Art. 60 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.
(Revogado)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00380215620124025101 RJ 0038021-56.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2014

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSO POR PERÍCIA ADMINISTRATIVA. RETORNO À NOVA ATIVIDADE LABORAL. ALCANÇADO OS OBJETIVOS DO ART. 60 DA LEI 8213 /91. - De acordo com perícia realizada pelo Expert do Juiz a quo, temos que a autora trabalhava como Promotora de vendas, e que a sequela funcional encontrada gera-lhe incapacidade laborativa parcial e permanente para a função que exercia, não sendo possível precisar o início da mesma, dado tratar-se de doença degenerativa e, portanto, está incapaz para trabalhar como promotora de vendas, só podendo trabalhar em posição sentada - Logo, embora a parte autora preencha os requisitos legais necessários ao restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, por outro, ao ingressar no ramo alimentício como empresária, efetuou verdadeira reabilitação profissional, passando a exercer outra atividade, agora compatível com a sua patologia, não sendo mais necessária a concessão de auxílio doença, já que alcançado os objetivos traçados no artigo 62 da Lei n. 8.213 /91.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00022598720164029999 RJ 0002259-87.2016.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. §§ 6o e 7º DO ART. 60 DA LEI 8213 /91. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. CUSTAS. ISENÇÃO AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INTEGRATIVOS E INFRINGENTES. TEMAS 810 E 905. EFEITO SUSPENSIVO. I - Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. II - Uma vez observado que o benefício do autor foi cessado indevidamente e precocemente, esse deve retroagir à data da cessação. III - A lei previdenciária ( §§ 8º e 9º do art. 60 , da Lei 8.213 /91) não determina o prazo máximo para duração do benefício de auxílio-doença. Se a sentença judicial não estabelecer prazo algum, o benefício cessará em 120 dias, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação. Na hipótese, como o benefício não foi concedido na época devida, determinou-se que para cessar o benefício dependeria de nova perícia a ser realizada pela autarquia. IV - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960 /2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem ser acrescidos dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, ressalvada, à época da liquidação da sentença, a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, em virtude dos efeitos suspensivos conferidos aos embargos de declaração no RE nº 870.947 e ao recurso extraordinário no REsp nº 1.492.221. V - Embargos de Declaração do INSS parcialmente providos, com efeitos integrativos e infringentes, apenas, para restabelecer a eficácia da Lei nº 11.960 /2009, no tocante à correção monetária. 1

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00022598720164029999 RJ 0002259-87.2016.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2018

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. §§ 6o e 7º DO ART. 60 DA LEI 8213 /91. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. CUSTAS. ISENÇÃO AFASTADA. I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42 , caput e §§ 1º e 2º , e art. 59 , caput e parágrafo único da Lei 8.213 /91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. II -Preenchimento dos requisitos legais, com a caracterização de doença que provoca a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa. III - O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. IV - O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade (§ 6o , art. 60). Durante o gozo do auxílio-doença, se o segurado exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas (§ 7º, art. 60). V - O cancelamento do benefício de auxílio-doença, na hipótese de retorno à atividade laborativa, não é fator determinante, como no caso da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 46 da Lei 8213 /91. VI - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960 , de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados 1 monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 ( RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). VII - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE . VIII - A isenção do pagamento de custas processuais da Autarquia Previdenciária, prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620 /93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional ( § 3º do artigo 109 da CRFB ), a isenção há de ter como fundamento o diploma legal do Estado-Membro. Nos termos da Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.974/2013 não há isenção de custas. IX - Remessa necessária e apelação do INSS não providas. Apelação do autor parcialmente provida para restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação 14/11/2013 até nova perícia a ser realizada pela autarquia. Sentença retificada de ofício no tocante à correção monetária.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 59220587120194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2020

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO DE CESSAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS §§ 8º E 9º, DO ART. 60, DA LEI N. 8213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.457/17. - Conquanto o julgado embargado não tenha feito menção ao termo de cessação para o auxílio-doença, uma vez que não houve referência expressa no apelo e não haveria, em tese, omissão, contradição e obscuridade no julgado, tratando os parágrafos 8º e 9º do art. 60 da Lei 8213/91 de lei material cogente e considerando que o pedido de improcedência engloba em seu bojo a cessação do auxílio-doença, de rigor a incidência da legislação indicada - Nesse contexto, fixado o termo de cessação para o auxílio-doença deferido neste feito em 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta decisão, caso não requerida a prorrogação (e deferida) do benefício antes do término do prazo em questão - Embargos de declaração acolhidos para fixar o termo de cessação do benefício em 120 dias da publicação desta decisão.  

