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Legislação direta

Artigo 60 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
I - o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição, respeitado o disposto no inciso XVII;
II - o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social;
III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;
IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nas seguintes condições:
a) obrigatório ou voluntário; e
b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar;
V - o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade;
VI - o período de contribuição efetuada como segurado facultativo;
VII - o período de afastamento da atividade do segurado anistiado que, em virtude de motivação exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, ou que, em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade remunerada no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988;
VIII - o tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente certificado na forma da Lei nº 3.841, de 15 de dezembro de 1960, desde que a respectiva certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de 1975;
IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;
X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;
XI - o tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido contribuição para a previdência social;
XII - o tempo de serviço público prestado à administração federal direta e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição;
XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;
XIV - o período em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;
XV - o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a atividade não estivesse à época vinculada a regime próprio de previdência social;
XVI - o tempo de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que indenizado conforme o disposto no art. 122 ;
XVII - o período de atividade na condição de empregador rural, desde que comprovado o recolhimento de contribuições na forma da Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, com indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 122;
XVIII - o período de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº 8.745, de 1993, anteriormente a 1º de janeiro de 1994, desde que sua situação previdenciária esteja regularizada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social;
XIX - o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição em época própria e não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;
XX - o tempo de trabalho em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o disposto nos arts. 64 a 70; e
XXI - o tempo de contribuição efetuado pelo servidor público de que tratam as alíneas i, j e l do inciso I do caput do art. 9º e o § 2º do art. 26, com base nos arts. 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e no art. 2º da Lei nº 8.688, de 21 de julho de 1993.
XXII - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 1º Não será computado como tempo de contribuição o já considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista neste Regulamento ou por outro regime de previdência social.
§ 2º As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3º O tempo de contribuição de que trata este artigo será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.
§ 4º O segurado especial que contribui na forma do § 2º do art. 200 somente fará jus à aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial após o cumprimento da carência exigida para estes benefícios, não sendo considerado como período de carência o tempo de atividade rural não contributivo.
§ 5º Não se aplica o disposto no inciso VII ao segurado demitido ou exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do governo, da empresa ou da entidade a que estavam vinculados, assim como ao segurado ex-dirigente ou ex-representante sindical que não comprove prévia existência do vínculo empregatício mantido com a empresa ou sindicato e o conseqüente afastamento da atividade remunerada em razão dos atos mencionados no referido inciso.
§ 6º Caberá a cada interessado alcançado pelas disposições do inciso VII comprovar a condição de segurado obrigatório da previdência social, mediante apresentação dos documentos contemporâneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a conseqüente comprovação da sua publicação oficial.
§ 7º Para o cômputo do período a que se refere o inciso VII, o Instituto Nacional do Seguro Social deverá observar se no ato declaratório da anistia consta o fundamento legal no qual se fundou e o nome do órgão, da empresa ou da entidade a que estava vinculado o segurado à época dos atos que ensejaram a demissão ou o afastamento da atividade remunerada.
§ 8º É indispensável para o cômputo do período a que se refere o inciso VII a prova da relação de causa entre a demissão ou afastamento da atividade remunerada e a motivação referida no citado inciso.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9152 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALIDADE DO ART. 538 DO SEU REGULAMENTO (D. 48959 A DE 19.09.60) SOBRE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PARA CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO. FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER DEMITIDO SEM MOTIVO LEGAL.

Encontrado em: Pleno DJ 01-06-1962 PP-01218 EMENT VOL-00501-01 PP-00296 - 1/1/1970 LOPS-1960 LEI- 003807 ANO-1960 ART...-00538 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DEC-048959 ANO-1960 VALIDADE, DISPOSITIVO, (LOPS), REFERENCIA

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9152 DF (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALIDADE DO ART. 538 DO SEU REGULAMENTO (D. 48959 A DE 19.09.60) SOBRE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PARA CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO. FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER DEMITIDO SEM MOTIVO LEGAL.

Encontrado em: DJ 01-06-1962 PP-01218 EMENT VOL-00501-01 PP-00296 - 1/1/1970 LOPS-1960 LEG-FED LEI- 003807 ANO-1960 ART

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9221 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALIDADE DO ART. 538 DO SEU REGULAMENTO. (D. 48.959-A DE 19.09.60) SOBRE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO. FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER DEMITIDO SEM MOTIVO LEGAL.

