Art. 60, inc. III do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência do condenado.

STJ - AÇÃO PENAL APn 741 DF 2014/0094193-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 296 , § 1º , INC. III , TERCEIRA FIGURA, E § 2º, C/C O ART. 319 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO RÉU PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP. ART. 93 DO CPP . DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO ENTÃO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO. NULIDADE SUSCITADA POR NÃO TER SIDO COLHIDO O DEPOIMENTO DO RÉU NA FASE INVESTIGATIVA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL. QUESTÕES REJEITADAS POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO, A TÍTULO PRELIMINAR, DE QUESTÕES RELATIVAS À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL E SOBRE O RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. QUESTÕES DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CONFIGURAM MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE DUPLA IMPUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CASO DOS AUTOS CUJA PROVA CONFIGURA, TÃO SOMENTE, O COMETIMENTO DO DELITO TIPIFICADO PELO ART. 296 , § 1º , INC. III , TERCEIRA FIGURA, E § 2º, DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE CONSUNÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 319 DO CP E DE COMETIMENTO CONCOMITANTE, NO CASO, DE AMBOS OS CRIMES. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS COMINADAS AO DELITO PREVISTO NO ART. 296 , § 1º , INC. III , TERCEIRA FIGURA, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL , RESULTANDO EM UMA PENA DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E APLICAÇÃO DE PENA DE 60 DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E MULTA. DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. No caso, a demanda cível proposta não diz respeito à definição prévia de um fato caracterizador do ilícito penal, porque se reporta, apenas e tão somente, à rediscussão judicial de pena aplicada no âmbito administrativo. No entendimento desta Corte Superior, "a admissão de questão prejudicial externa como causa de suspensão do processo penal somente tem cabimento quando repercute na própria tipificação do delito, a teor do artigo 93 do Código de Processo Penal ". ( REsp 1.370.478/RS , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 4/11/2014). 2. A exceção oposta nos autos possui duas vertentes: de suspeição e de impedimento. No que concerne ao pedido de suspeição, tal se revela flagrantemente intempestivo, eis que, se o excipiente se reporta a fatos já sabidos, deveria ter arguido o incidente desde então. A denúncia foi ofertada em 25/4/2014 e, na data de 27/5/2014, o acusado foi devidamente notificado para oferecer resposta preliminar à denúncia, sendo que a peça acusatória somente foi recebida pela Corte Especial deste STJ em 3/6/2015, quando podia e devia o réu ter oposto a exceção. É que, na data de 27/5/2014, o acusado foi devidamente notificado para oferecer resposta preliminar à denúncia e, mesmo já tendo conhecimento de todos os supostos fatos ensejadores da alegada suspeição do então Procurador-Geral da República (como reconhece na petição da exceção, posteriormente interposta), nada opôs, como se observa da petição de resposta acostada em 2/6/2014. 3. No tocante ao suscitado impedimento, somente é possível inferir da peça que, em tese, ele adviria do fato de que o então Procurador-Geral da República oficiara em procedimentos administrativos referentes aos mesmos fatos que dão suporte a esta ação penal. Assim, pelo que se pode deduzir do incidente, naquilo que pretende imputar impedimento à atuação do citado Procurador-Geral da República, a hipótese, em princípio, seria a contida no inciso III do art. 252 do CPP . Ocorre que o excipiente não faz prova de qualquer ato praticado pelo mencionado Procurador-Geral da República nos procedimentos administrativos que transcorreram no âmbito do Ministério Público Federal. Aliás e de forma contraditória, o excipiente afirma que fora declarado o impedimento do então Procurador-Geral da República para oficiar nos procedimentos administrativos disciplinares instaurados naquela instituição contra o réu. Ora, se tal assim ocorrera, nem sequer se pode aduzir a incidência à situação em exame do disposto pelo art. 252 , inc. III , do CPP . E, de outra parte, não pode se socorrer do fundamento de que, tendo sido declarado eventual impedimento administrativo do então Procurador-Geral da República no feito administrativo em trâmite perante o Ministério Público Federal, tal se estenderia a esta demanda criminal, conforme precedente oriundo da APn 733/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial. 4. Descabe falar em nulidade desta demanda penal, sob o fundamento de que não foi tomado o depoimento do acusado durante o procedimento investigativo, porque inexiste obrigatoriedade para que isso assim ocorra, uma vez que o órgão ministerial conclua pela existência de indícios suficientes para o oferecimento da denúncia. Demais disso, na situação presente, já se trata de denúncia recebida pela Corte Especial deste STJ, descabendo o argumento de que o depoimento do investigado seria condição imprescindível para o ingresso da ação penal, quando esta já se encontra instaurada por decisão deste Tribunal Superior. 