Art. 60 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 60 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5935 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EC 98 /2017. SERVIDORES DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. AMAPÁ E RORAIMA. ALEGADA OFENSA À CLÁUSULA PÉTREA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 60, § 4º, IV, CFRB). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL OU DE TENDÊNCIA A ABOLIR O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESENVOLVIMENTO DA FEDERAÇÃO. ISONOMIA MATERIAL. DIGNIDADE HUMANA PROTEGIDA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Os direitos e garantias individuais foram alçados à condição de cláusula pétrea pela primeira vez na Constituição da Republica de 1988. O art. 60, § 4º, IV, protege o texto constitucional de emendas que atinjam o núcleo essencial desses direitos ou tendam a aboli-los. 2. A interpretação do alcance das cláusulas pétreas deve encontrar equilíbrio entre a preservação do núcleo identitário constitucional e o regime democrático. Precedentes. 3. Presentes elementos que justifiquem o tratamento diferenciado, a norma que promove desequiparação de direitos concretiza a faceta material do princípio da isonomia (art. 5º , caput, CRFB ). Precedentes. 4. Ao excepcionar o princípio do concurso público por emenda constitucional e , em situação reconhecidamente singular, o legislador não afeta seu núcleo essencial nem busca aboli-lo. 5. A forma federativa de Estado, outra cláusula pétrea, pressupõe a busca pelo desenvolvimento de cada ente, para a erradicação da pobreza e redução das desigualdades regionais (art. 3º , III , CRFB ), sendo prerrogativa da União atuar nesse sentido também no exercício de seu Poder Legislativo. 6. O ordenamento pátrio possui outras exceções ao concurso público, inclusive que garantem a efetivação de trabalhadores de ex-Territórios, cabendo ao constituinte derivado estabelecer critérios para alargá-la, bem como medir o impacto orçamentário. 7. A proteção estabelecida pelo art. 60 , § 4º , IV , da CRFB , visa precipuamente a garantia da dignidade humana, que não se encontra ameaçada, de qualquer forma, pela norma questionada. 8. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ANULAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO AO FUNDEB. REPASSE DE RECURSOS. PODER EXECUTIVO FEDERAL. CÂMARA DE VEREADORES. ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. As verbas que compõem o FUNDEB não estão compreendidas nas receitas tributárias, nem nas transferências que pertencem aos municípios, nos termos dos arts. 153 , § 5º , 158 e 159 da CF/88 . Logo, devem ser excluídas da base de cálculo dos duodécimos repassados pela União às Casas Legislativas Municipais, nos moldes do art. 29-A , da CF/88 . 2. A expressão "efetivamente realizada", constante do art. 29-A do Texto Constitucional , significa a receita que foi arrecadada e incorporada ao patrimônio do Município no exercício anterior. Não se consideram, portanto, para fins de apuração dessa quantia, os valores que devam ser arrecadados no corrente exercício, tais como a complementação do FUNDEB. 3. Além disso, os recursos do FUNDEB, independentemente da origem, não podem ser utilizados para fins diversos de suas destinações constitucional e legalmente definidas - art. 60 , caput, e I , da CF/88 e 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101 /00 - isto é, a educação básica e a remuneração dos trabalhadores da educação, o que reforça a compreensão de que devem ser excluídos do cálculo do repasse previsto no art. 29-A da CF/88 . 4. No caso, a mitigação do enunciado da Súmula 102 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais desbordou da melhor interpretação a ser conferida aos normativos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à matéria, o que justifica a anulação do acórdão proferido na Consulta n. 837.614/TCE/MG. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se dá provimento.

  • STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-77.2010.4.04.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do CPC/2015 , ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. ( RE XXXXX AgR-segundo, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG XXXXX-08-2017 PUBLIC XXXXX-08-2017)

Doutrina que cita Art. 60 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 04/2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Rúbia Zanotelli de Alvarenga

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 60 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Recurso - TJPA - Ação Promoção / Ascensão - Recurso Extraordinário - de Municipio de Belem contra Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.14.0301 em 23/02/2024 • TJPA

    ARTIGOS 2º , 60 , § 4º , III DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XIV DA CF/88... Entendimento contrário resulta em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, a teor do que dispõe o art. 2º , e art. 60 , § 4º , III , ambos da CF/88... Nesta linha de ideias, o v. acórdão, ao reformar a decisão de 1 º grau, atua em flagrante ofensa ao comando constitucional ínsito no art. 2º , no art. 60 , § 4º , III e no art. 37 , XIV , todos da CF/88

  • Recurso - TJPA - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Recurso Inominado Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0301 em 18/03/2024 • TJPA

    ARTIGOS 2º , 60 , § 4º , III DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 , XIV DA CF/88... Entendimento contrário resulta em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, a teor do que dispõe o art. 2º , e art. 60 , § 4º , III , ambos da CF/88... Nesta linha de ideias, o v. acórdão, ao reformar a decisão de 1 º grau, atua em flagrante ofensa ao comando constitucional ínsito no art. 2º , no art. 60 , § 4º , III e no art. 37 , XIV , todos da CF/88

  • Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999 em 17/04/2019 • TRF3

    Irresignada com tal situação, o apelante impetrou o presente mandado de segurança de acordo com o artigo art. 5º , LXIX da CRFB/88... Além do mais, o do direito adquirido está inserido no Texto Constitucional , art. 5º , XXXVI e é considerado cláusula pétrea conforme art. 60 , parágrafo 4º , IV , também da Constituição Federal... DO CABIMENTO Em conformidade com o artigo art. art. 5º , XXXVI , 60 , parágrafo 4º , IV , da Constituição Federal , e art. 14 da Lei Nº 12.016 /2009, ( LMS ), consoante com artigos ; art. 7º; 724; art

Modelos que citam Art. 60 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Modelo XXVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade

    Modelos • 09/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    da CRFB/88... 60 da CRFB/88 , de participação do Chefe do Poder Executivo no fim do processo de reforma constitucional, caracterizando a existência de vício de inconstitucionalidade formal... sede em...., vem, por seu advogado infra-assinado..., com procuração anexa…, com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 77 , V , do CPC/15 , com fundamento no art. 102 , I , a , da CRFB/88

  • 27° Exame da OAB- 2018.3- Ação Direta de Inconstitucionalidade

    Modelos • 10/07/2021 • Perfil Removido

    I , alínea a , da CRFB/88 (0,10), e a competência para processar e julgar a ação é originária do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o mesmo dispositivo da Constituição... Nesse sentido, como a Constituição Federal não prevê em seu art. 60 (0,10) a sanção do Chefe do Poder Executivo no processo de reforma constitucional (0,20), devendo a emenda ser promulgada pelas Mesas... (0,10) e a competência privativa da União para legislar sobre transporte (0,70), conforme dispõe o art. 22 , inciso XI , da CRFB/88 (0,10)

  • Modelo de Manifestação a Contestação

    Modelos • 17/06/2021 • Roseane Leopoldina Diniz

    Da leitura dos dispositivos, verifica-se a existência de violação à autonomia federativa (art. 18 da CF/88 ), bem como à garantia da irredutibilidade remuneratória (art. 37 , XV , da CF/88 )... Lembremos, o princípio federativo é cláusula pétrea ( CF , art. 60 , § 4o , inciso I ), isto é, aquele núcleo intangível, imodificável, que implica a consagração de valores máximos consagrados pela Constituição Federal... Não bastasse, o art. 61 da CF/88 é de observância obrigatória pelos demais entes federativos, de modo que não poderia uma lei complementar federal atingir a esfera jurídica estadual e municipal de forma

Artigos que citam Art. 60 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Teoria Constitucional

    (arts. 34 , 36 , 60 e 102 , todos da CF/88 ); Elem... CF/88 ), visando resguardar a estrutura contra abusos estatais; A Constituição deve ser escrita (classificação * quanto à forma). ⠀ ⠀ Nesse contexto, o termo " constituição " só poderia definir o documento... CF/88 ); ⠀ ⠀ ↳ Esse processo de rigidez se apresenta quanto à iniciativa, ao procedimento e ao quórum (ex: EC → cada casa, 2 turnos, por 3/5 dos membros); ⠀ ⠀ ↳ p/ Alexandre de Moraes é "super-rígida

