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Legislação direta

Artigo 60 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
I - o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição, respeitado o disposto no inciso XVII;
II - o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social;
III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;
IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nas seguintes condições:
a) obrigatório ou voluntário; e
b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar;
V - o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade;
VI - o período de contribuição efetuada como segurado facultativo;
VII - o período de afastamento da atividade do segurado anistiado que, em virtude de motivação exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, ou que, em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade remunerada no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988;
VIII - o tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente certificado na forma da Lei nº 3.841, de 15 de dezembro de 1960, desde que a respectiva certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de 1975;
IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;
X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;
XI - o tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido contribuição para a previdência social;
XII - o tempo de serviço público prestado à administração federal direta e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição;
XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;
XIV - o período em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;
XV - o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a atividade não estivesse à época vinculada a regime próprio de previdência social;
XVI - o tempo de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que indenizado conforme o disposto no art. 122 ;
XVII - o período de atividade na condição de empregador rural, desde que comprovado o recolhimento de contribuições na forma da Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, com indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 122;
XVIII - o período de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº 8.745, de 1993, anteriormente a 1º de janeiro de 1994, desde que sua situação previdenciária esteja regularizada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social;
XIX - o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição em época própria e não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;
XX - o tempo de trabalho em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o disposto nos arts. 64 a 70; e
XXI - o tempo de contribuição efetuado pelo servidor público de que tratam as alíneas i, j e l do inciso I do caput do art. 9º e o § 2º do art. 26, com base nos arts. 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e no art. 2º da Lei nº 8.688, de 21 de julho de 1993.
XXII - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 1º Não será computado como tempo de contribuição o já considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista neste Regulamento ou por outro regime de previdência social.
§ 2º As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3º O tempo de contribuição de que trata este artigo será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.
§ 4º O segurado especial que contribui na forma do § 2º do art. 200 somente fará jus à aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial após o cumprimento da carência exigida para estes benefícios, não sendo considerado como período de carência o tempo de atividade rural não contributivo.
§ 5º Não se aplica o disposto no inciso VII ao segurado demitido ou exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do governo, da empresa ou da entidade a que estavam vinculados, assim como ao segurado ex-dirigente ou ex-representante sindical que não comprove prévia existência do vínculo empregatício mantido com a empresa ou sindicato e o conseqüente afastamento da atividade remunerada em razão dos atos mencionados no referido inciso.
§ 6º Caberá a cada interessado alcançado pelas disposições do inciso VII comprovar a condição de segurado obrigatório da previdência social, mediante apresentação dos documentos contemporâneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a conseqüente comprovação da sua publicação oficial.
§ 7º Para o cômputo do período a que se refere o inciso VII, o Instituto Nacional do Seguro Social deverá observar se no ato declaratório da anistia consta o fundamento legal no qual se fundou e o nome do órgão, da empresa ou da entidade a que estava vinculado o segurado à época dos atos que ensejaram a demissão ou o afastamento da atividade remunerada.
§ 8º É indispensável para o cômputo do período a que se refere o inciso VII a prova da relação de causa entre a demissão ou afastamento da atividade remunerada e a motivação referida no citado inciso.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 87900872008506 PE 0087900-87.2008.5.06.0312 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2010
EMENTA

Inconteste que o Decreto nº 6.727 de 12 de Janeiro de 2009 revogou a alínea 'f' do inc. V do § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social , que antes incluía no rol das parcelas que não integravam o salário-de-contribuição, o aviso prévio indenizado. Todavia, isto não implica dizer que tal verba tenha natureza salarial, ficando a mercê da contribuição social. Mesmo porque o aviso prévio indenizado não está relacionado ao período de efetivo trabalho do autor, e sim à indenização correspondente. Importa acrescentar que o Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99, em seu art. 60 , não inclui o período relativo ao aviso prévio indenizado no rol das hipóteses consideradas para efeito de contagem do tempo de contribuição. Desta forma, concluo que sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado não incide a contribuição previdenciária. Recurso improvido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 34900952009506 PE 0034900-95.2009.5.06.0391 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2010
EMENTA

Inconteste que o Decreto nº 6.727 de 12 de Janeiro de 2009 revogou a alínea 'f' do inc. V do § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social , que antes incluía no rol das parcelas que não integravam o salário-de-contribuição, o aviso prévio indenizado. Todavia, isto não implica dizer que tal verba tenha natureza salarial, ficando a mercê da contribuição social. Mesmo porque o aviso prévio indenizado não está relacionado ao período de efetivo trabalho do autor, e sim à indenização correspondente. Importa acrescentar que o Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99, em seu art. 60 , não inclui o período relativo ao aviso prévio indenizado no rol das hipóteses consideradas para efeito de contagem do tempo de contribuição. Desta forma, concluo que sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado não incide a contribuição previdenciária. Recurso improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50282445020154049999 5028244-50.2015.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

Comprovada atividade rural exercida, com inicio de prova documental suficiente, corroborada pela prova testemunhal, havendo direito ao cômputo do interstício pleiteado sem recolhimento de contribuições, por ser relativo a interstício laborado antes de 31/10/1991 (Lei 8.213 /91, art. 55 , § 2º c/c art. 60 , inciso X , do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99).