5. A argumentação de necessidade de rejeição da denúncia, sob os fundamentos de inépcia, ausência de pressuposto processual e condição válida para o exercício da ação penal, bem como de falta de justa causa, é descabida, visto que tais pontos foram enfrentados, no momento do recebimento da peça acusatória, pela Corte Especial, operando a preclusão sobre esses pontos. 6. As alegações quanto à ausência de tipicidade dos fatos narrados pela denúncia, suscitadas incidentalmente na demanda penal, se circunscrevem ao mérito desta ação penal, motivo pelo qual a sua discussão será feita no momento processual seguinte, igualmente, no que concerne ao pedido de reconhecimento de causas de excludente de ilicitude, com fundamento no art. 386 , I a VII , do CPP . 7. A arguição de que, no caso, existe dupla acusação pelos mesmos fatos, perante o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e no âmbito desta ação penal e de que tais conjunturas descritas na denúncia se reportam a meras infrações administrativas submetidas ao regime disciplinar, não pode ser acolhida, por dois motivos fundamentais. Primeiro, porque a denúncia descreve fatos que, em tese, se amoldam à disciplina penal, sendo certo que a extensão da sua prova e a qualificação jurídica definitiva devem ocorrer no momento do exame do mérito da imputação. Segundo, porque os fatos descritos, ainda que possam se adequar a alguma figura típica do regime administrativo disciplinar, não retiram sua carga penal, por esse fundamento. É que, a par de as esferas - penal e administrativa - serem distintas, um mesmo fato pode ser, a um só tempo, punível na órbita penal e, igualmente, na via administrativa. 8. Trata-se de caso típico de independência das instâncias penal e administrativa, na forma da jurisprudência consolidada deste STJ. Precedentes. "A jurisprudência desta Corte é no sentido da autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão por que eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil ou de procedimento administrativo instaurado não vincula ação penal instaurada em desfavor do agente ( HC 306.865/AM , Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017)". No mesmo sentido: HC 385.144/SC , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 26/9/2017; MS 13.134/DF , Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015; MS 7.415/DF , de minha Relatoria, Terceira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe 25/9/2013. 9. No delito de prevaricação (art. 319 do CP ), o servidor público, embora atuando nessa condição, desborda dos limites de suas atribuições cometidas ao cargo público. No crime de utilização indevida de selo ou sinal verdadeiro (art. 296 , § 1º , inc. III , terceira figura, CP ), o servidor, quando pratica tal fato - o qual pode ser praticado por qualquer particular -, não o faz na condição de servidor público, mas, apenas pode se utilizar dessa condição para obter facilitação no uso do selo ou sinal verdadeiro, acarretando, nesse particular, o aumento de pena. 10. Sendo assim, diante da descrição dos acontecimentos contidos na denúncia, nem se pode falar, na situação em exame, de cometimento concomitante de ambos os delitos e nem de consunção do delito tipificado pelo art. 296 , § 1º , inc. III , terceira figura, CP pelo crime de prevaricação, cuja previsão está contida no art. 319 do CP . 11. No caso, a devida capitulação dos fatos permite concluir que o agente incidiu, tão somente, no crime de utilização indevida de selo ou sinal verdadeiro (art. 296 , § 1º , inc. III , terceira figura, CP ), com a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 296 do CP . 12. É que, na situação dos autos, o réu fez expedir dez ofícios, dirigidos a autoridades da Receita Federal do Brasil e do Departamento de Polícia Federal do Distrito Federal, com a finalidade de tutelar interesse individual privado em face do Condomínio do Centro Empresarial Brasília e seu síndico, e da empresa Mark Building Gerenciamento Empresarial, sem estar no exercício do cargo de Subprocurador-Geral da República, conquanto tenha se utilizado da facilidade do cargo para uso indevido de sinais públicos - armas e brasão oficiais - em proveito próprio, particular. 13. Com isso, é de se concluir pela condenação do réu pelo cometimento do delito previsto no art. 296 , § 1º , inc. III , terceira figura, com a causa de aumento de pena prevista no § 2º, todos do Código Penal . Com a dosimetria efetivada e individualizada a pena in concreto, aplica-se ao réu uma pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, bem como a pena de 60 dias-multa. 14. Preenchidos os requisitos legais, é substituída a pena privativa de liberdade aplicada, na forma do art. 44, § 2º, in fine, por uma pena restritiva de direito, na modalidade de prestação pecuniária (art. 45 , § 1º , do Código Penal ), fixada no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), devida durante o tempo determinado da pena privativa de liberdade, montante esse a ser corrigido anualmente, bem como por multa arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valores que deverão ser revertidos em favor de entidade beneficente a ser indicada por ocasião da execução da pena. 15. Consideradas as circunstâncias específicas do caso, a idade do réu e o fato de não se tratar de crime infamante, especialmente contra a administração pública, tais como, peculato, corrupção ativa ou passiva, dentre outros, muito embora grave o delito praticado, descabe a decretação da perda do cargo. 16. Ação penal julgada parcialmente procedente.

