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Legislação direta

Inciso I do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 60. O juiz pode conceder livramento condicional ao condenado a pena de reclusão ou de detenção superior a três anos, desde que:
I - cumprida mais de metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente;
I - cumprida mais da metade da pena ou, tratando-se de reincidente, mais de três quartos; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430213053 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

Decisão: -1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40..../legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 e do mencionado art. 42 servem para fundamentar a...do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, quais...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330310511 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -2848-40, é comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual, especialmente pela palavra.... 157, § 2º, I e II c/c art. 70, ambos do Código Penal Brasileiro. -2848-40), de modo que restou provado nos autos que o acusado teve participação ativa no evento criminoso...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330310511 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -2848-40, é comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual, especialmente pela palavra.... 157 , § 2º , I e II c/c art. 70 , ambos do Código Penal Brasileiro. -2848-40), de modo que restou provado nos autos que o acusado teve participação ativa no evento criminoso...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330310511 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -2848-40, é comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual, especialmente pela palavra.... 157 , § 2º , I e II c/c art. 70 , ambos do Código Penal Brasileiro. -2848-40), de modo que restou provado nos autos que o acusado teve participação ativa no evento criminoso...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330282843 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: . 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40..../91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 : As expressões 'a não fazer o que lei permite' e 'a fazer...

Aberrações do Ordenamento Jurídico Brasileiro (casamento da vítima com o violador foi uma delas)!

Artigos12/01/2018Elane Souza DCJ Advocacia
Até 2005 vigorou no Brasil os dispositivos do Código Penal (Decreto 2.848/40), artigo 107 , incisos VI...época em questão; vejam: Os incisos VII e VIII do art. 107 do Código Penal estabeleciam como causas de...VIII do art. 107 do Código Penal , também seria extinta a punibilidade: “pelo casamento da vítima com...

TJ-PA - Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL: RVCR 201330142948 PA

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014

Decisão: -2848-40 - DOSIMETRIA DA PENA 3ª FASE - CRITÉRIO DE AUMENTO PELA QUANTIDADE DE MAJORANTES - NÃO ADMISSÃO...-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40. 3....Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40 Brasileiro adotou...

TJ-PA - Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL: RVCR 201330142948 PA

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014

Decisão: -2848-40 - DOSIMETRIA DA PENA 3ª FASE - CRITÉRIO DE AUMENTO PELA QUANTIDADE DE MAJORANTES - NÃO ADMISSÃO...-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40. 3....Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40 Brasileiro adotou...

DJMG 14/10/2014 - Pág. 40 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais14/10/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 157 - § 2º - Inciso II -2848/40. . 297 - 2848/40. . 121 , § 2º , I e IV e art. 29 do Código Penal Brasileiro.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330282843 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: . 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40....legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40 : “As expressões 'a não fazer o que lei permite...