Art. 60 da Lei 1079/50 em Todos os Documentos

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Artigo 60 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 60. O denunciante e o acusado serão notificados pela forma estabelecida no art. 56. para assistirem ao julgamento, devendo as testemunhas ser, por um magistrado, intimadas a comparecer a requisição da Mesa.
Parágrafo único. Entre a notificação e o julgamento deverá mediar o prazo mínimo de 10 dias.

Nota à imprensa

Notícias01/08/2016Âmbito Jurídico
1.079 /50), não cabendo interferências em questões alheias aos requisitos técnicos; - Eventuais dilações...contrariedade e rol de testemunhas; - em seguida, decurso do prazo de 10 dias previsto no parágrafo único do art.... 60 da Lei 1079 /50; - primeira data possível para início da fase de julgamento, respeitados os prazos...

Nota à imprensa

Notícias30/07/2016Supremo Tribunal Federal
1.079 /50), não cabendo interferências em questões alheias aos requisitos técnicos; - Eventuais dilações...contrariedade e rol de testemunhas; - em seguida, decurso do prazo de 10 dias previsto no parágrafo único do art.... 60 da Lei 1079 /50; - primeira data possível para início da fase de julgamento, respeitados os prazos...

TJ-RJ - PETIÇÃO CRIMINAL PET 00672797620158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016

PETIÇÃO CRIMINAL. Ação por crime de responsabilidade, com declaração de inconstitucionalidade. Imputação de ofensa a direitos políticos e sociais, definidos no art. 60 , § 4º , IV , da CF/88 , e de prática do delito definido no art. 7º c/c art. 40-A , parágrafo único, II, da Lei1.079 /50, com a nova redação dada pela Lei nº 10.028 /00, concernente a restrições comportamentais próprias do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas do Estado do Rio de Janeiro (Provita-RJ). O STJ consolidou o entendimento de que, nos crimes de responsabilidade, a iniciativa popular é facultada a qualquer cidadão, com o fim de permitir a formação da convicção do Ministério Público, cuja atribuição é exclusiva para a demanda. Ilegitimidade ativa que se reconhece. Inicial que apresenta fatos sem narrativa lógico-objetiva, nem individualização das condutas que reputa ilegais, tampouco declinando a identidade dos agentes públicos. Inépcia do pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 9.807 /99 e do Decreto nº 3.518 /00. Extinção do processo sem resolução do mérito

TRF-5 - AC Apelação Civel 200784020003090 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2016

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FEDERAL. MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN. MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMBATE AO AEDES AEGYPTI. AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 8.429/92. FALTA DE PEÇA TEATRAL E ASSINATURAS FALSAS EM RECIBOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ÓRGÃO CONVENENTE E APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO IMPUTADO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO ARAÚJO LOPES e FRANCISCA MARTINS SOBRINHA LOPES contra sentença que os condenara, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, a prática de atos ímprobos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos e multa civil no montante correspondente ao dano - A controvérsia debatida nos recursos de apelação interpostos diz respeito à análise de possível ocorrência de atos ímprobos relacionados à suposta malversação de recursos federais na execução do Convênio nº 1.277/97-PMJ/Aedes Aegypti, celebrado entre o Município de Jucurutu/RN e o Ministério da Saúde, com o objetivo de efetivar campanha na municipalidade de combate ao Aedes Aegypti - A circunstância de os agentes políticos, na esteira de sedimentado pensar doutrinário, por ocuparem cargos estruturais à organização política do Estado, singularizarem-se pela investidura, atribuições e responsabilidades definidas na Constituição, respalda o entendimento de que o Presidente da República e Ministros de Estado, em face da adoção magna de regime de responsabilidade político-administrativa especial (arts. 52, I, e 102, I, c, CF), cuja delineação magna está na Lei 1.079/50, a qual contempla atentado à probidade na Administração (art. 9º), estão excluídos da incidência da Lei 8.429/92. Orientação do Pretório Excelso (Rcl 2.138 - 6 - DF), cuja extensão, por simetria federativa, deu-se quanto aos governadores e seus secretários por ocasião da ADI 1.628 - 8 - SC, a qual emprestou relevo constitucional ao art. 78 da Lei 1.079/50 - Diversamente, no que toca aos prefeitos municipais, a incidência da Lei 8.429/92 se dá pelas seguintes razões: a) o art. 1º do Decreto-lei 201/67 não versa sobre responsabilidade político-administrativa, razão pela qual não é capaz para afastar, pelo critério da especialidade, a incidência da Lei 8.429/92; b) o art. 4º do Decreto-lei 201/67, muito embora traduza responsabilidade político-administrativa, a ausência de seu respaldo constitucional faz com que seja afastada, pelo critério hierárquico, pela aplicação da Lei 8.429/92, a qual possui lastro no art. 37, parágrafo 4º, da Lei Fundamental; c) em se tratando de responsabilizações de naturezas distintas, a identidade verificada entre os tipos do art. 1º, VII, do Decreto-lei 201/67 e do art. 11, VI, da Lei 8.429/92 não afasta a possibilidade do ajuizamento da ação de improbidade - Numa primeira aferição da responsabilidade político-administrativo atribuída na sentença hostilizada, vê-se que foram os réus condenados pela falta de realização de peça teatral. Aliás, o convênio em tela não teria sido integralmente executado apenas neste ponto em particular e isso é o que o próprio decreto sentencial reconhece. No entanto, o laudo pericial confeccionado pela Polícia Federal (fls. 607/618) noticia que foram devolvidos recursos federais no montante de R$ 26.145,26 (vinte e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos). Isso bem revela que, ao contrário do que reconhece a sentença atacada, não houve prejuízo ao erário, falecendo qualquer tentativa de enquadrar as condutas dos demandados, ora apelantes, no art. 10 da Lei 8.429/92 - Aponta, ainda, o édito jurisdicional impugnado que os demandados LUCIANO ARAÚJO LOPES, ex-Prefeito do Município de Jucurutu/RN, e FRANCISCA MARTINS SOBRINHA LOPES, então Tesoureira da Prefeitura Municipal da mesma cidade, concorreram para a perpetração da falsificação de assinaturas lançadas em recibos. Porém, a prestação de contas do convênio em apreço foi aprovada pelo Ministério da Saúde, como informa o despacho nº 4993/MS/SE/FNS hospedado nos autos às fls. 605, no qual esclarece que o "Convênio em comento, cujo objeto é o Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, foi pactuado no montante de R$ 101.084,99, sendo R$ 10.427,49 a título de contrapartida. Vigente de 31 de dezembro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, incluído neste interregno o prazo de 60 dias para a apresentação da prestação de contas final, teve as contas aprovadas por meio do Parecer n. 211, de 27 de dezembro de 2001" - A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou ilegais - Apelação provida dos réus, para absolvê-los da prática de atos de improbidade administrativa na execução do convênio objeto dos autos.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma DJE - Data::04/08/2016 - Página::119 - 4/8/2016 LEG-FED DEL-201 ANO-1967 ART-2 INC...-2 ART-1 ART-4 LEG-FED LEI-1079 ANO-1950 LEG-FED LEI-8429 ANO-1992 ART-10 (CAPUT) ART-11 (CAPUT) ART-...9 ART-78 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-102 INC-1 LET-C ART-37 PAR-4 ART-52 INC-1 Rcl 2138 (STF...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00100768220054013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2012

