OPERADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. VÍNCULO DE EMPREGO E RESPONSABILIDADE. Demonstrando os autos que a atividade desenvolvida pela reclamante (promotora de vendas de chips e de aparelhos de celular) não se constitui em atividade-fim da recorrente, que é operadora de serviços de telefonia celular, e sim atividade meio, descabe o vínculo de emprego direto entre esta e a demandante. Aplica-se ao caso a Súmula 331, IV, do TST, sendo subsidiaria a responsabilidade da recorrente. Inteligência do art. 60 , da Lei 9472 /97.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DOCUMENTO JUNTADO COM A APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO FUST E FUNTTEL . 1. A existência de decisão administrativa provisória, porque pendente de recurso à autoridade superior, não afasta o dever da autora de pagar as contribuições. 2. Embargos de declaração acolhidos para explicitar que o julgado está fundado nos arts. 6º , VI , da Lei 9998 /2000 e 4º, III, da Lei 10.052 /2000 e no art. 60 da Lei 9472 /97, e a conclusão é de que prevalece a exigência das contribuições, ainda que haja mera disposição do serviço, até a data do efetivo cancelamento da permissão. 3. Não apresentados documentos de forma completa e satisfatória não se pode afastar a cobrança das referidas contribuições, na forma em que realizada.
ser desenvolvida pelas empresas concessionárias, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 60 da Lei...9472 /97. Entretanto, estas atividades elencadas no § 1º do art. 60 da Lei 9472 /97 não representam um ?...
do art. 4ª, § 1º e no art. 60ª da Lei 9472 /97, bem como sobre a ausência de vedação legal para essa...do art. 4ª , § 1º e no art. 60ª da Lei 9472 /97, bem como sobre a ausência de vedação legal para essa...Inteligência da Lei 9.472 /97, artigo 94 , inciso II e Súmula 331, do col. TST....
9998 /2000 e 4º, III, da Lei 10.052 /2000 e no art. 60 da Lei 9472 /97, e a conclusão é de que prevalece...De outro lado, o julgamento está fundado nos arts. 6º , VI , da Lei 9998 /2000 e 4º, III, da Lei 10.052.../2000 e no art. 60 da Lei 9472 /97, e a conclusão é de que prevalece a exigência das contribuições,...
9.472/97, sem se manifestar expressamente acerca do art. 94, inciso II, da Lei em comento..... 60 da Lei 9472/97. que o art. 94 da Lei 9472/97 deve ser aplicado, in casu, sob pena de violação à Súmula Vinculante n....
., reprisa suas considerações sobre a licitude da terceirização, indicando os arts. 60 e 94 da LGT....A primeira ré afirma que o parágrafo 1º do art. 60 , da Lei 9472 /97, estabelece o conceito de telecomunicações.... 60.