Encontrado em: Ministro Relator, por unanimidade, rejeitar as preliminares, e, por maioria, julgar procedente a ação penal para condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 296 , § 1º , inciso III , terceira...CE - CORTE ESPECIAL DJe 23/10/2018 - 23/10/2018 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00093 ART : 00252 INC:00003 ART : 00386 INC:00001 INC:00007 ....FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00044 PAR: 00002 ART : 00045 PAR: 00001 ART : 00059 ART : 00296 PAR: 00001 INC:00003 PAR: 00002 ART : 00319 .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10297130017165001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2017

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ABUSO DE CONFIANÇA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 181 , INC. II , DO ESTATUTO REPRESSIVO - NÃO CABIMENTO - VEDAÇÃO DO ART. 183 , INC. III , DO CÓDIGO PENAL - VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA (60) ANOS - REDUÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. A qualificadora prevista no art. 155 , § 4º , inc. II , primeira parte, do Código Penal , consiste na traição, pelo acusado, do sentimento de confiança que lhe era depositado em razão de alguma relação intersubjetiva antecedente ao fato criminoso, o que se deve apurar de acordo com as particularidades de cada caso concreto. Todavia, constatando-se que o agente obteve alguma facilidade na prática delitiva, em razão do vínculo mantido com a vítima, torna-se impositivo reconhecer a qualificadora relativa ao abuso de confiança. 02. Ainda que o crime tenha sido praticado em desfavor de ascendente, é impossível reconhecer a causa de isenção de pena prevista no art. 181 , inc. II , do Código Penal , quando, nos termos do art. 183 , inc. III , do Estatuto Repressivo, a infração penal houver sido perpetrada contra pessoa com idade superior a sessenta (60) anos, o que torna superada a imunidade pelo parentesco em linha reta. 03. Não há que se falar em redução da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária se esta já foi fixada no importe de um (01) salário mínimo, valor mínimo previsto para a referida modalidade de reprimenda (art. 45 , § 1º , do Código Penal ). (Des. Rubens Gabriel Soares). EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. A expedição de guia de execução provisória para inicial cumprimento da pena, atendendo a nova orientação jurisprudencial do STF consolidada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, somente deve ocorrer após o exaurimento das vias recursais ordinárias. (Des. Furtado de Mendonça).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10259110005073001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2017

