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Legislação direta

Inciso II do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www. jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www. jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decretolei-3689-41...

STJ 01/08/2019 - Pág. 25548 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/08/2019Superior Tribunal de Justiça
II – O artigo 9º, inciso II, do Código Penal Militar externa os crimes militares próprios puros ou autenticamente..., nos termos do art. 102, alínea a, do Código de Processo Penal Militar c/c art. 79, inc....I, do Decreto-Lei n. 3.689/41. Confira-se: [...] 25.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330282843 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: . 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . -1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 é mera recomendação legal.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330282843 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: . 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . -1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 é mera recomendação legal.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330282843 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: . 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal . -1941 do Código de Processo Penalhttp://www. jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 é mera recomendação legal.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330038733 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: . 156http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330038733 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: . 156http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330038733 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: . 156http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...Código de Processo Penalhttp: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.