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DE ALÇADA: ART. 475. §2º, DO CPC. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. EX-PREFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS: FUNDEF. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. EX-PREFEITO. ROZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Julgado parcialmente procedente ação de improbidade administrativa, não há falar em remessa oficial quando não há sucumbência do poder público quantificável em até 60 (sessenta) salários mínimos, na forma exigida pelo art. 475, §2º, do CPC. Remessa oficial não conhecida. 2. "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal." (Súmula 208 do STJ). 3. "As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Reclamações 2.138/DF e 6.034/SP têm efeitos apenas inter partes, não beneficiando, assim, o ora Agravante." (Rcl 8221 AgR / GO - GOIÁS, AG.REG.NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 25/02/2010, Órgão Julgador: Tribunal Pleno). 4. "Os prefeitos podem ser processados por seus atos pela Lei nº 8.429/92, eis que não se enquadram entre as autoridades submetidas à Lei n. 1.079/50. O precedente do Supremo Tribunal Federal - Rcl 2.138/RJ - reforça a tese sobre o cabimento da ação de improbidade em face de agente político de qualquer esfera do Poderes da União, Estados e Municípios, ressalvando-se apenas as hipóteses em que houver demanda ajuizada contra Ministros de Estado. Assim, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para que seja processada a ação civil de improbidade administrativa." (REsp 1148996/RS, RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 11/06/2010). 5. A prestação de contas na qual estão obrigados todos os agentes públicos é anual, na forma do art. 71, I, da Constituição Federal de 1988 e regula-se pelo fluxo de valores repassadas em cada ano fiscal, independentemente do prazo de validade do convênio que lhe deu suporte. 6. Recebidos repasses no ano de 2000, ainda que o termo final do convênio seja em 2002, a prestação de contas do ano de 2000 e obrigatória no exercício seguinte. O ex-prefeito foi intimado para a realização da obrigação, deixando de fazê-lo sem indicar justa causa. 7. A não prestação de contas quando esteja obrigado a fazê-lo é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, na forma do art. 11, VI, da Lei 8429/1992, e, por se tratar de deslize meramente interna corporis, de baixa lesividade. 8. A condenação do ex-prefeito em multa civil equivalente a 03 (três) vezes valor da última remuneração percebida no exercício do cargo, a proibição de contratar com o poder público por 03 (três) anos e suspensão dos direitos políticos também por 03 (três) anos, atendem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que norteiam a aplicação da pena (§ único do art. 12 da Lei 8429/1992). 9. Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00157791720114020000 RJ 0015779-17.2011.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2012

