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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2215530 PR Apelação Crime 0221553-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2003
EMENTA

O CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA CRIME - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - ART. 138 , 139, 140 TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PEREMPÇÃO -ART. 107 , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 60 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA QUERELANTE - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. A perempção não pode ser conhecida se a paralisação do processo não se deu por culpa da querelante.STF "Ação Penal. Perempção. Inocorrência. Retardamento do processo que não se deveu a desídia ou descumprimento de algum dever processual por parte do querelante. Extinção de punibilidade inadmissível. Inteligência e aplicação do art. 60 do C.P.P. (RT 651/364).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 45743 RJ 1994/0008053-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/1994
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. PENAL. QUEIXA CRIME. AUDIENCIA DE INTERROGATORIO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE OU SEU ADVOGADO. I - A FALTA NÃO JUSTIFICADA DO QUERELANTE OU DE SEU PATRONO, A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, ENSEJA A PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL. II - INTELIGENCIA DO ART. 60 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , C/C ART. 107 , INC. IV DO CÓDIGO PENAL . III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: : 00060 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004...CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00060 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40...LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004 CÓDIGO PENAL OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5344649 PR 0534464-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2009
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 157 , § 3º , 2ª PARTE (LATROCÍNIO), DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - VÍCIO SUPERADO - AGENTE QUE SE ENCONTRA PRESO EM VIRTUDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - INTENÇÃO DE SUBTRAIR BENS DA VÍTIMA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÃNCIA - ALEGAÇÃO QUE A CONFISSÃO FOI OBTIDA MEDINATE SEVÍCIA - NÃO COMPROVADA - APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE - ALEGAÇÃO DE TER O AGENTE AGIDO SOB O ESTADO DE EMBRIAGUEZ - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28 , INC. II, E § 1º, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO - INADMISSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA VALORAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES (DISSIMULAÇÃO E CRIME PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS X MENORIDADE) - PREPONDERÂNCIA DAS QUE ESTÃO EM MAIOR NÚMERO - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA APRECIAR A QUESTÃO - VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE FIXADO NA SENTENÇA PENAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387 , INC. IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO CÍVEL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço que sendo o inquérito um procedimento administrativo-informativo destinado a fornecer elementos probatórios capazes de embasar a propositura de uma ação penal, eventuais irregularidades nele existentes não atingem a ação penal a que deu origem, não ensejando, assim, a sua anulação. 2.

TJ-CE - Apelação APL 00106916020138060136 CE 0010691-60.2013.8.06.0136 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO E TRAFICANTE. COEXISTÊNCIA POSSÍVEL. TIPO PENAL MÚLTIPLO. 2. DOSIMETRIA. REANÁLISE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO CABIMENTO. APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO DE 2/3 (TERÇOS). RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. PENA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. ART. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, ART. 109, INC. V, TODOS DO CPB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, com a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0010691-60.2013.8.06.0136, em que figura como recorrente João Hermínio da Silva e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, declarando, ex officio, extinta a punibilidade do recorrido pela incidência da prescrição, no termos do art. 107 , inc. IV , primeira figura, e 109, inc. V, todos do Código Penal , c/c art. 61 do Código de Processo Penal , nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 04 de setembro de 2019. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo Presidente do Órgão Julgador, em exercício Des. Antônio Pádua Silva Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 04/09/2019 - 4/9/2019 Apelação APL 00106916020138060136 CE 0010691-60.2013.8.06.0136

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70070580048 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2016
EMENTA

ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DA LEI Nº 10.826 /03. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DE SOLTURA, MEDIANTE CONDIÇÕES, A TEOR DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A garantia da razoável duração do processo prevista no art. 5º , inc. LXXVIII , da CF/88 veda os excessos temporais injustificados, caracterizado na origem, considerando que mais uma vez a audiência de instrução não se realizou e a nova data foi fixada para mais de 60 dias do último cancelamento, sem a certeza de que ocorra, configurando coação ilegal na manutenção da prisão preventiva. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE CONDIÇÕES. (Habeas Corpus Nº 70070580048, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Evely Vieira de Borba, Julgado em 01/09/2016).

TJ-PE - Habeas Corpus HC 18040 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/1994
EMENTA

In casu, o magistrado, indigitada autoridade coatora, inverteu a postulação, na forma autorizada pelo art. 324 , inc. IV , do Código de Processo Penal , ou seja, deixou de conceder a liberdade provisória porque presentes os motivos que autorizariam a decretação da prisão preventiva. Inocorrência do excesso de prazo, eis que o flagrante foi lavrado após a perseguição e prisão dos assaltantes e fixando a Jurisprudência em 81 dias o prazo para a conclusão de instrução criminal, o paciente encontra-se recolhido há menos de 60 dias.Inexistência de constrangimento ilegal sanável pelo remédio heróico. Denegada a ordem. Decisão unânime.

DJGO 10/10/2019 - Pág. 2882 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, INC. . 60 DO CODIGO PENAL E AOS PARAMETROS DO ART. 49 DO MESMO CODEX, SOPESANDO A PROPORCIONALIDADE COM A...II E 77, INC. I, DO CODIGO PENAL, CONDENADO REINCIDE NTE.

DJGO 08/05/2019 - Pág. 1062 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
155 PAR 4 INC II LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 148 PAR INC ADV (REQDO) : (19997 GO..., E 148, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DA FIXACAO DA PENA: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE...

DJGO 09/05/2019 - Pág. 1616 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 155, 4, INCISO IV, E NO ART. 155, 4, INCI SO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS C/C ART. 71, TODOS DO...DA FIXACAO DA P ENA: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE...: DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL: A) A CULPABILIDADE DO ACUSADO RESTOU...

TJ-PE - Apelação APL 3522054 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2016
EMENTA

Valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em razão da má situação financeira do apelante, assim reconhecido na sentença, em perfeita sintonia com o contido no art. 60 , Parágrafo primeiro, do Código Penal , nenhum reparo merecendo. Apelação a que, de forma unânime, se nega provimento.

Encontrado em: Condenação em razão do tipo penal do art. 16 , Parágrafo único , inc. IV , da Lei nº 10.826 /03....Impossibilidade de aplicação do art. 386 , III , do Código de Processo Penal ....III , do Código de Processo Penal .