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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70050069012 RS

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2012

Decisão: VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. art. 63 , inciso I, do Decreto-lei3.689 /41. - Nas hipóteses.... 63 , inciso I, do Decreto-lei3.689 /41. I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330038733 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: /legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Substituição de pena (art. 59 , inc. IV do CP ). 37.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330038733 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: /legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Substituição de pena (art. 59 , inc. IV do CP ). 37.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330038733 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: . br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp:...//www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....Substituição de pena (art. 59 , inc. IV do CP ). 37.

DJMG 18/04/2017 - Pág. 26 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/04/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
imediatamente para nomeação de causídico para tal mister (artigo 396-A , § 2º do Decreto-Lei 3689 /41...3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08. 3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70048653083 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013

Decisão: IV , do Código Penal . Custas na forma da lei. I , do Decreto-lei n.º 3.688 /41. I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...

DJRS 03/11/2009 - Pág. 5 - Editais - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais03/11/2009Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
CAUSA DA INTERDIÇÃO: ART. 3ª , INC. II , E 1.767, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ....155 , § 4 , II DO DECRETO LEI Nº 2848 DE 1940, ART. 171 DO DECRETO LEI Nº 2848 DE 1940 E ART. 71 DO DECRETO...OBJETO: CITAÇÃO DO (A)(S) RÉU (RÉ)(S) LUIZ DA SILVA PACHECO, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 180 DO DECRETO...

A situação das presas grávidas no Conjunto Penal Feminino de Salvador e o cumprimento dos Documentos Internacionais

Artigos12/02/2017Mariana Costa Magalhaes
ART. 318 , INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO LEI 3689 /41. Disponível em:....ART. 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO LEI 3689 /41. ART. 318 , INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO LEI 3689 /41....

DJMG 27/01/2017 - Pág. 19 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/01/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 171 caput Inc. 02 (vezes) e art. 288 do Código Penal Brasileiro, constando dos autos que o réu atualmente...mencionado, conclusos imediatamente para nomeação de causídico para tal mister (artigo 396-A , § 2º do Decreto-Lei...3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.

DOSP 20/11/2010 - Pág. 4 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/11/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
e art. 65 , inc. Cooperativa de Trabalho dos Profissionais na Área dos Transportes - Coopermund CNPJ:05.449.253/0001-60...3.689/41, artigo 27º, motivando o equilíbrio entre a esfera administrativa e penal.