Encontrado em: Pleno DJ 22-06-1962 PP-***** EMENT VOL-00504-02 PP-00503 - 1/1/1970 LOPS-1960 LEI- 003807 ANO-1960 ART...- 00126 ART- 00139 PAR-00002 INC-00003 ART- 00178 ART- 00181 PAR-00003 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...DEC-048959 ANO-1960 ART-00538 DEC-058284 ANO-1961 - FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, CARGO ISOLADO...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9221 SP (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALIDADE DO ART. 538 DO SEU REGULAMENTO. (D. 48.959-A DE 19.09.60) SOBRE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO. FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER DEMITIDO SEM MOTIVO LEGAL.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 22-06-1962 PP-***** EMENT VOL-00504-02 PP-00503 - 1/1/1970 LEG-FED LEI- 003807 ANO-1960 ART...-00126 ART-00139 PAR-00002 INC-00003 ART-00178 ART-00181 PAR-00003 LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA...SOCIAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, EXONERAÇÃO, INOCORRENCIA...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 451 SE 91.05.05622-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2001
EMENTA

CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ATOS JÁ PRATICADOS CARACTERIZADORES DE CONDUTA TÍPICA. LEI Nº 3.807 /60. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - AINDA QUE NÃO TENHA O ACUSADO EFETIVAMENTE RECEBIDO A INDEVIDA VANTAGEM PATRIMONIAL A CARACTERIZAR O ESTELIONATO PREVISTO NA LEI PENAL (ART. 171 , CAPUT, DO CP ), EM FUNÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, SE OS ATOS POR ELE PERPETRADOS FOREM CAPAZES DE CONFIGURAR O CRIME DE QUE TRATA A LEI Nº 3.807 /60, ART. 155 , IV , LETRA A, QUE REZA CONSTITUIR CRIME DE ESTELIONATO RECEBER OU TENTAR RECEBER, DOLOSAMENTE, QUALQUER BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DISPOSITIVO REPRODUZIDO PELO ART. 399, INCISO II, LETRA A, DO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ), POR ESTE ILÍCITO RESPONDERÁ. - SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O APELADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155, INCISO IV, LETRA A, DA LEI Nº 3.807 /60, CUJA PENA É A PREVISTA NO ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIG O PENAL. - APELAÇÃO PROVIDA, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO DELITO, NOS MOLDES DO ART. 110 , PARÁGRAFO 1º , DO CP , RESTANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Encontrado em: Primeira Turma DATA-06/07/2001 PÁGINA-163 - 6/7/2001 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 155 INC-4 LET- A...CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 PAR-3 ART- 110 PAR-1 ART- 15 ART- 109 INC...-5 ART- 107 INC-4 ART. 171 CAPUT Código Penal LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-399 INC-2 LET-A Apelação...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 89295 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/1978
EMENTA

CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA N. 01 DE 1969, ART. 110 , LEI N. 3.807 /60, ART. 168 , CAPUT. REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N. 48.959-A, DE 19.09.60, ART. 504 DECRETO-LEI N. 956, DE 13.10.69 ART. 1 CAPUT. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N. 77.077 , DE 24.01.76), ART. 95, CAPUT. SERVIDORES PUBLICOS FERROVIARIOS, OU AUTARQUICOS FEDERAIS DA MESMA ESPÉCIE, APOSENTADOS QUANDO A SERVIÇO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS ATRIBUIDOS AO INPS POR CONTA DO TESOURO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO RE 83.312">STF: RE 83.312 E RE 85.808 - 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RFFSA PROVIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 88346 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1978
EMENTA

CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA N. 1 , DE 1969, ART. 110 . LEI N. 3.807 /60, ART. 168 , CAPUT. REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N. 48.959-A, DE 19.09.60, ART. 504. DECRETO-LEI N. 956, DE13.10.69, ART. 1., CAPUT. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL(DECRETO N. 77.077 , DE 24.01.76), ART. 95, CAPUT. SERVIDORES PUBLICOS FERROVIARIOS, OU AUTARQUICOS FEDERAIS DA MESMA ESPÉCIE, APOSENTADOS QUANDO A SERVIÇO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS ATRIBUIDA AO INPS POR CONTA DO TESOURO NACIONAL. COMPETENCIADA JUSTIÇA FEDERAL E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STF:RE 83.312 E RE 85.808. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RFFSA PROVIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 58794 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

NÃO TENDO SIDO DISCUTIDO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, O PRESSUPOSTO DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO, NA DATA DA VIGENCIA DA L. 3.807 , DE 26/8/60, SOBRE IMPORTANCIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 3 DA L. 1136, DE 19/9/50, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESDE O DL. 66 , DE 22/11/66, QUE ALTEROU, ENTRE OUTROS, OS ARTS. 23 E 69 DA L. 3.807 , O PRINCÍPIO GERAL E DE QUE "O SALÁRIO DE BENEFICIO NÃO PODERA SER INFERIOR, EM CADA LOCALIDADE, AO RESPECTIVO SALÁRIO-MINIMO DE ADULTO OU DE MENOR, CONFORME O CASO, NEM SUPERIOR A 10 (DEZ) VEZES O MAIOR SALÁRIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS" - PARÁGRAFO 1 DO ART. 23. O NOVO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - D. 60.501, DE 14/3/67 - CONTEM IGUAL DISPOSITIVO - ART. 37.