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INCIDÊNCIA DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181 , II , CP - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 183 , III , CP - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar na aplicação da escusa absolutória prevista no art. 181 , inc. II , do Código Penal , se a vítima, apesar de ser genitor do acusado, contava mais de 60 (sessenta) anos de idade à época dos fatos (art. 183 , III , CP ). V.V.P. ATENUANTE DA CONFISSÃO - PREPONDERÂNCIA - NECESSIDADE. 1. A atenuante da confissão, por ser um desmembramento da personalidade, é preponderante em relação às demais agravantes, salvo a reincidência. 2. Se houver, todavia, duas agravantes, elas podem ser compensadas.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00040506020128160153 PR 0004050-60.2012.8.16.0153 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III C/C ART. 329 C/C ART. 331, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA. EXEGESE DO ARTIGO 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA Nº 146/STF. REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA NO PATAMAR DE OITO MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. PREVISÃO DO ART. 109, VI, CP. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR À 3 (TRÊS) ANOS. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE NEIRY FLAVIA APARECIDA COUTINHO, COM ARRIMO NO ART. 107, INC. IV, C/C ART. 109, INC. VI E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0004050-60.2012.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 14.12.2018)

Encontrado em: DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III C/C ART. 329 C/C ART. 331, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA....DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE NEIRY FLAVIA APARECIDA COUTINHO, COM ARRIMO NO ART. 107, INC. IV, C/C ART. 109, INC. VI E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL....VI, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET 00137916020208160019 PR 0013791-60.2020.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 66 , INC. III , ‘A’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES PERPETRADOS EM CONJUNTURAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DO LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS DELITUOSAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A caracterização da continuidade delitiva exige a presença de vínculo de encadeamento entre as condutas, não bastando, para seu reconhecimento, a simples ocorrência de fatos similares. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0013791-60.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 18.11.2020)

Encontrado em: . 66 , inc....III , ‘a’, da Lei de Execução Penal ....crime previsto no art. 155 , § 4º , III , do Código Penal , à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00008776020198160160 PR 0000877-60.2019.8.16.0160 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 21 , DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41 ( LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS ), C/C ART. 7º , INC. I , DA LEI Nº 11.340 /06 ( LEI MARIA DA PENHA )– RECURSO DA DEFESA – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – MÉRITO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – DESCABIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , INC. III , C, DO CÓDIGO PENAL (VIOLENTA EMOÇÃO) – NÃO COMPROVADO INJUSTO DA PARTE DA VÍTIMA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – CONFIGURADA REINCIDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000877-60.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 13.10.2020)

Encontrado em: c/c art. 7º , inc....I , da Lei nº 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ), e art. 147 , do Código Penal , c/c art. 7º , inc..... 21 , da Lei de Contravencoes Penais , c/c art. 7º , inc.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00020654120178160069 PR 0002065-41.2017.8.16.0069 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129 , § 1.º , INC. III , E § 10 , CP ). CONDENAÇÃO DO ACUSADO À PENA DE TRÊS (3) ANOS, UM (1) MÊS E DEZ (10) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM DIANTE DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DAS AGRAVANTES PREVISTAS NAS ALÍNEAS E (DELITO PRATICADO CONTRA ASCENDENTE) E F (PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS), AMBAS DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL . EXCLUSÃO DAS REFERIDAS AGRAVANTES, CONTUDO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 10 DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL . PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65 , INC. I , CP ) SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INC. II , ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL (DELITO PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS). REDUÇÃO DA PENA PARA UM (1) ANO E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002065-41.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 06.04.2018)