  • Poder Constituinte Derivado Revisor

    secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e as garantias individuais e em limitações implícitas: imutabilidade do art. 60 , CF/88 , proibição de alterar a titularidade do poder... As limitações materiais para revisão constitucional se dividem em expressas - (art. 60 , § 4º e incisos, CF/88 - cláusulas pétreas): que impede que sejam abolidos a forma federativa de Estado, o voto direto... É majoritário o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que a revisão constitucional deve obedecer aos mesmos limites materiais e circunstanciais previstos no art. 60 , § 1º e 4º , CF/88 , tal posicionamento

  • As reformas constitucionais e suas limitações

    As clausulas Pétreas tratam de conteúdos que demarcam a atuação do Poder Constituinte Derivado Reformador e limitam sua modificação, esses limites encontram-se no art. 60 § 4 CF/88 e caracterizam matéria... Ao contrário da Mutação Constitucional, as reformas são previstas na Constituição Federal e um exemplo de reforma são as Emendas Constitucionais, que se encontram a partir do artigo 60 da Constituição Federal... Porém este poder deve se submeter aos limites Poder Constituinte, principalmente aos limites impostos pelo artigo 60 § 4º CF , que contém as cláusulas pétreas, estas constituem o núcleo duro da Constituição

Notícias que citam Art. 60 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Cláusulas Pétreas

    De mais a mais, os limites materiais (cláusulas pétreas) são aqueles que estão insculpidos no art. 60 , § 4º da CF/88... 4º da CF/88 e, em momento posterior, após outra emenda Constitucional, o excluí-lo completamente do ordenamento jurídico... Para fim de conversa, cabe-se mencionar a impossibilidade da dupla revisão, ou seja, a pecha de se propor uma emenda constitucional para remover quaisquer dos elementos constantes no rol do art. 60 , §

  • CNJ Serviço: Não é fácil alterar o texto constitucional

    Proibição O § 1º do artigo 60 da CF/88 proíbe que a Constituição seja emendada durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio... Após apresentado o texto da PEC, há uma tramitação especial descrita no artigo 60 da Constituição... A população não pode sugerir alterações na CF/88 . A CF/88 previu a possibilidade de alteração de seu texto no inciso I do artigo 59

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    Proibição O § 1º do artigo 60 da CF/88 proíbe que a Constituição seja emendada durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio... Após apresentado o texto da PEC, há uma tramitação especial descrita no artigo 60 da Constituição... A população não pode sugerir alterações na CF/88 . A CF/88 previu a possibilidade de alteração de seu texto no inciso I do artigo 59

Diários Oficiais que citam Art. 60 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TRT-7 17/08/2022 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 16/08/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos ( § 6º do art. 37 , CF/88 )"... Semelhante preceito constitucional responsabilizatório não só foi mantido pela Carta de 1988 (art. 37 , § 6º , CF/88 ) como inclusive foi ampliado pela Nova Constituição , abrangendo até mesmo as pessoas... A edição de enunciados não implica na violação da independência e harmonia dos Poderes da União assegurada, entre outros, pelos artigos 2º e 60 , § 4º , inciso III , da Constituição Federal , tratando-se

  • TST 22/11/2022 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 21/11/2022 • Tribunal Superior do Trabalho

    (art. 60 , § 4O, IV, CF/88 )."... como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5O, XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição... conseguinte, a TRD não se prestam à recomposição do poder aquisitivo da moeda, razão pela qual a sua adoção para a correção dos débitos trabalhistas vulnera, quando menos, o direito de propriedade ( CF

  • TRT-2 21/06/2021 - Pág. 14453 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 20/06/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Pública (art. 37 , caput, da CF/88 ) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF/88 )... Pública (art. 37 , caput, da CF/88 ) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF/88 )... Além disso, as decisões impugnadas na presente arguição afrontam o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60 , § 4º , III , da CF/88 ), o princípio da eficiência da Administração