Art. 60, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência do condenado.

Aberrações do Ordenamento Jurídico Brasileiro (casamento da vítima com o violador foi uma delas)!

Artigos12/01/2018Elane Souza DCJ Advocacia
Até 2005 vigorou no Brasil os dispositivos do Código Penal (Decreto 2.848/40), artigo 107 , incisos VI e VII , os quais foram revogados pela Lei 11.106 /2005 - esses dispositivos permitiam tal absurdo....Sobre os questionamentos apresentados acima citarei as transcrições do artigo 107 do Código Penal na época em questão; vejam: Os incisos VII e VIII do art. 107 do Código Penal estabeleciam como causas...VII do art. 107 do Código Penal , a punibilidade seria extinta: “pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II, e III do Título VI da Parte Especial

Das lesões corporais

Artigos22/03/2021Jonathan Ferreira
Não efetuado, a lei processual admite seja ele suprido mediante prova testemunhal ( Código de Processo Penal , art. 168 , §§ 2º e 3º )....III) Inc....III) Inc.

Crime de perseguição/stalking: Lei 14.132/21

Artigos28/04/2021Marcos Augusto Brandalise
do Código Penal [19] : O § 2º-A do art. 121 do Código Penal é norma interpretativa da qualificadora do crime de feminicídio (inc....II) e em qualquer relação íntima de afeto (inc. III). O art. 7º da Lei 11.340 /06 prescreve as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: violência física (inc....Revogação do art. 65 do Decreto-Lei 3.688 /41 - Contravenção O art. 3º da Lei 14.132 /21 revogou o art. 65 da Lei de Contravencoes Penais – LCP , que estabelecia como infração penal a conduta de “molestar

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1792790 SC 2019/0021504-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019

Assevera o recorrente que a decisão emanada pelo sodalício catarinense contrariou previsão legal contida no artigo 65, III, "d" do Decreto -Lei 2848/40 - Código Penal, na medida em que deixou de reconhecer...Razão assiste ao recorrente quanto à aludida violação do art. 65, III, d, do Código Penal..... 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes.

O caráter perpétuo da medida de segurança aplicada a psicopatas sem previsão de cura

Artigos21/01/2021Natalia Novaes
Enunciado pelo art. 1º do Código Penal Brasileiro e pelo artigo 5º , inc. XXXIX da Constituição Federal , o princípio da legalidade é extremamente direto....Conforme o Código Penal : “Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina....Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 . Dispõe sobre o Código Penal . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1255347 DF 0716689-48.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

2º do art. 157 do Decreto Lei nº 2.848 , de 7 dezembro de 1940 ( Código Penal ).’ (…) Independentemente de se conseguir provar ou não que houve alteração do texto final disponibilizado no site do Senado...I , do Código Penal na condenação do agravado nos autos da ação penal 2014.09.1.012272-4 (execução 0017850-60.2017.8.07.0015), assim preservada na incidência legal a menção ao inciso I do § 2º do art....I , do Código Penal na condenação do agravado nos autos da ação penal 2014.09.1.012272-4 …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 182680 SP - SÃO PAULO 0088286-64.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

V do art. 83 do Código Penal . 3....Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41....(art. 66 , III , da Lei nº 7.210 /1984). 3.

O crime do artigo 168-A é formal: o STJ reproduz uma decisão nunca tomada pelo STF

Artigos05/05/2021GEN Jurídico
CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-A , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). […] DOLO ESPECÍFICO....ART. 2º , INC. I , DA LEI Nº 8.137 /90. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PERSECUÇÃO PENAL....O tipo penal previsto no artigo 2º , inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 185728 SP 0020108-95.2020.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

Código Penal e no art. 44 , parágrafo único , da Lei n. 11.343 /06. 2....Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41....(art. 66 , III , da Lei nº 7.210 /1984). 3.

Formas de lesão corporal dolosa e o meio privilegiado.

Artigos24/09/2020Waldemir Muniz
11.340 /2006, art. 7.º , inc....III )....Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995. (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. II ).
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