Art. 60 da Lei 9472/97 em Todos os Documentos

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Artigo 60 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
§ 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.

TRT-11 - 00035320080111100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2011

OPERADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. VÍNCULO DE EMPREGO E RESPONSABILIDADE. Demonstrando os autos que a atividade desenvolvida pela reclamante (promotora de vendas de chips e de aparelhos de celular) não se constitui em atividade-fim da recorrente, que é operadora de serviços de telefonia celular, e sim atividade meio, descabe o vínculo de emprego direto entre esta e a demandante. Aplica-se ao caso a Súmula 331, IV, do TST, sendo subsidiaria a responsabilidade da recorrente. Inteligência do art. 60 , da Lei 9472 /97.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35871320084047110 RS 0003587-13.2008.4.04.7110 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DOCUMENTO JUNTADO COM A APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO FUST E FUNTTEL . 1. A existência de decisão administrativa provisória, porque pendente de recurso à autoridade superior, não afasta o dever da autora de pagar as contribuições. 2. Embargos de declaração acolhidos para explicitar que o julgado está fundado nos arts. 6º , VI , da Lei 9998 /2000 e 4º, III, da Lei 10.052 /2000 e no art. 60 da Lei 9472 /97, e a conclusão é de que prevalece a exigência das contribuições, ainda que haja mera disposição do serviço, até a data do efetivo cancelamento da permissão. 3. Não apresentados documentos de forma completa e satisfatória não se pode afastar a cobrança das referidas contribuições, na forma em que realizada.

TRT-3 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 193201210803003 MG 0000193-56.2012.5.03.0108

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014

ser desenvolvida pelas empresas concessionárias, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 60 da Lei...9472 /97. Entretanto, estas atividades elencadas no § 1º do art. 60 da Lei 9472 /97 não representam um ?...

TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103993820135010048 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016

do art. 4ª, § 1º e no art. 60ª da Lei 9472 /97, bem como sobre a ausência de vedação legal para essa...do art. 4ª , § 1º e no art. 60ª da Lei 9472 /97, bem como sobre a ausência de vedação legal para essa...Inteligência da Lei 9.472 /97, artigo 94 , inciso II e Súmula 331, do col. TST....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 35871320084047110 RS 0003587-13.2008.4.04.7110

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2014

9998 /2000 e 4º, III, da Lei 10.052 /2000 e no art. 60 da Lei 9472 /97, e a conclusão é de que prevalece...De outro lado, o julgamento está fundado nos arts. 6º , VI , da Lei 9998 /2000 e 4º, III, da Lei 10.052.../2000 e no art. 60 da Lei 9472 /97, e a conclusão é de que prevalece a exigência das contribuições,...

TRF-4 08/07/2014 - Pág. 120 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais08/07/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Embargos de declaração acolhidos para explicitar que o julgado está fundado nos arts. 6º , VI , da Lei...9998 /2000 e 4º, III, da Lei 10.052 /2000 e no art. 60 da Lei 9472 /97, e a conclusão é de que prevalece

TRT-17 09/07/2018 - Pág. 2791 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais09/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
atividades do Reclamante sejam ligadas à exploração de serviços de telecomunicações, nos termos do art.... 60 da Lei 9472 /97...

TRT-3 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 696201110703001 MG 0000696-17.2011.5.03.0107

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2012

9.472/97, sem se manifestar expressamente acerca do art. 94, inciso II, da Lei em comento..... 60 da Lei 9472/97. que o art. 94 da Lei 9472/97 deve ser aplicado, in casu, sob pena de violação à Súmula Vinculante n....

TRT-3 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 1296200802503001 MG 0129600-15.2008.5.03.0025

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

., reprisa suas considerações sobre a licitude da terceirização, indicando os arts. 60 e 94 da LGT....A primeira ré afirma que o parágrafo 1º do art. 60 , da Lei 9472 /97, estabelece o conceito de telecomunicações.... 60.

TRT-6 11/07/2017 - Pág. 352 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais11/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 83 , incisos II , XIII e VII , da Lei Complementar 75 /93. Acrescenta que somente os serviços definidos no art. 60 da Lei 9472 /97 podem ser considerados como de...atividadefim da empresa, prescrevendo ainda, o art. 94, III, da mesma lei a possibilidade de terceirização...
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