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50106817620124047112 RS 5010681-76.2012.404.7112 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2013

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO APÓS O RECEBIMENTO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Nos termos do artigo 15 , II , §§ 1º e 2º , da Lei 8213 /91, o segurado obrigatório mantém a qualidade de segurado do RGPS independentemente de contribuição por até 36 (trinta e seis) meses. 2. Hipótese em que após a cessação do último auxílio-doença e o recolhimento de nova contribuição não haviam transcorridos sequer 24 (vinte e quatro) meses. 3. Benefício deferido desde a DER (art. 60 , caput, Lei 8213 /91).

TRT-12 24/03/2021 - Pág. 680 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais24/03/2021Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
As súmulas em comentam corroboram a legalidade dos artigos o artigo 6º da Lei 605 /49, e do art. 60 da Lei 8213 /91, e obrigam o empregado a observar a ordem preferencial quanto à aceitação de atestados...os artigos 6º da Lei 605 /49, e do art. 60 da Lei 8213 /91 , o que é confirmado pelo posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho....605 /49, e do art. 60 da Lei 8213 /91 continuam vigentes, quanto as Súmulas 15 e 282 do Tribunal Superior do Trabalho.

TRT-1 29/05/2019 - Pág. 5579 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
O direito potestativo de extinção do contrato de trabalho conferido aos empregadores está limitado em três situações: primeiro nos casos em que o contrato de trabalho se encontra interrompido (art. 471...da CLT e art. 60 da Lei 8213/91), segundo quando o contrato de trabalho está suspenso (art. 741 e 476 da CLT, art. 60 da lei 8213/91 e art. 71 do Decreto 3048/99) e por último quando o empregado é portador...Multa prevista no Art. 467 da CLT

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00002163420165190005 0000216-34.2016.5.19.0005 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AOS SALÁRIOS DO PERÍODO. TRATA-SE DE SITUAÇÃO ATÍPICA DE RECLAMANTE AFETADA POR LIMBO PREVIDENCIÁRIO - OU SEJA, SEM RECEBIMENTO DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NO CASO, APÓS O TÉRMINO DOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, A AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO NO PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM FORMULADO PERANTE O INSS, POR NÃO TER SIDO CUMPRIDO O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO PELO ARTIGO 25 , I , LEI 8.213 /91. ENTENDO QUE, ENQUANTO DURAR A CELEUMA, RECAI SOBRE O EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DA REMUNERAR O EMPREGADO (ART. 1º , III E IV , CF ; ART. 60 , § 3º , LEI 8213 /91; ART. 4º E 476 DA CLT), VEZ QUE ENQUANTO A TRABALHADORA AGUARDA A RESPOSTA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, PERMANECE À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. II.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110531457001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - ACIDENTE COMPROVADO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - NEXO CAUSAL EXISTENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO - VALOR DO BENEFÍCIO - TERMO FINAL - ART. 60 , § 8º , DA LEI 8213 /91 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Verificada a existência de acidente laboral do qual resultou incapacidade parcial e temporária, cabível a concessão do benefício de auxílio-doença. De acordo com o art. 29 , II , da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, o salário de benefício previdenciário de auxílio doença acidentário concedido após a sua vigência deve corresponder a 91% do salário de benefício, considerados, apenas, os 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição de todo o período contributivo. Conforme disposto no § 8º , do art. 60 , da Lei 8213 /91, a decisão que conceder o auxílio-doença deve determinar o prazo final do benefício, levando-se em conta o que dispõe o laudo pericial. Em se tratando de ação previdenciária, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Em ação acidentária o INSS é isento do pagamento das custas processuais e recursais. A partir da vigência da Lei 11.960 /2009, incidem correção e juros moratórios, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança.

TRT-1 24/02/2021 - Pág. 5111 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais24/02/2021Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
em que o contrato de trabalho se encontra interrompido (art. 471 da CLT e art. 60 da Lei 8213 /91), (b) segundo quando o contrato de trabalho está suspenso (art. 741 e 476 da CLT , art. 60 da lei 8213.../91 e art. 71 do Decreto 3048 /99); (c) quando o exercício do direito potestativo atinge algum tipo de estabilidade/garantia de emprego prevista em lei, norma coletiva, contrato individual ou mesmo decorrente...de alguma limitação auto imposta pelo empregador; (d) dispensas retaliativas, como é o caso daquelas previstas no parágrafo único do art. 7º da Lei 7783 /89 ( Lei de Greve ou (e) dispensas discriminatórias
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