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200972570006129 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014
EMENTA

Trata-se o caso dos autos de pedido formulado por beneficiário, nascido em 19/12/1927, em que postula a transformação de seu benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (NB 92/7551277 – DIB 21/09/1978), em aposentadoria por idade, com fundamento no art. 55 do Decreto n. 3.048 /99, mediante o cômputo, para efeito de carência, do período de gozo do referido benefício por incapacidade, com fulcro no art. 60 , IX , do mesmo Regulamento. 6. Quanto à transformação do benefício, o primeiro Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 357 /91 – Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ) já previa essa possibilidade, in verbis: Art. 53. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observada a carência exigida. 6.1 O Decreto n. 611 /92, que revogou o anterior, conferiu a mesma previsão em seu art. 53 , redação que foi alterada pelo Decreto n. 2.172 /97, que assim passou a dispor: Art. 53. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado. 6.2 O atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99) tratou da possibilidade de transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença no art. 55 , mantendo a disposição do regramento anterior, artigo este que foi revogado pelo Decreto n. 6.722 /08. 7. Acerca do ponto central da discussão - conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade na hipótese do requisito etário ser alcançado na vigência da Lei 8.213 /91 - esta Turma Nacional entende possível a transformação desde que os requisitos autorizadores do benefício postulado sejam preenchidos durante a vigência do art. 55 do Decreto 3.048 /99....

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50455875920154049999 5045587-59.2015.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017
EMENTA

O cômputo do tempo de serviço rural sem recolhimento de contribuição previdenciária é possível apenas para períodos laborados até a competência anterior a novembro de 1991, nos termos da Lei 8.213 /91, art. 55 , § 2º c/c art. 60 , inciso X , do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99. 2. Não atingido tempo de contribuição suficiente, indevida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial posteriormente revogada.

TRF-2 - Apelação AC 00175456020134025101 RJ 0017545-60.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2017
EMENTA

I - O art. 60 , XXII , do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social expressamente prevê o cômputo do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício, o que ocorreu, no presente caso. II - Fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 , considerando que não houve condenação pecuniária. III - Apelação desprovida.

Encontrado em: Desembargador Federal - Relator 1 1ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00175456020134025101 RJ 0017545-60.2013.4.02.5101

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851018161166 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2011
EMENTA

I - O fator de conversão 1,20, previsto no Decreto nº 83.080 /79, art. 60, § 2º, tomava por base a conversão de uma atividade especial de 25 anos para uma atividade comum de 30 anos (30/25=1,20), porque, à época, a aposentadoria por tempo de serviço era concedida ao segurado que contava com 30 anos de contribuição. II - A legislação atual, contudo, prevê a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos 35 anos de serviço para os homens, razão pela qual utiliza o fator 1,40 (35/25=1,40), previsto no Decreto3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), cujo art. 70 , § 2º , assevera que •as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Precedentes do STJ e deste Tribunal. III - Assim, reconhecido o caráter especial dos períodos trabalhados pelo Autor, ainda que anteriores ao Decreto3.048 /99, há direito à conversão pretendida, já que verificado o enquadramento nos termos do Decreto nº 53.831 /64, cujo fator de conversão deverá ser •1,4–, em face do que determina o art. 70 do referido decreto. IV - Apelação do INSS improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851018161166 RJ 2008.51.01.816116-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2011
EMENTA

I - O fator de conversão 1,20, previsto no Decreto nº 83.080 /79, art. 60 , § 2º , tomava por base a conversão de uma atividade especial de 25 anos para uma atividade comum de 30 anos (30/25=1,20), porque, à época, a aposentadoria por tempo de serviço era concedida ao segurado que contava com 30 anos de contribuição. II - A legislação atual, contudo, prevê a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos 35 anos de serviço para os homens, razão pela qual utiliza o fator 1,40 (35/25=1,40), previsto no Decreto3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), cujo art. 70 , § 2º , assevera que •as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Precedentes do STJ e deste Tribunal. III - Assim, reconhecido o caráter especial dos períodos trabalhados pelo Autor, ainda que anteriores ao Decreto3.048 /99, há direito à conversão pretendida, já que verificado o enquadramento nos termos do Decreto nº 53.831 /64, cujo fator de conversão deverá ser •1,4–, em face do que determina o art. 70 do referido decreto. IV - Apelação do INSS improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50231230720164049999 5023123-07.2016.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

Somente há direito ao cômputo do tempo de serviço rural sem recolhimento de contribuições para períodos laborados até a competência anterior a novembro de 1991 (Lei 8.213 /91, art. 55 , § 2º c/c art. 60 , inciso X , do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99). 3. A parte autora não totaliza tempo suficiente de contribuição nem a carência necessária para concessão do benefício pleiteado.

TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Pedido 50081405120134047204 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2018
EMENTA

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL SUSCITADO PELO AUTOR. em reiterados julgados, que acarretaram a edição do enunciado da Súmula 73 (DOU 13/03/2013), entendeu que o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Isso porque o Decreto n. 3.048 /99 prevê, no art. 60 , inciso IX , que são contados como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não. Registro que os regulamentos anteriores (Decretos 357 /91; 611 /92; e 2.172 /97) traziam a mesma disposição (vide art. 58, IX). O acórdão recorrido encontra-se em desacordo com a jurisprudência da TNU. incidente conhecido e provido.