⁄2013). 5) ¿Essa regra também não foi modificada com a superveniência da Lei 10741 ⁄2003, que em seu artigo 1º considerou idoso o ser humano com idade igual ou superior a 60 anos. Com efeito, a lei fala em maior de 70 anos, e não em idoso, situações diversas que comportam tratamento distinto.¿ (MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Geral, Vol. 1, 3ª Ed., Ed....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00032306020148190000 RJ 0003230-60.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2014
EMENTA

CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA E CRIME DE INTERCEPTAÇÃO, MAIS DE UMA VEZ, TODOS EM CONCURSO FORMAL: ART. 155 , § 4º , INC. I , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 , DA LEI Nº 9296/96, TODOS N/F DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Tentativa de furto de caixa eletrônico de banco, em interior de Hotel, praticada através de instalação de equipamento conhecido como "chupa cabra". Matéria de mérito que não pode ser analisada em sede da via estreita de habeas corpus. Primariedade e bons antecedentes que, por si sós, não impedem a prisão cautelar, desde que estejam presentes os motivos ensejadores da medida de constrição da liberdade. Decreto prisional bem fundamentado, em consonância com o art. 93 , inc. IX , da CRFB/88 , vez que necessário, adequado e proporcional. Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , quais sejam: periculum libertatis e fumus comissi delictis. Ausência de morosidade na marcha processual. Regularidade da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Corréu: RAFAEL RAMOS DA SILVA HABEAS CORPUS HC 00032306020148190000 RJ 0003230-60.2014.8.19.0000 (TJ-RJ

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00422231720138260000 SP 0042223-17.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2013
EMENTA

Condenação definitiva por roubo majorado (art. 157 , incs. I e II, c/c os arts. 60 , inc. I , e 70 , todos do Código Penal ). Pedido de extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prova pré-constituída. Ordem denegada.