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. I - A decisão agravada está fundamentada, tendo o magistrado vislumbrado, no caso, a existência de indícios da prática de atos de improbidade, indicando os elementos que deram azo à formação de sua convicção. II - É importante ressaltar que a petição inicial de ação de improbidade somente deve ser rejeitada quando o julgador se convencer de plano da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92. III - Segundo a petição inicial da ação de improbidade, o agravante, como membro da Comissão de Licitação, teria participado das irregularidades verificadas nos procedimentos licitatórios referentes aos Convênios FNS 1247/2002 e FNS 893/2004. IV - Apesar de sucinta a decisão agravada, verifica-se que o MM. Juiz de primeiro grau concluiu haver indícios, consubstanciados na farta documentação acostada à petição inicial, de que o agravante, dentre outros réus, enquanto membro integrante da Comissão de Licitação do Município de Porto Real, teria participado do esquema de irregularidades, frustrando os fins do procedimento licitatório, praticando condutas consideradas ímprobas, visando à aquisição pela Municipalidade de ambulâncias com preços acima do mercado. V - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ?O objetivo da decisão judicial prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 é tão-só evitar o trâmite de ações clara e inequivocamente temerárias, não se prestando para, em definitivo, resolver - no preâmbulo do processo e sem observância do princípio in dubio pro societate aplicável na rejeição da ação de improbidade administrativa - tudo o que, sob a autoridade, poder de requisição de informações protegidas (como as bancárias e tributárias) e imparcialidade do juiz, haveria de ser apurado na instrução- (REsp 1108010, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j . 21.05.2009, DJ de 21.08.2009). VI - No que diz respeito ao Convênio FNS 1247/2002, consta da petição inicial da ação de improbidade que, segundo o relatório elaborado a partir da Ação de Fiscalização realizada de forma conjunta pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS e a Controladoria Geral da União, ?a aquisição das Unidades Móveis ocorreu com prejuízo ao Erário de R$ 60.780,73 (sessenta mil setecentos e oitenta reais e setenta e três centavos), com base no Relatório de Cálculo de Prejuízo Estimado da UMS da Controladoria-Geral da União - CGU-. Quanto ao Convênio FNS 893/2004, o prejuízo apontado é de R$ 17.311,81 (dezessete mil, trezentos e onze reais e oitenta e um centavos). VII - Inexiste nos autos qualquer demonstração da alegada qualidade de agente público que afastasse a aplicação da Lei nº 8.429/92 ao agravante. VIII - A instrução do presente recurso conta tão somente com as cópias da decisão agravada e da correspondente certidão de intimação, da petição inicial da ação de improbidade administrativa e a procuração do agravante. IX - O simples fato de o agravante participar como membro de comissão de licitação não afasta a aplicação da LIA, sendo certo que inexiste nos autos qualquer demonstração de que o recorrente seria destinatário de leis especiais (Lei1.079/50 e Lei nº 7.106/83) que, eventualmente, pudessem afastar a sua responsabilidade com base na Lei nº 8.429/92. X - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DJCE 16/04/2010 - Pág. 128 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais16/04/2010Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 4º , VIII E ART. 74 DA LEI1.079 /50, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 5º , INCISOS XXXV E LIV , DE.... 4º , VIII E ART. 74 DA LEI1.079/50, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 5º , INCISOS XXXV E LIV, DA CF...PROMOTOR DE JUSTIÇA FLÁVIA SOARES DA SILVA. 13) 17573-60.2010.8.06.0001/0 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO...

DJGO 16/02/2019 - Pág. 1394 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE FATIMA FERREIRA DESPACHO : PROTOCOLO N. 200500380060 DESPACHO INTIME-SE O EXEQUENTE, NA FORM A DO ART.... 25, DA LEI N. 6.830/80, PARA, NO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS , REQUERER O QUE LHE ENTENDER DE DIREITO....PROTOCOLO N.: 201401862580 DESPACHO EXPECA-SE ALVARA PARA LEVANTA MENTO DE DINHEIRO, PELO PRAZO DE 60...

DJGO 18/02/2019 - Pág. 1394 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE FATIMA FERREIRA DESPACHO : PROTOCOLO N. 200500380060 DESPACHO INTIME-SE O EXEQUENTE, NA FORM A DO ART.... 25, DA LEI N. 6.830/80, PARA, NO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS , REQUERER O QUE LHE ENTENDER DE DIREITO....PROTOCOLO N.: 201401862580 DESPACHO EXPECA-SE ALVARA PARA LEVANTA MENTO DE DINHEIRO, PELO PRAZO DE 60...

DJGO 17/02/2019 - Pág. 1394 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE FATIMA FERREIRA DESPACHO : PROTOCOLO N. 200500380060 DESPACHO INTIME-SE O EXEQUENTE, NA FORM A DO ART.... 25, DA LEI N. 6.830/80, PARA, NO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS , REQUERER O QUE LHE ENTENDER DE DIREITO....PROTOCOLO N.: 201401862580 DESPACHO EXPECA-SE ALVARA PARA LEVANTA MENTO DE DINHEIRO, PELO PRAZO DE 60...
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