Art. 60, inc. III do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência do condenado.

Das lesões corporais

Artigos22/03/2021Jonathan Ferreira
I) Inc....III) Inc....III) Inc.

Aberrações do Ordenamento Jurídico Brasileiro (casamento da vítima com o violador foi uma delas)!

Artigos12/01/2018Elane Souza DCJ Advocacia
Até 2005 vigorou no Brasil os dispositivos do Código Penal (Decreto 2.848/40), artigo 107 , incisos VI e VII , os quais foram revogados pela Lei 11.106 /2005 - esses dispositivos permitiam tal absurdo....VII do art. 107 do Código Penal , a punibilidade seria extinta: “pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II, e III do Título VI da Parte Especial...Nos termos do revogado inc.

Crime de perseguição/stalking: Lei 14.132/21

Artigos28/04/2021Marcos Augusto Brandalise
II) e em qualquer relação íntima de afeto (inc. III). O art. 7º da Lei 11.340 /06 prescreve as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: violência física (inc....I), violência psicológica (inc. II), violência sexual (inc. III), violência patrimonial (inc. IV) e violência moral (inc. V)....Revogação do art. 65 do Decreto-Lei 3.688 /41 - Contravenção O art. 3º da Lei 14.132 /21 revogou o art. 65 da Lei de Contravencoes Penais – LCP , que estabelecia como infração penal a conduta de “molestar

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1792790 SC 2019/0021504-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019

ART. 121, § 2°, INC. II, C/C ART. 29 DO CP. PLEITO DE REVISAO DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA VALORAÇAO INDEVIDA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TESE INSUBSISTENTE....Assevera o recorrente que a decisão emanada pelo sodalício catarinense contrariou previsão legal contida no artigo 65, III, "d" do Decreto -Lei 2848/40 - Código Penal, na medida em que deixou de reconhecer...Razão assiste ao recorrente quanto à aludida violação do art. 65, III, d, do Código Penal.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1255347 DF 0716689-48.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

A decisão impugnada, proferida em 24/04/2019, ao reconhecer constitucional o art. 4º da Lei nº 13.654 /18, contraria a decisão do Conselho Especial e o art. 927 , inc....Contra esse acórdão Gleidson Fernando da Silva Almeida interpôs recurso extraordinário com base na al. b do inc. III do art. 102 da Constituição da República, com a alegação de contrariedade ao inc....XL do art. 5º e ao inc. I do § 2º do art. 58 da Constituição da República.

O caráter perpétuo da medida de segurança aplicada a psicopatas sem previsão de cura

Artigos21/01/2021Natalia Novaes
Enunciado pelo art. 1º do Código Penal Brasileiro e pelo artigo 5º , inc. XXXIX da Constituição Federal , o princípio da legalidade é extremamente direto....A proteção foi inserida no art. 60 da Carta Magna : Art. 60. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal...Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >. Acesso em: 25 nov. 2019. [35] BRASIL, Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 182680 SP - SÃO PAULO 0088286-64.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

Nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1.942: [...]...Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41..... 66 , III , da Lei nº 7.210 /1984). 3.

O crime do artigo 168-A é formal: o STJ reproduz uma decisão nunca tomada pelo STF

Artigos05/05/2021GEN Jurídico
337-A , III, c/c o art. 71 , caput e art. 69 , todos do CP , à pena de 7 anos de reclusão e ao pagamento de 60 dias-multa, calculados na base de meio salário-mínimo vigente em agosto de 2002 (término da...ART. 2º , INC. I , DA LEI Nº 8.137 /90. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PERSECUÇÃO PENAL....O tipo penal previsto no artigo 2º , inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 185728 SP 0020108-95.2020.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

O art. 83 , inc....Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41..... 66 , III , da Lei nº 7.210 /1984). 3.

Formas de lesão corporal dolosa e o meio privilegiado.

Artigos24/09/2020Waldemir Muniz
11.340 /2006, art. 7.º , inc....III )....Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995. (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. II ).
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