Encontrado em: PAR-00002 ART- 00069 PAR-00001 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DEC-060501 ANO-1967 ART-00037 REGULAMENTO...GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEI- 000593 ANO-1948 ART- 00009 LET-A LEI ORDINÁRIA LEI-001136 ANO-1950...INDEXAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (IAPB).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4268 SP 2000.61.83.004268-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2007
EMENTA

LEI Nº 3.807 /60 - LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SOB A DISCIPLINA DOS REGULAMENTOS INSTITUÍDOS PELOS DECRETOS Nº 60.501/67 E 72.771 /73. SÓCIOS-GERENTES DE SOCIEDADE POR QUOTAS. EXTRAVIO DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O PRO LABORE. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA. SEGURADOS COM PODERES DE GESTÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO. ART. 96 , IV , DA LEI Nº 8.213 /91. RECURSO IMPROVIDO. I - A atividade laborativa desempenhada pelos autores como sócios gerentes da empresa "Organização Contábil Confis S/C Ltda.", no período de 01.06.1971 a 30.11.1975, quando em vigor a Lei nº 3.807 /60 - Lei Orgânica da Previdência Social, sob a disciplina dos regulamentos instituídos pelos Decretos nº 60.501/67 e 72.771 /73, segundo os quais eram segurados obrigatórios, sendo que as contribuições por eles devidas, incidentes sobre o pro labore, eram arrecadadas pela empresa mediante desconto no ato do pagamento da remuneração e posteriormente recolhidas ao então INPS até o último dia do mês seguinte, juntamente com as contribuições por ela devidas. II - Por se tratar de obrigação da empresa o regular desconto e recolhimento das contribuições devidas pelos segurados, instituiu a lei de benefícios presunção iuris tantum da regularidade de sua arrecadação, ficando a empresa diretamente responsável por tais importâncias, presunção, contudo, que não beneficia aos apelantes, como forma de isentar-lhes da necessidade de comprovação dos referidos pagamentos, posto não se aplicar ela aos segurados que praticam os atos de gestão da empresa, como é o caso dos apelantes, sócios-gerentes da pessoa jurídica e pessoalmente responsáveis pela regularidade dos atos desta, tratando-se de instituto destinado à proteção dos trabalhadores e que pressupõe a situação de hipossuficiência em relação à empresa. Precedentes.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 889849 AC 4268 SP 2000.61.83.004268-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2007
EMENTA

LEI Nº 3.807 /60 - LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SOB A DISCIPLINA DOS REGULAMENTOS INSTITUÍDOS PELOS DECRETOS Nº 60.501/67 E 72.771 /73. SÓCIOS-GERENTES DE SOCIEDADE POR QUOTAS. EXTRAVIO DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O PRO LABORE. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA. SEGURADOS COM PODERES DE GESTÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO. ART. 96 , IV , DA LEI Nº 8.213 /91. RECURSO IMPROVIDO. I - A atividade laborativa desempenhada pelos autores como sócios gerentes da empresa "Organização Contábil Confis S/C Ltda.", no período de 01.06.1971 a 30.11.1975, quando em vigor a Lei nº 3.807 /60 - Lei Orgânica da Previdência Social, sob a disciplina dos regulamentos instituídos pelos Decretos nº 60.501/67 e 72.771 /73, segundo os quais eram segurados obrigatórios, sendo que as contribuições por eles devidas, incidentes sobre o pro labore, eram arrecadadas pela empresa mediante desconto no ato do pagamento da remuneração e posteriormente recolhidas ao então INPS até o último dia do mês seguinte, juntamente com as contribuições por ela devidas. II - Por se tratar de obrigação da empresa o regular desconto e recolhimento das contribuições devidas pelos segurados, instituiu a lei de benefícios presunção iuris tantum da regularidade de sua arrecadação, ficando a empresa diretamente responsável por tais importâncias, presunção, contudo, que não beneficia aos apelantes, como forma de isentar-lhes da necessidade de comprovação dos referidos pagamentos, posto não se aplicar ela aos segurados que praticam os atos de gestão da empresa, como é o caso dos apelantes, sócios-gerentes da pessoa jurídica e pessoalmente responsáveis pela regularidade dos atos desta, tratando-se de instituto destinado à proteção dos trabalhadores e que pressupõe a situação de hipossuficiência em relação à empresa. Precedentes.