Encontrado em: II do art. 61 do Código Penal , “por configurar bis in idem com a causa de aumento de pena do art. 129 , § 10 , ambos do Código Penal”....I , CP ), bem como das agravantes previstas no art. 61 , inc. II , alíneas e (contra ascendente), f (prevalecendo-se de relações domésticas) e h (contra pessoa maior de 60 anos), do Código Penal ....Subsistem, portanto, a agravante de ter o delito sido praticado contra pessoa maior de sessenta (60) anos (art. 61 , inc. II , alínea ‘h”, CP ) e a atenuante da menoridade relativa (art. 65 , inc.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03334376320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE SER A VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS, INJÚRIA QUALIFICADA NA MODALIDADE PRECONCEITUOSA EM VIA PÚBLICA (PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS), e PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP ), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 140 , § 3º , c/c ART. 141 , INC. III E ART. 147 , C/C ART. 61 , INC. II , ALÍNEA h , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CRIMES PERPETRADOS CONTRA O ATUAL COMPANHEIRO DE SUA EX-ESPOSA. APELANTE QUE AMEAÇA, POR PALAVRAS A VÍTIMA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO OU GRAVE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE HAJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. Impossibilidade de absolvição. Provas seguras sobre a materialidade e autoria dos crimes, tanto pelo crime de ameaça quanto pelo crime de ofensa contra a honra da vítima, idoso, mormente pelo depoimento da testemunha presencial e da própria vítima. Prova oral que evidencia o dolo de agir. Defesa que não produz qualquer prova capaz de elidir a acusação. Correto juízo de reprovação. Condenação às penas de 01 ano e 04 meses de reclusão e 11 dias multa, além de 02 dois meses e 10 dias de detenção, respectivamente, pelos crimes de injúria qualificada e ameaça, e 20 dias de prisão simples pela contravenção do art. 21 da LCP , em concurso material. Regime aberto. Penas aplicadas em conformidade com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Não substituição por ter sido praticado com violência e grave ameaça à pessoa, especialmente neste caso contra um idoso. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE CONHECE E A QUE, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50020706020184047101 RS 5002070-60.2018.4.04.7101 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A ENTE AUTÔNOMO. ART. 337-A , INC. III, DO CÓDIGO PENAL . TIPICIDADE. "EMENDATIO LIBELLI". AUTORIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACIMA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, o agente que sonega nas mesmas competências contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a entes autônomos mediante omissão do mesmo fato gerador pratica crime único tipificado no art. 337-A do Código Penal , tendo em vista a coincidência das bases de cálculo e o princípio da especialidade. Precedentes. 2. Inexistindo prova acima da dúvida razoável da participação do réu nos fatos narrados na denúncia, impõe-se a manutenção da sua absolvição. 3. Reclassificada, de ofício, a conduta atribuída pelo crime do art. 1º , incisos I e II , da Lei 8.137 /90 para o crime previsto no art. 337-A do Código Penal e negado provimento à apelação criminal.

Encontrado em: e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, reclassificar a conduta atribuída pelo art.... 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90 para o crime do art. 337-A do Código Penal e negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante...OITAVA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50020706020184047101 RS 5002070-60.2018.4.04.7101 (TRF-4) JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Revisão Criminal RVCR 00218616020198160000 PR 0021861-60.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157 § 3º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL ). DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CABIMENTO EM PARTE. (I) CULPABILIDADE QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACUSADO QUE DESFERIU DIVERSOS TIROS CONTRA A VÍTIMA. MAIOR REPROBABILIDADE DA CONDUTA CONFIRMADA. AUMENTO CORRETAMENTE APLICADO. (II) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA INVÁLIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA A UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. (III) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER NEUTRA, NÃO PODENDO SUBSIDIAR A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. VALORAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0021861-60.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 21.11.2019)

Encontrado em: CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157 § 3º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL ). DOSIMETRIA DA PENA....Sobreveio sentença (mov. 7.35/7.36), julgando improcedente a denúncia, absolvendo o réu, ora requerente, das sanções a ele imputadas, com fulcro no art. 386 , inc. VI , do Código de Processo Penal ....(sessenta) dias-multa, nas sanções previstas no art. 157 , § 3º - parte final, combinado com o art. 29 , , ambos do Código Penal (mov. 7.39/7.41) caput O acórdão transitou em julgado em 24 de outubro

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